Saiba seus direitos em caso de atrasos e cancelamentos de voos

Com o intenso tráfego aéreo nessa época do ano causado pelas viagens de férias é comum que os passageiros tenham que lidar com os transtornos causados pelos despreparos das companhias aéreas, como atrasos e cancelamentos de voos. Assim, é necessário saber o que as companhias devem fazer para amenizar os transtornos causados aos passageiros, bem como quando exigir os seus direitos.

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em sua Resolução nº 141/10 dispõe que em caso de atrasos por mais de quatro horas a companhia aérea deverá oferecer ao passageiro algumas escolhas de reacomodação sendo em voo próprio na primeira oportunidade em data e horário de conveniência do passageiro, em viagem com outra empresa que para o mesmo destino ou o reembolso do valor integral pago pela passagem.

Caso trate-se de voo de conexão e o passageiro já tenha viajado algum trecho o reembolso deve ser integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, ou do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Nesse caso também há a possibilidade da companhia providenciar a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.

Além disso, o passageiro tem direito à devida assistência da companhia, visando à satisfação de suas necessidades imediatas, o que deve ser feito de modo gratuito e compatível com a estimativa do tempo de espera.

Em caso de espera superior a uma hora, contada do horário de partida originalmente previsto, devem ser proporcionadas facilidades de comunicação, como ligação telefônica, acesso a internet ou outros. Caso a espera seja superior a duas horas deve ser provida alimentação adequada e em caso de espera superior a quatro horas, acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. Ressalta-se que o transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. 

Além disso, aponta-se que o cumprimento pela companhia de suas obrigações mínimas não a isenta de ressarcir os eventuais danos morais e materiais causados pela falha na prestação do serviço, de modo que é cabível a sua responsabilização civil, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Deve-se considerar que o transporte aéreo, muitas vezes, é escolhido justamente pela sua rapidez e pontualidade, sendo que atrasos que extrapolam a esfera da razoabilidade podem gerar indenizações em função do serviço prestado de modo imperfeito.

Voos Internacionais

No âmbito internacional, a regulamentação aplicada no transporte aéreo é a Convenção de Varsóvia, reconhecida e aplicada no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro desde 2006. A Convenção determina que cabe à companhia responder pelo dano causado pelo atraso de viajantes, bagagens ou mercadorias, entretanto caso a companhia comprove que adotou todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível adotá-las, não será responsabilizada.

Assim, devem ser analisadas as circunstâncias do atraso, bem como as medidas tomadas pela companhia aérea de modo a auferir possibilidade de reparação pelos danos sofridos. A assessoria jurídica auxilia na condução do processo e orientação de procedimentos em eventuais reparações cabíveis por falha nessa prestação de serviço.

STJ admite força executiva de contrato eletrônico com assinatura digital

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela validade executiva de contrato de mútuo eletrônico com assinatura digital, mesmo que sem a assinatura de testemunhas.

Isto, pois a assinatura digital teria a capacidade de certificar, através da autoridade certificadora que agiria como terceiro desinteressado, que o usuário da assinatura a utilizou e, assim, firmou o documento eletrônico.

Ainda foi ressaltado na decisão que nem o Código Civil de 2002 nem o Código de Processo Civil de 2015 são perfeitamente adaptados à realidade atual. A comum utilização das novas tecnologias e a nova realidade comercial virtual trazem a necessidade de reconhecimento da executividade de determinados títulos eletrônicos. Além disso, os contratos eletrônicos só se diferenciariam dos demais em seu formato, possuindo requisitos de segurança e autenticidade.

Por fim, foi destacado que a exigência formal de testemunhas poderia ser inviável no ambiente virtual, sendo que as assinaturas eletrônicas são utilizadas amplamente em outros meios, como no processo eletrônico judicial.

Ainda é necessário aguardar a publicação da decisão para melhor análise do entendimento, que é de grande relevância para a cobrança de débitos que se enquadrem nesse contexto.

Regularização de imóveis é requisito para prosseguimento do inventário

O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legitimidade de decisão judicial que coloca a regularização dos bens a serem partilhados como requisito ao prosseguimento da ação de inventário.

Essa decisão se baseia na obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, necessárias para a substituição de proprietário com a partilha, o que seria impossibilitado em razão de sua irregularidade.

Percebe-se que esta condição não representa obstáculo à ação por si só, mas ao cumprimento de condicionantes estabelecidas pela Lei de Registros Públicos, qual seja a averbação das alterações realizadas nos imóveis. Isto, pois averbação de alterações realizadas em imóveis é obrigatória, incluindo entre estas as edificações, reconstruções, demolições, desmembramento e loteamento de imóveis.

Além disso, a partilha de bens imóveis em situação irregular, quase que impossibilitaria a avaliação, precificação, divisão ou, até mesmo, eventual alienação dos bens imóveis.

Assim, foi concluído que nada obsta que, como condição de encerramento da ação de inventário, seja realizada a regularização dos bens imóveis a serem partilhados.

Projeto de lei prevê alterações na lei de falência e recuperação judicial

No início de maio o Presidente Michel Temer enviou ao Congresso projeto que modifica a Lei de Falências e Recuperação Judicial, prevendo diversas mudanças no texto original.

Entre as alterações sugeridas pelo projeto, podemos destacar a deliberação a respeito de novos financiamentos de empresas em recuperação judicial, que passaria a ser decidida em assembleia geral de credores e homologada pelo juiz. Além disso, seria criado um cadastro junto ao Conselho Nacional de Justiça para registro eletrônico da decretação da falência, do deferimento do processamento da recuperação judicial e da homologação de plano de recuperação.

Já a decretação da falência ou o ajuizamento do pedido de recuperação judicial passaria a suspender o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, bem como de qualquer forma de penhora ou constrição judicial ou extrajudicial, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Por fim, o projeto prevê o acompanhamento mensal da adimplência da empresa que pediu a recuperação judicial, de modo que, se não houver regularidade nos pagamentos, a falência pode ser decretada.