A usucapião extrajudicial e o provimento 65 do CNJ

A Lei 13.105/15 visando incentivar a desjudicialização realizou alteração na Lei de Registros Públicos, inserindo o artigo 216-A que permite o reconhecimento de Usucapião pela via extrajudicial.

Antes da modificação, o reconhecimento de usucapião ocorria apenas judicialmente sobrecarregando o judiciário com demandas que poderiam ser resolvidas extrajudicialmente.

Entretanto, a alteração na Lei de Registros Públicos gerou questionamentos, uma vez que não previa diversas situações verificadas na realidade fática.

Visando responder aos questionamentos fora instituído pelo CNJ o Provimento 65, no qual foram estabelecidas diversas diretrizes para a efetivação do usucapião extrajudicial.

Questão controversa referente à Usucapião Extrajudicial era a necessidade de que o procedimento fosse instruído com a anuência dos proprietários e demais possuidores de direitos reais registrados na matrícula do imóvel ou na matrícula dos imóveis confrontantes. Tal exigência, na prática, acabava por inviabilizar a utilidade do instituto já que, por vezes, é extremamente difícil localizar ou obter anuência do proprietário e dos confrontantes tabulares.

Dessa forma, já havia a solicitação de que fosse possível suprir tal exigência por meio da assinatura dos ocupantes dos terrenos confrontantes, conforme procedimento já usualmente adotado na retificação de área de imóvel. No entanto, por inexistir previsão legislativa em tal sentido, os tabeliões dos Cartórios não estavam acatando tal solicitação.

Com a entrada em vigor do Provimento nº 65 do CNJ permitiu-se de forma expressa que a planta e o memorial descritivo que integram a documentação da usucapião extrajudicial possam ser assinadas pelos ocupantes a qualquer título dos imóveis confrontantes.

Essa é a disposição constante no Art. 3º, inciso II do provimento, reforçada pela norma estabelecida no art. 10 que versa sobre a notificação a ser realizada pelo Oficial de Registro de Imóveis.  

Este último artigo estabelece que, na eventualidade de restar verificado que a planta não fora assinada por todos os confrontantes e proprietário tabular, o oficial de registro de imóveis deverá notificar todos os titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou ocupantes a qualquer título.

Outra questão sanada pelo Provimento fora referente ao preço da Ata Notarial que deve instruir o procedimento.

A dúvida sobre a forma de cálculo para cobrança da Ata diversas vezes inviabilizava a sua elaboração pelos Cartórios.

Segundo o artigo 26 enquanto não forem editadas normas específicas sobre os emolumentos no procedimento de usucapião extrajudicial a ata notarial será considerada ato de conteúdo econômico, sendo utilizada como base para cobrança o valor venal do imóvel do último IPTU ou ITR e se inexistente, o valor de mercado aproximado.

Com as alterações introduzidas pelo provimento nº 65, haverá mais facilidade na utilização da Usucapião Extrajudicial e, com isso, poderá ser possível que efetivamente ocorra a desjudicialização desse tipo de procedimento.

Segredo industrial ou patente: descubra as vantagens e riscos envolvidos no registro de suas invenções

Questão controversa no âmbito empresarial versa sobre a melhor forma de proteger invenções e informações confidenciais que agregam valor à determinada empresa por meio de patente ou de segredo industrial.

A proteção destas informações pode ser feita mediante a obtenção de patente, figura prevista na Lei 9.279/96 que concede a titularidade de determinada invenção ou mediante a adoção de medidas, bem como instrumentos jurídicos que assegurem sua confidencialidade, concedendo a esta o caráter de “segredo industrial”.

A proteção de informações e invenções de determinada Sociedade mediante a obtenção de patente é feita por meio de procedimento administrativo junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) cuja competência versa sobre a análise, deferimento ou indeferimento de pedidos referentes às espécies de Propriedade Industrial, dentre elas, as patentes.  

Segundo o art. 8º da Lei 9.279/96 são patenteáveis as invenções que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Portanto, para que uma invenção seja registrável é imprescindível que ela atenda ao mesmo tempo aos três requisitos.

O pedido de registro da patente será acompanhado de relatório descritivo que explicita todos os elementos que compõem o invento. Esse momento é crucial, pois não é admitida a sua complementação. Dessa forma, um relatório descritivo inconclusivo poderá ensejar o indeferimento da patente.

O pedido será mantido em sigilo pelo prazo de 18 meses e decorrido este prazo, será divulgado. A publicação explicita a terceiros o conteúdo integral do invento, uma vez que torna públicos “cópia do relatório descritivo, as reivindicações, o resumo e eventual desenho” que porventura possam compor o pedido de registro de patente.

Deste modo, passa a ser de conhecimento geral os elementos que compõem a inovação na patente pretendida. Essa publicidade tem dois principais objetivos. O primeiro possibilitar que terceiros possam se opor ao registro de uma patente, seja por não atender os requisitos acima apontados, seja por violar patente anteriormente deferida. O segundo é tornar público e, consequentemente, mais transparente o processo de concessão de patentes.

Após a publicação do pedido, será realizado exame técnico pelo INPI, concedendo ou não a patente.

Concedida essa terá a validade de 20 (vinte) anos. Decorrido o prazo mencionado, a patente cairá em domínio público, hipótese na qual sua utilização poderá ocorrer por terceiros sem que haja violação ao direito daquele que detinha previamente a titularidade da patente. A razão de ser desta regra é possibilitar o desenvolvimento econômico do país e o melhoramento da qualidade dos seus produtos.

As desvantagens da proteção mediante a utilização de patentes são a publicidade da invenção, o que permite que terceiros a utilizem após o término da vigência da patente, bem como os custos, tendo em vista o fato de que deverá ser pago pelo titular da patente anuidade referente ao registro concedido.

O segredo industrial pode ser definido como informação de determinada sociedade que agrega valor competitivo a uma empresa. Tal instituição poderá adotá-lo como objeto de proteção atendendo a diversas medidas,  tais como a limitação de acesso a locais físicos, acesso a documento, elaboração de acordos de confidencialidade, os quais irão impor penalidades caso tais informações sejam repassadas indevidamente a terceiros.

A desvantagem da adoção deste formato de proteção é que, na eventualidade da informação ser divulgada indevidamente será necessário procedimento judicial para comprovar que a Sociedade era de fato a titular de tais dados, ao contrário do que ocorre nos casos da patente, cuja concessão concede previamente ao seu titular o direito de utilização exclusiva daquele invento.

Para que a proteção do segredo industrial seja feita com êxito, é necessário que os instrumentos que estabelecem a confidencialidade fixem multas no caso de divulgação das informações.

Dito isso, fica evidente que compete à empresa a decisão sobre como pretende proteger sua propriedade industrial. Há empresas que preferem manter por anos e anos uma determinada invenção sem o registro da patente, explorando-a sem o limite de prazo de 20 anos. Por outro lado, às vezes é imprescindível o registro da patente pela facilidade de violação do invento quando o produto é colocado no mercado.

Em ambos os casos, é imprescindível contar com o auxílio de uma equipe especializada para analisar qual opção é mais vantajosa para sua empresa, bem como resguardar os interesses do seu negócio.

Patentear uma invenção: saiba quando e como fazer

patentear-uma-invencao-saiba-quando-e-como-fazerPatente é o título oficial de propriedade temporária de uma invenção ou modelo de utilidade concedido ao inventor pelo órgão competente — Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) —, seguindo as normas legais.

Patentear uma invenção é imprescindível para que o responsável pelo invento assegure a propriedade industrial e tenha segurança jurídica na exploração financeira do bem. 

Elaboramos o presente artigo explicando quando e como deve ser feito o pedido de patente, de acordo com a legislação. Continue a leitura!

Aspectos legais da patente

A Lei 9.279/96 regulamenta os direitos e obrigações referentes à Propriedade Industrial no Brasil, incluindo concessão do registro de marcas, patentes de invenção de modelos de utilidade e desenho industrial. A norma também visa reprimir a concorrência desleal e garantir os direitos dos detentores dos registros no INPI.

Ressalte-se que a proteção dada refere-se apenas ao território nacional — sendo possível estender esse pedido a outros países onde a atividade será explorada, seguindo procedimentos específicos.

Também são aplicáveis ao assunto as disposições previstas no Código Civil Brasileiro, como as regras referentes a contratos e negociações, cabível em caso de cessão dos direitos das patentes ou outros aspectos relacionados.

A concessão da patente permite que o detentor impeça terceiros de explorarem economicamente o processo ou produto patenteado, sendo que, em caso de violação, a lei assegura ao titular o direito de ser indenizado pela exploração indevida da sua propriedade industrial a partir da data de publicação do pedido.

Quando a empresa deve patentear uma invenção

A patente poderá ser requerida por pessoa física ou jurídica, sendo necessário que esteja em pleno gozo de sua capacidade civil. De acordo com o art. 8º da Lei 9.279/96, para que possa ser patenteado, o invento deve apresentar três requisitos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Contudo, se a empresa pretende patentear um modelo de utilidade, os requisitos legais estão previstos no artigo 9º da norma citada, devendo ser um objeto (ou parte) de uso prático, apresentando uma nova forma ou disposição que traga uma melhoria funcional no seu uso ou na sua fabricação. Também é necessário que a criação envolva ato inventivo e tenha aplicação industrial.

Ainda, complementando os requisitos para patentear a invenção e o modelo de utilidade, o art. 11 da referida lei afirma que serão considerados novos e, portanto, merecedores da concessão da patente, os pedidos de registros que não estejam compreendidos no estado da técnica.

Esse conceito abrange tudo que se tornou acessível ao público antes do depósito da patente, inclusive os pedidos anteriores (mesmo em período de sigilo), no Brasil ou no exterior.

Portanto, a empresa deverá requerer a patente sempre que desenvolver uma invenção ou modelo de utilidade, cumpridos os requisitos acima expostos. Esse procedimento é importante para garantir a segurança jurídica da empresa em relação à exploração comercial do invento.

O processo de patenteação

Quando a empresa opta por patentear uma invenção, é preciso seguir diversos procedimentos para fazer o pedido. Tendo em vista as regras e particularidades desse processo, quem pretende solicitar a concessão da patente deve contar com uma assessoria jurídica, para garantir que o requerimento será realizado com todos os elementos obrigatórios, de acordo com a legislação, além da correta descrição, que limita a patente a ser concedida.

Para fazer a solicitação, é preciso averiguar a existência de pedido prévio de patente, mesmo que ainda não analisado — o julgamento tem demorado mais de 10 anos no Brasil. Fazer o requerimento de patente que já possui esse pedido traz apenas custos desnecessários para a empresa, tendo em vista que, nesses casos, a solicitação certamente será negada.

Após o depósito do pedido de patente no INPI, com toda a documentação analisada pelo advogado ou pelo setor jurídico da empresa, é realizada a publicação do requerimento na Revista de Propriedade Industrial disponibilizada na página do órgão, para que terceiros interessados possam se opor à concessão do título.

A referida publicação é realizada 18 meses após o depósito do pedido, sendo chamado de “período de sigilo”, e busca dar publicidade ao requerimento, possibilitando que terceiros que julguem ter algum direito que obste a concessão da patente possam se manifestar no processo, apresentando a oposição e os motivos para que o requerimento não seja deferido ao depositante.

Se for apresentada oposição, o solicitante terá um prazo para se manifestar. Dessa forma, não basta apresentar o pedido, é preciso acompanhar todo processo, sendo fundamental contar com auxílio jurídico para verificar o andamento do pleito e tomar as medidas necessárias em caso de oposição ou outras solicitações do INPI.

Em caso de indeferimento, o solicitando poderá recorrer no prazo de 60 dias após a publicação. Já nos casos de deferimento, o depositante deverá requerer a Carta-Patente, que é o documento que o formalizará como titular da propriedade industrial.

Validade

Conforme já exposto no presente artigo, a patente é um título de propriedade temporário, portanto, esse registro tem um prazo de validade, sendo de 20 anos para as invenções e de 15 para os modelos de utilidade. Após esse período, o objeto da patente cai em domínio público.

Custos

Ao depositar o pedido de patente é preciso pagar uma taxa ao INPI, que atualmente varia entre R$ 200 e R$ 500, de acordo com o número de reivindicações. O depositante ainda deverá arcar com anuidade, que deve ser paga a partir do segundo aniversário do requerimento, inicialmente no valor de R$ 295, aumentando progressivamente até o 20º ano, chegando a R$ 2.000.

Direitos do titular da patente

Conforme já exposto, com a concessão da patente o solicitante se torna o proprietário temporário da invenção ou modelo de utilidade, garantindo a exclusividade da sua exploração financeira, inclusive pela licença ou cessão de direitos.

O titular da patente poderá impedir terceiros de produzir, colocar à venda, usar, importar o produto, o processo ou o item obtido diretamente pelo processo patenteado, sem o seu consentimento.

Outro ponto fundamental é que esse registro gera segurança jurídica para o inventor, tendo em vista que, caso seja depositado pedido de patente por terceiro de má-fé, com a intenção de ter legitimidade reconhecida pelo INPI para explorá-la financeiramente, o requerimento anterior obstará essa concessão.

Em caso de infrações ao seu direito de exclusividade na exploração da patente, o inventor poderá de processar o infrator, requerendo uma indenização por perdas e danos. Ressalte-se, ainda, que até o momento da concessão, o depositante terá apenas uma “expectativa de direito”.

Contudo, caso tenha feito o pedido e se depare com terceiros explorando a sua invenção, é possível notificá-lo a respeito da existência do depósito de patente, informando que, se deferido o registro, o indivíduo ou empresa poderão ser alvos de processos judiciais.

Desse modo, esse procedimento é fundamental para garantir os direitos do inventor, sendo essencial contar com uma assessoria jurídica qualificada para análise de viabilidade do pedido, realização do depósito e acompanhamento de todo o processo.

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Riscos na prática médica: guia jurídico para médicos e hospitais

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Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

A Medida Provisória nº 783, publicada em 31 de maio de 2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Em síntese, trata-se de parcelamento especial de débitos federais vencidos até 30 de abril de 2017, inscritos em dívida ativa ou não, inclusive aqueles já ajuizados, em até 180 parcelas mensais, com redução de juros e multa. Existe ainda a possibilidade de utilização de montantes de prejuízo fiscal para abatimento de parte dos débitos.

O contribuinte poderá escolher quais débitos deseja incluir no programa de parcelamento. O prazo para entrega do requerimento de adesão se encerra em 31 de agosto de 2017.

Os débitos que se encontram em aberto no âmbito da Receita Federal do Brasil, ou seja, que ainda não foram encaminhados à Dívida Ativa, podem ser quitados das seguintes formas:

Pagamento com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, com entrada e sem descontos: entrada, em espécie, no valor de 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais sucessivas e abatimento do restante com os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.

Não sendo os créditos suficientes para liquidar a dívida, o saldo remanescente poderá ser adimplido em até sessenta prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento da última parcela da entrada.

Poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016.

No caso de indeferimento dos créditos, no todo ou em parte, o contribuinte deverá realizar o pagamento em espécie do montante amortizado indevidamente no prazo de 30 dias, sob pena de exclusão do programa.

Pagamento em até 120 (cento e vinte) prestações progressivas, sem entrada e sem desconto: As prestações serão calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos em relação ao valor da dívida consolidada: da primeira à décima segunda prestação – 4%; da décima terceira à vigésima quarta prestação – 5%; da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 6%; e da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.

Pagamento “à vista”, com desconto de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas: pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante em janeiro de 2018, em parcela única, com desconto de 90% dos juros de mora e 50% das multas.

Pagamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas, com entrada e desconto de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas: pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com desconto de 80% dos juros de mora e de 40% das multas.

Pagamento em até 180 (cento e oitenta) parcelas, com entrada e desconto de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas: pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com desconto de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.

Aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), o valor de entrada fica reduzido a 7,5% e existe a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade, sem perda dos descontos.  

 

Os débitos sob administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou seja, já inscritos em dívida ativa, podem ser parcelados com as mesmas condições expostas acima.

A diferença é que, para os débitos inscritos em dívida ativa (PGFN), não há possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios, mas sim a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente.

É importante ressaltar que, após a indicação dos débitos e formalização do parcelamento, sua manutenção dependerá da regularidade do contribuinte em relação às suas parcelas, aos tributos correntes e junto ao FGTS. 

Trabalho remoto e CLT: entenda como evitar o risco jurídico no home office

Com o avanço cada vez mais acelerado da tecnologia, as relações sociais têm ganhado, a cada dia, novas características que, naturalmente, se refletem em todos os espaços de convivência humana, inclusive no mundo corporativo. Para se manter alinhado com o ritmo imposto pela modernidade e atender aos anseios de clientes cada vez mais exigentes, as empresas precisam promover inovações permanentes e buscar se adequar a uma nova realidade, antes inimaginável no mercado empresarial.

Uma das grandes mudanças resultantes dessa evolução diz respeito à relação entre empregador e funcionário, que ganhou novos meios de se estabelecer, graças ao alto crescimento das tecnologias móveis e da computação em nuvem, que permitem aos profissionais trabalhar em qualquer lugar onde haja acesso à internet. Hoje, é plenamente viável que um funcionário preste serviços em tempo integral — ou seja, cumprindo obrigatoriamente uma carga horária pré-definida —, sem nunca ter comparecido à sede da empresa.

Essa situação, denominada trabalho remoto ou teletrabalho, têm se tornado cada dia mais frequente, a ponto de o Poder Legislativo ter proposto, em 2011, uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando contemplar, juridicamente, empresas e profissionais envolvidos no regime home office — que, contrariando o termo de uso comum, pode envolver outros espaços além da residência do funcionário.

O presente artigo propõe uma reflexão sobre a medida e orienta aqueles que pretendem se valer dela sobre os cuidados necessários para evitar processos trabalhistas e garantir um vínculo legalmente adequado entre empregado e empregador. Confira nosso artigo, saiba mais sobre a relação entre trabalho remoto e CLT e entenda o risco jurídico no home office.

O que caracteriza trabalho remoto?

O teletrabalho pode ser definido, a grosso modo, como o trabalho realizado à distância por um profissional. É válido salientar que o trabalho remoto não deve ser confundido como uma função específica, pois se refere, na verdade, a forma de realizar determinadas atividades, que pode ser utilizada por profissionais de quaisquer áreas.

Além da distância física entre empregado e empresa, o teletrabalho é caracterizado  pela exclusividade do serviço, comprometimento do profissional com a instituição e o contrato de trabalho firmado entre as partes envolvidas. Em resumo, o que diferencia o modelo da forma tradicional é que o trabalhador não fica restrito ao espaço da empresa e tem a possibilidade de realizar suas atividades em qualquer lugar, que pode ser, por exemplo, em casa, em um escritório ou no local de encontro com o cliente.

Trabalho remoto e CLT: o que a lei diz sobre o assunto?

O artigo 6º da CLT, que trata, de forma genérica, do regime de trabalho remoto, estabelece que não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado pelo empregado em qualquer outro local, desde que haja, claro, relação de emprego — caso contrário, não faria sentido a CLT estar envolvida na situação.

Conforme descrito na Lei 12.551/2011, que promoveu a alteração mencionada anteriormente, a mudança ocorreu com o objetivo de equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios informatizados à exercida por meios pessoais. Ou seja, desde que exista um contrato de trabalho estabelecido entre as partes, o empregado que exerce o teletrabalho tem, do ponto de vista jurídico, os mesmos direitos e deveres do que qualquer outro funcionário da empresa.

Veja como ficou a redação do artigo 6º após a alteração:

“Art. 6º. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”

Direitos do trabalhador

O artigo deixa claro que o teletrabalho é uma modalidade de contratação reconhecida pela CLT, mas, é importante ressaltar que ainda não há legislação específica que a regulamente. O que não deixa dúvidas é o fato de que, por equiparar os empregados que trabalham em home office aos demais funcionários da empresa, a CLT garante aos trabalhadores remotos férias, recolhimento de FGTS, 13º salário, entre outros benefícios. Pela natureza da modalidade, o único direito ao qual o empregado não tem direito é o vale-transporte, a não ser que a prestação de serviços exija, em algum momento, a locomoção do funcionário.

A empresa também é responsável pela montagem e manutenção de toda a estrutura de trabalho do funcionário em home office, uma vez que o provimento de todos os meios necessários para a prestação de serviço é, legalmente, dever do empregador, seja qual for a modalidade de contratação. A mesma condição se aplica à questão da segurança do trabalhador, que também é, conforme determinação da CLT, responsabilidade da instituição contratante

Além disso, caso o trabalhador remoto extrapole a jornada de trabalho estabelecida por meio de contrato, a empresa tem o dever de remunerar eventuais horas extras, bem como ocorre com funcionários presenciais. O cumprimento dessa obrigação trabalhista, no entanto, é mais desafiador do que os demais casos, afinal, o empregador pode ter dificuldades para controlar a carga horária cumprida pelo trabalhador. E é exatamente esse o aspecto mais relevante na análise jurídica desse tipo de relação trabalhista.

Jornada de trabalho

Conforme exposto anteriormente, o trabalho remoto não é regulamentado oficialmente e, por isso, não há nenhuma restrição quanto à flexibilização da jornada de trabalho do empregado em home office, desde que ela, claro, não ultrapasse o limite de oito horas diárias e 44 horas semanais — conforme determinam a CLT e a CF/88 .

A questão do pagamento de horas extras, no entanto, é razão das principais discussões referentes ao teletrabalho na justiça brasileira, porque é obrigação do empregador controlar a jornada e esse controle pode ser muito complicado quando o empregado presta serviços longe de seu alcance, notadamente quando inexiste distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o realizado a distância. Assim, a empresa contratante pode ser obrigada, judicialmente, a pagar horas extras caso a prestação de serviço extrapole os limites previstos legalmente, mesmo que no acordo com o empregado tenha se decidido pela flexibilização da carga horária.

A situação acima só é possível se o funcionário conseguir comprovar, durante o processo judicial, que o empregador tinha meios capazes de controlar a jornada de trabalho, mas não os utilizou — relatórios de acesso ao sistema da empresa, por exemplo, são aplicáveis nessas circunstâncias. Há casos em que, de fato, o controle da carga horária não é possível e o empregado tem total liberdade na fixação de sua jornada de trabalho  — é o que acontece com vendedores que trabalham externamente, por exemplo — e somente nessas situações a empresa fica isenta do pagamento de horas extras.

Para evitar risco jurídico no home office, o ideal é que todas essas informações sejam incluídas de maneira clara no contrato de trabalho. Confira orientações a seguir.

Como evitar o risco jurídico no home office?

Por todas as informações já apresentadas no presente artigo, sabe-se que o meio mais eficaz de a empresa evitar riscos jurídicos em casos de trabalho remoto é a elaboração adequada do contrato de trabalho firmado entre as partes. Todas as informações referentes à prestação de serviço à distância devem estar claramente expressas no documento, em especial as questões relativas à jornada de trabalho do empregado e à responsabilidade do empregador quanto à estrutura fornecida para a execução das atividades.

Contar com o auxílio de uma assessoria jurídica no momento de elaboração e assinatura do contrato é uma importante medida de segurança que pode ser adotada pela empresa. Dessa forma, os aspectos legais inerentes ao teletrabalho estarão resguardados e a instituição protegida de possíveis processos trabalhistas.

Por que adotar o regime na sua empresa?

Superado o desafio do controle da jornada de trabalho e preservadas todas as questões referentes à legalidade da modalidade, não há dúvidas que adotar o regime de home office pode ser uma ótima alternativa para empresas de diferentes áreas de atuação. Além de reduzir custos da instituição com vale-transporte e estrutura de trabalho, o teletrabalho pode assegurar praticidade à prestação de serviços e mais liberdade ao funcionário, que tem, muitas vezes, a possibilidade de organizar sua rotina da forma que for mais conveniente a ele.

A oportunidade de conviver mais tempo com a família e a diminuição do desgaste consequente do deslocamento — especialmente em grandes cidades, onde o trânsito é intenso — também podem garantir maior satisfação ao empregado, circunstância que viabiliza a otimização do trabalho. A adoção do regime home office, portanto, é, na maioria dos casos, benéfica tanto para empregadores, como para trabalhadores.

É importante ter ciência, no entanto, que algumas funções não são compatíveis com o trabalho remoto e que nem todas as empresas e profissionais estão preparados para o modelo — o nível de equilíbrio entre flexibilização e disciplina requisitado pela modalidade pode não ser favorável em alguns casos. Portanto, na hora de escolher o regime de contratação dos funcionários, é imprescindível levar em consideração as características da empresa, a cultura corporativa e o tipo de trabalho a ser realizado.

O conceito de relação de trabalho é dinâmico e, por isso, é fundamental que as pessoas conheçam diversas modalidades de contratação, entendendo qual o modelo mais adequado para a realidade de cada um.

 

Aspectos gerais do licenciamento ambiental

A licença ambiental é um ato administrativo pelo qual o poder público concede permissão de funcionamento a empreendimentos com potencial poluidor. Essa concessão determina condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, seja pessoa física ou jurídica.

A obtenção da autorização para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos que possam causar degradação ambiental demanda o cumprimento de requisitos legais para a preservação do meio ambiente. Nesse sentido, cada etapa do licenciamento ambiental corresponde a uma espécie de permissão, que pode ser concedida por órgãos reguladores de âmbito federal, estadual ou municipal.

As espécies de licença ambiental

As três etapas do licenciamento ambiental estão previstas no art. 8° da Resolução do CONAMA n° 237/97: a licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação. Os prazos de validade de cada uma das licenças seguem regulamentações próprias de cada órgão regulador, nas diferentes esferas governamentais.

Licença prévia

Na primeira etapa do licenciamento, o órgão concessor avalia a localização e a concepção do empreendimento e atesta sua viabilidade ambiental. Nesse momento, também são estabelecidos os requisitos básicos para as fases seguintes.

Para projetos com significativo impacto ambiental, são exigências legais o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). São analisados os potenciais rejeitos sobre o solo, água e ar para a verificação de como o meio sócio-econômico-ambiental será afetado pela implantação do empreendimento. Muitas vezes, ainda, é possível que o empreendimento seja limitado de forma a compensar eventuais impactos ao meio sócio-econômico-ambiental.

Caso haja dispensa do EIA/RIMA, pode ser solicitado o Relatório de Controle Ambiental (RCA), que deverá conter a descrição do empreendimento, do processo de produção e caracterização das emissões geradas em seus diversos setores.

Licença de instalação

A licença autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com o plano aprovado pelo órgão ambiental, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. Qualquer alteração no modelo previamente apresentado deverá ser comunicada formalmente ao órgão público, para nova avaliação.

Licença de operação

Depois de ser verificado o cumprimento das exigências das duas etapas anteriores, a terceira etapa do processo de licenciamento autoriza a operação da atividade ou do empreendimento com potencial poluidor. É comum que os órgãos licenciadores estabeleçam que os licenciados, determinados condicionantes, para o exercício da atividade.

Licenciamento de empreendimentos de pequeno potencial poluidor

Em determinados estados e municípios, empreendimentos e atividades considerados de pequeno potencial poluidor podem ser dispensados da obtenção das licenças prévia, de instalação e operação.

Nesse sentido, poderá ser estabelecido um processo de autorização simplificado para atividades com menor potencial de poluição e degradação ambiental. Nestes casos, alguns estados concedem a Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF).

A AAF está sujeita à revalidação periódica. Caso o empreendimento descumpra normas legais, a autorização poderá ser cancelada.

Renovação e revogação de licenças

A licença ambiental tem prazo de validade e pode ser renovada ou revisada. É recomendável que a renovação seja realizada dentro do prazo da própria licença, mas o empreendedor deve estar atento a outros prazos a serem cumpridos ao longo da validade da autorização concedida pelo órgão público. Diversas obrigações, com prazos específicos, são previstas no licenciamento, a exemplo da entrega de relatórios ambientais.

Caso seja atestado algum dano ambiental ou descumprimento de obrigação ou condicionantes, o empreendimento pode ter sua licença revogada, sem direito a indenização. Em determinados casos, em que pese a revogação de uma licença ambiental, é viável que a regularização seja feita a partir de um novo processo de licenciamento.

Já em casos com punição mais severa, a revogação da licença ambiental poderá ser acompanhada por ordem de suspensão das atividades por período a ser determinado pelo órgão regulador.

Assessoria jurídica

As regulamentações para o licenciamento ambiental envolvem cenários particulares para diferentes setores econômicos. Não é possível realizar o desenvolvimento de uma atividade potencialmente poluidora sem o licenciamento, e a ausência de licenças ou o descumprimento de normas ambientais, invariavelmente, implicarão em um passivo para o empreendimento, seja financeiro, em consequência de multas, ou até mesmo criminal.

As principais dificuldades encontradas pelos empreendimentos potencialmente poluidores estão relacionadas à inserção das rotinas de controle ambiental no processo produtivo. As organizações devem cumprir uma série de normas e, muitas vezes, determinadas condicionantes impostas pelo estado especificamente para aquele empreendimento.

As maiores falhas apresentadas no cumprimento dos requisitos legais ocorrem em ocasiões em que uma área da organização não realiza o envio de relatórios exigidos pelo órgão regulador ou medições previstas dentro do processo de licenciamento.

Assim, a assessoria jurídica é fundamental para que o processo de licenciamento seja iniciado da forma correta, evitando que sejam feitos pedidos de licenças ou autorizações impróprios para aquele tipo de empreendimento.

Saiba também a importância da due diligence imobiliária para os empreendimentos de energia eólica.

Autor: Vinícius de Andrade  Simões

Como assegurar a propriedade industrial na era da internet?

A internet não alterou o modo como assegurar a propriedade industrial e defendê-la, mas a difusão de informações que ela proporciona ampliou consideravelmente a possibilidade de averiguar se os direitos sobre propriedade industrial foram infringidos.

Além disso, com a internet, os processos de solicitação de patente ou registro de marca se tornaram mais ágeis, uma vez que passaram a ser feitos por meios digitais.

Quer saber como assegurar a propriedade industrial na era da internet e outros detalhes sobre o assunto? Confira o nosso post de hoje!

A propriedade industrial e sua concessão

A propriedade industrial compreende bens imateriais aplicáveis na indústria, nas empresas e no comércio. Sua proteção ocorre, por exemplo, por meio da solicitação de uma patente ou de um registro de marca.

A concessão e proteção dos direitos sobre a propriedade intelectual é feita pelo Estado, por meio do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A garantia do direito à exploração exclusiva do objeto de uma patente ou de uma marca decorre de ato administrativo do referido órgão. A patente diz respeito à invenção de produtos ou processos inteiramente novos, enquanto o direito de uso de uma marca advém do registro pelo INPI.

Patente

A patente é concedida pelo Governo para assegurar o direito de exploração exclusiva do objeto de uma invenção ou de um modelo de utilidade em todo o território nacional, por um prazo determinado. A concessão da patente é feita somente a pessoas físicas e não pode ser solicitada por pessoas jurídicas. Contudo, é possível ao inventor autorizar a exploração comercial da sua patente mediante o cumprimento de algumas formalidades.

Como invenção, entende-se uma ideia nova, com possibilidade de exploração econômica, que permita, na prática, solucionar um problema específico em um campo de tecnologia.

Já o modelo de utilidade compreende objetos de uso prático que apresentem melhoria funcional em seu uso ou em sua fabricação. Assim, considera-se como pequena invenção mesmo aquilo que proporcione maior utilidade a um invento já existente.

Para invenções, o período de vigência da patente será de 20 anos da data de seu depósito — ou, pelo menos, 10 anos contados da data de concessão. Já as patentes para modelos de utilidade vigoram por 15 anos da data de depósito ou, ao menos, 7 anos da data de concessão. Em ambos os casos não há possibilidade de prorrogação.

Marcas e Desenhos Industriais

O registro é um ato administrativo atributiva, que formaliza a proteção do desenho industrial e da marca.

Conforme o artigo 95 da Lei de Propriedade Industrial, o desenho industrial é definido como “a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial”.

Já a marca, segundo o artigo 122 da Lei de Propriedade Industrial, é o “sinal distintivo, visualmente perceptível, não compreendido nas proibições legais”. Uma vez que esse sinal deve ser visualmente perceptível, podem ser registrados nomes ou expressões, acompanhados de uma imagem ou não.

O registro da marca tem vigência de 10 anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem registrar marcas, desde que atuem naquele segmento.

A defesa da propriedade industrial

No intuito de assegurar a defesa de uma patente ou de uma marca, a primeira conduta do detentor do direito de propriedade industrial deverá ser tomar as providências cabíveis para fazer seu registro junto ao INPI.

Somente por meio do registro de patente ou da marca o proprietário poderá exigir de terceiros que se abstenham de copiá-la ou usá-la. Para a realização do registro, é recomendável o auxílio de um agente de propriedade industrial ou de um escritório de advocacia com expertise na área.

Proteção de marca

Atualmente, o INPI oferece a possibilidade de registro de marca por um processo eletrônico. Todavia, para que todo o procedimento seja feito sem transtornos e observe todas as nuances envolvidas, é altamente aconselhável o auxílio de advogados especialistas em proteção da propriedade industrial.

Nesse sentido, o ato de registro de marca deverá ser acompanhado por um agente especial, treinado e credenciado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, uma vez que é necessário fazer a classificação e especificação corretas da proteção que é desejada.

O registro de uma marca não abrange todas as classes. Para cada segmento de atuação, há uma classe exclusiva de produtos ou serviços, sendo que é necessário realizar um pedido distinto para cada classe na qual se pretende a proteção. Assim, é necessário definir o escopo de proteção da marca para assegurar a defesa dos direitos de propriedade industrial nas classes específicas de atuação de seu detentor.

Uma vez que o registro for realizado, o proprietário da marca, com auxílio de profissionais treinados, poderá utilizar a internet para averiguar eventual violação a seu direito, ou recorrer à contratação de um profissional da área, que fará uma pesquisa junto ao INPI para verificar se há a interferência de outra empresa em seu direito.

O INPI não exige a comprovação de uma pesquisa prévia para que seja realizada a solicitação de registro, mas é recomendável que a busca de anterioridade seja feita. Essa busca, feita por profissional especializado em propriedade industrial, ratificará a inexistência de outra marca já registrada com nome idêntico ou similar ao desejado dentro do mesmo segmento mercadológico.

Dessa forma, caso seja averiguada a preexistência de registro com a marca a qual se pretendia utilizar, a empresa evitará custos desnecessários com o desenvolvimento de rótulos, logotipos, embalagens, podendo dedicar esses recursos à criação dos mesmos atributos já com um novo nome. 

Proteção de patente

Ao contrário das marcas, as patentes não são passíveis de prorrogação. Após o período de vigência a patente cairá em domínio público, em decorrência do interesse do Estado de que avanços tecnológicos sejam acessíveis a toda a sociedade.

Como já dissemos, as patentes podem ser registradas apenas por pessoas físicas. Nesse sentido, um escritório de advocacia ou agente de propriedade industrial será necessário para apresentação e acompanhamento do sendo, também, imprescindível para realizar com segurança a intermediação entre o inventor e os candidatos à utilização de sua patente.

A busca por um profissional da área deve ser feita antes mesmo da apresentação da patente, a fim de evitar possíveis reveses ao seu inventor.

Defesa de direitos de propriedade industrial no exterior

O registro de marca assegura a proteção do direito de exploração em todo o território nacional. Caso o empreendedor tenha a intenção de expandir seu negócio para outro país, será necessário buscar a proteção de marca naquele local.

Uma vez que o Brasil é signatário da Convenção de Paris, marcas brasileiras podem ser registradas em outros países a fim de receber o mesmo tratamento dos pedidos de registro de marcas daquela nação.

Entretanto, é imprescindível que seja feito o registro em todos os países nos quais houver a intenção de atuação da marca para que outras empresas fiquem impedidas de explorá-la.

Sanções em caso de violação da propriedade industrial

A violação dos direitos de propriedade industrial está prevista na Lei de Propriedade Industrial como “concorrência desleal” em situações em que houver infração aos direitos sobre a marca. Nos atos em que houver violação aos direitos sobre a patente, será configurada uma “contrafação”.

Em até dois anos após o ato concessivo, é possível solicitar administrativamente ao INPI o cancelamento do registro de outra empresa. Caso o prazo administrativo já tenha sido esgotado, o pedido de cancelamento do registro poderá ser feito judicialmente.

Qualquer pessoa ou empresa que cometa infração à propriedade industrial está sujeita ao acionamento judicial.

Caso seja comprovada a infração sobre os direitos de propriedade industrial com benefício próprio sobre o prestígio de marca ou patente alheia, o infrator poderá ser obrigado a arcar com indenização, além do pagamento de um percentual sobre as vendas que houver realizado. A violação de patente ou marca pode, inclusive, configurar ilícito na esfera criminal.

A fim de evitar possíveis sanções e assegurar a proteção sobre a propriedade industrial, a empresa que fará a solicitação de patente ou registro de marca deve fazê-lo com o auxílio de profissionais especializados na área. Mesmo porque, durante os processos administrativos no INPI, é possível que ocorra alguma decisão desfavorável. Contra tais decisões é possível – com o auxílio de um profissional capacitado – apresentar os recursos cabíveis, o que torna ainda mais importante a presença de advogados com ampla experiência na área.

Essa consultoria fornecerá serviços além do simples requerimento perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Por meio da assessoria jurídica, será feito todo o acompanhamento do pedido ao órgão público, a defesa da marca e a correta exploração da patente.

Autor: Perdigão Viana

Benefícios fiscais e Aspectos legais relevantes para o investimento na matriz energética

Nos últimos anos, as energias renováveis se consolidaram como uma importante alternativa para suprir a alta demanda em um dos setores mais estratégicos para o país. A expectativa do Governo Federal é de que esse cenário se mantenha com incentivos para o empreendedor que planeja investir na matriz energética.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, o objetivo do governo é dobrar sua capacidade de energias eólica, solar e de biomassa até 2030, aumentando em 23% a participação de fontes renováveis na matriz energética.

O avanço em investimentos de energia renovável visa corrigir a dependência apresentada pelo Brasil de seu potencial hidrelétrico. De acordo com dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a principal fonte de geração de energia elétrica do país ainda é a hídrica, que corresponde a 61,3% da produção, seguida pela produção a partir de combustíveis fósseis (17%), biomassa (8,7%) e eólica (5,9%).

Embora ainda tenha pequena participação quando comparada à hídrica, a energia eólica apresentou altas taxas de crescimento no Brasil nos últimos 10 anos, com o salto de potência instalada de pouco menos de 200 MW para mais de 8 mil MW, ultrapassando a energia nuclear.

Para potencializar o crescimento da energia eólica e demais fontes renováveis, o governo concede incentivos para quem deseja investir na matriz energética.

Incentivos fiscais

A redução de carga tributária pode ser viabilizada por meio de isenções, da concessão de créditos presumidos, da amortização acelerada de ativos, bem como pela instituição de regimes especiais de tributação. Especialmente para o setor de energias renováveis, considerado estratégico para o desenvolvimento do país, existem hoje diversos programas de incentivos fiscais em todas as esferas de governo.

Os benefícios tributários mais expressivos ao setor de energias renováveis são encontrados no âmbito federal e são destinados, geralmente, a projetos de infraestrutura ou desenvolvimento de novas tecnologias.

Nos projetos de infraestrutura, é possível a adesão ao regime especial de tributação, REIDE,  o qual permite a exoneração do pagamento de PIS ou COFINS sobre equipamentos e materiais que serão utilizados no projeto.

Entre os benefícios para o desenvolvimento de novas tecnologias, é possível deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da desenvolvedora a integralidade dos dispêndios com a pesquisa, além de adquirir os equipamentos necessários com uma redução de 50% do IPI.

Em relação às remessas efetuadas para o exterior, com o objetivo de se registrar marcas e patentes, essas poderão ser abarcadas pela alíquota zero do imposto de renda retido na fonte.

Além disso, no âmbito da Aneel, as tarifas de uso do sistema incidentes sobre a comercialização da energia terão uma redução de pelo menos 50% quando a produção tiver origem em fontes renováveis e em potência máxima de até 30 mil KWZ. Já no âmbito dos estados, é comum a isenção do ICMS incidente sobre a importação de componentes a serem utilizados em usinas baseadas em fontes renováveis.

Outros benefícios poderão ser aplicáveis, conforme caso.

Requerimento de benefícios destinados ao setor de energia renováveis

O requerimento dos benefícios tributários concedidos aos produtores de energias renováveis deve ser realizado previamente à instalação de uma usina ou do início de um novo projeto de desenvolvimento tecnológico, uma vez que essas isenções fiscais, em regra, têm como requisito a prévia aprovação de projetos pelos órgãos estatais responsáveis pela regulamentação do setor.

Cada benefício tributário possui especificidades próprias. No âmbito federal, os benefícios tributários em geral são pleiteados junto ao Ministério competente e à Receita Federal. Em casos de desenvolvimento tecnológico para o setor de energias renováveis, o requerimento deve ser apresentado ao Ministério de Ciência e Tecnologia. Já quando o foco do requerente for a geração de energia, a concessão dos benefícios estará atrelada ao Ministério de Minas e Energia.

No âmbito dos estados, por sua vez, a concessão de benefícios tributários dependerá de prévio requerimento perante as secretarias estaduais correspondentes.

Para obter a orientação jurídica adequada para a obtenção de benefícios tributários e demais fatores que envolvem o investimento na matriz energética, entre em contato com o Corrêa Ferreira Advogados.

Autor: Vinícius Simões