Teletrabalho diante do estado de calamidade decorrente do coronavírus

O teletrabalho, também conhecido como home office ou trabalho à distância é aquele prestado preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que permitam ao empregado exercer as mesmas funções que exerceria na empresa, de casa ou doutro local.

Essa modalidade de trabalho, previsto no ordenamento jurídico desde 2011, vem ganhando força desde então e ainda mais com a decretação de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 em razão da pandemia mundial do Coronavírus.

Diante da necessidade social de mitigar os efeitos do contágio da doença Covid-19 que vem se alastrando de forma jamais vista no último século, órgãos federais, dentre os quais o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Governo Federal, tem sugerido aos empregadores que, sempre que possível, adotem o teletrabalho. Essas orientações – e não imposições, pelo menos até o momento – constam do artigo 4º e seguintes da MP 927/2020.

Assim, além das disposições já previstas nos artigos 75-A, 75-B, 75-C, 75-D e 75-E da CLT, os artigos 4º e 5º da MP 927/2020 também trazem algumas disposições acerca do regime de teletrabalho em tempos de calamidade pública em decorrência do Coronavírus.

Como proceder

Caso adotada essa modalidade, o empregado poderá ser dispensado do controle de jornada, na forma do artigo 62 da CLT, devendo, a alteração ser comunicada com 48 horas de antecedência.

As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito firmado previamente ou no prazo de 30 dias após o início do teletrabalho e não integrarão a remuneração do empregado.                  

Uma questão que vale ser citada é que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo e que tal modalidade de trabalho poderá ser utilizada para estagiários e aprendizes.

Da mesma forma, como ao empregador competem os riscos do negócio, deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho e deverá ser assinado termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.         

Vale frisar, também, que o comparecimento do empregado às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam sua presença não descaracteriza o regime de teletrabalho e que a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual, além da alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

Assim, diante das orientações para adoção da modalidade de teletrabalho de modo a evitar a propagação do Coronavírus, é importante que se adotem todas as cautelas contratuais previstas em lei para que o empregado possa ser transferido a esse regime com segurança, notadamente com a observância das previsões contratuais e respeito aos prazos fixados.

STF julgará ADI contra trabalho insalubre de grávidas e lactantes

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ajuizou Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) em face dos incisos II e III do artigo 394-A da CLT (introduzido pela Reforma Trabalhista), que condiciona o afastamento de empregadas grávidas e lactantes da realização de atividades insalubres em graus médio e mínimo, à apresentação de atestado de saúde médico.

Entende a autora que o dispositivo afronta a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente do trabalho equilibrado. Diz, ainda, que condicionar o afastamento a atestado médico estimularia a prática dos empregadores em expor as empregadas grávidas e lactantes, principalmente aquelas de baixa renda e de pouca escolaridade, ao trabalho insalubre.

Referida ADI tomou o número 5938 e tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, que recebeu a ação e decidiu adotar rito abreviado, na forma do artigo 12 da lei 9.868/99, encaminhando ao Plenário do STF para julgamento.

Já houve manifestação por parte da Procuradoria da República e do Advogado Geral da União, motivo pelo qual a ADI já está pronta para julgamento.

TST começará a discutir constitucionalidade da Reforma Trabalhista

O órgão pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) começará a discutir a constitucionalidade da Reforma Trabalhista. Dessa vez, serão abordados os novos critérios para a edição, alteração e cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos.

A Reforma modificou o art. 702 da CLT e estabeleceu quórum mínimo de 2/3 para criação ou alteração de jurisprudência consolidada, determinando, ainda, tanto para o TST quanto para os TRT’s, que as sessões com essa finalidade possibilitem a realização de sustentação oral por terceiros, como o MPT, a OAB a AGU, dentre outros.

Do mesmo modo, o TST já sinalizou, pela Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos, que poderá declarar a inconstitucionalidade dessas novas exigências, ao fundamento de que os critérios para a uniformização da jurisprudência são de competência privativa dos tribunais, cujos regimentos internos, nos termos da Constituição da República, devem dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

Órgãos ou entidades poderão manifestar seu interesse em participar do julgamento na condição de amicus curiae, até dia 13 de setembro.

Planejamento tributário: aprenda a utilizá-lo como uma ferramenta de gestão

O planejamento tributário é fundamental para as empresas que desejam reduzir legalmente os custos com tributos em geral (impostos, taxas e contribuições).

Infelizmente, no Brasil, a carga tributária equipara-se com a dos países desenvolvidos. Para minimizar o impacto que tais encargos causam nas empresas brasileiras, o planejamento tributário apresenta-se como uma ferramenta de gestão eficiente, garantindo a validade jurídica das operações. Leia o post e saiba mais sobre isso!

O impacto da carga tributária

Em termos gerais a carga tributária é equivalente a cerca de 1/3 da receita das empresas brasileiras, mas esse valor pode ser ainda maior. Veja a representatividade da carga tributária sobre o PIB de cada setor no ano de 2016:

  1. Indústria de Transformação: 47,4%;
  2. SIUP: 38,7%;
  3. Comércio: 37%;
  4. Serviços: 22,9%;
  5. Construção: 14,4%;
  6. Agropecuária + Extrativa: 6,3%.

Nos anos de 2014 e 2015, a carga tributária bruta alcançou percentuais de 32,42% e 32,66% do PIB respectivamente.

Dos tributos pagos, a maioria é da alçada da União, sendo o ICMS (governo estadual) e o ISS (governo municipal) os tributos não federais relevantes. 

Isenção x imunidade

Vale lembrar que existem diferenças conceituais entre imunidade e isenção tributária. A imunidade é a dispensa do tributo por força da Constituição Federal; a isenção é a dispensa do tributo por força de lei ordinária, ou seja, por disposição expressa na lei. Embora para o gestor essas diferenças possam não ser significativas, representam institutos diferentes no âmbito do Direito Tributário.

O planejamento tributário como ferramenta de gestão

O planejamento tributário pode ser definido como um conjunto de ações bem estruturadas, de caráter preventivo, cuja finalidade é possibilitar que a empresa usufrua de economia na apuração e no pagamento de tributos. Para a estruturação dessas ações, é fundamental avaliar a natureza do negócio.

A partir dessa análise, é possível recorrer a estratégias para evitar ou reduzir o pagamento do tributo, bem como recuperar créditos relacionados a benefícios fiscais (consumo de energia elétrica, compra de determinados insumos e outras coisas) e a Substituição Tributária (em que outro contribuinte paga o imposto devido na operação).

Em alguns casos, é possível retardar o pagamento do tributo. Por exemplo, transferindo o pagamento da empresa do dia 30 ou 31 para dia 1º do mês:

  • Empresas do Simples e do Lucro Real ganham 30 dias para pagamento da maioria dos tributos (PIS, COFINS, IRPJ, ICMS e outros);
  • Se for final de trimestre, empresas do Lucro Presumido ou Lucro Real Trimestral ganham até 90 dias para IRPJ e CSLL;
  • Empresas que pagam IPI ganham de 10 a 30 dias.

Os pilares do planejamento tributário

Existem alguns pilares que precisam ser considerados pelo gestor para realizar um planejamento tributário eficiente. São 4 pilares que servem de suporte para o desenvolvimento de estratégias legais que contribuam para reduzir a carga tributária dentro da lei.

Esses pilares são:

  1. Definição da atividade econômica mais adequada;
  2. Reorganização societária da empresa;
  3. Escolha do melhor regime tributário;
  4. Uso dos incentivos e vantagens fiscais.

Definição da atividade econômica adequada

Uma mesma empresa pode desenvolver atividades diferentes. A solução mais apropriada para garantir redução tributária seria segregar as atividades.

Para empresas prestadoras de serviços, geralmente o regime de apuração mais econômico é o Lucro Presumido. Empresas que desenvolvem atividades distintas, talvez obtenham mais vantagens se forem divididas em duas pessoas jurídicas diferentes.

Reorganização societária da empresa

Nesse sentido, existem as figuras principais da fusão, cisão, incorporação. Mas, ainda existem figuras como as joint ventures (associação de empresas para explorar um negócio específico, mas sempre mantendo a personalidade jurídica individual) e holding (muitas empresas administradas por uma empresa-mãe).

É necessário compreender como a tributação incide sobre cada uma das formas de reorganização societária, respeitando-se o ordenamento jurídico vigente no Brasil. Daí a importância de contar com profissionais de áreas diversas para efetuar o planejamento tributário, principalmente da área contábil e jurídica.

Escolha do regime tributário mais apropriado

O Brasil conta com 3 regimes tributários: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.

Antes de escolher qual o ideal, a equipe responsável pelo planejamento tributário deverá fazer simulações e projeções, analisando os prós e os contras de cada regime para a empresa.

O Lucro Real é obrigatório para algumas organizações. O Simples Nacional é o mais adotado por empresas de menor porte. Empresários que atuam como Microempreendedor Individual (MEI) são obrigados a adotar o Simples Nacional.

Uso dos incentivos e vantagens fiscais

Um exemplo de como é possível reduzir a carga tributária através de incentivos fiscais é no caso de indústrias que fabricam produtos para exportação. Todas essas indústrias conseguem imunidade ou isenção em relação a diferentes tributos (ICMS, IPI, PIS, COFINS, ISS). Através do REINTEGRA, empresas exportadoras têm direito a créditos tributários associados a cedia de produção. Os incentivos fiscais integram as políticas econômicas cuja finalidade é estimular a economia nacional através da redução/isenção de tributos em certas áreas. Há ainda o Drawback, regime aduaneiro que suspende ou elimina tributos sobre insumos importados que serão usados em produtos exportados.

A Zona Franca de Manaus (ZFM), por exemplo, goza de incentivos fiscais, destinados aos setores industriais e agroindustriais. Dessa maneira, reduz-se a desvantagem em relação à localização da Região Amazônica.

Existem também os incentivos fiscais, conforme a Lei 11.196 de 2005, ligados ao desenvolvimento tecnológico, envolvendo os setores de energia elétrica e TI. Eles estimulam a pesquisa e a inovação tecnológica, concedendo isenção em relação a produtos como microcomputadores portáteis, unidades de discos magnéticos e ópticos, gabinetes, suportes para gravação de som e outros produtos do setor (até 31/12/2019, esses produtos têm redução de 85% sobre o IPI).

Outros incentivos fiscais envolvem:

  • RET (redução das alíquotas de impostos federais sobre empreendimentos imobiliários)
  • REIDI (beneficia projetos em infraestrutura, suspendendo a cobrança do PIS/COFINS);
  • Setor de energia elétrica;
  • Isenção de até 75% do IRPJ para novos empreendimentos em tecnologia digital;
  • Reinvestimento do IRPJ na área de atuação da SUDAM e SUDENE;
  • Depreciação acelerada de máquinas e equipamentos (redução no IRPJ, PIS/PASEP, COFINS).

Empresas que patrocinam eventos culturais ou esportivos não estão isentas, nem imunes de tributação. Mas podem decidir em que será aplicado o tributo cobrado. Como os impostos são tributos sem destinação específica, podendo ser aplicados em setores diferentes (educação, saúde, segurança), as entidades patrocinadoras gozam do direito de decidir como eles serão usados em benefício público.

As entidades sem fins lucrativos (associações de classe, instituições religiosas, associações com objetivos sociais e/ou filantrópicos) estão imunes ou isentas de impostos, contribuições sociais e da contribuição previdenciária desde que cumpram os requisitos definidos na Lei nº 9.532/97, alterada pela Lei 9.718/98.

A importância da assessoria jurídica para o planejamento tributário

Para fazer uso do planejamento tributário como ferramenta de gestão eficaz, é importante para a empresa contar com uma assessoria jurídica, que desempenha um papel preventivo, antecipando-se aos riscos, bem como identificando as melhores oportunidades de redução da carga tributária dentro da legalidade (elisão fiscal).

Assim, evita-se, seja por má-fé, seja por desconhecimento da legislação, incorrer na evasão fiscal. A evasão fiscal (sonegação fiscal) é o não pagamento de tributos devido à utilização de meios ilícitos como: omissão de informações, declarações com informações distorcidas (contratação de notas fiscais, duplicatas, faturas) e outras coisas.

A elisão fiscal usa os métodos legalmente aceitos (seja por disposição expressa na lei, seja porque a lei não os proíbe) para reduzir a tributação incidente na empresa. Respeitando o ordenamento jurídico, é possível fazer escolhas prévias que, acima de tudo, priorizam evitar o fato gerador do tributo, evitando assim também a geração de uma obrigação fiscal.

Como a legislação tributária muda com relativa facilidade, a ajuda dos advogados permite ao gestor manter-se atualizado sobre as reformas que podem afetar o planejamento fiscal da empresa. 

A assessoria jurídica permite ainda contemplar outras áreas do Direito, associando-as, sempre que necessário, ao planejamento tributário (leis ambientais, trabalhistas, previdenciárias).

Com a assessoria jurídica, os riscos de infração caem praticamente a zero, evitando autuações do fisco e multas onerosas e ampliando o potencial competitivo da empresa em um cenário econômico de elevada competitividade e caraterizado pela necessidade recorrente de controlar gastos.

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