Prestador de serviços públicos pode cortar energia elétrica em razão de débito pretérito

O corte de energia elétrica por débito pretérito era uma discussão jurisprudencial que perdurava há anos. O entendimento majoritário dos tribunais pátrios era no sentido de que era ilícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito, de modo que a suspensão do serviço de fornecimento de energia pressupõe o inadimplemento

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Nos últimos anos, as energias renováveis se consolidaram como uma importante alternativa para suprir a alta demanda em um dos setores mais estratégicos para o país. A expectativa do Governo Federal é de que esse cenário se mantenha com incentivos para o empreendedor que planeja investir na matriz energética. Segundo o Ministério de Minas e