STJ desobriga planos de fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as operadoras de planos de saúde não serão mais obrigadas a fornecer medicamentos que não estejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Como se sabe, tornou-se comum nos últimos anos, principalmente nos casos de doenças em que os tratamentos médicos ainda dependem de muito avanço e pesquisa, os usuários de medicamentos recorrerem ao Judiciário para obter o custeio de tratamentos de medicamentos importados e não disponíveis ao mercado brasileiro.

Ocorre que, tais medicamentos, não raro, não possuem registro na Anvisa, o que impossibilita a sua comercialização e distribuição.

No entanto, os usuários de tais medicamentos argumentam que a sua utilização e o seu custeio pelo plano de saúde devem ser efetivados por se tratarem de um único meio de manutenção do direito à vida do paciente, razão pela qual alguns Tribunais deferiam os pedidos formulados.

Contudo, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça utilizou-se da metodologia de recursos repetitivos, e consolidou a jurisprudência no sentido de que os medicamentos que não forem registrados na Anvisa não poderão ser fornecidos pelo plano de saúde.

O principal fundamento utilizado pelo relator do caso, Ministro Moura Ribeiro, foi de que a obrigação de fornecer os medicamentos “não se impõe na hipótese em que o medicamento recomendado seja de importação e comercialização vetada pelos órgãos governamentais, porque o Judiciário não pode impor que a operadora do plano de saúde realize ato tipificado como infração de natureza sanitária, prevista no artigo 66 da Lei 6.360/76, e criminal também, prevista na norma do artigo 273 do Código Penal”.

O julgamento do tema, cadastrado sob o número 990 no sistema dos repetitivos, fixou a seguinte tese: “As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária”.

Responsabilidade médica: de quem é o ônus da prova?

Nas duas últimas décadas muito se noticiou a respeito do enorme aumento das ações judiciais envolvendo a responsabilidade civil dos médicos e profissionais da saúde. Não por outro motivo, o assunto tem gerado vasta discussão, seja em relação ao aspecto prático ou quanto à própria dinâmica do procedimento judicial.

Nessa oportunidade, propomos breve discussão a respeito de um dos pontos centrais do processo judicial de responsabilidade civil: a distribuição do ônus da prova.

O ‘ônus da prova’ no âmbito judicial significa, em termos objetivos, o dever que a parte tem de produzir provas a respeito de um determinado fato. Logo, a ‘distribuição do ônus da prova’ pode ser entendida como a metodologia legalmente prevista para atribuir a cada parte o dever de produzir provas.

A esse respeito, é de conhecimento popular que aquele que alega algo deve apresentar provas da veracidade desse fato, por isso, não raro se relaciona o êxito da demanda judicial, especialmente nas ações de responsabilidade civil, à capacidade de produção de provas. No entanto, o conhecimento comum deixa escapar importantes aspectos a respeito da ‘distribuição do ônus da prova’, decisivos para o desfecho do processo judicial.

A regra geral para a distribuição do ônus da prova é encontrado no Código de Processo Civil, em que aquele que inicia o processo judicial deve apresentar provas dos fatos que comprovam o seu direito. Por sua vez, quem responde ao processo deve provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Por outro lado, há situações em que a legislação estabelece exceções para essa regra, como ocorre nas relações de consumo, reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em que se verifica a faculdade do juiz da causa de inverter o ônus da prova. Isso ocorre porque, na relação de consumo, pressupõe-se que a demanda será iniciada pelo consumidor, que muitas vezes não detêm condições técnicas de produzir provas. Assim, por essa ausência de equidade técnica, o ônus da prova passa a ser do prestador dos serviços ou fornecedor dos produtos.

Especificamente quanto às ações em que se discute a responsabilidade de médicos e hospitais, verifica-se a tendência do Judiciário em aplicar a metodologia pertinente ao Código de Defesa do Consumidor, principalmente nos casos em que os serviços médicos e hospitalares não tenham sido custeados pelo Sistema Único de Saúde.

Ocorre que, a aplicação da ‘inversão da distribuição do ônus da prova’ de forma indiscriminada para os casos em que se discute responsabilidade civil pela prática médica, deve ser debatida e questionada.

Isso porque, conforme constata-se, não raro o profissional médico ou o hospital não possuem conhecimento de todos os fatos que se desdobraram no atendimento do determinado paciente, sendo que esse pode ter se dividir por diversos estabelecimentos com atuação de profissionais de diversas áreas, sendo absurdo exigir de todos eles o controle de informações recíprocas, sob pena de suportarem voluptuosas condenações.

Destaca-se que nesses casos, é extremamente defensável o abuso da ‘inversão da distribuição do ônus da prova’, uma vez que não atende aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, bem como torna a relação processual extremamente onerosa para os médicos e instituições de saúde.

Portanto, além de apresentar uma defesa consistente também é importante um acompanhamento no caso por advogado com experiência em demandas de responsabilidade na prática médica.

Assim, é essencial o questionamento, por meio de recurso cabível, a respeito da aplicação indiscriminada da metodologia de inversão do ônus da prova, sob pena atribuir aos profissionais da saúde responsabilidade irrestrita em relação aos pacientes, deixando-os ainda mais vulneráveis no exercício da prática médica.

Fraude imobiliária: o que você precisa saber antes de investir

Investir em imóveis há muito tempo tem sido uma opção interessante para alocar parte de seu patrimônio, trazendo ótimo retorno quando se explora devidamente o bem. 

Além disso, pessoas jurídicas do ramo imobiliário, responsáveis por fazer loteamentos, condomínios, prédios, streets malls, etc, também vêm movimentando bastante o mercado e criando novas oportunidades de negócio.

No entanto, como em qualquer negócio, um comprador de boa fé pode ser vítima de uma fraude imobiliária se não se cercar dos cuidados adequados no momento da compra.

No post a seguir trataremos justamente disso. Apresentaremos a você as modalidades possíveis de fraude imobiliária e os cuidados possíveis para evitar um negócio fraudulento. Acompanhe!

O que é fraude imobiliária?

Fraude imobiliária não é um termo exatamente usual no Direito, podendo designar diversas práticas que tendem a produzir uma vantagem ilícita em favor de uma das partes no momento da compra e venda de um imóvel.

A negociação de um imóvel que esteja em situação irregular, por qualquer motivo, caracteriza uma fraude imobiliária. Em regra, por meio de um negócio fraudulento, o antigo proprietário repassa ao novo, de modo ardiloso, responsabilidades que deveria cumprir quando na gestão do imóvel, ou vem a frustrar responsabilidades perante terceiros.

Fala-se, portanto, em fraude imobiliária diante de uma fraude à execução ou ocultação de exigências ​legais não cumpridas, por exemplo. Em ambos os casos, há frustração de expectativas legítimas de outros sujeitos, e o novo proprietário, com o intuito de investir em imóveis de boa fé, resta prejudicado.

Nos tópicos a seguir, aprofundaremos mais na caracterização da fraude imobiliária e no que fazer para evitar ser vítima de um negócio ilegítimo.

Fraudes em imóveis urbanos e rurais

Imóveis urbanos e rurais são objeto de exigências legais distintas, e, diante disso, uma fraude pode ser caracterizada de diferentes formas a depender da natureza do imóvel. Veja abaixo as principais diferenças.

Imóveis urbanos

A facilitação da aquisição de casas e apartamentos urbanos por meio de programas de financiamento é, por si só, positiva por um lado. Por outro lado, condições inicialmente favoráveis de financiamento podem dar ensejo a uma insolvência futura do antigo proprietário, que vem a se desfazer do imóvel mesmo sem sua quitação.

Uma das espécies de fraude imobiliária diz respeito à não quitação do financiamento ou parcelamento, o que, em regra, impediria a transferência do imóvel via compra e venda. Ao buscar se livrar da insolvência por meio da venda do bem, é configurada a fraude contra credores, prevista nos artigos 158 a 165 do Código Civil.

Por outro lado, se já há uma cobrança em relação a dívidas do proprietário, sejam referentes ao próprio bem imóvel ou buscando o bem como garantia de outra dívida, e o proprietário busca se desfazer dele, pode ser configurada a fraude à execução.

Essa modalidade é prevista no art. 593 do Código de Processo Civil, da qual muitos proprietários de má fé se aproveitam em razão da habitual demora e custo de se levar uma cobrança assim a juízo.

Em ambos os casos, é necessário que o investidor tenha acesso a todas as informações pertinentes do proprietário e do imóvel, evitando a aquisição de um imóvel gravado com uma restrição ou já penhorado em um processo. A menos que consinta com isso no momento da compra, tal gravame pode restringir em muito a exploração do imóvel.

Outra espécie de fraude que pode ocorrer em imóveis urbanos diz respeito a dívidas tributárias que podem recair sobre o bem. Geralmente isso ocorre quando não há o recolhimento devido dos tributos e contribuições sociais no momento da construção ou incorporação do imóvel, gerando uma dívida ativa da União.

É importante ter em mente que IPTU e taxas condominiais são relativas ao imóvel, logo, a transferência do imóvel mantém a dívida para o novo proprietário.

A União, diante disso, pode pretender uma execução contra o proprietário do imóvel e penhorar os bens que o guarnecem para satisfazer a dívida. Até que se prove de quem é a real responsabilidade pelas dívidas contraídas, o investidor pode se ver prejudicado pelas eventuais restrições impostas a seus bens.

Imóveis rurais

Além de todas as espécies de fraude a que estão sujeitos os imóveis urbanos, imóveis rurais podem contar com pendências ambientais ocultas no momento da venda para quem pretende investir em imóveis. Além disso, os imóveis rurais possuem cadastros próprios que precisam ser atualizados e regularizados.

Imóveis rurais, com exceção de fazendas produtivas e bem exploradas, geralmente não possuem uma matrícula atualizada junto a órgãos de registro. Frequentemente, também não há, por parte do proprietário, grandes cuidados para verificar a adequação do bem às normas ambientais mais atualizadas, sobretudo no que diz respeito às áreas de proteção.

Sendo assim, se, por exemplo, vende-se um imóvel rural com 30% de sua extensão reservada a uma área de proteção ambiental com o preço total, o novo proprietário sairá em prejuízo, pois pagou para explorar todo o imóvel mas não terá retorno quanto ao percentual protegido.

Como o due dilligence pode ajudar

O due dilligence é um procedimento de todo imprescindível ao se investir em imóveis. Por meio de uma análise pormenorizada dos termos do negócio, do perfil do imóvel e de seu proprietário, é possível detectar eventuais fatores de desequilíbrio na compra.

Um due dilligence bem desenvolvido pode evidenciar se o imóvel possui restrições em cartórios, se seu proprietário possui dívidas com terceiros, se a propriedade é regular, dentre outros fatores. Tudo isso tende a demonstrar ao investidor os possíveis riscos do negócio, e afastá-lo de compras que possuam indícios de fraude.

Checklist de boas práticas para evitar fraude imobiliária

Para oferecer o máximo de proteção ao patrimônio de nossos clientes, a Corrêa Ferreira busca auxiliá-los em todas as etapas do processo de compra de um imóvel. Adotamos um procedimento cauteloso em todos os casos, adaptando-o às peculiaridades de cada transação, e utilizando de expertise jurídica para analisar as condições do negócio por completo.

Iniciamos acompanhando a negociação de valores e elaboração de contratos. Um contrato de compra e venda de imóvel, por tratar de um objeto de valor sempre mais elevado, deve ser confeccionado com toda a cautela para a correta atribuição de responsabilidades e condições do negócio.

Após, inicia-se uma etapa de pesquisas pormenorizadas, passando-se por todas as possíveis restrições que o imóvel possa ter em cartórios, bem como da completude de seu registro e atualização da matrícula.

Além disso, deve-se seguir uma análise da quitação de tributos e responsabilidades junto a órgãos de registro, como INCRA, Ibama e Departamento Nacional de Produção Mineral, em caso de imóveis rurais.

Também é importante analisar o perfil e a saúde financeira do vendedor. Isso é feito por meio da solicitação de certidões de sua pessoa diante de órgãos do Poder Judiciário (Tribunais de Justiça, Federal, do Trabalho) e administrativos da União, Estado e Município. Estando tudo em ordem, as certidões constarão como negativas de débitos.

Se precaver contra a fraude imobiliária é um meio dos mais importantes para garantir que se tenha um retorno interessante ao se investir em imóveis. Demais disso, o sucesso do investimento dependerá apenas da correta exploração e gestão do imóvel pelo proprietário.

Tem planos de comprar um imóvel? Está no meio de uma negociação? Tire as suas dúvidas com a gente!