Protesto de títulos: cuidados necessários

Em razão do atual momento econômico pelo qual o país passa, visualizamos costumeiramente as empresas perseguindo reduzir gastos e aumentar a prospecção de recursos. A receita é antiga e até mesmo simplória: quanto menos se gasta e mais se recebe, mais se lucra e, portanto, melhor fica a situação econômica. Até aqui não há segredo

A usucapião extrajudicial e o provimento 65 do CNJ

A Lei 13.105/15 visando incentivar a desjudicialização realizou alteração na Lei de Registros Públicos, inserindo o artigo 216-A que permite o reconhecimento de Usucapião pela via extrajudicial. Antes da modificação, o reconhecimento de usucapião ocorria apenas judicialmente sobrecarregando o judiciário com demandas que poderiam ser resolvidas extrajudicialmente. Entretanto, a alteração na Lei de Registros Públicos

Responsabilidade médica: de quem é o ônus da prova?

Nas duas últimas décadas muito se noticiou a respeito do enorme aumento das ações judiciais envolvendo a responsabilidade civil dos médicos e profissionais da saúde. Não por outro motivo, o assunto tem gerado vasta discussão, seja em relação ao aspecto prático ou quanto à própria dinâmica do procedimento judicial. Nessa oportunidade, propomos breve discussão a

STJ edita súmulas e pacifica entendimentos sobre cobertura securitária

Nos últimos meses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas súmulas de extrema relevância para consolidar a jurisprudência e pacificar questões que ainda geravam dúvidas em relação à cobertura e o pagamento de indenizações decorrentes de seguros de vida. Segundo a Súmula 609, “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença

STJ permite penhora de bem de família por dívidas condominiais pretéritas à aquisição do imóvel

O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial 1.473.484 permitiu a penhora de bem de família por dívida condominial, ainda que o imóvel tenha sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito. A discussão se originou com o redirecionamento de execução a condômino de condomínio, pelo não cumprimento – por

STJ define prazo prescricional por inadimplemento contratual de dez anos

O inadimplemento contratual é figura corriqueira no mundo jurídico. Porém, ainda que usual o seu acontecimento, nunca houve uma definição concreta acerca do prazo para se exercer a pretensão indenizatória em razão do não cumprimento de um contrato. Tem-se uma discussão se o prazo prescricional para o exercício das pretensões fundadas em inadimplemento contratual prescreve

Prestador de serviços públicos pode cortar energia elétrica em razão de débito pretérito

O corte de energia elétrica por débito pretérito era uma discussão jurisprudencial que perdurava há anos. O entendimento majoritário dos tribunais pátrios era no sentido de que era ilícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito, de modo que a suspensão do serviço de fornecimento de energia pressupõe o inadimplemento

STJ definiu critérios para fornecimento de remédios não contemplados pelo SUS

Depois de muita discussão acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.657.156, definiu critérios objetivos para o fornecimento de remédios não contemplados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Para a concessão dos remédios é necessário atender aos seguintes requisitos: Comprovação por meio de laudo médico fundamentado e

STJ admite força executiva de contrato eletrônico com assinatura digital

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela validade executiva de contrato de mútuo eletrônico com assinatura digital, mesmo que sem a assinatura de testemunhas. Isto, pois a assinatura digital teria a capacidade de certificar, através da autoridade certificadora que agiria como terceiro desinteressado, que o usuário da assinatura a utilizou e,

Projeto de lei prevê alterações na lei de falência e recuperação judicial

No início de maio o Presidente Michel Temer enviou ao Congresso projeto que modifica a Lei de Falências e Recuperação Judicial, prevendo diversas mudanças no texto original. Entre as alterações sugeridas pelo projeto, podemos destacar a deliberação a respeito de novos financiamentos de empresas em recuperação judicial, que passaria a ser decidida em assembleia geral