A TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS E OS IMPACTOS DA LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, no seu texto final conceitua o que é caracterizado como transferência internacional de dados pessoais, quais as hipóteses em que tal atividade é autorizada e os requisitos que devem ser observados pelas as companhias para que a atividade de tratamento garanta ao titular do dado pessoal a segurança, a legalidade e a privacidade necessária.

O legislador teve a intenção de adotar regras similares àquelas do direito europeu, inclusive para que o Brasil passasse a apresentar cenário mais atrativo do ponto de vista comercial-regulatório.

A Argentina, que desde 2000 possui Lei de Proteção de Dados, foi o primeiro país latino-americano a conseguir o reconhecimento da União Europeia como país com uma legislação adequada para transferência de dados provenientes do aludido território, o que indica certa atenção do legislador brasileiro em também ambicionar tal acreditação.

No artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem-se as definições e conceitos de alguns conceitos e temas da lei, sendo que em seu inciso XV, tem-se a definição do que é a transferência internacional de dados, que se traduz na “transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro”.

A LGPD nessa questão, segue o modelo da GDPR (General Data Protection Regulation), que é o regulamento do direito europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais, pois procura garantir direitos fundamentais a partir de restrições impostas em lei para o fluxo internacional de dados.

O artigo 33 da LGPD deixa clara a intenção da legislação brasileira restringir as hipóteses em que é permitida a transferência internacional de dados pessoais, o que a partir da leitura da lei, nos permite deduzir que a possibilidade de transferência internacional de dados é exceção à regra, somente admitida se cumprida uma das hipóteses taxativas dos seus incisos, conforme redação abaixo:

Art. 33. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:

Após as considerações acima, passemos a análise dos requisitos para se legitimar uma transferência internacional de dados à luz da LGPD.

I – para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei;

O dispositivo acima, que tem clara influência das regras da GDPR, dependerá de uma avaliação criteriosa pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), tendo como base o disposto no artigo 34 da lei, sendo que após tal avaliação e havendo o reconhecimento como de nível adequado, afasta-se a necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito, estando, portanto, justificada legalmente a transferência a um desses países.

II – quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos nesta Lei, na forma de:

a) cláusulas contratuais específicas para determinada transferência;

b) cláusulas-padrão contratuais;

c) normas corporativas globais;

d) selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos;

Todas as garantias mencionadas no inciso supra deverão ser objeto de especificação e chancela por parte da ANPD, conforme da leitura do artigo 35 do mesmo diploma legal, sendo que os requisitos para tal avaliação encontram-se dispostos nos parágrafos. Nesse sentido, há de se ter cautela para que as regras de transferência internacional de dados previstas pela LGPD não se tornem obstáculo indesejado ao legítimo e necessário fluxo de dados por inércia da ANPD.

III – quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;

A lei visa garantir a manutenção dos serviços de inteligência internacional, investigações e atividades de cooperação jurídica internacionais.

IV – quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

O que o inciso acima visou garantir foi a prevalência do direito a vida e da integridade física, o qual não pode ser mitigado por questões relativas à limitação do fluxo de dados pessoais.

V – quando a autoridade nacional autorizar a transferência;

Esse inciso traz a possibilidade de apreciação e consequente autorização, pela ANPD, de transferências específicas.

VI – quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;

O referido inciso visa garantir o cumprimento do estabelecido nos acordos de cooperação internacional firmado por outros países com o Brasil, visando garantir o intercâmbio comercial, cultural e de até mesmo de políticas públicas. 

VII – quando a transferência for necessária para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço público, sendo dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei;

A presente hipótese está limitada à atividade da Administração Pública, devendo ser interpretada de forma restritiva e limitada, pois ela não confere uma faculdade de transferência internacional de dados sob a escusa de execução de política pública, mas permite que esta ocorra apenas e tão somente quando necessário para viabilidade a execução da política em referência.

VIII – quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades; ou

Conforme disposição do art. 7º da LGPD, o tratamento de dados poderá ser realizado quando houver o consentimento do titular, ou seja, quando houver a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Assim, o titular do dado deve ter de maneira clara que as suas informações serão tratadas em outro(s) território(s), além do nacional, devendo estar clara a finalidade de transmissão para outra entidade ou para que o tratamento ocorra em outro país.

IX – quando necessário para atender as hipóteses previstas nos incisos II, V e VI do art. 7º desta Lei.

As hipóteses previstas nos incisos II, V e VI do artigo 7º preveem que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), respectivamente.

Sendo assim, após análise dos incisos do artigo 33, percebe-se a importância de alguns dos papéis que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD desempenhará para a atividade de proteção de dados pessoais

Portanto, em razão da necessidade de tornar o território brasileiro em um ambiente seguro para as atividades empresariais que envolvam o tratamento de dados pessoais, buscou-se a que a legislação pátria retratasse as melhores práticas dos países europeus, além de estabelecer que os parceiros de negócios internacionais estejam enquadrados nos requisitos da referida legislação e ou que estejam localizados em um país em que tenha uma legislação de proteção de dados em consonância com a brasileira, de forma a permitir uma troca de dados pessoais internacionais em estrita observância as melhores práticas, garantido ao titular do dado privacidade e proteção dos seus dados.

02 anos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Hoje, 14 de agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD faz aniversário, completando 02 anos desde a sua sanção pelo então Presidente da República Michel Temer. A princípio, a data também marcaria a entrada em vigor da legislação, mas que em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) teve o seu prazo de vigência prorrogado para 03 de maio 2021, conforme estabelecido na Medida Provisória nº 959/2020.

A Medida Provisória n.º 959/2020, pela sua natureza, produz efeitos legais a partir de sua publicação, contudo, a concretização desses depende da aprovação do Congresso Nacional (Câmara e Senado). Assim, a entrada em vigor da Lei está prorrogada para maio de 2021, ou seja, até que o Congresso Nacional vote e module os seus efeitos.

A LGPD tem como objetivo a proteção dos dados pessoais de clientes, fornecedores, colaboradores, prestadores de serviços e outros possíveis cadastros físicos e virtuais, o que torna o Brasil mais seguro em relação ao tema, e muito próximo ao cenário propiciado pela General Data Protection Regulation (GDPR) na União Europeia.

Os benefícios de ter a tão sonhada conformidade com a LGPD são inúmeros, pois com isto há um aumento do ambiente de segurança empresarial, há uma facilitação na realização de negócios internacionais, além de dar maior integridade, transparência e confiança à clientes, parceiros e colaboradores.

A GDPR que se encontra em vigor nos países da União Europeia, constatou que um dos principais resultados práticos nas empresas foi o aprimoramento do compliance, sendo que pelo lado dos titulares dos dados, os três principais assuntos levantados foram o acesso aos seus dados pessoais, a divulgação de dados pessoais tratados e a restrição ao processamento de dados, direitos que a LGPD também garantiu aos titulares dos dados pessoais coletados ou tratados em território nacional brasileiro.

Com a maturação da GDPR, as organizações podem se concentrar na LGPD no que se refere ao propósito de seus negócios e em como ela os tornará bem-sucedidos e possibilitará ganhos de negócios em relação as atividades que envolvam o tratamento de dados pessoais.

Sendo assim, independentemente da entrada em vigor da Lei, se prorrogada para maio de 2021 ou na data de hoje, 14 de agosto de 2020, com a modulação dos seus efeitos até a data de votação da Medida Provisória pelo Congresso Nacional, o prazo para que as Companhias que ainda não iniciaram um processo de conformidade com à Lei é extremamente curto, pois mudanças de hábitos e processos internos são necessários, além de treinamento de pessoal, de forma a minimizar os efeitos de uma eventual aplicação das sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, assunto este que já foi tema de artigo publicado pelo nosso escritório.

Portanto, a sua organização deve-se perguntar, “Como anda o meu projeto de adequação a Lei Geral de Proteção de Dados”?

Não obstante a etapa do processo de conformidade com a proteção de dados que a sua Companhia estiver, a equipe do Corrêa Ferreira Advogados está apta para auxiliar.


BANCO CENTRAL AMPLIA PRAZOS DE CONTRATOS DE CÂMBIO RELATIVOS A COMÉRCIO EXTERIOR

O Banco Central do Brasil – BACEN, por meio da Circular nº 4.002, publicada em 16 de abril de 2020, alterou a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, para promover ajustes em prazos referentes a operações no mercado de câmbio.

Em razão dos reflexos pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Banco Central ampliou para 1.500 dias o prazo máximo entre a contratação e a liquidação do contrato de câmbio de exportação. O prazo máximo era de 750 dias e, durante o seu decorrer, o exportador ainda tinha que observar o prazo intermediário de 360 dias para embarcar a mercadoria ou prestar o serviço. Com a mudança, o exportador passa a ter prazo único de até 1.500 dias entre a data da contratação e liquidação da operação, permitindo também que o embarque possa ocorrer dentro desse período.

Insta salientar que no caso de liquidação do contrato de câmbio realizada após o embarque da mercadoria ou após a prestação do serviço, também deve ser observado o prazo máximo de 1.500 dias entre os dois eventos.

A circular também aumentou o prazo para o pagamento antecipado de importação, passando de 180 dias para 360 dias. Essa alteração do prazo se aplica também aos pagamentos antecipados de importação.

A nova regra vale para os contratos de câmbio celebrados a partir de 20 de março de 2020 e para os contratos de câmbio celebrados em data anterior, desde que em situação regular em relação ao embarque da mercadoria ou à prestação do serviço.

Para os contratos de câmbio de exportação, no caso de requerimento de recuperação judicial, ajuizamento de pedido de falência do exportador ou em outra situação em que fique documentalmente comprovada a incapacidade do exportador para embarcar a mercadoria ou para prestar o serviço por fatores alheios à sua vontade, o embarque da mercadoria ou a prestação do serviço pode ocorrer até 1.500 (mil e quinhentos) dias a partir da data de contratação da operação de câmbio, desde que o prazo entre a contratação e a liquidação do contrato de câmbio não ultrapasse 1.500 (mil e quinhentos) dias, conforme originalmente previsto na Circular nº 3.691/2013.

A íntegra da Circular está disponível para consulta através do seguinte link: https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/50989/Circ_4002_v1_O.pdf

Medida Provisória prorroga prazo de realização de Assembleias Gerais Ordinárias

O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 931/20, que dispõe acerca da realização de assembleias gerais de sociedades anônimas, assembleias gerais de cooperativas e reuniões de sócios de sociedades empresárias limitadas, que poderão ser adiadas em até sete meses após o fim dos exercícios sociais.

As principais alterações trazidas na Medida Provisória são as seguintes: Facultar, no exercício social de 2020, que as assembleias gerais ordinárias (AGO´s) das sociedades anônimas (incluindo companhias abertas e fechadas, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias) ocorram nos primeiros sete meses do exercício social seguinte, até 31 de julho de 2020. As disposições contratuais que exijam a realização da assembleia em prazo inferior serão consideradas sem efeito no exercício de 2020.

(i) Facultar, no exercício social de 2020, que as assembleias gerais ordinárias (AGO´s) das sociedades anônimas (incluindo companhias abertas e fechadas, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias) ocorram nos primeiros sete meses do exercício social seguinte, até 31 de julho de 2020. As disposições contratuais que exijam a realização da assembleia em prazo inferior serão consideradas sem efeito no exercício de 2020;

(ii) Facultar, no exercício social de 2020, que as reuniões de sócios das sociedades limitadas que se encerram entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, ocorram nos primeiros sete meses do término do seu exercício social. As disposições contratuais que exijam a realização da reunião em prazo inferior serão consideradas sem efeito no exercício de 2020.

(iii) Prorrogar os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários até a realização da assembleia geral ordinária, ou até que ocorra a reunião do conselho de administração, conforme o caso.

(iv) Autorizar, excepcionalmente durante o exercício de 2020, que a Comissão de Valores Mobiliários prorrogue os prazos estabelecidos na Lei das Sociedades por Ações para companhias abertas. O regulador também poderá definir a data de apresentação das demonstrações financeiras das companhias abertas.

(v) Autorizar que as assembleias gerais sejam realizadas fora do endereço da sede da companhia, mas no mesmo município, sendo que no caso das companhias abertas, atribuí à Comissão de Valores Mobiliários competência para autorizar a realização de assembleia digital e em locais fora do município da sede da sociedade.

(vi) Autorizar que em sociedades anônimas fechadas, sociedades limitadas e cooperativas os acionistas, sócios e cooperados, respectivamente, participem e votem a distância em assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Também de acordo com o texto da Medida Provisória, assuntos urgentes de competência da assembleia geral, ressalvadas as hipóteses de previsão diversa nos estatutos sociais, caberá ao conselho de administração deliberar, ad referendum, ou seja sujeito à aceitação posterior.

Os atos sujeitos a arquivamento, assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, não terão a necessidade de serem apresentados para arquivamento na junta comercial respectiva no prazo de 30 dias que trata o artigo 36 da Lei nº 8.934/94. Os prazos serão contados a partir da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

As orientações trazidas na Medida Provisória são de cunho facultativo a serem exercidas pelas sociedades e cooperativas diante das dificuldades para cumprir as obrigações regulatórias, ou seja, elas poderão manter sua programação original de divulgação de informações e realização das assembleias gerais ordinárias.

O novo coronavírus e os impactos nas relações contratuais

O advento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) trouxe importantes consequências para as relações econômicas, tendo como principais impactos para o ramo empresarial a suspensão das suas atividades ou da cadeia produtiva, a paralisação e o atraso do fluxo de importação e exportação de insumos, a escassez de mão-de-obra, o aumento inesperado dos custos operacionais, inadimplementos e comprometimento do fluxo de caixa, entre outros, causando diversas repercussões no plano dos Direitos das Obrigações e dos Contratos.

Diante do cenário de tragédia desenhado pelo novo coronavírus, inúmeros contratos tiveram suas premissas negociais abaladas de forma substancial.

Nesse contexto, para respondermos à indagação central deste artigo, qual seja, a parte que perdeu o interesse do objeto do contrato por conta do ambiente causado pelo novo coronavírus, pode ou não pedir a resolução ou a revisão do contrato? Devemos analisar duas teorias, a Teoria da Imprevisão e a Teoria da Onerosidade Excessiva, ambas aceitas pelo ordenamento jurídico brasileiro e que se aplicam aos fatos em questão.

TEORIA DA IMPREVISÃO

A Teoria da Imprevisão, ou Princípio da Revisão dos Contratos, trata da possibilidade de que um acordo seja alterado, a despeito da obrigatoriedade, sempre que as circunstâncias que envolveram a sua formação não forem as mesmas no momento da execução da obrigação contratual, de modo a prejudicar uma parte em benefício da outra, conforme previsão esculpida no artigo 317 do Código Civil, segundo o qual, “Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.”

Para aplicação da revisão contratual em detrimento da Teoria da Imprevisão, necessita-se o preencimento de quatro requisitos:

  1. Contrato comutativo de execução diferida ou continuada;
  2. Quando da execução, tenha havido alteração das circunstâncias fáticas vigentes à época da contratação;
  3. A alteração fosse inesperada e imprevisível quando da celebração do contrato;
  4. A alteração tenha promovido desequilíbrio entre as prestações.

Assim, quando evidente a ocorrência de acontecimentos supervenientes à celebração do contrato e imprevisíveis à época, evitando-se que tais situações atípicas tragam vantagem muito acima do que era esperado com o pacto para uma das partes da relação contratual, o direito pátrio permite que a parte prejudicada revise as obrigações anteriormente estabelecidas.

De toda forma, é importante registrar que, cabe a parte que pretende questionar o contrato comprovar a existência dos requisitos acima, razão pela qual, é sempre importante documentar os elementos que demonstram a mudança das premissas contratuais.

TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA

O artigo 478 do Código Civil positivou o acolhimento da Teoria da Onerosidade Excessiva, segundo a qual, na vigência de um contrato de execução continuada ou de duração, que seja oneroso e comutativo, ocorrendo acontecimentos posteriores à celebração do contrato, que sejam extraordinários e imprevisíveis, e que causem a excessiva onerosidade da prestação de uma das partes em benefício da outra, que, por sua vez, experimenta um enriquecimento correspondente, poderá o contratante prejudicado pleitear a resolução do contrato, podendo o contratante beneficiado oferecer a revisão do contrato, a fim de reequilibrar as prestações e manter o vínculo, nos termos do artigo 479 também do Código Civil.

Em caso de aplicação da teoria da onerosidade excessiva, além dos requisitos para a aplicação da Teoria da Imprevisão, já explicado neste artigo, exige-se que:

  • Seja demonstrada uma situação de grande vantagem para um contratante;
  • Haja uma situação de onerosidade excessiva para o outro.

Portanto, tal teoria no direito brasileiro admite a resolução do contrato, a pedido da parte prejudicada, ou a sua revisão, se a parte beneficiada optar por restabelecer o equilíbrio contratual.

Assim, é importante que seja analisado, caso a caso, os impactos da pandemia na execução contratual, analisando os efeitos adversos, mitigando os danos com a busca de adoção de medidas colaborativas para, em último caso, pleitar a negociação para reequilíbrio ou resolução do vínculo contratual.

Deste modo, diante dos problemas enfrentados em decorrência do novo coronavírus, é fundamental uma equipe técnica especializadas para sanar as dúvidas neste momento tão delicado e de instabilidade para as empresas, trazendo segurança e orientação na tomada de decisões, de forma a minimizar as perdas para o seu negócio.

Quais os impactos das sanções administrativas com a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) que entrará em vigor a partir de agosto de 2020 tem causado temor a empresários e profissionais autônomos que utilizam de dados pessoais em suas atividades laborais, principalmente no que tange as sanções administrativas em decorrência de um tratamento inadequado destes dados. De acordo com dados divulgados pelo Serasa, cerca de 85% das empresas não estão prontas para a LGPD.

A nova legislação tem como objetivo a proteção dos dados pessoais de clientes, fornecedores, colaboradores, prestadores de serviços e outros possíveis cadastros físicos e virtuais, para que não sejam extraídos e distribuídos sem a prévia autorização de seus titulares. São regulamentos precisos sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento.

No presente artigo faremos uma enumeração das sanções definidas na nova legislação, bem como exemplificar os principais pontos e intenções do legislador ao materializá-las no ordenamento jurídico pátrio. Acompanhe!

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

As sanções estão previstas no Artigo 52 da Lei, aplicáveis pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração direta federal responsável pela edição e, principalmente, a fiscalização das normas e procedimentos sobre a transferência de dados no país. A ANPD é composta por um Conselho Diretor, um Conselho Nacional de proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, um órgão de assessoramento jurídico próprio e unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação da LGPD.

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

É uma penalidade que “ipsis litteris” copia o artigo 12, inciso I do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), ou seja, sem grandes inovações para o ordenamento jurídico brasileiro.

II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

A aplicação da penalidade pecuniária de multa simples levanta questionamentos sociais relevantes, vez que possuí um impacto patrimonial, tendo como principais parâmetros valor: até 2%, respeitado o limite de R$50 milhões; a base de cálculo, por meio do faturamento do último exercício, excluídos os tributos; o destinatário: pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil, e por último a recorrência da infração.

Cabe destacar que ainda que se queira entender fragilizado o poder de polícia da ANPD em face da instrumentalidade pecuniária mais simples que a de outras regulações, há que se considerar o aspecto reputacional da proteção de dados, além da irradicação de responsabilidade civil na cadeia de tratamento de dados pessoais, dessa maneira, houve preocupação em limitar o poder arrecadatório da ANPD, de maneira a não se criar um estímulo a chamada “indústria da multa”.

III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

Possui uma natureza distinta da multa simples definida no inciso II, pois advém de descumprimento de cominação legal ou cominação proferida por autoridade pública, vez que é um instrumento coercitivo para cumprimento de uma obrigação imposta.

IV – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

Penalidade que possuí um efeito de reputação do agente, pois importa na sua exposição pública, por imposição da ANPD, após processo administrativo, onde são apuradas e confirmadas a(s) sua(s) conduta(s) infratora(s).

Podemos destacar que o responsável pela publicização será o próprio agente de tratamento condenado administrativamente, devendo arcar com tais custos, o que pode agravar a pena, tendo em vista os altos custos para se publicar em jornais e mídias televisivas, penalidade que caberá à ANPD delimitar melhor os seus contornos.

V – bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

O bloqueio a que se refere o inciso equivale a uma limitação temporária do tratamento de dados até que o agente regularize determinada situação.

VI – eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;

Equivale-se ao apagamento definitivo dos dados, devendo, tão somente, assegurar a plenitude desse tratamento, de maneira a que não se recuperem os dados por métodos e tecnologias capazes de recuperar os dados excluídos.

VII; VIII; IX – (VETADOS).

X – suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;

É considerada uma penalidade atípica, pois incide sobre a base de dados, não sobre a atividade de tratamento ou sobre a pessoa do agente de tratamento.

XI – suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;

É uma penalidade que possibilita uma atuação extremamente relevante para o Estado fiscalizador, vez que em sede cautelar, é apta a estancar violações graves, respeitado o devido processo legal-administrativo.

XII – proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

No mesmo sentido da penalidade prevista no inciso anterior, é um importante instrumento para o Estado fiscalizador, principalmente em um sistema punitivo ideal, cujo objetivo é assegurar “o máximo grau de racionalidade e confiabilidade do juízo e, portanto, de limitação do poder punitivo e de tutela da pessoa contra a arbitrariedade”.

CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES

Ante todas as sanções expostas, cumpre destacar a forma e os critérios para que elas sejam aplicadas pela ANPD, conforme se encontra definido no parágrafo primeiro do artigo 52, conforme abaixo:

§ 1º As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios:

I – a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;

II – a boa-fé do infrator;

III – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

IV – a condição econômica do infrator;

V – a reincidência;

VI – o grau do dano;

VII – a cooperação do infrator;

VIII – a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com o disposto no inciso II do § 2º do art. 48 desta Lei;

IX – a adoção de política de boas práticas e governança;

X – a pronta adoção de medidas corretivas; e

XI – a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

Desta forma, o que se percebe após análise das sanções administrativas acima expostas, é de que a LGPD não é exclusivamente uma lei voltada à proteção dos indivíduos titulares de dados pessoais, mas ao estímulo à inovação e às liberdades econômicas, o que fica claro após a leitura dos incisos do parágrafo 1º do artigo 52, vez que estimulam a adoção de programas de governança de privacidade, cultura corporativa, boas práticas em privacidade e proteção de dados, além de ser uma regulação, sugere como forma premiativa, que o bom comportamento também significa adoção de métodos preventivos e corretivos de problemas.

Importante instrumento materializado na Lei é o que se encontra disposto no artigo 53, que impõe à ANPD a obrigação de definir, por meio de regulamento próprio sobre as sanções administrativas, as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa, que deverá ser objeto de consulta pública, uma vez que racionaliza e torna transparente o processo regulamentador que dará ensejo à edição de normas complementares sobre a fixação de multas.

Art. 53. A autoridade nacional definirá, por meio de regulamento próprio sobre sanções administrativas a infrações a esta Lei, que deverá ser objeto de consulta pública, as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa.

A adequação à nova Legislação não será tarefa fácil, porém a falta dela poderá importar em prejuízos incomensuráveis. Ponderando-se que o compliance tem objetivos tanto preventivos, quanto reativos, tais danos podem ser consideravelmente reduzidos.

Portanto, ante todo o exposto acima, percebe-se que o propósito da nova legislação não é punitivo, mas pedagógico, sendo esse seu direcionamento maior, o que fica claro quando da análise dos seus diversos critérios atenuantes e agravantes, norteadores da atividade sancionatória. No entanto, devem os agentes que utilizam o tratamento de dados nas suas atividades, adequar os seus processos internos e criar a cultura de gestão de dados. Para a adequação dos processos internos das empresas à LGPD é necessário o comprometimento e empenho de todos os colaboradores. A área jurídica e de tecnologia da informação (TI) são fundamentais para a implementação eficaz de procedimentos que visam combater essa adversidade e atenuar os danos advindos de um vazamento de dados.

Contratação de estagiários: saiba quais são os cuidados necessários

Apesar da grave crise econômica sofrida por todos os brasileiros e a alta taxa de desempregados, as oportunidades de estágio continuam crescendo e, no primeiro semestre de 2018, houve aumento de 9,4% na quantidade de vagas ofertadas para estudantes matriculados e frequentes em cursos superiores, técnicos e médios, segundo dados do Núcleo Brasileiro de Estágios (Nube), em relação ao ano anterior.

Mas, apesar da facilidade na contratação desta mão de obra, as características do contrato de estágio devem estar presentes na relação entre as partes, para que não seja desconfigurada a condição de estagiário e seja configurado o vínculo de emprego com a parte contratante.

A Lei nº 11.788/2008 é a baliza que rege e indica os requisitos para que seja configurada esta relação, tendo como uma das principais condições a celebração de Termo de Compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino. Este documento deve conter:

  • Identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino;
  • As responsabilidades de cada uma das partes;
  • O objetivo do estágio;
  • A definição da área do estágio;
  • O plano de atividades com vigência;
  • A jornada de atividades do estagiário;
  • A definição do intervalo na jornada diária;
  • A vigência;
  • Motivos para rescisão;
  • Concessão do recesso dentro do período de vigência;
  • Valor da bolsa;
  • Valor do auxílio-transporte;
  • Concessão de benefícios;
  • O número da apólice e a companhia de seguros.

Além do Termo de Compromisso, cabe a contratante solicitar certidões de frequência periodicamente (a cada mês ou a cada dois meses, por exemplo), de modo a comprovar a frequência na instituição de ensino, pois caso seja interrompida e a contratante não seja avisada, o contrato será considerado irregular e poderá ensejar vínculo de emprego, com todas as obrigações que isto acarreta.

A legislação exige ainda que sejam realizados relatórios de acompanhamento pela contratante e entregues à instituição de ensino, de modo a comprovar que o estágio guarda relação com o curso desempenhado na instituição de ensino e que está contribuindo para o desenvolvimento do estagiário, demonstrando a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.  

Apesar da inovação legislativa de 2008, fica o alerta aos interessados em contar com esta mão de obra, de que a relação de estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida prático-profissional. Assim, a desatenção ao acordado no termo de compromisso pode ensejar a caracterização do vínculo de emprego entre o estudante e a parte concedente do estágio, incorrendo – neste caso, com todos os encargos previstos na legislação trabalhista e previdenciária.

Portanto, é necessário cautela na gestão de contratação de estagiários e contar com o auxílio de uma equipe especializada é essencial para prevenir eventuais custos decorrentes da legislação vigente.

Serasa lança consulta gratuita de CNPJ pela internet

Agora todas as pessoas jurídicas podem consultar o CNPJ de forma gratuita pela internet a fim de verificarem se há alguma pendência financeira registrada em seu nome.

Para fazer a consulta on-line, é necessário realizar um cadastro no site da Serasa, informando os dados de contato pessoal e da empresa consultada.

As empresas podem checar se estão negativadas e qual débito pendente as levou à inadimplência (banco, indústria, comércio atacadista, financeira, prestadoras de serviços de telefonia, energia elétrica e outros), além de ocorrências de títulos protestados.

Ao clicar sobre o nome do credor serão apresentadas todas as pendências financeiras e, no caso dos participantes, também os canais de atendimento disponíveis para efetivar a renegociação. A ferramenta conta com cerca de 2700 credores, de diversos portes e segmentos, e oferece um ambiente ágil e seguro para o fechamento de acordos. Com isso, mais devedores podem sair do vermelho e retomar o acesso ao crédito.

Como determinar a validade de um contrato? Veja neste artigo!

Uma das mais claras e verdadeiras manifestações da autonomia da vontade, o contrato desponta como um dos instrumentos mais importantes no cenário das relações jurídicas modernas. É por meio desse instituto que, hoje, grande parte das negociações ganha os contornos da legislação, garantindo mais regularidade e segurança para que os pactuantes transacionem direitos e obrigações e atinjam as finalidades desejadas. No entanto, como instrumento jurídico que é, a validade de um contrato está condicionada aos rigores da legislação.

Embora, em alguns casos, as partes tenham ampla liberdade para contratar e definir os direitos e obrigações a que cada uma estará sujeita, é preciso respeitar certos limites e seguir as formas previstas em lei, a depender do tipo de negociação.

Dada a importância desse tema, neste artigo, vamos aprofundar o debate acerca dos contratos, pontuando quais são as medidas necessárias para determinar a validade jurídica de um contrato e exigir o seu adimplemento. Acompanhe!

A principiologia dos contratos

Como dito anteriormente, nos moldes atuais, a validade de um contrato está condicionada ao cumprimento de algumas formalidades e respeito a princípios norteadores das relações travadas entre particulares. A obediência a esses princípios harmoniza as relações jurídicas, criando pontos de equilíbrio, ainda que o contrato seja celebrado entre pessoas — sejam elas físicas ou  jurídicas — que se encontram em posições economicamente dispares.

No passado, no contexto do Estado Liberal, quando vigorava a autonomia da vontade praticamente irrestrita, o Estado pouco intervinha nas relações particulares. Essa ausência de intervenção, marcada por uma sociedade patrimonialista, acarretava a opressão do economicamente abastado em relação ao economicamente desfavorecido.

Com o passar dos anos e a evolução da sociedade, sobretudo, com as mudanças trazidas pelo Estado Democrático de Direito, os princípios do Estado Liberal — liberdade contratual, força obrigatória dos contratos e o da relatividade contratual — passaram a conviver com novos princípios, esses mais ligados à dignidade da pessoa humana, solidariedade social e igualdade substancial, gerando uma despatrimonialização das relações privadas.

A partir da nova principiologia, a autonomia da vontade é relida e passa a denominar-se de autonomia privada, a qual consiste no poder que o ordenamento jurídico outorga ao indivíduo para manifestar a sua vontade para buscar a satisfação de um interesse privado. No entanto, tal poder somente será legítimo se respeitados os limites impostos pelo ordenamento jurídico, no que diz respeito ao:

  • princípio da função social do contrato;
  • princípio da boa-fé objetiva;
  • princípio da justiça contratual.

Princípio da função social do contrato

Segundo o ordenamento jurídico, todo direito, seja subjetivo, seja potestativo, deve corresponder a uma função social. Isso significa dizer que a função social implica uma compatibilização entre o interesse privado e os interesses da coletividade.

A função social do contrato está inserida no código civil, nos artigos 421 e 2.035, parágrafo único:

art. 421: A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Esse artigo afirma que a liberdade de contratar está condicionada às regras estipuladas pela função social do contrato.

art. 2.035, parágrafo único: Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

Aqui, a interpretação que se extrai é que a função social do contrato é norma de ordem pública. Por esse motivo, a sua violação induz a nulidade do negócio jurídico.

Princípio da boa-fé objetiva

A boa-fé objetiva é uma cláusula geral que impõe às partes contratantes o dever de agir, de forma leal e ética dentro da relação jurídica contratual, de modo que as justas expectativas não sejam frustradas dentro do contrato.

A violação da boa-fé objetiva implica algumas responsabilidades, já que o ordenamento jurídico elenca mecanismos de proteção para a parte prejudicada na relação jurídica contratual.

Princípio da justiça contratual (equilíbrio contratual)

Em uma relação jurídica contratual, as obrigações assumidas devem ser equilibradas para que nenhuma das partes suporte mais sacrifícios que a outra. Ou seja, deve existir justa proporção entre vantagem e encargo.

Nesse sentido, caso surja algum fato interno ou externo que altere a relação jurídica contratual e cause um desequilíbrio, exsurge o princípio da justiça contratual, cuja função é resguardar a correta proporção entre os encargos e direitos para que ninguém seja beneficiado às expensas de outrem.

O princípio do equilíbrio contratual ou da justiça contratual se origina a partir de dois valores previstos na Constituição Federal: a igualdade substancial e a solidariedade social, os quais exigem um tratamento igualitário entre as partes de uma relação contratual, no intuito de impedir que alguém se favoreça às custas de outrem.

Pressupostos e requisitos mais recorrentes na elaboração de contratos

Originariamente, contratos são negócios jurídicos. Por sempre dependerem de pelo menos duas exteriorizações de vontade de pessoas distintas, pode-se classificá-los como negócios jurídicos bilaterais ou plurilaterais. Serão bilaterais quando geram obrigações para ambos os contratantes — como na compra e venda ou na locação —, e plurilaterais, nos casos em que exista o envolvimento de mais de duas partes.

Para que um contrato seja válido e capaz de produzir os efeitos estabelecidos pelos pactuantes, ele deve preencher certos requisitos de validade, que devem estar presentes antes e durante a celebração.

Os pressupostos são condições que devem estar presentes antes mesmo da celebração, a exemplo da capacidade jurídica das partes. Os requisitos que devem estar presentes concomitantemente à celebração do contrato dizem respeito à própria constituição do vínculo contratual, podendo ser chamados de elementos do contrato, como a forma adequada pela qual esse deverá ser celebrado, o objeto sobre o qual se está pactuando, entre outros.

Os principais pressupostos que devem ser observados em um contrato, conforme o entendimento do art. 104 do Código Civil, são:

Agente capaz

Os envolvidos devem estar em pleno gozo das suas capacidades jurídicas para figurarem como sujeitos da relação contratual. Ou seja, não pode haver nenhuma hipótese de impedimento para que uma ou ambas as partes contratem, a exemplo do que ocorre com os menores de 16 anos, segundo opção legislativa, observada no Código Civil vigente.

Objeto lícito, possível, determinado ou determinável

Aqui, a noção de licitude que se tem é que o objeto do contrato não pode se opor à lei, à moral, aos princípios da ordem pública e aos bons costumes.

Quanto à sua possibilidade, o objeto deve ser fisicamente ou juridicamente contratável. Por exemplo, não é possível celebrar um contrato de compra e venda cujo objeto seja um terreno na lua.

Por fim, o objetivo deve ser determinado ou determinável, isto é, deve estar devidamente caracterizado, individualizado ou, pelo menos, descrito de uma forma capaz de determiná-lo em algum momento da relação.

Forma prescrita ou não vedada por lei

O terceiro pressuposto de validade é a forma que o contrato assume. Em regra, os particulares têm liberdade para definir a forma dos contratos, seja escrito, verbal, privado ou público.

No entanto, em determinados casos, para dar maior segurança para a relação jurídica travada, a lei estabelece uma forma determinada para sua elaboração. Sendo assim, a forma do contrato é livre, exceto quando a lei a estipula ou a proíbe expressamente.

A fiscalização e validação desses pontos

Em decorrência da autonomia privada que hoje rege as relações entre particulares, cabe às próprias partes que estão contratando fiscalizar e validar a presença dos requisitos e pressupostos básicos da relação contratual, visto que são os principais interessados no seu correto desfecho.

Para isso, no entanto, é altamente recomendável contar com uma boa assessoria jurídica, a fim de que a fiscalização e validação dos pontos importantes sejam aplicadas, observando-se todos os ditames legais para que o contrato não seja anulado em um futuro, às vezes contaminados por vícios que possam prejudicar a qualidade da relação e gerar obrigações secundárias, como multas e outras sanções.

Pode-se dizer que as regras de interpretação dos contratos previstas no Código Civil dirigem-se primeiramente às partes, que são as principais interessadas em seu cumprimento.

Não havendo entendimento entre elas a respeito do exato alcance da avença e do sentido do texto por elas assinado, a interpretação deverá ser realizada pelo juiz, como representante do Poder Judiciário.

O que deve ser observado pelos pactuantes na celebração do contrato

Na ocasião do firmamento da avença, cabe às partes atentarem a todos os elementos que constituem a relação. Essa medida pode variar conforme a natureza do contrato, já que suas características podem mudar.

No entanto, como regra, é preciso avaliar se o contrato não possui os chamados vícios redibitórios, que se definem em defeitos ocultos no objeto móvel ou imóvel, adquirido por contrato comutativo. Eles são imperceptíveis ao exame comum e, normalmente, só se tornam aparentes após a tradição, o que acaba por retirar a qualidade de uso do bem ou diminuir o seu valor.

Outro fato crucial que deve ser observado é a denominada evicção, que se traduz no momento em que o adquirente de coisa móvel ou imóvel, em contrato oneroso, perde o direito de propriedade, posse ou uso, total ou parcialmente, geralmente, por sentença judicial ou ato de desapropriação, devido a fato anterior ou contemporâneo à aquisição e que deveria ter sido comunicado e ou observado.

Motivos pelos quais um contrato pode ser considerado inválido

A desconstituição da validade de um contrato pode ocorrer tanto pela teoria da nulidade quanto pela teoria da anulabilidade do negócio jurídico. Essa classificação será feita com base no grau de imperfeição verificado na relação contratual.

Sendo assim, considera-se que o negócio é nulo (nulidade absoluta) quando praticado em desacordo com os preceitos de ordem pública. É a falta de elemento substancial ao ato jurídico, conforme preceituam os artigos 166 e 167 do Código Civil.

Por outro lado, o negócio será anulável, ou seja, passível de sofrer anulação, sempre que ofender ao interesse particular de pessoa que o legislador buscou proteger. Nessa situação, o negócio pode se tornar válido caso a sua deficiência seja convalidada.

Para ficar mais claro, vejamos as situações estabelecidas pelo Código Civil como sendo casos de nulidade:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV – não revestir a forma prescrita em lei;

V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Quanto aos casos de anulabilidade, o Código Civil também elenca os casos:

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I – por incapacidade relativa do agente;

II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

A importância da assessoria jurídica na elaboração de um contrato

Como visto até então, o contrato é a típica manifestação das vontades das partes, cujo objetivo é dar total segurança e regularidade à relação. Sendo assim, a revisão jurídica desse importante instrumento é fundamental para que ele seja capaz de refletir as necessidades dos pactuantes e as especificidades de cada negócio.

Diferentemente do que muitos acreditam, a revisão de documentos jurídicos não se restringe à revisão gramatical — conquanto essa também tenha uma grande relevância. O fato é que um documento revisado tem menores chances de apresentar problemas estruturais e de interpretação, tais como:

  • valores incorretos;
  • cláusulas contraditórias;
  • informações desatualizadas;
  • inconsistências em informações;
  • cláusulas abusivas ou que não refletem a realidade;
  • ausência de garantias, entre diversos outros erros possíveis.

Além disso, para que o contrato traduza o acordo de vontades feito entre as partes, evitando-se controvérsias, é preciso ser altamente técnico e estratégico, prevendo as variáveis mais importantes e as soluções ideais para eventuais imbróglios.

Por essa razão, o acompanhamento jurídico é uma medida fundamental para o sucesso da relação contratual, prevendo-se situações corriqueiras que surgem no momento de execução do contrato, ou até mesmo em momentos posteriores, após a sua extinção, de modo a evitar que as partes suportem ônus excessivos e que dificultem a própria execução do que fora acordado.

Ter um advogado especializado — e, sobretudo, de confiança — ao seu lado desde o início é uma das formas mais eficientes de se prevenir conflitos judiciais ocasionados por erros na elaboração e execução do contrato.

O trabalho da assessoria jurídica preventiva é a garantia para que a sua empresa fique resguardada de qualquer problema administrativo ou judicial. Dessa forma, ter um escritório ou um advogado de confiança elaborando os contratos firmados é uma forma de reforçar a qualidade das relações contratuais, garantindo mais do que a simples validade de um contrato, mas a regularidade jurídica que advém desse instrumento.

Agora que você já sabe da importância que a assessoria jurídica representa para o sucesso das relações contratuais da sua empresa, está na hora de dar mais um passo rumo ao sucesso e estabelecer a regularidade que os seus negócios necessitam. Entre em contato conosco e saiba como podemos auxiliá-lo nesse sentido!

Dissolução total de sociedades: entenda como funciona esse processo

Entre os inúmeros temas de relevância que permeiam o dia a dia do empresário, entender de forma mais clara como ocorre a dissolução total de sociedades é uma medida que pode facilitar bastante esse sensível processo.

Como tudo que tem repercussão na esfera jurídica, estar atento às normas e regulamentações atinentes ao procedimento é imprescindível. No caso da dissolução da sociedade, a lógica é exatamente a mesma. Tanto o Código Civil quanto o Código de Processo Civil trazem regramentos referentes ao procedimento em questão, estabelecendo-se toda a sua dinâmica.

No entanto, para facilitar ainda mais a compreensão, elaboramos o presente post, reunindo as principais informações acerca do processo de dissolução total da sociedade empresária, pontuando sobre o conceito, suas causas e como ele é operacionalizado. Acompanhe!

O que é dissolução total de sociedades

Pela própria essência do termo “dissolver”, que significa desmanchar ou desfazer, pode-se entender que o processo de dissolução da sociedade é justamente a ruptura, isto é, o desfazimento do contrato de sociedade.

No entanto, há de se pontuar que a dissolução da sociedade pode ocorrer de forma parcial ou de forma integral. Essa diferenciação é o que levará à conceituação precisa entre uma e outra. Sendo assim, para entendermos como funciona a dissolução integral, é fundamental conhecermos a parcial.

De maneira direta, a dissolução parcial da sociedade é a que ocorre com a liquidação das quotas sociais, com a finalidade de entregar um valor, proporcionalmente às quotas, referente à parte do patrimônio da sociedade a quem por direito deve detê-las. Em outras palavras, o que ocorre é a retirada de um dos integrantes da sociedade por algum dos seguintes motivos:

  • morte;
  • direito de retirada;
  • falta grave;
  • incapacidade superveniente;
  • falência.

Dessa forma, ainda que um dos sócios se retire da sociedade, a dissolução só ocorre de forma parcial, ou seja, a empresa segue com as suas atividades e personalidade jurídica intactas.

Por outro lado, a dissolução total da sociedade tem uma dinâmica um pouco diferente, já que, nesse caso, resultará na sua extinção por completo, gerando o que vulgarmente se conhece como “baixa” da empresa — a respeito dessa modalidade de dissolução, vamos aprofundar um pouco mais adiante.

Quais as principais causas da dissolução total de sociedades

A dissolução total da sociedade se caracteriza quando são encerrados todos os vínculos da sociedade contratual, podendo ser dissolvida por diversos fatores, conforme dita o art. 1.033 do Código Civil:

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

I – o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

II – o consenso unânime dos sócios;

III – a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

IV – a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

V – a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Decurso de prazo

Essa é a primeira hipótese legalmente prevista. No caso de a sociedade ter sido contratada por prazo determinado, o seu encerramento ocorre quando é atingido esse termo. Nessa situação, a dissolução é de pleno direito, ou seja, independe de decretação judicial.

Vale lembrar que, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a ausência de oposição e o prosseguimento da atividade social implicam a prorrogação automática do contrato social por prazo indeterminado. O foco dessa regra é proteger a continuidade da empresa.

Consenso

A dissolução por consenso ocorre quando a vontade dos sócios é convergente no sentido de haver o distrato social, procedendo à liquidação do patrimônio comum e à consequente extinção da pessoa jurídica.

Um detalhe importante é que essa dissolução pode ser efetivada ainda que a sociedade seja constituída por prazo determinado ou indeterminado. Além disso, em respeito ao princípio da preservação da empresa, a jurisprudência tem reconhecido que um único sócio — ainda que minoritário — tem o direito de continuar a sociedade, admitindo nela pelo menos mais um outro sócio.

Em se tratando de sociedade anônima, esse tipo de dissolução é discutido em assembleia geral extraordinária, conforme estipula a legislação, um número indispensável para o funcionamento legal da assembleia para que essa possa deliberar.

Diferente dessa, na sociedade limitada, a dissolução pela vontade dos sócios depende de ¾ de aprovação do capital social, realizada em assembleia ou reunião, dispensada a convocação de reunião ou assembleia geral para fins de exclusão de sócio nas sociedades composta por apenas dois sócios.

Deliberação da maioria

Conforme o entendimento do art. 1.033 do CC, também é possível a dissolução pela decisão da maioria absoluta, nas sociedades por prazo indeterminado. Nesse caso, aqueles sócios que representam a maioria do capital social podem optar pela dissolução da sociedade.

Assim como colocado pelo CC de 2002, essa hipótese configuraria um direito de retirada coletivo, o que, caso fosse viável e do interesse dos sócios restantes, permitiria a continuidade da empresa, privilegiando o princípio da continuidade.

Unipessoalidade

A unipessoalidade também é causa de dissolução do contrato, que se traduz na hipótese de a sociedade se reduzir a apenas um sócio. Em outras palavras, caso todas as cotas representativas do capital social de sociedade contratual sejam reunidas sob a titularidade de uma só pessoa, física ou jurídica, a sociedade deverá ser dissolvida, pelo prazo superior a 180 dias — que é o prazo estipulado pela lei brasileira para a chamada unipessoalidade temporária.

Além dessas causas, é possível que se tenha estipulado no ato constitutivo da sociedade a dissolução pela vontade dos sócios no caso de frustração do lucro ou redução do número de sócios.

Extinção da autorização para funcionar

Esta hipótese está relacionada a determinadas sociedades empresárias que dependem de autorização especial para funcionarem, a exemplo das operadoras de planos de saúde, bancos e companhias aéreas.

Essa autorização é concedida pelo Poder Executivo Federal, que, a qualquer tempo, pode cassar essa autorização das sociedades que descumprirem disposições de ordem pública ou praticarem atos contrários aos fins declarados no seu ato constitutivo. Cassada a autorização, a sociedade, de pleno direito, ingressa no processo de dissolução.

Por fim, o art. 1.034 do Código Civil também traz mais algumas hipóteses que ocasionam a dissolução da sociedade pela via judicial. Vejamos:

Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:

I – anulada a sua constituição;

II – exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade.

Anulação da constituição

Ocorre quando há a identificação de vícios no processo de constituição da sociedade. Assim, caso o ato de constituição seja anulado, a sociedade deve ser dissolvida. No entanto, para a anulação da constituição, faz-se necessário o ajuizamento de uma ação em desfavor da sociedade e dos seus sócios.

Exaurimento e inexequibilidade do objeto social

Quando a sociedade não mais completar seu fim social ou estiver praticando atividades em desacordo com a legislação pertinente, também poderá ser dissolvida em sua totalidade. Como exemplo, a sociedade que é contratada exclusivamente para realizar uma determinada obra, operação ou serviço e atende ao seu objetivo determinado não tem mais razão para continuar a pessoa jurídica.

Outra hipótese de exaurimento do seu fim social é quando a sociedade, por iniciativa dos sócios ou mediante ação civil pública, dissolve-se por seu objeto social ter se tornado ilícito diante de lei posterior. A dissolução poderá ser solicitada por meio de ação civil pública, nos casos em que a autuação da sociedade se mostrar nociva ao interesse público.

Por fim, apesar de não mencionada pelos artigos citados anteriormente, a falência também é tida como hipótese de dissolução total da sociedade, a qual ocorre quando ela não possui recursos suficientes para arcar com suas obrigações, tratando assim de dissolução necessariamente judicial por meio de legislação específica.

Como ocorre o procedimento de dissolução total de sociedades

Listadas as hipóteses que implicam dissolução total da sociedade, passamos agora a apresentar o procedimento estabelecido para que esse processo seja realizado. Em regra, a dissolução observa a seguinte dinâmica: primeiro, é realizada a liquidação dos bens; em seguida, a partilha; e, por último, o ato de extinção da sociedade. Vejamos o que ocorre em cada uma dessas fases:

1. Liquidação

Ocorrendo qualquer das situações ensejadoras da dissolução total da sociedade, ela entra em processo de liquidação, cujo objetivo é acertar as questões patrimoniais. De maneira simplificada, a liquidação é a fase em que se apura os ativos do negócio, realiza-se o pagamento dos passivos e se inicia o processo de partilha de eventual quantia remanescente entre os sócios.

Aqui, a sociedade ainda existe, mantendo-se a sua personalidade jurídica, mas somente para finalizar negociações pendentes e efetivar ações indispensáveis ao processo de liquidação. Tanto é que, em todos os atos, documentos e publicações, o liquidante deverá empregar a expressão “em liquidação” seguido do nome empresarial da sociedade, para evitar o firmamento de negócios com outras sociedades empresárias.

Essa etapa pode ocorrer de forma consensual ou judicial, independentemente da motivação da dissolução. A liquidação consensual ocorre quando os próprios sócios têm a iniciativa de resolver a situação em comum acordo, seguindo as estipulações do contrato social ou ao que for estabelecido em conjunto.

A liquidação judicial, por sua vez, pode se iniciar a requerimento de qualquer um dos sócios, sempre que houver a causa de liquidação e não se optar pela via amigável, ou seja, a extrajudicial.

2. Partilha

Realizados os devidos pagamentos aos credores da sociedade, caso haja saldo remanescente, ele deverá ser partilhado entre os sócios, na medida das suas respectivas quotas. Quanto a essa fase da dissolução, não há muito o que se discutir, visto que o seu objetivo é unicamente ratear eventual saldo patrimonial entre os sócios — sendo que esse é um direito advindo da própria condição de sócio.

Quem conduz os procedimentos de liquidação e partilha

Antes de finalizada a liquidação e depois de pagos os credores, o liquidante poderá antecipar a partilha do remanescente entre os sócios, à medida que se apurem os haveres da sociedade, desde que os sócios assim resolvam por maioria de votos.

Como pontuado, no momento da liquidação, a sociedade sofre algumas restrições em sua personalidade, sendo autorizada a realizar somente atos referentes à solução de pendências obrigacionais. Durante esse período, o administrador não será mais o responsável para exprimir a “vontade” da pessoa jurídica e será nomeado um liquidante para essa função.

O liquidante ou liquidatário é a pessoa escolhida para administrar a sociedade na fase de liquidação — em regra, essa função será exercida por um sócio ou por um terceiro que os cotistas designarem por meio de votação, cujos deveres estão inseridos no art. 1.103 do Código Civil.

Dessa forma, o liquidante representa a sociedade judicial e extrajudicialmente, com as obrigações e a responsabilidade análogas às dos administradores da sociedade liquidada, inclusive, a submissão à fiscalização de seus atos pelos sócios, além do dever de prestar contas, podendo praticar todos os atos necessários à liquidação da sociedade.

3. Extinção

Na dissolução total, efetivado o ativo e pago o passivo, o patrimônio líquido é partilhado entre os sócios à proporcionalidade de suas quotas e, concluída a partilha, finda-se o prazo de extinção da sociedade empresarial, não havendo mais motivos para a manutenção da sua personalidade jurídica. Então, devem ser tomadas as medidas cabíveis para a efetiva extinção da sociedade.

Para que isso ocorra, o liquidante deve convocar uma assembleia geral para que as contas sejam prestadas. Aprovadas essas contas, arquiva-se a ata da assembleia no respectivo registro competente e, a partir desse momento, a sociedade passa a não mais existir no mundo jurídico.

Vale mencionar que, caso um sócio discorde da prestação de contas, abre-se para ele um prazo decadencial de 30 dias, a contar da data da publicação da ata, para tomarem as medidas necessárias à defesa do seu interesse.

Principais pontos de atenção ao longo do procedimento

Apresentado processo de dissolução total de sociedades, existem alguns pontos acerca do procedimento que merecem atenção. De forma esquemática, listamos alguns deles para facilitar a compreensão:

  • encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos;
  • sem que o liquidante esteja expressamente autorizado pelo contrato social ou em instrumento que reflita a vontade da maioria dos sócios para tal, ele não poderá gravar de ônus reais os móveis e imóveis (ou seja, dar como garantia, em penhora etc.) e contrair empréstimos em nome da sociedade — exceto quando esses atos forem indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis;
  • o liquidante pagará todas as dívidas da sociedade proporcionalmente e sem distinção entre vencidas e vincendas, respeitando os direitos dos credores preferenciais (de acordo com as previsões da Lei 11.101/2005). Em relação ao pagamento das dívidas vincendas, essas serão com desconto;
  • se o ativo for superior ao passivo, o liquidante poderá, sob sua responsabilidade pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas.

A importância da assessoria jurídica para o processo de dissolução total de sociedades

Por fim, como foi possível perceber, o tema tem grandes implicações na seara jurídica, as quais devem ser obrigatoriamente observadas com o apoio de uma assessoria jurídica experiente, para que os resultados almejados sejam alcançados e eventuais problemas judiciais não ocorram.

Desse modo, advogados especializados na área podem oferecer todo o suporte necessário para que o processo de dissolução total de sociedades ocorra de forma adequada, regular e em conformidade com os ditames legais.

Agora que você já está inteirado sobre as nuances do processo de dissolução total de sociedades, aproveite para ler também a respeito da dissolução parcial. Confira aqui o nosso artigo sobre o assunto!