A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, no seu texto final conceitua o que é caracterizado como transferência internacional de dados pessoais, quais as hipóteses em que tal atividade é autorizada e os requisitos que devem ser observados pelas as companhias para que a atividade de tratamento garanta ao titular…
Todos que atuam no setor já ouviram falar na ‘judicialização da saúde’. De modo geral, falar sobre isso implica na análise das ações do Poder Judiciário para efetivar o direito à saúde, direito fundamental garantido pela Constituição. O termo engloba, portanto, as nuances dos casos em que os pacientes recorrem aos tribunais para conseguirem determinada…
A alienação fiduciária de bens imóveis insere-se fortemente na prática comercial brasileira, desde a introdução do instituto pela Lei nº. 9.514, de 20 de novembro de 1997, que estruturou um meio de garantia negocial seguro e simplificado, exequível extrajudicialmente, estimulando a concessão de crédito imobiliário com grande fomento a esse mercado. Ganha relevo, nesse sentido,…
É inegável que a pandemia causou profundas mudanças na vida de todos, seja pela preocupação com a saúde e o enfrentamento direto da doença, seja pela simples limitação do direito de ir e vir. Nesse período, é essencial a reflexão crítica de como cada um de nós enfrenta as mudanças e, nesse sentido, impossível deixar…
A data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) continua uma incógnita. Por outro lado, é certo que o mais importante em relação à LPGD é começar a se atentar para as novidades a serem incorporadas às rotinas de trabalho. Hoje, às vésperas do aniversário da publicação da…
Divisão tem sido marca nos debates e conversas sobre os temas mais variados no país. A muito o brasileiro ultrapassou as barreiras do futebol e da religião, para discordar também na política, na economia, no planejamento público e tudo o mais que se propõe a debater. Atualmente, mais do nunca, não chegamos mais a qualquer…
Por ser um ato formal e que também tem como consequência gerar a inclusão da informação nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, o protesto é comumente utilizado como uma última tentativa de cobrar o devedor antes de se adotar as medidas judiciais cabíveis em seu desfavor. Nesse sentido, principalmente…
Em vista do atual cenário de crise, com proporções ainda desconhecidas, o qual repercute no mundo inteiro e alterou de forma substancial o nosso quotidiano, foi protocolado no Senado, no dia 30 de março de 2020, o Projeto de Lei 1179/2020, de autoria do Senador Antônio Anastasia. Esse PL vem chamando a atenção da mídia,…
Sabe-se que a pandemia causada pelo novo coronavírus provocará impactos significativos em diversos setores da economia, especialmente em virtude da necessidade de confinamento da população. Nesse contexto, pode-se dizer que o mercado imobiliário, que já enfrentava cenário dificultoso nos últimos anos, certamente aparecerá dentre os setores mais atingidos. No que tange às consequências jurídicas da…
Com a pandemia do Coronavírus muitos vem se questionando como irão cumprir com os contratos em andamento? Diante das incertezas do momento, é evidente o questionamento quanto a possibilidade de modificação, ou até mesmo o encerramento do contrato. E, com tal questionamento, jargões jurídicos, como caso fortuito ou força maior começam a reaparecer como soluções…