Saiba seus direitos em caso de atrasos e cancelamentos de voos

Com o intenso tráfego aéreo nessa época do ano causado pelas viagens de férias é comum que os passageiros tenham que lidar com os transtornos causados pelos despreparos das companhias aéreas, como atrasos e cancelamentos de voos. Assim, é necessário saber o que as companhias devem fazer para amenizar os transtornos causados aos passageiros, bem

Responsabilidade do Adquirente na Sucessão Empresarial

Muitos empresários imaginam que quando estão fazendo uma transformação societária ou quando estão adquirindo um estabelecimento que já foi de outro empresário, que tal ação não está sujeita a nenhum tipo de responsabilidade relativa ao negócio anterior.  No entanto, a legislação atual impõe a responsabilidade do sucessor ou do adquirente. Essa situação é a que

Protesto de títulos: cuidados necessários

Em razão do atual momento econômico pelo qual o país passa, visualizamos costumeiramente as empresas perseguindo reduzir gastos e aumentar a prospecção de recursos. A receita é antiga e até mesmo simplória: quanto menos se gasta e mais se recebe, mais se lucra e, portanto, melhor fica a situação econômica. Até aqui não há segredo

Entenda como ficou o tempo à disposição na Reforma trabalhista

Ao contrário do que comumente se pensa, a lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, que alterou substancialmente vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, não modificou o conceito de tempo à disposição, que pode ser compreendido como aquele período de tempo que o empregado está efetivamente

Sociedades Estrangeiras devem indicar beneficiários finais no CNPJ

A Receita do Brasil, por meio das Instruções Normativas nº 1.634/16, alterada pela Instrução Normativa 1.729/17, instituiu a obrigatoriedade de as sociedades estrangeiras que mantêm participações societárias constituídas fora do mercado de capitais no Brasil, informarem seus representantes legais e a cadeia de participação societária até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais. O

STJ considera crime o não pagamento do ICMS declarado

A linha tênue que divide o mero inadimplemento de tributos e a prática de crime contra a ordem tributária sempre foi tema de relevantes discussões na academia e nos tribunais brasileiros. Assim, considerar como crime o fato do contribuinte não promover o pagamento devido dos tributos sempre foi uma questão controversa, gerando grande debate na

A usucapião extrajudicial e o provimento 65 do CNJ

A Lei 13.105/15 visando incentivar a desjudicialização realizou alteração na Lei de Registros Públicos, inserindo o artigo 216-A que permite o reconhecimento de Usucapião pela via extrajudicial. Antes da modificação, o reconhecimento de usucapião ocorria apenas judicialmente sobrecarregando o judiciário com demandas que poderiam ser resolvidas extrajudicialmente. Entretanto, a alteração na Lei de Registros Públicos

Responsabilidade médica: de quem é o ônus da prova?

Nas duas últimas décadas muito se noticiou a respeito do enorme aumento das ações judiciais envolvendo a responsabilidade civil dos médicos e profissionais da saúde. Não por outro motivo, o assunto tem gerado vasta discussão, seja em relação ao aspecto prático ou quanto à própria dinâmica do procedimento judicial. Nessa oportunidade, propomos breve discussão a

Contratação de estagiários: saiba quais são os cuidados necessários

Apesar da grave crise econômica sofrida por todos os brasileiros e a alta taxa de desempregados, as oportunidades de estágio continuam crescendo e, no primeiro semestre de 2018, houve aumento de 9,4% na quantidade de vagas ofertadas para estudantes matriculados e frequentes em cursos superiores, técnicos e médios, segundo dados do Núcleo Brasileiro de Estágios

Segredo industrial ou patente: descubra as vantagens e riscos envolvidos no registro de suas invenções

Questão controversa no âmbito empresarial versa sobre a melhor forma de proteger invenções e informações confidenciais que agregam valor à determinada empresa por meio de patente ou de segredo industrial. A proteção destas informações pode ser feita mediante a obtenção de patente, figura prevista na Lei 9.279/96 que concede a titularidade de determinada invenção ou