Sua empresa está preparada para a LGPD?

A Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) entrará em vigor em agosto de 2020, e vai influenciar qualquer organização que coleta ou processa dados do Brasil ou de residentes brasileiros.

Daqui até lá faltam poucos meses. Preparamos, em parceria com a BHS, uma lista rápida das questões sobre as quais você deve refletir para verificar até que ponto seu negócio está se moldando à LGPD.  Vamos lá?

1. A gerência entende a importância da LGPD?

A LGPD afeta e depende de todos na organização, motivo pelo qual a gestão precisa levá-la a sério e se responsabilizar pela conscientização e educação de todas as camadas da empresa.

A LGPD pode custar até 2% do faturamento ou R$50 milhões, a depender da infração. Além da multa, os danos causados à imagem e reputação do negócio podem ser irreversíveis, provocando até o encerramento das atividades.

2. Você sabe onde estão seus dados hoje?

O regulamento cobre todos os dados existentes previamente, bem como novos dados coletados depois que ele entrar em vigor. Então, é melhor descobrir onde todos os seus dados atuais estão hospedados, os tipos que estão sendo mantidos e os processos de acesso, armazenamento seguro, backup e controle.

Além disso, é preciso se perguntar se todos os dados armazenados pela empresa hoje são realmente necessários. É mais fácil cuidar e segurar volumes menores de dados.

3. Você tem um processo para fornecer os dados que forem pedidos?

A LGPD oferece aos usuários (titulares) o direito de exigir que os controladores (as organizações que os detêm) forneçam seus dados de volta, em formato legível por máquina. Você está pronto para responder a solicitações, coletar os dados de todas as fontes sobre os indivíduos e devolvê-los?

A nossa dica é digitalizar todos os dados existentes (como fichas de cadastro, por exemplo) e concentrá-los em um único banco de dados.

4. Você tem um processo para excluir dados se exigido?

Os titulares de dados podem exigir que seus dados sejam excluídos do seu armazenamento e o tratamento seja interrompido. Sua empresa é capaz de excluir e comprovar a exclusão dos dados tratados hoje?

Assim como no item anterior, facilita muito se todos os dados estiverem armazenados em um mesmo local.

5. Você entende as regras de consentimento?

Todos os dados armazenados e tratados pelo controlador devem ter sido coletados com consentimento expresso do usuário. Mesmo os dados coletados há muito tempo devem ter essa autorização atualizada.

Em uma auditoria, você precisa ser capaz de responder onde conseguiu os dados e como o sujeito dos dados concordou com a coleta.

6. Você sabe quais terceirizados têm acesso aos dados?

Supondo que seja um controlador de dados, você é responsável pela manutenção segura desses, independentemente de quem estiver lidando com eles. Você tem certeza de suas políticas, procedimentos e tecnologias para manter essas informações seguras?

É importante identificar os pontos de vulnerabilidade nos seus processos e, assim, definir as prioridades na hora de reforçar a segurança.

7. Tem certeza de que pode detectar violações de dados?

Você não quer ser informado de um incidente de perda de dados pelos próprios usuários ou pela autoridade de proteção. Você tem tecnologia que possa detectar violações ocorridas para investigar como os dados foram perdidos (ou alterados)?

Algumas ferramentas, como o Office 365, oferecem registro completo de usuários, que identifica quando e por quem alterações e exclusões foram feitas nos documentos.

8. Todos os processos e fluxos de dados foram documentados?

Se ocorrer uma violação ou o regulador investigar a organização, é preciso ter documentos para explicar os fluxos de dados completos. Você está pronto para responder a essas perguntas? O nível das multas levará em consideração os processos, a tecnologia e a documentação que descrevem os sistemas e o fluxo de dados.

9. Seus contratos já foram revistos?

Quando se fala em Lei Geral de Proteção de Dados, também é preciso prestar atenção em parceiros, funcionários, clientes e fornecedores. Por isso, a revisão dos contratos – inclusive os de trabalho – deve ser feita de forma a resguardar a empresa em caso de infrações de terceiros que tenham vínculo com o seu negócio.

Essas são as principais questões para refletir até que a LGPD entre em vigor. Se elas foram fáceis de responder, ótimo! Você está no caminho certo. Se não, é hora de repensar a forma como você gerencia e armazena dados pessoais.

É importante que seja realizado um planejamento para a completa adequação, evitando assim notificações e multas. A assessoria jurídica e na área de Tecnologia da Informação (TI) são fundamentais nesse processo.

Esse conteúdo foi produzido por especialistas em TI da BHS.

Breves considerações sobre a MP 905/2019

O modelo de contrato de trabalho nominado “Verde e Amarelo” foi instituído através da Medida Provisória (MP) 905 de 2019. Esta nova modalidade de contratação visa à criação de novas frentes de trabalho para pessoas com idade entre 18 e 29 anos, não sendo considerados como primeiro emprego aqueles que tiveram contrato como menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso.

As empresas poderão contratar nesta modalidade até 20% do total de empregados, considerando a folha do mês corrente de apuração. Para as empresas com até 10 empregados, será permitida a contratação de dois empregados no modelo “Verde e Amarelo”.

Este modelo de contratação é por prazo determinado, com duração máxima de vinte e quatro meses, e permitida para os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional.

Em que pese se tratar de um contrato de trabalho a termo, a MP determina a aplicação do artigo 481 da CLT, portanto, deve ser aplicada a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão.

A intenção do legislador é aumentar a contração formal, inclusive conceder incentivos, como a redução da alíquota mensal relativa à contribuição do FGTS e a isenção da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre o total das remunerações.

Por fim, vale destacar que nesta modalidade de contrato é facultado ao empregador a contratação de seguro privado de acidentes pessoas, mediante acordo individual escrito com o empregado. Para as empresas contratantes do seguro, haverá a redução do adicional de periculosidade para 5% sobre o salário-base do trabalhador, e somente será devido caso haja exposição permanente do empregado por, no mínimo, 50% de sua jornada normal de trabalho.

Modificações na CLT

Além da introdução do contrato “Verde e Amarelo”, a MP 905/2019 trouxe outras alterações à CLT, das quais destacamos:

  1. Trabalhos aos domingos;
  2. Jornada de trabalho dos bancários;
  3. Índice de correção monetária e juros de débitos trabalhistas;
  4. Alteração das regras para pagamento do PLR;
  5. Acidente ocorrido no trajeto casa-trabalho deixa de ser considerado acidente de trabalho.

A MP produz efeitos jurídicos imediatos, mas delimitou a sua vigência, dentre as quais destacamos duas: há 90 dias após a data da publicação quanto às regras para embargos e interdição, por inspeção do trabalho; critério de penalidades pecuniárias. Por fim, 1º de janeiro de 2020 no tocante a contratação de empregados pela modalidade do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

A conversão da MP em lei ordinária depende de apreciação pelas Casas do Congresso Nacional, sendo o prazo de vigência inicial de 60 dias, e caso não tenha sua votação concluída na Câmara e Senado, a vigência é prorrogada por igual período.

Censo Anual de Capitais Estrangeiros

O Banco Central do Brasil abriu o prazo para entrega da Declaração de Censo Anual de Capitais Estrangeiros no país referente à data-base de 31 de dezembro de 2018. De acordo com a Circular 3.795/2016, que dispõem sobre o tema, devem declarar as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior a US$100 milhões de dólores – moeda americana.

Também são obrigadas a realizar a declaração pessoas jurídicas sediadas no país, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias), concedidos por não residentes, igual ou superior ao equivalente a US$10 milhões de dólores dos Estados Unidos da América.

A declaração é obrigatória e deverá ser entregue ao governo até às 18h do dia 15 de agosto. O fornecimento dos dados fora do prazo estipulado, assim como a declaração com erro, informações incompletas, falsas, sem a documentação comprobatória ou a não submissão ao Banco Central é passível de multas que podem chegar ao valor de R$ 250 mil reais.

Fique atento ao prazo! Para dúvidas e outras informações entre em contato a equipe Societária do Corrêa Ferreira Advogados que está à disposição para demais esclarecimentos e providências que se fizeram necessárias.

A usucapião extrajudicial e o provimento 65 do CNJ

A Lei 13.105/15 visando incentivar a desjudicialização realizou alteração na Lei de Registros Públicos, inserindo o artigo 216-A que permite o reconhecimento de Usucapião pela via extrajudicial.

Antes da modificação, o reconhecimento de usucapião ocorria apenas judicialmente sobrecarregando o judiciário com demandas que poderiam ser resolvidas extrajudicialmente.

Entretanto, a alteração na Lei de Registros Públicos gerou questionamentos, uma vez que não previa diversas situações verificadas na realidade fática.

Visando responder aos questionamentos fora instituído pelo CNJ o Provimento 65, no qual foram estabelecidas diversas diretrizes para a efetivação do usucapião extrajudicial.

Questão controversa referente à Usucapião Extrajudicial era a necessidade de que o procedimento fosse instruído com a anuência dos proprietários e demais possuidores de direitos reais registrados na matrícula do imóvel ou na matrícula dos imóveis confrontantes. Tal exigência, na prática, acabava por inviabilizar a utilidade do instituto já que, por vezes, é extremamente difícil localizar ou obter anuência do proprietário e dos confrontantes tabulares.

Dessa forma, já havia a solicitação de que fosse possível suprir tal exigência por meio da assinatura dos ocupantes dos terrenos confrontantes, conforme procedimento já usualmente adotado na retificação de área de imóvel. No entanto, por inexistir previsão legislativa em tal sentido, os tabeliões dos Cartórios não estavam acatando tal solicitação.

Com a entrada em vigor do Provimento nº 65 do CNJ permitiu-se de forma expressa que a planta e o memorial descritivo que integram a documentação da usucapião extrajudicial possam ser assinadas pelos ocupantes a qualquer título dos imóveis confrontantes.

Essa é a disposição constante no Art. 3º, inciso II do provimento, reforçada pela norma estabelecida no art. 10 que versa sobre a notificação a ser realizada pelo Oficial de Registro de Imóveis.  

Este último artigo estabelece que, na eventualidade de restar verificado que a planta não fora assinada por todos os confrontantes e proprietário tabular, o oficial de registro de imóveis deverá notificar todos os titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou ocupantes a qualquer título.

Outra questão sanada pelo Provimento fora referente ao preço da Ata Notarial que deve instruir o procedimento.

A dúvida sobre a forma de cálculo para cobrança da Ata diversas vezes inviabilizava a sua elaboração pelos Cartórios.

Segundo o artigo 26 enquanto não forem editadas normas específicas sobre os emolumentos no procedimento de usucapião extrajudicial a ata notarial será considerada ato de conteúdo econômico, sendo utilizada como base para cobrança o valor venal do imóvel do último IPTU ou ITR e se inexistente, o valor de mercado aproximado.

Com as alterações introduzidas pelo provimento nº 65, haverá mais facilidade na utilização da Usucapião Extrajudicial e, com isso, poderá ser possível que efetivamente ocorra a desjudicialização desse tipo de procedimento.

Segredo industrial ou patente: descubra as vantagens e riscos envolvidos no registro de suas invenções

Questão controversa no âmbito empresarial versa sobre a melhor forma de proteger invenções e informações confidenciais que agregam valor à determinada empresa por meio de patente ou de segredo industrial.

A proteção destas informações pode ser feita mediante a obtenção de patente, figura prevista na Lei 9.279/96 que concede a titularidade de determinada invenção ou mediante a adoção de medidas, bem como instrumentos jurídicos que assegurem sua confidencialidade, concedendo a esta o caráter de “segredo industrial”.

A proteção de informações e invenções de determinada Sociedade mediante a obtenção de patente é feita por meio de procedimento administrativo junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) cuja competência versa sobre a análise, deferimento ou indeferimento de pedidos referentes às espécies de Propriedade Industrial, dentre elas, as patentes.  

Segundo o art. 8º da Lei 9.279/96 são patenteáveis as invenções que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Portanto, para que uma invenção seja registrável é imprescindível que ela atenda ao mesmo tempo aos três requisitos.

O pedido de registro da patente será acompanhado de relatório descritivo que explicita todos os elementos que compõem o invento. Esse momento é crucial, pois não é admitida a sua complementação. Dessa forma, um relatório descritivo inconclusivo poderá ensejar o indeferimento da patente.

O pedido será mantido em sigilo pelo prazo de 18 meses e decorrido este prazo, será divulgado. A publicação explicita a terceiros o conteúdo integral do invento, uma vez que torna públicos “cópia do relatório descritivo, as reivindicações, o resumo e eventual desenho” que porventura possam compor o pedido de registro de patente.

Deste modo, passa a ser de conhecimento geral os elementos que compõem a inovação na patente pretendida. Essa publicidade tem dois principais objetivos. O primeiro possibilitar que terceiros possam se opor ao registro de uma patente, seja por não atender os requisitos acima apontados, seja por violar patente anteriormente deferida. O segundo é tornar público e, consequentemente, mais transparente o processo de concessão de patentes.

Após a publicação do pedido, será realizado exame técnico pelo INPI, concedendo ou não a patente.

Concedida essa terá a validade de 20 (vinte) anos. Decorrido o prazo mencionado, a patente cairá em domínio público, hipótese na qual sua utilização poderá ocorrer por terceiros sem que haja violação ao direito daquele que detinha previamente a titularidade da patente. A razão de ser desta regra é possibilitar o desenvolvimento econômico do país e o melhoramento da qualidade dos seus produtos.

As desvantagens da proteção mediante a utilização de patentes são a publicidade da invenção, o que permite que terceiros a utilizem após o término da vigência da patente, bem como os custos, tendo em vista o fato de que deverá ser pago pelo titular da patente anuidade referente ao registro concedido.

O segredo industrial pode ser definido como informação de determinada sociedade que agrega valor competitivo a uma empresa. Tal instituição poderá adotá-lo como objeto de proteção atendendo a diversas medidas,  tais como a limitação de acesso a locais físicos, acesso a documento, elaboração de acordos de confidencialidade, os quais irão impor penalidades caso tais informações sejam repassadas indevidamente a terceiros.

A desvantagem da adoção deste formato de proteção é que, na eventualidade da informação ser divulgada indevidamente será necessário procedimento judicial para comprovar que a Sociedade era de fato a titular de tais dados, ao contrário do que ocorre nos casos da patente, cuja concessão concede previamente ao seu titular o direito de utilização exclusiva daquele invento.

Para que a proteção do segredo industrial seja feita com êxito, é necessário que os instrumentos que estabelecem a confidencialidade fixem multas no caso de divulgação das informações.

Dito isso, fica evidente que compete à empresa a decisão sobre como pretende proteger sua propriedade industrial. Há empresas que preferem manter por anos e anos uma determinada invenção sem o registro da patente, explorando-a sem o limite de prazo de 20 anos. Por outro lado, às vezes é imprescindível o registro da patente pela facilidade de violação do invento quando o produto é colocado no mercado.

Em ambos os casos, é imprescindível contar com o auxílio de uma equipe especializada para analisar qual opção é mais vantajosa para sua empresa, bem como resguardar os interesses do seu negócio.

Patentear uma invenção: saiba quando e como fazer

patentear-uma-invencao-saiba-quando-e-como-fazerPatente é o título oficial de propriedade temporária de uma invenção ou modelo de utilidade concedido ao inventor pelo órgão competente — Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) —, seguindo as normas legais.

Patentear uma invenção é imprescindível para que o responsável pelo invento assegure a propriedade industrial e tenha segurança jurídica na exploração financeira do bem. 

Elaboramos o presente artigo explicando quando e como deve ser feito o pedido de patente, de acordo com a legislação. Continue a leitura!

Aspectos legais da patente

A Lei 9.279/96 regulamenta os direitos e obrigações referentes à Propriedade Industrial no Brasil, incluindo concessão do registro de marcas, patentes de invenção de modelos de utilidade e desenho industrial. A norma também visa reprimir a concorrência desleal e garantir os direitos dos detentores dos registros no INPI.

Ressalte-se que a proteção dada refere-se apenas ao território nacional — sendo possível estender esse pedido a outros países onde a atividade será explorada, seguindo procedimentos específicos.

Também são aplicáveis ao assunto as disposições previstas no Código Civil Brasileiro, como as regras referentes a contratos e negociações, cabível em caso de cessão dos direitos das patentes ou outros aspectos relacionados.

A concessão da patente permite que o detentor impeça terceiros de explorarem economicamente o processo ou produto patenteado, sendo que, em caso de violação, a lei assegura ao titular o direito de ser indenizado pela exploração indevida da sua propriedade industrial a partir da data de publicação do pedido.

Quando a empresa deve patentear uma invenção

A patente poderá ser requerida por pessoa física ou jurídica, sendo necessário que esteja em pleno gozo de sua capacidade civil. De acordo com o art. 8º da Lei 9.279/96, para que possa ser patenteado, o invento deve apresentar três requisitos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Contudo, se a empresa pretende patentear um modelo de utilidade, os requisitos legais estão previstos no artigo 9º da norma citada, devendo ser um objeto (ou parte) de uso prático, apresentando uma nova forma ou disposição que traga uma melhoria funcional no seu uso ou na sua fabricação. Também é necessário que a criação envolva ato inventivo e tenha aplicação industrial.

Ainda, complementando os requisitos para patentear a invenção e o modelo de utilidade, o art. 11 da referida lei afirma que serão considerados novos e, portanto, merecedores da concessão da patente, os pedidos de registros que não estejam compreendidos no estado da técnica.

Esse conceito abrange tudo que se tornou acessível ao público antes do depósito da patente, inclusive os pedidos anteriores (mesmo em período de sigilo), no Brasil ou no exterior.

Portanto, a empresa deverá requerer a patente sempre que desenvolver uma invenção ou modelo de utilidade, cumpridos os requisitos acima expostos. Esse procedimento é importante para garantir a segurança jurídica da empresa em relação à exploração comercial do invento.

O processo de patenteação

Quando a empresa opta por patentear uma invenção, é preciso seguir diversos procedimentos para fazer o pedido. Tendo em vista as regras e particularidades desse processo, quem pretende solicitar a concessão da patente deve contar com uma assessoria jurídica, para garantir que o requerimento será realizado com todos os elementos obrigatórios, de acordo com a legislação, além da correta descrição, que limita a patente a ser concedida.

Para fazer a solicitação, é preciso averiguar a existência de pedido prévio de patente, mesmo que ainda não analisado — o julgamento tem demorado mais de 10 anos no Brasil. Fazer o requerimento de patente que já possui esse pedido traz apenas custos desnecessários para a empresa, tendo em vista que, nesses casos, a solicitação certamente será negada.

Após o depósito do pedido de patente no INPI, com toda a documentação analisada pelo advogado ou pelo setor jurídico da empresa, é realizada a publicação do requerimento na Revista de Propriedade Industrial disponibilizada na página do órgão, para que terceiros interessados possam se opor à concessão do título.

A referida publicação é realizada 18 meses após o depósito do pedido, sendo chamado de “período de sigilo”, e busca dar publicidade ao requerimento, possibilitando que terceiros que julguem ter algum direito que obste a concessão da patente possam se manifestar no processo, apresentando a oposição e os motivos para que o requerimento não seja deferido ao depositante.

Se for apresentada oposição, o solicitante terá um prazo para se manifestar. Dessa forma, não basta apresentar o pedido, é preciso acompanhar todo processo, sendo fundamental contar com auxílio jurídico para verificar o andamento do pleito e tomar as medidas necessárias em caso de oposição ou outras solicitações do INPI.

Em caso de indeferimento, o solicitando poderá recorrer no prazo de 60 dias após a publicação. Já nos casos de deferimento, o depositante deverá requerer a Carta-Patente, que é o documento que o formalizará como titular da propriedade industrial.

Validade

Conforme já exposto no presente artigo, a patente é um título de propriedade temporário, portanto, esse registro tem um prazo de validade, sendo de 20 anos para as invenções e de 15 para os modelos de utilidade. Após esse período, o objeto da patente cai em domínio público.

Custos

Ao depositar o pedido de patente é preciso pagar uma taxa ao INPI, que atualmente varia entre R$ 200 e R$ 500, de acordo com o número de reivindicações. O depositante ainda deverá arcar com anuidade, que deve ser paga a partir do segundo aniversário do requerimento, inicialmente no valor de R$ 295, aumentando progressivamente até o 20º ano, chegando a R$ 2.000.

Direitos do titular da patente

Conforme já exposto, com a concessão da patente o solicitante se torna o proprietário temporário da invenção ou modelo de utilidade, garantindo a exclusividade da sua exploração financeira, inclusive pela licença ou cessão de direitos.

O titular da patente poderá impedir terceiros de produzir, colocar à venda, usar, importar o produto, o processo ou o item obtido diretamente pelo processo patenteado, sem o seu consentimento.

Outro ponto fundamental é que esse registro gera segurança jurídica para o inventor, tendo em vista que, caso seja depositado pedido de patente por terceiro de má-fé, com a intenção de ter legitimidade reconhecida pelo INPI para explorá-la financeiramente, o requerimento anterior obstará essa concessão.

Em caso de infrações ao seu direito de exclusividade na exploração da patente, o inventor poderá de processar o infrator, requerendo uma indenização por perdas e danos. Ressalte-se, ainda, que até o momento da concessão, o depositante terá apenas uma “expectativa de direito”.

Contudo, caso tenha feito o pedido e se depare com terceiros explorando a sua invenção, é possível notificá-lo a respeito da existência do depósito de patente, informando que, se deferido o registro, o indivíduo ou empresa poderão ser alvos de processos judiciais.

Desse modo, esse procedimento é fundamental para garantir os direitos do inventor, sendo essencial contar com uma assessoria jurídica qualificada para análise de viabilidade do pedido, realização do depósito e acompanhamento de todo o processo.

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Riscos na prática médica: guia jurídico para médicos e hospitais

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Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

A Medida Provisória nº 783, publicada em 31 de maio de 2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Em síntese, trata-se de parcelamento especial de débitos federais vencidos até 30 de abril de 2017, inscritos em dívida ativa ou não, inclusive aqueles já ajuizados, em até 180 parcelas mensais, com redução de juros e multa. Existe ainda a possibilidade de utilização de montantes de prejuízo fiscal para abatimento de parte dos débitos.

O contribuinte poderá escolher quais débitos deseja incluir no programa de parcelamento. O prazo para entrega do requerimento de adesão se encerra em 31 de agosto de 2017.

Os débitos que se encontram em aberto no âmbito da Receita Federal do Brasil, ou seja, que ainda não foram encaminhados à Dívida Ativa, podem ser quitados das seguintes formas:

Pagamento com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, com entrada e sem descontos: entrada, em espécie, no valor de 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais sucessivas e abatimento do restante com os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.

Não sendo os créditos suficientes para liquidar a dívida, o saldo remanescente poderá ser adimplido em até sessenta prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento da última parcela da entrada.

Poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016.

No caso de indeferimento dos créditos, no todo ou em parte, o contribuinte deverá realizar o pagamento em espécie do montante amortizado indevidamente no prazo de 30 dias, sob pena de exclusão do programa.

Pagamento em até 120 (cento e vinte) prestações progressivas, sem entrada e sem desconto: As prestações serão calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos em relação ao valor da dívida consolidada: da primeira à décima segunda prestação – 4%; da décima terceira à vigésima quarta prestação – 5%; da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 6%; e da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.

Pagamento “à vista”, com desconto de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas: pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante em janeiro de 2018, em parcela única, com desconto de 90% dos juros de mora e 50% das multas.

Pagamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas, com entrada e desconto de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas: pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com desconto de 80% dos juros de mora e de 40% das multas.

Pagamento em até 180 (cento e oitenta) parcelas, com entrada e desconto de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas: pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com desconto de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.

Aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), o valor de entrada fica reduzido a 7,5% e existe a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade, sem perda dos descontos.  

 

Os débitos sob administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou seja, já inscritos em dívida ativa, podem ser parcelados com as mesmas condições expostas acima.

A diferença é que, para os débitos inscritos em dívida ativa (PGFN), não há possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios, mas sim a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente.

É importante ressaltar que, após a indicação dos débitos e formalização do parcelamento, sua manutenção dependerá da regularidade do contribuinte em relação às suas parcelas, aos tributos correntes e junto ao FGTS. 

Trabalho remoto e CLT: entenda como evitar o risco jurídico no home office

Com o avanço cada vez mais acelerado da tecnologia, as relações sociais têm ganhado, a cada dia, novas características que, naturalmente, se refletem em todos os espaços de convivência humana, inclusive no mundo corporativo. Para se manter alinhado com o ritmo imposto pela modernidade e atender aos anseios de clientes cada vez mais exigentes, as empresas precisam promover inovações permanentes e buscar se adequar a uma nova realidade, antes inimaginável no mercado empresarial.

Uma das grandes mudanças resultantes dessa evolução diz respeito à relação entre empregador e funcionário, que ganhou novos meios de se estabelecer, graças ao alto crescimento das tecnologias móveis e da computação em nuvem, que permitem aos profissionais trabalhar em qualquer lugar onde haja acesso à internet. Hoje, é plenamente viável que um funcionário preste serviços em tempo integral — ou seja, cumprindo obrigatoriamente uma carga horária pré-definida —, sem nunca ter comparecido à sede da empresa.

Essa situação, denominada trabalho remoto ou teletrabalho, têm se tornado cada dia mais frequente, a ponto de o Poder Legislativo ter proposto, em 2011, uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando contemplar, juridicamente, empresas e profissionais envolvidos no regime home office — que, contrariando o termo de uso comum, pode envolver outros espaços além da residência do funcionário.

O presente artigo propõe uma reflexão sobre a medida e orienta aqueles que pretendem se valer dela sobre os cuidados necessários para evitar processos trabalhistas e garantir um vínculo legalmente adequado entre empregado e empregador. Confira nosso artigo, saiba mais sobre a relação entre trabalho remoto e CLT e entenda o risco jurídico no home office.

O que caracteriza trabalho remoto?

O teletrabalho pode ser definido, a grosso modo, como o trabalho realizado à distância por um profissional. É válido salientar que o trabalho remoto não deve ser confundido como uma função específica, pois se refere, na verdade, a forma de realizar determinadas atividades, que pode ser utilizada por profissionais de quaisquer áreas.

Além da distância física entre empregado e empresa, o teletrabalho é caracterizado  pela exclusividade do serviço, comprometimento do profissional com a instituição e o contrato de trabalho firmado entre as partes envolvidas. Em resumo, o que diferencia o modelo da forma tradicional é que o trabalhador não fica restrito ao espaço da empresa e tem a possibilidade de realizar suas atividades em qualquer lugar, que pode ser, por exemplo, em casa, em um escritório ou no local de encontro com o cliente.

Trabalho remoto e CLT: o que a lei diz sobre o assunto?

O artigo 6º da CLT, que trata, de forma genérica, do regime de trabalho remoto, estabelece que não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado pelo empregado em qualquer outro local, desde que haja, claro, relação de emprego — caso contrário, não faria sentido a CLT estar envolvida na situação.

Conforme descrito na Lei 12.551/2011, que promoveu a alteração mencionada anteriormente, a mudança ocorreu com o objetivo de equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios informatizados à exercida por meios pessoais. Ou seja, desde que exista um contrato de trabalho estabelecido entre as partes, o empregado que exerce o teletrabalho tem, do ponto de vista jurídico, os mesmos direitos e deveres do que qualquer outro funcionário da empresa.

Veja como ficou a redação do artigo 6º após a alteração:

“Art. 6º. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”

Direitos do trabalhador

O artigo deixa claro que o teletrabalho é uma modalidade de contratação reconhecida pela CLT, mas, é importante ressaltar que ainda não há legislação específica que a regulamente. O que não deixa dúvidas é o fato de que, por equiparar os empregados que trabalham em home office aos demais funcionários da empresa, a CLT garante aos trabalhadores remotos férias, recolhimento de FGTS, 13º salário, entre outros benefícios. Pela natureza da modalidade, o único direito ao qual o empregado não tem direito é o vale-transporte, a não ser que a prestação de serviços exija, em algum momento, a locomoção do funcionário.

A empresa também é responsável pela montagem e manutenção de toda a estrutura de trabalho do funcionário em home office, uma vez que o provimento de todos os meios necessários para a prestação de serviço é, legalmente, dever do empregador, seja qual for a modalidade de contratação. A mesma condição se aplica à questão da segurança do trabalhador, que também é, conforme determinação da CLT, responsabilidade da instituição contratante

Além disso, caso o trabalhador remoto extrapole a jornada de trabalho estabelecida por meio de contrato, a empresa tem o dever de remunerar eventuais horas extras, bem como ocorre com funcionários presenciais. O cumprimento dessa obrigação trabalhista, no entanto, é mais desafiador do que os demais casos, afinal, o empregador pode ter dificuldades para controlar a carga horária cumprida pelo trabalhador. E é exatamente esse o aspecto mais relevante na análise jurídica desse tipo de relação trabalhista.

Jornada de trabalho

Conforme exposto anteriormente, o trabalho remoto não é regulamentado oficialmente e, por isso, não há nenhuma restrição quanto à flexibilização da jornada de trabalho do empregado em home office, desde que ela, claro, não ultrapasse o limite de oito horas diárias e 44 horas semanais — conforme determinam a CLT e a CF/88 .

A questão do pagamento de horas extras, no entanto, é razão das principais discussões referentes ao teletrabalho na justiça brasileira, porque é obrigação do empregador controlar a jornada e esse controle pode ser muito complicado quando o empregado presta serviços longe de seu alcance, notadamente quando inexiste distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o realizado a distância. Assim, a empresa contratante pode ser obrigada, judicialmente, a pagar horas extras caso a prestação de serviço extrapole os limites previstos legalmente, mesmo que no acordo com o empregado tenha se decidido pela flexibilização da carga horária.

A situação acima só é possível se o funcionário conseguir comprovar, durante o processo judicial, que o empregador tinha meios capazes de controlar a jornada de trabalho, mas não os utilizou — relatórios de acesso ao sistema da empresa, por exemplo, são aplicáveis nessas circunstâncias. Há casos em que, de fato, o controle da carga horária não é possível e o empregado tem total liberdade na fixação de sua jornada de trabalho  — é o que acontece com vendedores que trabalham externamente, por exemplo — e somente nessas situações a empresa fica isenta do pagamento de horas extras.

Para evitar risco jurídico no home office, o ideal é que todas essas informações sejam incluídas de maneira clara no contrato de trabalho. Confira orientações a seguir.

Como evitar o risco jurídico no home office?

Por todas as informações já apresentadas no presente artigo, sabe-se que o meio mais eficaz de a empresa evitar riscos jurídicos em casos de trabalho remoto é a elaboração adequada do contrato de trabalho firmado entre as partes. Todas as informações referentes à prestação de serviço à distância devem estar claramente expressas no documento, em especial as questões relativas à jornada de trabalho do empregado e à responsabilidade do empregador quanto à estrutura fornecida para a execução das atividades.

Contar com o auxílio de uma assessoria jurídica no momento de elaboração e assinatura do contrato é uma importante medida de segurança que pode ser adotada pela empresa. Dessa forma, os aspectos legais inerentes ao teletrabalho estarão resguardados e a instituição protegida de possíveis processos trabalhistas.

Por que adotar o regime na sua empresa?

Superado o desafio do controle da jornada de trabalho e preservadas todas as questões referentes à legalidade da modalidade, não há dúvidas que adotar o regime de home office pode ser uma ótima alternativa para empresas de diferentes áreas de atuação. Além de reduzir custos da instituição com vale-transporte e estrutura de trabalho, o teletrabalho pode assegurar praticidade à prestação de serviços e mais liberdade ao funcionário, que tem, muitas vezes, a possibilidade de organizar sua rotina da forma que for mais conveniente a ele.

A oportunidade de conviver mais tempo com a família e a diminuição do desgaste consequente do deslocamento — especialmente em grandes cidades, onde o trânsito é intenso — também podem garantir maior satisfação ao empregado, circunstância que viabiliza a otimização do trabalho. A adoção do regime home office, portanto, é, na maioria dos casos, benéfica tanto para empregadores, como para trabalhadores.

É importante ter ciência, no entanto, que algumas funções não são compatíveis com o trabalho remoto e que nem todas as empresas e profissionais estão preparados para o modelo — o nível de equilíbrio entre flexibilização e disciplina requisitado pela modalidade pode não ser favorável em alguns casos. Portanto, na hora de escolher o regime de contratação dos funcionários, é imprescindível levar em consideração as características da empresa, a cultura corporativa e o tipo de trabalho a ser realizado.

O conceito de relação de trabalho é dinâmico e, por isso, é fundamental que as pessoas conheçam diversas modalidades de contratação, entendendo qual o modelo mais adequado para a realidade de cada um.