Censo Anual de Capitais Estrangeiros

O Banco Central do Brasil abriu o prazo para entrega da Declaração de Censo Anual de Capitais Estrangeiros no país referente à data-base de 31 de dezembro de 2018. De acordo com a Circular 3.795/2016, que dispõem sobre o tema, devem declarar as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em

Saiba seus direitos em caso de atrasos e cancelamentos de voos

Com o intenso tráfego aéreo nessa época do ano causado pelas viagens de férias é comum que os passageiros tenham que lidar com os transtornos causados pelos despreparos das companhias aéreas, como atrasos e cancelamentos de voos. Assim, é necessário saber o que as companhias devem fazer para amenizar os transtornos causados aos passageiros, bem

Multipropriedade ou Time Sharing: a lei que regula o condomínio por fração de tempo

A Lei nº 13.777 foi publicada em 21 de dezembro de 2018 para regulamentar um tipo de propriedade que há muito já vinha sendo utilizada na prática, a multipropriedade por fração de tempo. O Time Sharing ou Multipropriedade é especialmente utilizado para imóveis em locais turísticos, pois, cada um dos proprietários poderá desfrutar do mesmo

Responsabilidade do Adquirente na Sucessão Empresarial

Muitos empresários imaginam que quando estão fazendo uma transformação societária ou quando estão adquirindo um estabelecimento que já foi de outro empresário, que tal ação não está sujeita a nenhum tipo de responsabilidade relativa ao negócio anterior.  No entanto, a legislação atual impõe a responsabilidade do sucessor ou do adquirente. Essa situação é a que

Protesto de títulos: cuidados necessários

Em razão do atual momento econômico pelo qual o país passa, visualizamos costumeiramente as empresas perseguindo reduzir gastos e aumentar a prospecção de recursos. A receita é antiga e até mesmo simplória: quanto menos se gasta e mais se recebe, mais se lucra e, portanto, melhor fica a situação econômica. Até aqui não há segredo

Entenda como ficou o tempo à disposição na Reforma trabalhista

Ao contrário do que comumente se pensa, a lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, que alterou substancialmente vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, não modificou o conceito de tempo à disposição, que pode ser compreendido como aquele período de tempo que o empregado está efetivamente

Sociedades Estrangeiras devem indicar beneficiários finais no CNPJ

A Receita do Brasil, por meio das Instruções Normativas nº 1.634/16, alterada pela Instrução Normativa 1.729/17, instituiu a obrigatoriedade de as sociedades estrangeiras que mantêm participações societárias constituídas fora do mercado de capitais no Brasil, informarem seus representantes legais e a cadeia de participação societária até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais. O

STJ considera crime o não pagamento do ICMS declarado

A linha tênue que divide o mero inadimplemento de tributos e a prática de crime contra a ordem tributária sempre foi tema de relevantes discussões na academia e nos tribunais brasileiros. Assim, considerar como crime o fato do contribuinte não promover o pagamento devido dos tributos sempre foi uma questão controversa, gerando grande debate na

Prescrição intercorrente: a penalização da inércia

A prescrição intercorrente é uma sanção imposta pelo ordenamento jurídico ao credor pela falta de impulso processual, acarretando a perda da tutela jurisdicional executiva. O marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente sempre foi alvo de divergências no âmbito dos Tribunais, o que trazia insegurança jurídica para as partes, na medida em

STJ desobriga planos de fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as operadoras de planos de saúde não serão mais obrigadas a fornecer medicamentos que não estejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Como se sabe, tornou-se comum nos últimos anos, principalmente nos casos de doenças em que os tratamentos médicos ainda dependem