COVID-19: a alegação de caso fortuito ou força maior na quebra do contrato.

Com a pandemia do Coronavírus muitos vem se questionando como irão cumprir com os contratos em andamento? Diante das incertezas do momento, é evidente o questionamento quanto a possibilidade de modificação, ou até mesmo o encerramento do contrato. E, com tal questionamento, jargões jurídicos, como caso fortuito ou força maior começam a reaparecer como soluções de todos os problemas, os quais são conceituados pelo Código Civil como “o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”

 Porém, é realmente possível alegar a existência de caso fortuito ou força maior para justificar eventual descumprimento do contrato?

Pode parecer clichê, mas não há outra resposta senão a de que é necessária a prévia análise das peculiaridades do caso concreto, motivo pelo qual, sugere-se sempre muita cautela e precaução no momento da tomada de decisão nos negócios.

Dentre os vários motivos para essa afirmação, destaca-se o fato de que o Judiciário brasileiro nunca analisou uma causa minimamente semelhante à que vivenciamos, não existindo, portanto, precedentes que permitam antecipar o comportamento dos magistrados.

Em situações minimamente semelhantes, ainda que longes da amplitude e da gravidade impostas pela pandemia do COVID-19, tais como a do apagão do início do século XXI, das tragédias de Mariana/MG e de Brumadinho/MG, da greve dos Correios, da greve dos caminhoneiros, bem como em situações mais corriqueiras, tais quais greves de trabalhadores em geral, interdição de atividades pelo órgãos públicos, tempestades, crise econômica, dentre outros casos, o Judiciário baseou-se nas peculiaridades de cada caso para analisar a aplicabilidade ou não da tese para justificar a exoneração da responsabilidade pelo descumprimento contratual ou a suspensão da obrigação em virtude de caso fortuito ou força maior.

Alguns dos elementos analisados são, por exemplo, se o fato que caracteriza o caso fortuito ou a força maior é autônomo, inesperado e irresistível.

O fato é:

•             autônomo quando não há qualquer relação com o comportamento da parte que alega, ou seja, não pode haver concorrência desta para a existência do fato;

•             inesperado quando é impossível de ser previsto, levando em consideração as circunstâncias fáticas, especialmente as decorrentes do contrato e do negócio da parte que alega;

•             irresistível, quando é inevitável ou, em outras palavras, quando não se adota de maneira preventiva ou repressiva atos de mitigação dos prejuízos.

Além de tais situações, inerentes ao fato que justifica o caso fortuito ou a força maior, o contrato firmado entre as partes pode prever outras circunstâncias a serem analisadas, tais como (i) situações de aplicabilidade objetiva do caso fortuito ou força maior; (ii) procedimento específico para tanto; (iii) medidas para a mitigação dos prejuízos sem as quais não se configura o caso fortuito ou força maior; (iv) situações alternativas de cumprimento da prestação; (v) a responsabilização da parte pela ocorrência do caso fortuito ou força maior, como permite o art. 393, do Código Civil.

Outros fatores ainda podem ser analisados, tais como a boa-fé antes, durante e após o COVID-19, a natureza do negócio, o ramo de atividade de cada parte, a norma aplicável, os riscos alocados no contrato, as práticas comercias usualmente utilizadas, os costumes, dentre outras.

Nesse contexto, em se tratando de um fato sem precedentes no Judiciário brasileiro e com tantas variáveis, conclui-se que será necessária extrema cautela e uma análise minuciosa dos fatos e provas, caso a caso,  tanto para aquele que deseja alegar o caso fortuito ou força maior como causa para o descumprimento contratual, quanto para quem receber a alegação.

O nosso escritório está à disposição para qualquer dúvida ou esclarecimento adicionais quanto ao tema.

COVID-19: a alegação de caso fortuito ou força maior na quebra do contrato

Com a pandemia do Coronavírus muitos vem se questionando como irão cumprir com os contratos em andamento? Diante das incertezas do momento, é evidente o questionamento quanto a possibilidade de modificação, ou até mesmo o encerramento do contrato. E, com tal questionamento, jargões jurídicos, como caso fortuito ou força maior começam a reaparecer como soluções de todos os problemas, os quais são conceituados pelo Código Civil como “o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”

 Porém, é realmente possível alegar a existência de caso fortuito ou força maior para justificar eventual descumprimento do contrato?

Pode parecer clichê, mas não há outra resposta senão a de que é necessária a prévia análise das peculiaridades do caso concreto, motivo pelo qual, sugere-se sempre muita cautela e precaução no momento da tomada de decisão nos negócios.

Dentre os vários motivos para essa afirmação, destaca-se o fato de que o Judiciário brasileiro nunca analisou uma causa minimamente semelhante à que vivenciamos, não existindo, portanto, precedentes que permitam antecipar o comportamento dos magistrados.

Em situações minimamente semelhantes, ainda que longes da amplitude e da gravidade impostas pela pandemia do COVID-19, tais como a do apagão do início do século XXI, das tragédias de Mariana/MG e de Brumadinho/MG, da greve dos Correios, da greve dos caminhoneiros, bem como em situações mais corriqueiras, tais quais greves de trabalhadores em geral, interdição de atividades pelo órgãos públicos, tempestades, crise econômica, dentre outros casos, o Judiciário baseou-se nas peculiaridades de cada caso para analisar a aplicabilidade ou não da tese para justificar a exoneração da responsabilidade pelo descumprimento contratual ou a suspensão da obrigação em virtude de caso fortuito ou força maior.

Alguns dos elementos analisados são, por exemplo, se o fato que caracteriza o caso fortuito ou a força maior é autônomo, inesperado e irresistível.

O fato é:

•          autônomo quando não há qualquer relação com o comportamento da parte que alega, ou seja, não pode haver concorrência desta para a existência do fato;

•          inesperado quando é impossível de ser previsto, levando em consideração as circunstâncias fáticas, especialmente as decorrentes do contrato e do negócio da parte que alega;

•          irresistível, quando é inevitável ou, em outras palavras, quando não se adota de maneira preventiva ou repressiva atos de mitigação dos prejuízos.

Além de tais situações, inerentes ao fato que justifica o caso fortuito ou a força maior, o contrato firmado entre as partes pode prever outras circunstâncias a serem analisadas, tais como (i) situações de aplicabilidade objetiva do caso fortuito ou força maior; (ii) procedimento específico para tanto; (iii) medidas para a mitigação dos prejuízos sem as quais não se configura o caso fortuito ou força maior; (iv) situações alternativas de cumprimento da prestação; (v) a responsabilização da parte pela ocorrência do caso fortuito ou força maior, como permite o art. 393, do Código Civil.

Outros fatores ainda podem ser analisados, tais como a boa-fé antes, durante e após o COVID-19, a natureza do negócio, o ramo de atividade de cada parte, a norma aplicável, os riscos alocados no contrato, as práticas comercias usualmente utilizadas, os costumes, dentre outras.

Nesse contexto, em se tratando de um fato sem precedentes no Judiciário brasileiro e com tantas variáveis, conclui-se que será necessária extrema cautela e uma análise minuciosa dos fatos e provas, caso a caso,  tanto para aquele que deseja alegar o caso fortuito ou força maior como causa para o descumprimento contratual, quanto para quem receber a alegação.

O nosso escritório está à disposição para qualquer dúvida ou esclarecimento adicionais quanto ao tema.

STJ permite penhora de bem de família por dívidas condominiais pretéritas à aquisição do imóvel

O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial 1.473.484 permitiu a penhora de bem de família por dívida condominial, ainda que o imóvel tenha sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito.

A discussão se originou com o redirecionamento de execução a condômino de condomínio, pelo não cumprimento – por parte do condomínio, de uma obrigação indenizatória.

Neste sentido, o condômino incluído na execução alegou que não poderia ser responsabilizado pela dívida, pelo fato de que (i) adquiriu o apartamento após a sentença prolatada em face do condomínio e; (ii) a penhora não poderia recair sobre a sua propriedade pela proteção ao bem de família.

O Superior Tribunal de Justiça negou os argumentos do condômino, com os seguintes fundamentos (i) ainda que o bem tenha sido adquirido após a sentença prolatada em face do condomínio, a dívida condominial é propter rem, ou seja, de quem detém os direitos sobre o imóvel e, por isso, o proprietário responde pelos direitos e obrigações de condômino e; (ii) não há que se falar em impenhorabilidade de bem de família quando se tem dívidas desta natureza (propter rem) – exceção a norma de impenhorabilidade.

Sustentou o ministro relator Luís Felipe Salomão: “Em função do caráter solidário das despesas de condomínio, a execução desse valor pode recair sobre o próprio imóvel, sendo possível o afastamento da proteção dada ao bem de família, como forma de impedir o enriquecimento sem causa do condômino inadimplente em detrimento dos demais”.

O entendimento serve de parâmetro a casos idênticos em andamento – execução de dívidas condominiais, auxiliando os credores de condomínio a satisfazerem o seu crédito, mesmo no caso de o imóvel encontrado para a satisfação do crédito ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que se trate de bem de família.

 

STJ define prazo prescricional por inadimplemento contratual de dez anos

O inadimplemento contratual é figura corriqueira no mundo jurídico. Porém, ainda que usual o seu acontecimento, nunca houve uma definição concreta acerca do prazo para se exercer a pretensão indenizatória em razão do não cumprimento de um contrato.

Tem-se uma discussão se o prazo prescricional para o exercício das pretensões fundadas em inadimplemento contratual prescreve em três anos (art. 206, §3º, V, do CC) – prazo para a reparação civil, ou em dez anos – regra geral (art. 205, do CC).

Quem defende que o prazo prescreve em três anos considera o inadimplemento contratual como reparação civil em sentido amplo. De outro modo, há quem defenda que a lei não definiu expressamente um prazo específico para o exercício desta pretensão e, assim sendo, deve-se seguir a regra geral – dez anos.

Acontece que, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial nº. 1.280.825, definiu que o prazo prescricional nestes casos (inadimplemento contratual) é de dez anos.

A ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, explicou que o termo “reparação civil” não abrange a composição de toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas apenas as consequências danosas do ato ou conduta ilícitas em sentido estrito e, portanto, apenas para as hipóteses de responsabilidade civil extracontratual.

Assim, para o STJ, em situações de responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional a ser aplicado é de dez anos, como dispõe a regra geral (art. 205, do CC), permanecendo o de três anos somente para as hipóteses de responsabilidade civil extracontratual.

A decisão dá aos contratantes maior segurança jurídica ao firmar contratos – pelo menos enquanto não sobrevenha novo entendimento sobre o tema, tendo em vista a lacuna existente sobre a matéria em nosso ordenamento jurídico.

 

Prestador de serviços públicos pode cortar energia elétrica em razão de débito pretérito

O corte de energia elétrica por débito pretérito era uma discussão jurisprudencial que perdurava há anos. O entendimento majoritário dos tribunais pátrios era no sentido de que era ilícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito, de modo que a suspensão do serviço de fornecimento de energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.

Porém, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso repetitivo (REsp 1.412.433), definiu que é possível o corte de energia elétrica por débito pretérito, desde que seja, unicamente, na hipótese de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor e em respeito ao contraditório e à ampla defesa, ou seja, que o consumidor sempre seja previamente notificado do ato, de modo que possa regularizar o seu atual inadimplemento.

A tese ficou assim definida:

 “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor, atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento de serviços de energia elétrica mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo de energia recuperada correspondente ao período de 90 dias anterior a constatação da fraude, desde que executado o corte em até 90 dias após o fornecimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionaria utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive anterior aos mencionados 90 dias de retroação.”

O entendimento já pode ser aplicado pela prestadora de serviços de fornecimento de energia em relação a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que consumam energia elétrica mediante fornecimento do órgão público.

Portanto, os consumidores devem ficar atentos aos pagamentos das contas de energia e aos procedimentos de suspensão de fornecimento pelo prestador de serviços, dado o imenso prejuízo material e financeiro do corte de energia elétrica.

STJ definiu critérios para fornecimento de remédios não contemplados pelo SUS

Depois de muita discussão acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.657.156, definiu critérios objetivos para o fornecimento de remédios não contemplados pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Para a concessão dos remédios é necessário atender aos seguintes requisitos:

  • Comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, atestando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
  • Incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito e;
  • Existência de registro na ANVISA do medicamento.

Os critérios e requisitos já podem ser exigidos para os processos que forem distribuídos a partir do julgamento do recurso.

A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os demais tribunais pátrios. Assim, os tribunais de justiça dos estados devem aplicar o entendimento firmado aos processos distribuídos após o julgamento do recurso, acabando, em tese, com a divergência jurisprudencial acerca do fornecimento de remédios não contemplados pelo SUS.