Cadastro obrigatório de pessoas jurídicas para citação eletrônica

Para conferir celeridade ao processo judicial e maior segurança para as partes, o Novo Código de Processo Civil dispõe que, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais

Quem é o encarregado ou DPO, na LGPD?

A cada dia aproxima-se a data para a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) entrar em vigência e muitas dúvidas a respeito de sua implementação ainda precisam ser respondidas. Dentre esses temas, se destaca as atribuições e especificidades da figura do Encarregado, também já designado de DPO (Data Protection Officer), em razão da

Sua empresa está preparada para a LGPD?

A Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) entrará em vigor em agosto de 2020, e vai influenciar qualquer organização que coleta ou processa dados do Brasil ou de residentes brasileiros. Daqui até lá faltam poucos meses. Preparamos, em parceria com a BHS, uma lista rápida das questões sobre as quais você deve refletir para

Quais os impactos das sanções administrativas com a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) que entrará em vigor a partir de agosto de 2020 tem causado temor a empresários e profissionais autônomos que utilizam de dados pessoais em suas atividades laborais, principalmente no que tange as sanções administrativas em decorrência de um tratamento inadequado destes dados. De acordo

Breves considerações sobre a MP 905/2019

O modelo de contrato de trabalho nominado “Verde e Amarelo” foi instituído através da Medida Provisória (MP) 905 de 2019. Esta nova modalidade de contratação visa à criação de novas frentes de trabalho para pessoas com idade entre 18 e 29 anos, não sendo considerados como primeiro emprego aqueles que tiveram contrato como menor aprendiz,

Censo Anual de Capitais Estrangeiros

O Banco Central do Brasil abriu o prazo para entrega da Declaração de Censo Anual de Capitais Estrangeiros no país referente à data-base de 31 de dezembro de 2018. De acordo com a Circular 3.795/2016, que dispõem sobre o tema, devem declarar as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em

Saiba seus direitos em caso de atrasos e cancelamentos de voos

Com o intenso tráfego aéreo nessa época do ano causado pelas viagens de férias é comum que os passageiros tenham que lidar com os transtornos causados pelos despreparos das companhias aéreas, como atrasos e cancelamentos de voos. Assim, é necessário saber o que as companhias devem fazer para amenizar os transtornos causados aos passageiros, bem

Multipropriedade ou Time Sharing: a lei que regula o condomínio por fração de tempo

A Lei nº 13.777 foi publicada em 21 de dezembro de 2018 para regulamentar um tipo de propriedade que há muito já vinha sendo utilizada na prática, a multipropriedade por fração de tempo. O Time Sharing ou Multipropriedade é especialmente utilizado para imóveis em locais turísticos, pois, cada um dos proprietários poderá desfrutar do mesmo

Responsabilidade do Adquirente na Sucessão Empresarial

Muitos empresários imaginam que quando estão fazendo uma transformação societária ou quando estão adquirindo um estabelecimento que já foi de outro empresário, que tal ação não está sujeita a nenhum tipo de responsabilidade relativa ao negócio anterior.  No entanto, a legislação atual impõe a responsabilidade do sucessor ou do adquirente. Essa situação é a que

Protesto de títulos: cuidados necessários

Em razão do atual momento econômico pelo qual o país passa, visualizamos costumeiramente as empresas perseguindo reduzir gastos e aumentar a prospecção de recursos. A receita é antiga e até mesmo simplória: quanto menos se gasta e mais se recebe, mais se lucra e, portanto, melhor fica a situação econômica. Até aqui não há segredo