02 anos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Hoje, 14 de agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD faz aniversário, completando 02 anos desde a sua sanção pelo então Presidente da República Michel Temer. A princípio, a data também marcaria a entrada em vigor da legislação, mas que em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) teve o

BANCO CENTRAL AMPLIA PRAZOS DE CONTRATOS DE CÂMBIO RELATIVOS A COMÉRCIO EXTERIOR

O Banco Central do Brasil – BACEN, por meio da Circular nº 4.002, publicada em 16 de abril de 2020, alterou a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, para promover ajustes em prazos

Medida Provisória prorroga prazo de realização de Assembleias Gerais Ordinárias

O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 931/20, que dispõe acerca da realização de assembleias gerais de sociedades anônimas, assembleias gerais de cooperativas e reuniões de sócios de sociedades empresárias limitadas, que poderão ser adiadas em até sete meses após o fim dos exercícios sociais. As principais alterações trazidas na Medida Provisória são as

O novo coronavírus e os impactos nas relações contratuais

O advento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) trouxe importantes consequências para as relações econômicas, tendo como principais impactos para o ramo empresarial a suspensão das suas atividades ou da cadeia produtiva, a paralisação e o atraso do fluxo de importação e exportação de insumos, a escassez de mão-de-obra, o aumento inesperado dos custos operacionais,

A LGPD vai pegar?

Nas primeiras aulas do curso de Direito os alunos aprendem que os sistemas jurídicos podem ser divididos em Common Law e Civil Law. O primeiro, mais comum nos países de língua inglesa, é baseado em precedentes criados a partir de casos julgados. O segundo, mais frequente em países latinos, possui códigos escritos e expressos como

Quem é o encarregado ou DPO, na LGPD?

A cada dia aproxima-se a data para a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) entrar em vigência e muitas dúvidas a respeito de sua implementação ainda precisam ser respondidas. Dentre esses temas, se destaca as atribuições e especificidades da figura do Encarregado, também já designado de DPO (Data Protection Officer), em razão da

Sua empresa está preparada para a LGPD?

A Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) entrará em vigor em agosto de 2020, e vai influenciar qualquer organização que coleta ou processa dados do Brasil ou de residentes brasileiros. Daqui até lá faltam poucos meses. Preparamos, em parceria com a BHS, uma lista rápida das questões sobre as quais você deve refletir para

Quais os impactos das sanções administrativas com a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) que entrará em vigor a partir de agosto de 2020 tem causado temor a empresários e profissionais autônomos que utilizam de dados pessoais em suas atividades laborais, principalmente no que tange as sanções administrativas em decorrência de um tratamento inadequado destes dados. De acordo

Responsabilidade do Adquirente na Sucessão Empresarial

Muitos empresários imaginam que quando estão fazendo uma transformação societária ou quando estão adquirindo um estabelecimento que já foi de outro empresário, que tal ação não está sujeita a nenhum tipo de responsabilidade relativa ao negócio anterior.  No entanto, a legislação atual impõe a responsabilidade do sucessor ou do adquirente. Essa situação é a que

Sociedades Estrangeiras devem indicar beneficiários finais no CNPJ

A Receita do Brasil, por meio das Instruções Normativas nº 1.634/16, alterada pela Instrução Normativa 1.729/17, instituiu a obrigatoriedade de as sociedades estrangeiras que mantêm participações societárias constituídas fora do mercado de capitais no Brasil, informarem seus representantes legais e a cadeia de participação societária até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais. O