PGFN edita transação tributária para pagamento de débitos de pequeno valor inscritos em Dívida Ativa, com desconto de até 50%.

O PGFN anunciou, por meio do Edital 16.2020, novo programa de transação de dívidas tributas para débitos de pequeno valor para pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte. Para aproveitar o benefício, os contribuintes poderão incluir inscrições em dívida ativa, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos cada, o que favorecerá a adesão de um grande número de contribuintes.

Além disso, somente poderão ser incluídos neste novo programa os débitos inscritos em Dívida Ativa da União há mais de um ano, sem anotação atual de suspensão de exigibilidade ou garantia. Neste ponto, vale ressaltar que a portaria não esclareceu qual seria esse prazo de “anotação atual”, criando uma discricionariedade para o órgão.

Também estão aptos à transação, os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial, desde que observado o tempo mínimo mencionado de inscrição em Dívida Ativa.   

Ademais, destaca-se que, a nova modalidade de parcelamento da PGFN abrange, inclusive, os débitos do Simples Nacional. Todavia, não é admitido a inclusão dos débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e multas criminais.

Para a adesão à transação, os contribuintes deverão efetuar o pagamento de uma entrada de 5% (cinco por cento) do valor consolidado da sua dívida, sem desconto, em 5 (cinco) parcelas, onde a primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão.

O saldo remanescente deverá ser pago em parcelas mensais e consecutivas, após a liquidação da entrada, em até:  

  • 7 (sete) meses, com descontos de 50% sobre o valor total;
  • 36 (tinta e seis) meses, com descontos de 40% sobre o valor total; ou
  • 55 (cinquenta e cinco) meses, com descontos de 30% sobre o valor total.

Importante observar que os valores das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (cem reais), tanto para pessoa física como para pessoa jurídica.

Nos casos de inclusão de inscrição já parceladas, a adesão à transação será condicionada a desistência do parcelamento em curso bem como a majoração da entrada para 10% (dez por cento) do valor consolidado da dívida (sem desconto).

A transação estará aberta para adesão até o dia 29 de dezembro de 2020, pelo portal REGULARIZE. Para os casos de débitos suspensos por decisão judicial, o requerimento deverá ser feito junto à unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte.

Vale dizer que as empresas de médio e grande porte não poderão se utilizar dessa modalidade, ainda que tenham inscrições em dívida ativa inferiores ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos.

Para mais informações relacionadas a este informativo, entre em contato com o nosso time de especialistas da Corrêa Ferreira Advogados.

Efeitos da extinção de alienação fiduciária em pauta no STJ

A alienação fiduciária de bens imóveis insere-se fortemente na prática comercial brasileira, desde a introdução do instituto pela Lei nº. 9.514, de 20 de novembro de 1997, que estruturou um meio de garantia negocial seguro e simplificado, exequível extrajudicialmente, estimulando a concessão de crédito imobiliário com grande fomento a esse mercado.

Ganha relevo, nesse sentido, a afetação do recurso especial 1.871.911/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça que, pelo rito do julgamento de recursos repetitivos, fixará precedente acerca do regramento legal pertinente à hipótese de rescisão de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, por iniciativa do adquirente, devedor fiduciante.

O incidente debruça-se sobre dois entendimentos divergentes: o primeiro, no sentido de que a rescisão de pactos dessa natureza implica na adoção do procedimento estabelecido na Lei de Alienação Fiduciária para execução extrajudicial do crédito por meio de leilão do imóvel e restituição de eventual saldo ao devedor; e o segundo, no sentido de que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor abrindo margem à adoção da via judicial para que seja declarada a rescisão do contrato, com a consequente restituição parcial dos valores pagos em contrapartida à devolução do imóvel.

Para melhor esclarecimento da questão a ser julgada pelo STJ e as consequências práticas decorrentes da adoção de cada um desses entendimentos, há que se partir do conceito extraído da própria Lei nº. 9.514/1997, a teor da qual a alienação fiduciária constitui negócio jurídico em que o devedor, fiduciante, resguardando a posse direta do bem, transfere ao credor, fiduciário, para fins de assegurar o crédito, a propriedade do imóvel até a efetiva quitação do valor contratado.

Para além de instituir a alienação fiduciária no âmbito dos contratos imobiliários, a referida lei disciplina o tema, estabelecendo procedimento para a consolidação da propriedade resolúvel da coisa imóvel, bem como para extinção da alienação fiduciária.

Especificamente quanto ao tema do julgamento, dispõe o art. 26 da Lei de Alienação Fiduciária que, vencida ou não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído o devedor em mora, a propriedade do imóvel se consolida em nome do credor.

Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá o leilão público do imóvel, observado, no primeiro ato, para fins de lance mínimo, o valor do bem e, em eventual segundo ato, o valor da dívida acrescido de despesas, encargos e impostos.

Em seguida, após a venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a quantia arrecadada que exceder o valor da dívida, ou, não havendo remanescente, lhe concederá a quitação.

A Lei de Alienação Fiduciária, portanto, não dá espaço à rescisão do contrato, sendo certo que, na hipótese de desinteresse no prosseguimento do pacto, a relação se resolverá por meio de retomada do imóvel para fins de leilão extrajudicial e quitação da dívida, limitando-se a estabelecer a devolução de eventual saldo excedente ao devedor.

Embora a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tenha, caso a caso, pacificado o entendimento de que é cabível a aplicação da Lei de Alienação Fiduciária em rescisões de compromissos de compra e venda com essa garantia, verificam-se nos Tribunais brasileiros várias decisões afastando esse rito para, em razão do reconhecimento da relação de consumo entre as partes, aplicar o Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque, nos termos do art. 53 do CDC, “nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.”

Em consonância com essa previsão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 543, segundo a qual na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”

Diante disso, a segunda corrente defende que, uma vez estabelecida relação de cunho consumerista, é vedada a perda total dos valores pagos pelo devedor, contrariando a previsão da Lei de Alienação Fiduciária na hipótese de alienação do imóvel em segundo leilão.

Portanto, sobrevindo desinteresse do adquirente no prosseguimento do pacto, fica resguardado seu direito a pleitear judicialmente a rescisão.

Como consequência, tem-se a retomada do imóvel ao domínio pleno do vendedor, a quem competirá a restituição, independente de leilão, dos valores pagos pelo devedor, admitindo-se a retenção de percentual a título de perdas e danos, haja vista as despesas com marketing, corretagem e os gastos administrativos incorridos pela vendedora.

Nesse contexto, o posicionamento do STJ, cujos efeitos serão extensíveis aos processos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Tribunais Regionais Federais, será de grande relevância para o mercado imobiliário, especialmente em tempos de instabilidade econômica e possível aumento de inadimplência. Com efeito, ao estabelecer, de forma vinculante, o regramento legal pertinente a rescisão de contratos com pactuação de alienação fiduciária, estar-se-á prevendo, de forma inequívoca, os efeitos de possível desinteresse do devedor no prosseguimento da avença e, por conseguinte, os riscos de cada uma das partes ao entabularem o negócio o que certamente refletirá no comportamento do mercado de crédito e imobiliário.

Acúmulo funcional e requisitos: entendimento jurisprudencial do TST.

O acúmulo funcional é instituto jurídico trabalhista, o qual visa corrigir eventuais desequilíbrios dentro do contrato de trabalho, ou seja, quando o trabalhador assume tarefas adicionais em seu dia-a-dia, totalmente desconexas com a função exercida, e tarefas executadas até aquele ponto do contrato. Logo, materializado dito desequilíbrio, não haveria mais uma correspondência entre labor exercido e salário pago, gerando diferenças salariais a serem compensadas por um adicional.

Em uma leitura superficial do instituto, não raras vezes fica entendido para o intérprete que toda e qualquer tarefa adicional surgida no percorrer da contratualidade configura indelével acumulação, passível de correção pela via do aumento salarial, o que é um equívoco.

O contrato de trabalho, assim como ambiente no qual o mesmo se desdobra, muitas vezes vai pautado pelo dinamismo da atividade, sobretudo em meio aos tempos atuais, onde as empresas necessitam se esforçar cada vez mais em se reinventar.

Com a reinvenção, consequência natural é que novos métodos nasçam, advindo disso natural nova forma de trabalhar. Contudo, mudança de rotina, e novas atribuições sobre a tarefa anteriormente exercida, não necessariamente podem ser lidos enquanto uma acumulação.

O prestigiado jurista e, atualmente, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Godinho Delgado, adverte em seu entendimento que “[…] se o empregado realiza tarefas comuns a várias funções, mas todas as atividades se relacionam, de algum modo, com a função para a qual fora originalmente contratado, não se caracteriza o acúmulo de função” (TRT da 3ª Região – processo: 0003100-33.2003.5.03.0071).

O cerne da questão centra no entendimento que pode surgir entre os termos função e tarefa. Uma função comporta diversas tarefas, do mesmo modo que uma mesma tarefa pode coexistir em diversas funções.

Como dito, o contrato de trabalho é amplo, dinâmico e polivalente, valendo como regra as condições desde sempre praticadas no seu dia-a-dia, assim como condição pessoal da parte trabalhadora para o exercício da atribuição que lhe seja solicitada.

Logo, se a tarefa foi desde sempre exercida, ou, igualmente, caso seja de capacidade do trabalhador, nada obsta que faça parte de suas atribuições, seja em qual atividade for.

No mesmo sentido, se a função principal se transforma, resguardada mesma condição pessoal daquele que trabalha, dita evolução laboral não comporta em direito adquirido para acúmulo, mas sim em obrigação do trabalhador para com tarefas às quais se obrigou por força do contrato avençado.

“Ilustrativamente: o empregado contratado como eletricista de manutenção pode realizar serviços de manutenção preventiva e corretiva em instalações elétricas, manutenção mecânica de motores elétricos, revisão elétrica de tratores e solda elétrica, sem que isso possa desfigurar a sua função original (eletricista), ou que ele, ao realizá-los, esteja acumulando as funções de eletricista, mecânico, revisor e soldador” (TRT da 3ª Região – processo: 0003100-33.2003.5.03.0071).

O dilema muitas vezes surgido desse entrave se resume na percepção do trabalhador de que dentro de uma acepção global e abrangente, ele foi contratado especificamente para realizar apenas um desdobramento, logo, o patrão deveria contratar um trabalhador para cada subsequente tarefa da função principal, ou ainda, deveria realizar uma contratação para fazer a mesma coisa, dentro de cada função da empresa.

Contudo, conforme manda o artigo 456, parágrafo único da CLT, “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”.

Recentemente esse debate foi abordado pelo TST, ao julgar o caso concreto de um motorista de ônibus, quem requereu acúmulo funcional por ter realizado a tarefa de cobrança de passagens. Foi o resumo sumário desta decisão:

RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. A jurisprudência deste Tribunal Superior caminha no sentido de que o recebimento de passagens é plenamente compatível com as atividades legalmente contratadas pelo motorista de transporte coletivo, não se justificando a percepção de adicional de acúmulo de funções, por se configurar atribuição compatível com a sua condição pessoal, nos moldes do art. 456, parágrafo único, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100740-59.2017.5.01.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020).

Veja então, o acúmulo funcional é um instituto de refinada ocasião, o qual não pode ser relegado à tábula rasa de tarefas ocasionais e adicionais do dia-a-dia, compatíveis com conhecimento técnico e condição pessoal da parte que trabalha.

Ao contrato de trabalho e atividade deve ser dada a possibilidade de se inventar e transformar, senão, de outro modo, a atividade vai tomada pela estatismo, prejudicando iniciativa privada e, portanto, o próprio emprego.

Pelo precedente do TST, essa linha deve ser preservada, comungando a estabilidade dos contratos de trabalho e seu equilíbrio, para com os postulados sobre liberdade econômica e iniciativa privada presentes em nossa Constituição Federal.

Os recortes legislativos e jurisprudências citadas neste artigo podem ser consultados nos seguintes endereços:

Liquidação dos pedidos: ausência de ressalva limita a condenação no processo do trabalho.

Conforme escreve o Código de Processo Civil nacional, em seu artigo 492, “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.

Ainda no mesmo diploma (CPC), complementa no mesmo sentido o artigo 141, o qual giza que “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”.

No que denota a Justiça do Trabalho, arremata ainda o artigo 840, § 1º, da CLT, ao dizer que “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”.

Esse conjunto de artigos foi a base jurídica necessária para formar corrente de entendimento, a qual defende que os pedidos apregoados à petição inicial do processo obrigam, necessariamente, que eventual liquidação futura seja espelhada naquela mesma estimativa.

Vale então dizer, que a apuração dos créditos deve observar os limites da petição inicial, inclusive eventuais valores atribuídos a cada pedido.

Além dos artigos de lei acima, o (acertado) argumento de muitos juristas era o de que muitas questões veiculadas na inicial possuem estimativas e valores líquidos certos, estando a parte autora da ação em condições de delimitar, com absoluta segurança jurídica, o vulto econômico de sua pretensão.

Seria o exemplo de uma hora extra diária por supressão ao intervalo intrajornada. Ora, pedido certo e, estando a duração do contrato bem definida, não deveria haver espaço para dúvidas quanto a liquidação e expressão econômica do pedido. Contudo, essa interpretação até então é dividida nos Tribunais Trabalhistas nacionais.

Assim, vários podem ser os desdobramentos fáticos dos pedidos, no momento da instrução processual, se revelando, por meio da prova oral e documental, a limitação de lapsos temporais, ou ainda, evidenciando pelo bem da verdade pedidos muito mais abrangentes e ricos do que aqueles preteridos na petição inicial.

Contudo, voltando ao tema, a melhor técnica jurídica sempre prezou para que as partes fossem cuidadosas no momento de inaugurar suas pretensões em Juízo, tomando o cuidado para que litigassem com vistas à verdade, atentando ainda para o ônus probatório que lhes incumbe.

Ou seja, que estivessem absolutamente cônscias da versão dada aos fatos, bem como liquidação dada aos pedidos, afinal, quem melhor do que o próprio postulante para falar sobre a realidade dos fatos? Com maior efeito, sabedora a parte autora de que no futuro processual próximo deverá provar os fatos alegados, deve estar igualmente ciente de que a versão de suas testemunhas comunga com a proposta fática dada ao início do processo.

Logo, com margem nessa visão crítica do direito, não haveria espaço para, ainda em que pese a instrução probatória ter revelado realidade jurídica mais vantajosa, o Juiz do Trabalho simplesmente desatentar para a certa redação inicial, e deferir montantes desproporcionalmente mais vultuosos do que aqueles reclamados na petição inicial.

Infelizmente, é o que vinha acontecendo há tempos no Judiciário Trabalhista nacional, formando-se uma jurisprudência de barreira, para que os valores liquidados na inicial em nada influenciassem a execução de créditos.

A corrente (trabalhista) oposta àquela que preza pela observância estrita à inicial, em sua redação fática e exegese contábil (liquidação dos postulados), argumenta, dentre outros pontos, que a liquidação dos pedidos serve enquanto estimativa para delimitação do rito processual a ser adotado, não impondo qualquer sorte de limite à prerrogativa de petição ou função jurisdicional em prol de direito próprio – veja-se como exemplo o julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região nos autos de n.º 0010536-21.2016.5.03.0028.

Contudo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), recentemente, considerou sobre essa antiga controvérsia sobre o tema.

Em julgamento recente sobre recurso de embargos, nos autos de n.º 0010472-61.2015.5.18.0211 (ARR), referida SBDI-I do TST se deparou com caso no qual a petição inicial liquidou os pedidos de horas itinerantes em modestos R$ 3.802,00.

Conforme relata a decisão, referida peça inicial não ressalvou em nenhuma passagem pela hipótese dos valores atribuídos aos pedidos tratarem de mera estimativa, adunando, então, com a corrente incidente ao presente artigo, a qual preza para que a limitação feita na inicial valha para a fase de execução.

O desfecho consta claro no ementário a seguir recortado, fac-símile:

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de ” pagamento de 432 horas ‘ in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica) ” traduziu ” mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo “, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020)

Assim, inaugurando por um novo precedente no âmbito da SBDI-I do TST, vai reforçada a corrente interpretativa pela vinculação dos pedidos liquidados à fase de execução, o que, não raras vezes corresponde a uma sintomática diferença econômica em termos de condenação trabalhista, em favor do setor produtivo.

Os recortes legislativos e jurisprudências citadas neste artigo podem ser consultados nos seguintes endereços:

O Governo Federal edita novo parcelamento de dívida tributária, para contribuintes atingidos pelo COVID-19

O Governo Federal anunciou, no dia 16 de junho de 2020, novo programa de negociação de dívidas tributas inscritas em Dívida Ativa, para pessoas físicas e empresas que sofreram impactos em decorrência da pandemia do novo coronavirus.

Assim, por meio da Portaria PGFN nº 14402/2020, foram oferecidos descontos de até 70% do valor total dos débitos.  Para ter direito ao benefício, os contribuintes terão que demostrar no ato da adesão, não terem capacidade financeira para arcar com os valores integrais da dívida.

São passíveis da Transação Excepcional APENAS os créditos administrados pela PGFN considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado do débito for igual ou inferior a R$ 150 milhões. Não será autorizado adesão de dívidas com o FGTS, o Simples Nacional e multas criminais inscritas na dívida ativa.

Para a adesão ao parcelamento, os contribuintes deverão efetuar o pagamento de uma entrada de 4% (quatro por cento) do valor consolidado da sua dívida, em 12 parcelas mensais e consecutivas.

O saldo remanescente, para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas, instituições de ensino e outras organizações da sociedade civil, poderá ser pago em até 133 parcelas, com desconto de até 100% (cem por cento) sobre multas, juros e encargos, respeitando o limite de acordo com o número de parcelas solicitadas, a saber:

Número de parcelas Limite de desconto sobre o valor total do
crédito (%)
36 70
60 60
84 50
108 40
133 30

Lado outro, para as empresas de médio e grande porte (não optantes do Simples Nacional), o saldo remanescente poderá ser quitado em até 72 parcelas mensais, com desconto de até 100% (cem por cento) sobre multas, juros e encargos, observando o limite de acordo com o número de parcelas solicitadas:

Número de parcelas Limite de desconto sobre o valor total do
crédito (%)
36 50
48 45
60 40
72 35

Neste ponto, importante destacar que, a parcela mínima será o maior valor entre (i) 1% (um por cento) da receita bruta do mês imediatamente anterior à adesão e o (ii) valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas.

A Transação Excepcional estará aberto para adesões entre 1º de julho a 31 de dezembro deste ano, pelo portal REGULARIZE.

Para mais informações relacionadas a este informativo, entre em contato com o nosso time de especialistas da Côrrea Ferreira Advogados.

O art.611-A e seu parágrafo 5º: formação de litisconsórcio necessário para ações que tenham como objeto a anulação de cláusulas de instrumentos normativos

A Lei n.º 13.467/17 trouxe consigo diversas modernizações que visam, dentre outros pontos, prestigiar as negociações coletivas, de modo a lhes dar preponderante validade, sobre qualquer outro diploma legal.

Essa faculdade era um pleito antigo do setor produtivo, que sempre reclamou da fragilidade da negociação coletiva, uma vez que dependia do julgador ou base territorial em que locada a empresa, a real validade do mencionado acordo.

Ou seja, era levado à frente um esforço para acordar condições de trabalho e econômicas as quais melhor se adequassem ao cenário específico em que locado o contrato de trabalho. Esforço esse o qual muitas vezes levava a nada, posto que, em ações individuais ou coletivas todo o combinado era posto em cheque, quando confrontado com outros diplomas legais ou normativos.

Daí veio então o novo artigo 611-A da CLT, para, com clareza e imponência catedrática determinar, de uma vez por todas, que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei.

Ainda que sobre matérias determinadas, referido dispositivo visou pacificar o quadro de tremenda inconsistência o qual se vivia, sobretudo perante o Poder Judiciário, assim como em dissídios coletivos, sobre a validade de acordos coletivos entabulados, no escopo de negociar condições específicas sobre o liame contratual, benéficos à ambos polos da relação de emprego – empregador e empregado.

Contudo, as alegações de nulidade e achaques ao acordo licitamente entabulado prosseguiram. Mas, com inteligência premonitória, a CLT tratou então de inserir um disposto adicional no artigo 611-A, o qual, em seu parágrafo quinto, esclarece que os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos. 

Importante registrar que a discussão sobre a validade de determinada cláusula ou instrumento normativo muitas vezes parte de empregado para empresa, em ação individual, à revelia da participação do sindicato de classe, o qual chancelou a avença normativa entabulada sob a forma de acordo – o qual, conforme vetusto saber jurídico, há de fazer lei entre as partes.

Ora, mas se o sindicato adunou com o acordo e suas condições, como então chegar ao ponto de discutir o seu livre trânsito jurídico? Ainda mais tendo em poder validativo o artigo 611-A da CLT, o qual liquida qualquer dúvida.

Daí então tornar obrigatória a participação do sindicato em discussões jurídicas sobre o assunto, até para que se façam claras as intenções e resguardos pensados coletivamente em favor da categoria. Relembre-se que revogar em todo ou em parte um acordo coletivo, pode significar a perda de significativas parcelas ou ganhos humanos em prol da classe trabalhadora, assim como pode significar sintomático prejuízo à classe econômica.

Dito de outro modo, as partes sabem o que foi negociado. Nada mais natural então reunir as partes anuentes para, confrontando intenções com alegações de nulidade, harmonizar o contexto jurídico conforme estuário normativo o qual dá a devida imperatividade ao acordo coletivo de trabalho – intenção da Lei (13.467/17), ao escrever o § 5º (do art. 611-A da CLT).

Contudo, o que se percebe na prática é o sistêmico desrespeito a esse requisito processual objetivo.

Há um reiterado atropelo, devido ao apego de muitos juristas ao modelo anterior à Lei n.º 13.467/17, onde a validade do instrumento normativo poderia ser livremente discutida, sem a formação de um litisconsórcio necessário, ou seja, a obrigatória presença das partes que firmaram o acordo, no processo individual ou coletivo.

Atente-se que isso é, sob o viés processual, flagrante desrespeito aos princípios da legalidade e devido processo legal, de que trata o artigo 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal de 1988.

O setor produtivo deve ter cuidado redobrado para esse importante detalhe, muitas vezes não observado sequer por advogados, posto que, caso não seja formado o devido litisconsórcio, são cabíveis diversas argumentações jurídicas as quais podem outorgar nulidade ao processo em seu todo.

Como exemplo, recorta-se o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), pela obrigatória formação do litisconsórcio: Nos termos do art. 611-A, § 5º, da CLT, os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em processo individual ou coletivo que tenha, como objeto, pedido de anulação de cláusulas desses instrumentos (processo n.º 0010173-32.2019.5.03.0027).

Nessa linha de ideias, em pertinência ao tema, devido ao coronavírus, por certo serão acentuados os futuros (e próximos) debates entorno de negociações coletivas, principalmente no que tocará eventuais adequações do setor econômico para amenizar os impactos econômicos na atividade explorada.

Por ocasião de ditas adequações, a Medida Provisória 936/20, em seu artigo 3º, incisos II e III, estabelece a possibilidade, respectivamente, pela redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, e suspensão temporária do contrato de trabalho.

Contudo, a mesma Medida Provisória estabelece em seu artigo 12, parágrafo único, que em determinadas situações a redução da jornada e salário, assim como a suspensão do contrato de trabalho somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo.

Ensejo esse no qual, por certo, entrará em cena a judicialização sobre a observância correta dos pressupostos legais nas respectivas negociações coletivas, atraindo nesta hipótese a necessidade de participação dos sindicatos nas ações judiciais que tenham como objeto a anulação de cláusulas por força do disposto no artigo 611-A, § 5º da CLT.

Os recortes legislativos e jurisprudência citada deste artigo podem ser consultados nos seguintes endereços:

DÉBITOS FEDERAIS: PGFN REGULAMENTO NOVO PARCELAMENTO

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou duas novas normas   a respeito das transações de créditos inscritos em Dívida Ativa da União. A Portaria n.º 9.924/2020 versa sobre a transação extraordinária em função dos efeitos da pandemia, e a Portaria n.º 9.917/2020 regulamenta a transação na cobrança da Dívida Ativa.

  • Portaria PGFN nº 9.924/2020

As condições do parcelamento dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União presente na Portaria PGFN 9.924/2020 visando principalmente amenizar os efeitos negativos da pandemia causada pelo COVID-19, tendo em vista a redução do faturamento por parte das empresas neste momento.

Assim, foi estabelecida a cobrança de uma pequena entrada e a prorrogação do pagamento dos débitos, sob as seguintes condições:

(i) pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, dividida em até 3 parcelas consecutivas;

(ii) parcelamento do restante do montante da Dívida em até 81 meses para pessoas jurídicas e em até 142 meses para pessoas físicas, empresários individuais microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas, cooperativas e outras organizações civis;

(iii) diferimento da primeira parcela para o último dia útil do terceiro mês consecutivo, ao mês da adesão.

Oportunamente, cabe destacar que, para a transações de débitos previdenciários, o número máximo de 60 parcelas está mantido, devido a limitações constitucionais.

Verifica-se então, que o Governo Federal  optou por aumentar o prazo de pagamento e redução do pedágio, ao invés de conceder descontos  sobre o montante devido.  

  • Portaria PGFN nº 9.917/2020

A Portaria PGFN nº 9.917/2020, disciplinando a lei 13.988/2020, que versa sobre a conversão da MP do Contribuinte Legal – MP 899/2019, regulamenta a transação ordinária da cobrança da Dívida Ativa da União.

Nesta Portaria, foram instituídas 3 modalidades de transações:

(i) transação por adesão à proposta da PGFN;

(ii) transação individual proposta pela PGFN;

(iii) transação individual proposta pelo devedor.

Nas transações cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 15 milhões, o contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento por adesão à proposta da PGFN (item i). Caso o valor ultrapasse este limite, a transação se dará por meio de transação individual, proposta pela PGFN ou pelo devedor (itens ii ou iii).

De acordo com o edital, são elegíveis à transação por adesão os débitos inscritos em dívida ativa da União até o prazo final de 30 de junho.

Em todas as hipóteses, a PGFN poderá conceder descontos de até 50% sobre os juros, a correção monetária e multas, preservado o principal, podendo o saldo devedor ser parcelado em até 84 vezes. Para as pequenas empresas, o desconto dos encargos poderá chegar a 70% e o pagamento ser realizado em até 100 parcelas.

Por fim, outra possibilidade trazida pela Portaria n° 9.917/2020 é a permissão para que empresas se valham do uso de precatórios próprios e de terceiros para quitar as dívidas.

Para mais informações relacionadas a este informativo, entre em contato com o nosso time  de especialistas da Côrrea Ferreira Advogados.

Responsabilidade pré-contratual à luz do coronavírus.

Conforme dados obtidos pela CNN Brasil, o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) noticia que, durante o afastamento social ocasionado pelo coronavírus, 600 mil empresas fecharam as portas neste período e 9 milhões de trabalhadores das pequenas e micro empresas perderam o emprego. Quadro o qual, por certo, também fez com que diversas contratações em curso não se concluíssem.

Assim, sob outro enfoque, circunstância recorrente em processos seletivos, é a retratação sobre contratações em curso. Devido a fatos supervenientes, os quais inviabilizam a conclusão do processo seletivo, entra em pauta a discussão da responsabilidade pré-contratual da empresa, posto que, interromper abruptamente a contratação do candidato, pode ocasionar danos e inconveniências.

O presente artigo visa esclarecer, portanto, sobre a extensão da responsabilidade pré-contratual da empresa no período de coronavírus, onde, como acima recortado e publicamente sabido, se enfrenta crise econômica e de mercado, com limitação de atividades, e diminuição de demanda. Tais circunstâncias estão obrigando diversas empresas a retratar processos seletivos em curso, deixando de concluir contratações programadas e prometidas.

Antes de tudo, importante deixar claro que a relação entre as partes contratantes do liame trabalhista, ainda que em fase pré-contratual, deve ser pautada pela boa-fé, ou seja, sinceridade de intenções e transparência.

Nesse passo, o valor a ser recorrentemente avaliado pelo Poder Judiciário, no momento de julgar o eventual abuso de um empregador o qual revoga uma potencial contratação, visa aferir se houve ou não justo motivo para tanto, o qual contaminasse a boa-fé instaurada entre as partes.

Logo, conquanto o processo ainda esteja em fase de aperfeiçoamento e inviabilizada a finalização da contratação, caso a empresa contratante logre êxito em comprovar prejuízos ou risco ao prosseguimento de sua atividade, bem como necessidade de reformular seu quadro de funcionários e dinâmica de operação, têm-se que a boa-fé está preservada, sendo a retratação fato superveniente válido a justificar o cancelamento da contratação.

Argumento esse último alicerçado, exclusivamente, no quadro econômico atual, o qual têm sua causa em doença (coronavírus) reconhecida enquanto pandemia de repercussão mundial, ou seja, onde não somente está em curso uma contração da saúde econômica nacional, como também em voga uma campanha governamental pelo afastamento social, redução de atividades e limitação do capital humano em curso nas empresas.

Não é de se esperar que o setor produtivo promova contratações e movimente o crescimento da economia quando, em sentido totalmente oposto, a tendência absoluta do mercado é a queda.

O FMI (Fundo Monetário Internacional) divulgou, nesta terça-feira (14), as previsões anuais para a economia mundial, o World Economic Outlook (Panorama Econômico Mundial, em tradução livre) no qual prevê que a atividade econômica de países como Brasil, México e Rússia encolherá mais de 5% em razão dos efeitos do novo coronavírus.

Importante salientar que a doutrina e jurisprudência são conflitantes sobre o tema, havendo uma divisão de entendimento sobre a responsabilidade pré-contratual e seus limites.

Visando ilustrar essa cizânia, toma-se por primeiro exemplo o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (Minas Gerais), o qual exime a responsabilidade da empresa em circunstâncias específicas, conforme se pode recortar: A submissão a processo seletivo e à burocracia que precede a contratação (exames médicos, apresentação de documentos, treinamento, abertura de conta em instituição bancária etc.) não impõe a obrigação de contratar, gerando mera expectativa, caso o candidato seja aprovado. À míngua de prova de que a reclamada tenha efetivamente assumido o compromisso de contratar o reclamante, não é devida qualquer indenização por dano moral ou material. A expectativa criada pelo reclamante é previsível entre candidatos que estão concorrendo a uma vaga de emprego, não podendo ser atribuída à reclamada a frustração decorrente do seu insucesso (processo de n.º 0010331-77.2018.5.03.0074).

Em sentido oposto, sobre decisão advinda do mesmo Tribunal acima citado, há decisões as quais são capitais pela responsabilidade pré-contratual, quando frustrada a contratação em curso – exemplifica-se: Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina: a ofensa a uma norma pré-existente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Assim, não basta que o agente tenha cometido um erro de conduta. Não basta que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois, se não houver um prejuízo, a conduta antijurídica não gera a obrigação de indenizar. É imprescindível que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado. Não há dúvida de que o processo seletivo e sua aprovação, por si sós, não gera dano de ordem moral. Contudo, a forma como se desenrolou os atos seletivos e anúncio de contratação do reclamante caracterizou abuso por parte da reclamada que, inclusive, deixou comprovar o motivo porque não teria contratado o autor para as atividades propostas por ela própria (0010632-03.2018.5.03.0178).

Concluindo, o quadro instaurado no setor produtivo por conta do coronavírus reflete diretamente em sua organização, a qual, como largamente divulgado, sofre redução em todas as frentes. Por se tratar de fato superveniente, de proporções globais, desde que preservada a boa-fé, transparência, bem como, esteja a contratação ainda em estágio precário, a sua retratação não deveria repercutir em responsabilidade pré-contratual. Ainda que o fosse, estaria essa responsabilidade limitada em patamares rasos, para situações bem desenhadas, conforme entendimento predominante sobre o tema.

Contudo, uma análise objetiva dos limites da responsabilidade pré-contratual do contratante demanda o estudo do caso concreto e os fatos estabelecidos os termos desta relação pré-contratual, para tanto, recomendados que, antes que haja abruptamente a interrupção da contratação, que seja feito um estudo do caso e das condições norteadoras com uma assessoria jurídica especializada.

Os dados percentuais e jurisprudência citada deste artigo podem ser consultados nos seguintes endereços:

Projeto de Lei prevê a suspensão de despejos e medidas que afetam diretamente as empresas, condomínios e consumidores

Em vista do atual cenário de crise, com proporções ainda desconhecidas, o qual repercute no mundo inteiro e alterou de forma substancial o nosso quotidiano, foi protocolado no Senado, no dia 30 de março de 2020, o Projeto de Lei 1179/2020, de autoria do Senador Antônio Anastasia.

Esse PL vem chamando a atenção da mídia, pois conta com o apoio do Poder Judiciário, por meio do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, que também tem se engajado em mobilizar esforços para amenizar os reflexos jurídicos e econômicos da pandemia em função do novo coronavírus.

O texto do Projeto institui normas de caráter transitório e emergencial para regulação de relações jurídicas de Direito Privado especificamente para o período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), conferindo-se especial destaque para os casos dos contratos de locação, devolução de mercadorias, assembleia de empresas e condomínios, prisões civis em decorrência da ausência de pagamento de pensão alimentícia, dentre outros assuntos.

Em deliberação realizada no dia 03/04/2020, o texto original do projeto recebeu diversas emendas e foi aprovado o texto substitutivo no Senado Federal. Em seguida, a proposição legislativa foi encaminhada para a Câmara dos Deputados, onde poderá ser novamente modificada, hipótese em que deverá retornar ao Senado. Ao final, será direcionada ao Presidente da República para sanção ou veto.

Apenas a título ilustrativo, apresenta-se, adiante, alguns pontos contidos no Projeto de Lei e que podem afetar, de uma forma ou de outra, a vida de todos:

Locação

O texto original do PL 1179/2020 previa que os locatários residenciais que sofressem alteração econômico-financeira poderiam suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueres vencíveis no período de 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020, mediante posterior quitação parcelada.

Contudo, o referido dispositivo foi suprimido do texto legal, sob o entendimento de que seria mais prudente deixar que as partes envolvidas nos contratos de locação negociem alternativas para pagamento dos alugueis, a depender das circunstâncias envolvidas no caso concreto.

Despejo

Ainda em relação aos contratos de locação, outro ponto de destaque e que, ao contrário da previsão de suspensão do pagamento de alugueis, foi mantido e aprovado no Senado Federal, diz respeito à vedação a concessão de liminar para desocupação de imóveis urbanos em geral nas ações de despejo, envolvendo demandas ajuizadas a partir de 20 de março de 2020.

Muito embora conste no próprio PL algumas exceções, fato é que, como regra, o texto veda a realização do despacho em caráter de urgência, medida que vem sendo alvo de repercussão e de discussão.

No que se refere ao termo final da aludida vedação, necessário pontuar que o texto original do PL fixou a data de 31 de dezembro de 2020. Contudo, para adequar tal previsão ao marco final da fase de excepcionalidade fixado no PL, foi aprovada emenda para determinar que a vedação seja aplicada até o dia 30 de outubro de 2020.

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Foi proposto o adiamento do início da vigência da Lei nº 13.709/2018, usualmente denominada de Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera disposições do Marco Civil da Internet.

Diante da proposição de diversas emendas em relação a intenção inicial de prorrogação da vigência da LGPD por mais 18 meses, foi aprovado pelo Senado Federal o adiamento até 1º de janeiro de 2021, com a ressalva de que os dispositivos relativos às sanções só entrarão em vigor em agosto de 2021.

Este ponto também já é alvo de fortes debates, existindo grupos favoráveis e desfavoráveis à manutenção desse trecho do texto.

Você pode saber mais sobre a Lei de Proteção de Dados nos artigos já publicados no escritório:

Devolução de produto ou serviço adquirido por entrega domiciliar (delivery)

Outra disposição polêmica versa sobre a restrição, até o dia 30 de outubro de 2020, do direito de devolução de mercadorias compradaspela via eletrônica.

Nos termos propostos, seria suspensa a disposição contida no Código de Defesa do Consumidor, que garante ao cliente o direito de desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente via internet ou telefone. Ao exercitar essa faculdade legal, atualmente o consumidor arrependido poderá receber de volta os valores eventualmente pagos, com a devida correção monetária.

Importa ressalvar que o texto original do PL não fazia distinção em relação às mercadorias objeto de tal disposição, contudo, o texto aprovado no Senado restringiu a suspensão do direito de devolução aos produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos.

Restrição de acesso aos condomínios

Com exceção de acesso para atendimento médico, obras de natureza estrutural e realização de benfeitorias necessárias, o Projeto de Lei 1179/2020 permite ao síndico restringir acesso de pessoas às áreas comuns, podendo, ainda, proibir a realização de reuniões, festividades, uso dos abrigos de veículos por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos.

Tal proposição foi aprovada perante o Senado Federal, sem emendas. Contudo, assim como os demais dispositivos, poderá ser modificada após apreciação da Câmara dos Deputados.

Assembleias em condomínios e sociedades

O Projeto de Lei permite a realização de assembleias de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas na modalidade virtual, inclusive para fins de votação.

Importante lembrar que as assembleias gerais ordinárias das sociedades empresárias, as quais devem ser realizadas anualmente até o final do mês de abril, já tiveram o prazo legal adiado por medida provisória.

Sobre o tema, foi aprovada emenda no Senado Federal para acrescer ao texto original do PL que, em relação às assembleias condominiais, caso não seja possível a realização do ato assemblear por meios virtuais, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.

Prisão por dívidas alimentícias

Foi, ainda, aprovada no Senado a previsão de que, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

Práticas anticoncorrenciais.

Além de todo o exposto, o Projeto de Lei permite que algumas sanções por práticas anticoncorrenciais fiquem suspensas, a fim de atender às necessidades da escassez de serviços e produtos. Assim, cria-se um parâmetro para que, no futuro, certas práticas não sejam consideradas como ilícitas em razão da natureza crítica do período da pandemia.

No texto original, a referida proposição foi tratada de forma ampla e genérica, contudo, foram aprovadas emendas elaboradas para especificar os ilícitos concorrenciais sujeitos à suspensão, determinando-se, ao mesmo tempo, que o julgamento pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) leve em conta as circunstâncias extraordinárias causadas pela pandemia.

Assim, o texto substitutivo aprovado no Senado dispõe que os atos de concentração econômica ocorridos durante o período de suspensão de sanções poderão ser objeto de análise posterior pelo Cade; e que as infrações concorrenciais não suspensas deverão ser analisadas pelo Cade considerando os impactos decorrentes da pandemia.

Quais são as expectativas sobre a tramitação desse Projeto de Lei?

Mesmo tramitando em regime de urgência, ainda se revela incerta a promulgação ou não do Projeto de Lei 1179/2020, cujo teor poderá vir a sofrer alterações a partir dos debates que surgirem sobre os pontos que dispõem essa proposição legislativa.

Fato é, porém, que além do PL 1179/2020, existem outros Projetos com o objetivo de propor soluções jurídicas para o atual momento de crise econômica e de pandemia. Exemplo disso, são aqueles que visam à alteração da Lei de Recuperação Judicial e de Falência, bem como da própria Lei Geral de Proteção de Dados.

Ainda que não tenha sido aprovado, as medidas propostas no PL podem ser utilizadas como parâmetros para negociações extrajudiciais, em situações de urgência nas quais não se possa aguardar a sua aprovação.

O que se frisa, no entanto, é que principalmente nos momentos de instabilidade e em meio a essas incertezas, revela-se fundamental que todos, empresas e cidadãos, se encontrem devidamente assessorados juridicamente para os manter atualizados sobre o que se passa no direito e que pode vir a lhes afetar.

Atento às modificações legislativas e à interpretação dos tribunais nos envolvendo os impactos decorrentes da pandemia do COVID-29, os profissionais do Corrêa Ferreira Advogados estão à disposição para maiores esclarecimentos e orientação sobre como enfrentar as situações impostas ao seu negócio.


Alternativas para mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus nos contratos imobiliários

Sabe-se que a pandemia causada pelo novo coronavírus provocará impactos significativos em diversos setores da economia, especialmente em virtude da necessidade de confinamento da população. Nesse contexto, pode-se dizer que o mercado imobiliário, que já enfrentava cenário dificultoso nos últimos anos, certamente aparecerá dentre os setores mais atingidos.

No que tange às consequências jurídicas da atual conjuntura, constata-se que o desaquecimento da economia e as medidas que vêm sendo implementadas para evitar o contágio pelo novo vírus sem dúvidas acarretarão entraves para adimplemento das obrigações pactuadas em contratos imobiliários.

Como regra geral, as disposições contratuais estabelecidas por livre expressão de vontade das partes devem ser cumpridas (pacta sunt servanda). Entretanto, diante do panorama mencionado, a conservação dos negócios jurídicos em diversos casos dependerá da negociação entre os envolvidos para flexibilização dos termos inicialmente ajustados, de acordo com a situação fática vivenciada por cada uma das partes, de modo a proporcionar o reequilíbrio da relação contratual.

Por óbvio que tal ajuste não se aplicará indistintamente a todos os casos, pois havendo desacordo entre as partes, a controvérsia somente poderá ser solucionada pela via judicial. Nesses casos, a apreciação do magistrado se dará em consonância com as previsões existentes na legislação brasileira para as hipóteses de inadimplemento contratual decorrente de situações imprevistas e levará em conta, ainda, os aspectos fáticos específicos de cada demanda.

Assim, serão abordados adiante alguns dos principais impactos da pandemia em três espécies de negócios imobiliários distintas, pontuando-se as respectivas soluções jurídicas passíveis de adoção, seja para eventual composição entre as partes ou mesmo na hipótese de propositura de ação judicial para solução do litígio.

CONTRATOS DE LOCAÇÃO.

Nos contratos de locação, consideremos hipótese em que a parte locatária tenha seus rendimentos afetados pelo cenário da pandemia e, consequentemente, não possua condições de arcar com os alugueis durante o período de crise.

Nesse contexto, deve-se levar em conta que a eventual inadimplência do locatário poderá afetar não somente o locador envolvido no contrato, mas também terceiros com os quais aquele mantenha compromissos a serem cumpridos e, ainda, o setor financeiro nos casos de financiamento imobiliário, cuja quitação dependa do recebimento de aluguel.

Assim, tendo em conta o princípio da continuidade das relações contratuais, para viabilizar a manutenção do pacto locatício e também para evitar a minimizar os efeitos de possível inadimplemento perante terceiros, mostra-se razoável a negociação entre as partes para estipulação de condições excepcionais para pagamento dos alugueis. 

Como exemplos de medidas que poderiam ser adotadas no caso dos contratos de locação podemos citar a prorrogação do prazo para pagamento dos alugueis e/ou redução do valor locatício, a depender do grau da dificuldade apresentada pelo locatário para cumprir com a obrigação.

Ressalva-se, contudo, que para proporcionar efetivo equilíbrio entre as partes contratantes, tais flexibilizações deverão ser aplicadas em caráter excepcional, reservando-se às situações em que seja comprovada não somente a existência da dificuldade financeira, mas também a vinculação dessa com a crise ocasionada pela pandemia.

Nas locações não residenciais, um importante fato a ser considerado em tal análise é a determinação de fechamento de estabelecimentos comerciais imposta por diversos estados brasileiros para evitar a concentração de pessoas. Em tais situações, uma maneira de possibilitar o adimplemento dos alugueis seria ajustar o valor devido de forma proporcional ao proveito econômico obtido pelo locatário durante o período em questão.

Por exemplo, no caso dos restaurantes e bares que não poderão receber clientes no estabelecimento, mas que permanecerão operando por sistema de delivery, em que pese a manutenção parcial das atividades, é provável que sobrevenha significativa redução de faturamento em relação a períodos de funcionamento habitual.

Assim, pode ser razoável na referida hipótese a concessão de desconto sobre o valor do aluguel, de forma proporcional à redução de faturamento suportada pelo locatário e, após a reabertura do estabelecimento, o restabelecimento do valor originalmente estipulado no contrato de locação.

Já em relação aos estabelecimentos que tiveram suas atividades completamente paralisadas, como é o caso dos shoppings centers e centros comerciais em geral, é possível pleitear a suspensão do pagamento dos alugueis durante o período de fechamento compulsório, tendo em vista a total ausência de ganhos obtidos com as atividades habitualmente exercidas no local.

É importante ressaltar que em quaisquer das hipóteses acima pontuadas, sendo possível a composição entre as partes, é prudente a formalização de aditivo contratual dispondo sobre as condições estabelecidas em caráter excepcional para determinado período específico, a fim de salvaguardar os direitos de ambas as partes e viabilizar o posterior restabelecimento das disposições contratuais originalmente pactuados.

Por outro lado, sendo inviável a negociação entre as partes, é possível recorrer ao Poder Judiciário. O locatário que não possa usufruir do imóvel por determinação do Poder Público, por exemplo, poderá formular pedido de suspensão do pagamento dos alugueis no período em que perdurar tal situação, com base na exceção de contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil Brasileiro. Isso porque, na referida hipótese, inexistiria contraprestação ao pagamento dos alugueis, tonando-se a obrigação inexigível.

Já nas situações em que não haja suspensão, mas que sejam apresentados elementos concretos que demonstrem a dificuldade financeira para adimplemento integral das prestações locatícias em virtude da crise, poderá ser invocada a possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva, conforme disposição dos artigos 479 e 480 do mesmo diploma legal.

Com base em tal exceção, a depender do caso concreto, poderá ser determinada judicialmente a modificação das condições contratuais para pagamento dos alugueis, possibilitando a flexibilização que anteriormente teria sido frustrada pela via negocial.

É importante ter em vista que estão sendo estudadas alterações legislativas em caráter de urgência que podem impactar nas relações entre locadores e locatários, sendo essencial uma análise pormenorizada dos casos concretos antes da tomada de decisão.

CONTRATOS DE EMPREITADA.

Nos contratos de empreitada, mesmo em contexto de perfeita normalidade, são comuns os problemas havidos por atraso em entregas de obra, bem como por oscilação dos custos envolvidos na conclusão do empreendimento.

Assim, na atual conjuntura, é provável que os referidos problemas venham a se intensificar por inúmeros fatores, tais como o atraso no recebimento de materiais, redução da mão-de-obra ou até eventual determinação do Poder Público para suspensão das obras.

Em tais situações, assim como nos contratos de locação, sendo demonstrada a onerosidade excessiva causada por aspectos relacionados à crise, poderão ser acordadas modificações equitativas das disposições contratuais, de modo a viabilizar a manutenção do negócio, como a prorrogação do prazo para finalização da obra e previsão de incremento do custo envolvido.

Restando inviável a negociação, na hipótese de atraso na construção, o empreiteiro, em regra, responderia judicialmente pelas perdas e danos decorrentes do inadimplemento.

Todavia, sendo comprovado que a impossibilidade de entrega do empreendimento no prazo previsto decorre exclusivamente de efeitos da pandemia, por considerar-se situações de caso fortuito ou força maior (artigos 393 e 403 do Código Civil), as obras poderão ser suspensas (artigo 625, II do Código Civil) e a responsabilidade do empreiteiro restará afastada, assim como os efeitos da mora, tais como multas, juros, danos emergentes e lucros cessantes decorrentes do atraso.

Necessário ressalvar, contudo, que os casos em que o atraso tenha ocorrido por culpa do empreiteiro em momento anterior ao cenário da crise, sendo apenas mantido em razão da atual conjuntura, não comportarão o afastamento da responsabilidade diante do inadimplemento, segundo dispõe o artigo 399 do Código Civil.

Além disso, importante pontuar que havendo afastamento da responsabilidade do empreiteiro por força maior, se por um lado não serão exigíveis os encargos decorrentes do inadimplemento, também não haverá contraprestação a ser fornecida pelo dono da obra ao empreiteiro durante o período de suspensão.

Quanto à hipótese de superveniência de despesas extraordinárias para conclusão da obra em virtude da crise, configurando-se onerosidade excessiva para o empreiteiro, consoante disposição do supracitado artigo 479 do Código Civil, poderá ser pleiteada a revisão do preço originalmente estipulado , a fim de impedir desequilíbrio contratual.

Nesse contexto, devem ser analisadas as peculiaridades de cada caso, as normas municipais, estaduais e federais aplicáveis em cada contexto, além de serem produzidas as provas necessárias para uma eventual disputa judicial ou arbitral.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS.

Ainda no que diz respeito à construção civil, além das questões acima pontuadas relativamente ao contrato de empreitada, devem ser considerados os possíveis efeitos da pandemia no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda firmados entre as incorporadoras e os adquirentes dos imóveis.

Quanto à já mencionada situação de atraso nas obras, deve ser considerado que os contratos de tal natureza normalmente já estabelecem uma tolerância de 180 dias para conclusão do empreendimento, mesmo em situações de normalidade, tendo em vista a disposição do artigo 43-A da Lei n° 4.591/1964. Entretanto, no panorama atual, a depender dos impactos constatados no caso específico, poderá se mostrar razoável a prorrogação do referido prazo.

Ademais, importante pontuar que, assim como os empreiteiros, as incorporadoras também poderão se utilizar da exceção de força maior para afastar a responsabilidade pelos encargos decorrentes da mora mantida em relação aos adquirentes, incluindo-se multas eventualmente previstas no contrato.

Sob a ótica do promissário comprador, dentre os possíveis efeitos da crise econômica gerada pela pandemia, pode ser citada a impossibilidade de quitação dos valores pactuados na promessa de compra e venda, a qual poderá ensejar a pretensão de rescisão do contrato, inclusive com pedido de desoneração das penas convencionais previstas em lei e demais multas contratuais com base mesma exceção legal (artigos 393 e 403 do Código Civil).

Nesse aspecto, embora seja possível a comprovação de que o adquirente realmente tenha sido impossibilitado de efetuar o pagamento das prestações assumidas em virtude da crise, dificilmente tal fato ensejará a total desoneração dos encargos decorrentes da resolução contratual, hipótese que configuraria exacerbado desequilíbrio contratual em prejuízo da incorporadora, que arcaria inteiramente com os ônus envolvidos no fim do negócio jurídico.

Não obstante, na hipótese acima considerada, o adquirente ainda poderia exercer seu direito de resilição unilateral, mediante restituição das quantias pagas à incorporadora, ainda que de forma parcial, considerando a incidência das punições compensatórias cabíveis no caso específico, aplicadas de acordo com a Lei do Distrato (Lei n° 13.786/2018).

CONCLUSÃO.

Diante de todo o exposto, vislumbra-se que, mesmo diante da impossibilidade de integral cumprimento das obrigações contratuais em virtude os efeitos da atual conjuntura, existem de diversas alternativas para manutenção do negócio jurídico, desde que observados os princípios da razoabilidade, função social dos contratos e equilíbrio entre as partes envolvidas no ajuste.

Necessário, ainda, considerar que a opção por uma das alternativas acima expostas, ou mesmo a apreciação do magistrado em caso de litígio judicial, deverão levar em conta não somente os supracitados dispositivos legais, mas principalmente as circunstâncias individualizadas envolvidas em cada caso específico, a fim de que seja eleita a solução que melhor possa de adequar à situação e, assim, minimizar ao máximo os prejuízos suportados pelas partes.

A análise detalhada dos fatos, dos documentos e a orientação quanto à produção das provas necessárias em uma futura disputa é indispensável e impactará diretamente no resultado do processo.