Protesto de títulos em tempos de pandemia: dúvidas, esclarecimentos e soluções

Por ser um ato formal e que também tem como consequência gerar a inclusão da informação nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, o protesto é comumente utilizado como uma última tentativa de cobrar o devedor antes de se adotar as medidas judiciais cabíveis em seu desfavor.

Nesse sentido, principalmente em função do atual cenário econômico e do aumento do nível de inadimplência, muitas pessoas vêm buscando cobrar dos seus devedores o cumprimento das obrigações por meio da realização de protesto para se conferir publicidade à dívida e ensejar o pagamento do débito.

Ocorre que, recentemente, muitos credores estão sendo surpreendidos ao tomarem conhecimento de que o protesto não será efetivado durante o período de pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

Para esclarecer melhor o que se passa e o motivo pelo qual muitos protestos não vêm sendo efetivados, inclusive para orientar o credor sobre como proceder nesses casos, o Corrêa Ferreira Advogados desenvolveu esse breve informativo elucidando a questão e sanando algumas dúvidas que possam surgir.

Quem pode promover o protesto?

Toda e qualquer pessoa que possua título de crédito e outros documentos demonstrativos de dívida.

Quais cuidados devo tomar?

Por existir risco de questionamento judicial, inclusive com caracterização de danos morais para fins de indenização, caso realizado indevidamente, o protesto é um ato solene e demanda o preenchimento de certos requisitos para que possa ser promovido.

Assim, antes de requerer o protesto do título, deve o credor se atentar para uma série de fatores, tais como: (i) verificar previamente e apresentar o título no cartório competente para o protesto; (ii) apurar e indicar corretamente o valor do débito; (iii) verificar previamente se o título e os demais documentos que evidenciam a dívida estão de acordo com os requisitos legais; e (v) certificar-se de que está cobrando o devedor correto; (vi) confirmar se não há eventual condição suspensiva que impeça o protesto.

Quais são os passos até a efetivação do protesto?

Primeiro passo: realizar a verificação dos pontos indicados no tópico anterior e, após, apresentar, no Cartório Distribuidor de Protestos, o título e/ou documento de dívida.

Segundo passo: Após distribuição ao cartório de protestos competente, o Tabelião fará o exame formal do documento apresentado para avaliar se há alguma irregularidade, podendo apresentar eventuais pendências.

Terceiro passo: Inexistindo vícios formais, o cartório encaminha intimação ao devedor informando-o da existência do inadimplemento anunciado pelo credor.  Obs: existem  vários tipos de intimação (pessoal, por correios, por edital), devendo o credor se atentar, pois algumas demandas judiciais exigem a intimação pessoal.

Quarto passo: Recebida a intimação, o devedor terá o prazo de 03 (três) dias úteis para efetuar o pagamento do débito.

Quinto passo: Não efetuando-se o pagamento da dívida dentro desse prazo e inexistindo qualquer decisão judicial que determine a sustação do ato, o Cartório de Protesto emitirá o “instrumento de protesto” e manterá o registro do débito, conferindo publicidade ao ato.

O que embasa a suspensão do protesto nesse momento?

Como relatado acima, após ser devidamente intimado pelo Cartório, o devedor deverá efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias úteis. Para esclarecer como deve ser realizada a contagem desse prazo, a própria Lei de Protesto, de 10 de setembro de 1997, dispõe que “considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que este não obedecer ao horário normal.

Em atenção a essa redação, ainda no início da pandemia decorrente do COVID-19 e das primeiras medidas de isolamento no país, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Provimento nº. 91, de 22 de março de 2020, reiterou a observação e estabeleceu expressamente que “nos tabelionatos de protesto considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que este não obedecer ao horário normal, para o fim de contagem do prazo para a lavratura e registro do protesto”.

Muito embora o Provimento e a própria redação da Lei de Protesto sejam alvos de questionamentos em vista da realidade econômica em que nos encontramos, os Tribunais de Justiça de São Paulo e Minas Gerais vêm conferindo força à suspensão da contagem do prazo de 03 (três) dias, especificamente nas cidades em que a atividade bancária está sendo desempenhada em horário reduzido.

Assim, apesar da Lei ter entrado em vigor em 1997, num contexto claramente distante da atual realidade de pagamentos via bankline e, além, claro, de uma situação de pandemia e paralisação, os Cartórios de Protesto de São Paulo e Minas Gerais vêm seguindo a orientação do CNJ.

Especificamente em Minas Gerais, após dúvida suscitada pelo Tabelionato de Protesto de Andradas/MG, a Superintendente Adjunta dos Serviços Notariais e de Registro do TJMG, sugeriu especificamente que “deve o prazo para protesto permanecer suspenso, por não serem considerados úteis os dias em que o expediente bancário não obedecer ao horário normal de atendimento ao público. Tal medida, registre-se, aplica-se apenas ao período em que os bancos deixarem de prestar atendimento em horário normal e de costume ao público da comarca.

Assim, muito embora a decisão em apreço não seja vinculativa e não determine que todos os Cartório de Protestos sigam o entendimento ali exposto, a orientação tem sido seguida por alguns cartórios de protesto mineiros.

Em São Paulo, por sua vez, os prazos de pagamento para os atos de protesto encontram-se suspensos por força do Provimento CG nº. 08/2020, segundo o qual: “TRNSCREVER O TREHO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO”.

Diante disso, recomenda-se que, antes de se efetivar qualquer ato de protesto, o credor verifique junto ao Cartório responsável como o tabelião tem aplicado os referidos entendimentos, bem como as normas editadas nos demais Estados.

Diante desse cenário, o que ocorre ao se requerer o protesto do título?

O Cartório de Protesto encaminhará a intimação para o devedor, conferindo-lhe ciência sobre a existência da dívida informada pelo credor. Entretanto, não será computado o prazo de 03 (três) dias úteis para se promover o pagamento do débito, frustrando, via de consequência, a formalização do “instrumento de protesto” e a conferência de publicidade do ato.

Em outras palavras, o procedimento de protesto será interrompido no quarto passo (vide etapas descritas acima), retomando-se a situação a partir do momento em que as atividades bancárias retornarem ao seu funcionamento em horário normal, nas cidades em que houve alteração por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus.

Existem alternativas extrajudiciais, além do protesto?

A depender do caso concreto, o credor poderá se valer de outras medidas extrajudiciais para tentar perseguir o recebimento da obrigação da qual é credora, como, por exemplo, envio de Notificação Extrajudicial ou inscrição da pendência financeira nos órgãos de restrição ao crédito, como o SPC e o SERASA.

Também é possível questionar o entendimento do tabelião do cartório de protestos, por meio de medida judicial para garantir a efetivação ou suspensão do protesto, dependendo das peculiaridades do caso concreto.

O protesto é requisito para a ação judicial?

Para alguns processos, como a execução fundada em nota fiscal/duplicata mercantil, o protesto é indispensável para viabilizar a cobrança por meio de um procedimento mais célere. Já em outras ações, como a monitória e a cobrança, esse requisito pode ser dispensado.

A adoção das medidas judiciais para se compelir o devedor ao pagamento também deve ser objeto de atenção, considerando as peculiaridades do atual contexto, em que o Judiciário tem adotado diferentes posicionamentos, inclusive para suspender ou antecipar penhoras e bloqueios de bens, em casos extremos.

Para avaliar a situação em específico e conduzir a questão da melhor maneira possível, revela-se fundamental a assessoria jurídica por profissionais atentos às novas interpretações dos tribunais. A equipe de Contencioso Cível Empresarial do Corrêa Ferreira Advogados encontra-se à disposição para esclarecer quaisquer pontos a respeito do tema.

Cadastro obrigatório de pessoas jurídicas para citação eletrônica

Para conferir celeridade ao processo judicial e maior segurança para as partes, o Novo Código de Processo Civil dispõe que, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Em atenção a essa inovação legislativa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais editou recentemente Portaria definindo prazo até o dia 23 de fevereiro, domingo, para que as pessoas jurídicas de direito privado, exceto as microempresas e das empresas de pequeno porte, se cadastrem no Sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe).

Com a realização do cadastro, as empresas passarão a receber citação por meio eletrônico, e não mais pela via postal ou por Oficial de Justiça.

Como faço para cadastrar?

O cadastro é feito preenchendo o Termo de Compromisso e um Formulário, ambos disponibilizados no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, devendo a empresa também enviar as cópias autenticadas dos seguintes documentos:

1. Estatuto constitutivo da instituição;

2. Autorização para atuar em nome da instituição;

3. RG e CPF de todas as pessoas relacionadas no formulário.

Quem deve se cadastrar?

É obrigatório o cadastro de todas as pessoas jurídicas de direito privado até o dia 23 de fevereiro de 2020, domingo. O cadastro é facultativo e pode ser realizado a qualquer momento pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

E empresas do mesmo grupo econômico?

Caso seja do interesse, poderão ser cadastradas pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico, em um mesmo módulo no Sistema PJe, com o fim de concentrar todos os processos e comunicações eletrônicas nessas pessoas.

Como é feita a citação eletrônica?

A citação é enviada eletronicamente, cabendo ao administrador indicado no Formulário acessar o sistema e confirmar o recebimento do ato.

Não havendo essa confirmação em até 10 (dez) dias corridos, a contar da data do envio da citação no sistema, o ato será considerado automaticamente realizado na data do término desse prazo.

Qual é o objetivo?

Com a concentração da citação por meio eletrônico, a ser encaminhada por um canal específico e direcionada a um administrador, as empresas possuirão maior segurança no que diz respeito ao início do prazo que terão para apresentar defesa.

Como atualmente considera-se válida a citação por carta postal entregue no endereço correto da empresa, independentemente de quem tenha recebido a carta no local, existe risco do documento ser extraviado e de não ser entregue ao setor responsável, o que poderá acarretar a perda de prazo e diversos prejuízos para a empresa.

Protesto de títulos: cuidados necessários

Em razão do atual momento econômico pelo qual o país passa, visualizamos costumeiramente as empresas perseguindo reduzir gastos e aumentar a prospecção de recursos. A receita é antiga e até mesmo simplória: quanto menos se gasta e mais se recebe, mais se lucra e, portanto, melhor fica a situação econômica.

Até aqui não há segredo algum e é justamente na persecução deste fácil desenvolvimento financeiro que muitas empresas buscam um rápido retorno com a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para recuperar créditos.

Entre as medidas judiciais, cita-se: ação de execução, ação monitória e ação de cobrança. E, por sua vez, como medidas extrajudiciais, geralmente têm-se: protesto, inclusão do nome em órgão de proteção ao crédito e notificações.

Contudo, a receita que aparentemente se revela como simples e capaz de resolver os problemas da empresa não raramente cria situações indesejadas e confere margem para o devedor procrastinar o pagamento daquilo que deve e por certas vezes até mesmo os isenta da obrigação assumida.

Embora estas considerações sejam aplicáveis para todas as medidas extrajudiciais e judiciais mencionadas acima, justificando a necessidade dos atos serem previamente supervisionados por uma competente assistência jurídica, chama-se a atenção, nesta ocasião, para os cuidados a serem tomados antes de protestar um título executivo.

O protesto de um título executivo de maneira inadequada pode dar ensejo a medidas judiciais por parte do devedor que poderão não somente resultar posteriormente no cancelamento do ato e em decisão judicial afastando a cobrança da dívida, mas também, e pior, acabar gerando o dever da parte que inicialmente se apresentava como credora ter de arcar com os ônus sucumbenciais do processo (custas, honorários advocatícios e periciais, além de outras despesas). Ou seja, aquilo que no primeiro momento se apresentava como solução para receber rapidamente o que é devido acaba se tornando, no final das contas, mais despesas para a empresa.

Cuidados a serem observados antes de levar um título executivo para protesto podem ser cruciais para evitar prejuízos futuros. Assim, a prévia análise da regularidade formal do título, do seu vencimento, da possibilidade de se encontrar prescrito ou não, além da averiguação da existência de comprovante de entrega da mercadoria transacionada ou da prestação do serviço, pode ser o divisor de águas entre o sucesso na cobrança e a redução dos riscos.

Portanto, para analisar estes e outros requisitos, é fundamental que as empresas estejam bem assessoradas juridicamente para evitar desgastes comerciais e processos judiciais infindáveis, sem o retorno do que efetivamente possuem direito.

Prescrição intercorrente: a penalização da inércia

A prescrição intercorrente é uma sanção imposta pelo ordenamento jurídico ao credor pela falta de impulso processual, acarretando a perda da tutela jurisdicional executiva.

O marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente sempre foi alvo de divergências no âmbito dos Tribunais, o que trazia insegurança jurídica para as partes, na medida em que, a depender do julgador, poderia a execução ser extinta com base nesse instituto, enquanto se a demanda fosse julgada por outro magistrado, a prescrição eventualmente poderia ser afastada e, consequentemente, o processo seguiria seu rumo regularmente.

A relevância da discussão sobre o marco inicial para o prazo prescricional ganhou ainda mais destaque com o Novo Código de Processo Civil. Isto porque, preocupados com a referida insegurança jurídica, os legisladores cuidaram de incluir no novo código regras mais claras sobre o termo inicial do prazo prescricional, deixando, no entanto, de conferir a devida atenção aos casos anteriores à vigência da Lei 13.105/15.

Para por fim a esta controvérsia, com o objetivo de unificar o entendimento sobre os prazos para prescrição intercorrente nos processos cíveis iniciados na vigência do código anterior, o Superior Tribunal de Justiça firmou recentemente as seguintes teses a serem observadas pelos demais Tribunais: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).” (REsp 1604412/SC – Incidente de Assunção de Competência).

Em atenção ao que foi julgado, foi afastada, em caráter definitivo, a necessidade de prévia intimação para dar início ao prazo da prescrição intercorrente no CPC/73. Agora, com a definição da controvérsia, o “termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”, e não mais da data da intimação da exequente, como muitos juristas compreendiam.

Como o julgamento do Superior Tribunal de Justiça foi realizado sob a égide de Incidente de Assunção de Competência – vinculando, portanto os demais Tribunais -, acredita-se que o posicionamento conferirá maior segurança jurídica às partes.