A cada dia aproxima-se a data para a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) entrar em vigência e muitas dúvidas a respeito de sua implementação ainda precisam ser respondidas. Dentre esses temas, se destaca as atribuições e especificidades da figura do Encarregado, também já designado de DPO (Data Protection Officer), em razão da…
A Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) entrará em vigor em agosto de 2020, e vai influenciar qualquer organização que coleta ou processa dados do Brasil ou de residentes brasileiros. Daqui até lá faltam poucos meses. Preparamos, em parceria com a BHS, uma lista rápida das questões sobre as quais você deve refletir para…
Em razão do atual momento econômico pelo qual o país passa, visualizamos costumeiramente as empresas perseguindo reduzir gastos e aumentar a prospecção de recursos. A receita é antiga e até mesmo simplória: quanto menos se gasta e mais se recebe, mais se lucra e, portanto, melhor fica a situação econômica. Até aqui não há segredo…
A Lei 13.105/15 visando incentivar a desjudicialização realizou alteração na Lei de Registros Públicos, inserindo o artigo 216-A que permite o reconhecimento de Usucapião pela via extrajudicial. Antes da modificação, o reconhecimento de usucapião ocorria apenas judicialmente sobrecarregando o judiciário com demandas que poderiam ser resolvidas extrajudicialmente. Entretanto, a alteração na Lei de Registros Públicos…
Nas duas últimas décadas muito se noticiou a respeito do enorme aumento das ações judiciais envolvendo a responsabilidade civil dos médicos e profissionais da saúde. Não por outro motivo, o assunto tem gerado vasta discussão, seja em relação ao aspecto prático ou quanto à própria dinâmica do procedimento judicial. Nessa oportunidade, propomos breve discussão a…
Nos últimos meses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas súmulas de extrema relevância para consolidar a jurisprudência e pacificar questões que ainda geravam dúvidas em relação à cobertura e o pagamento de indenizações decorrentes de seguros de vida. Segundo a Súmula 609, “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença…
O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial 1.473.484 permitiu a penhora de bem de família por dívida condominial, ainda que o imóvel tenha sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito. A discussão se originou com o redirecionamento de execução a condômino de condomínio, pelo não cumprimento – por…
O inadimplemento contratual é figura corriqueira no mundo jurídico. Porém, ainda que usual o seu acontecimento, nunca houve uma definição concreta acerca do prazo para se exercer a pretensão indenizatória em razão do não cumprimento de um contrato. Tem-se uma discussão se o prazo prescricional para o exercício das pretensões fundadas em inadimplemento contratual prescreve…
O corte de energia elétrica por débito pretérito era uma discussão jurisprudencial que perdurava há anos. O entendimento majoritário dos tribunais pátrios era no sentido de que era ilícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito, de modo que a suspensão do serviço de fornecimento de energia pressupõe o inadimplemento…
Depois de muita discussão acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.657.156, definiu critérios objetivos para o fornecimento de remédios não contemplados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Para a concessão dos remédios é necessário atender aos seguintes requisitos: Comprovação por meio de laudo médico fundamentado e…