Responsabilidade do Adquirente na Sucessão Empresarial

Muitos empresários imaginam que quando estão fazendo uma transformação societária ou quando estão adquirindo um estabelecimento que já foi de outro empresário, que tal ação não está sujeita a nenhum tipo de responsabilidade relativa ao negócio anterior.  No entanto, a legislação atual impõe a responsabilidade do sucessor ou do adquirente. Essa situação é a que

Sociedades Estrangeiras devem indicar beneficiários finais no CNPJ

A Receita do Brasil, por meio das Instruções Normativas nº 1.634/16, alterada pela Instrução Normativa 1.729/17, instituiu a obrigatoriedade de as sociedades estrangeiras que mantêm participações societárias constituídas fora do mercado de capitais no Brasil, informarem seus representantes legais e a cadeia de participação societária até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais. O

Contratação de estagiários: saiba quais são os cuidados necessários

Apesar da grave crise econômica sofrida por todos os brasileiros e a alta taxa de desempregados, as oportunidades de estágio continuam crescendo e, no primeiro semestre de 2018, houve aumento de 9,4% na quantidade de vagas ofertadas para estudantes matriculados e frequentes em cursos superiores, técnicos e médios, segundo dados do Núcleo Brasileiro de Estágios

Segredo industrial ou patente: descubra as vantagens e riscos envolvidos no registro de suas invenções

Questão controversa no âmbito empresarial versa sobre a melhor forma de proteger invenções e informações confidenciais que agregam valor à determinada empresa por meio de patente ou de segredo industrial. A proteção destas informações pode ser feita mediante a obtenção de patente, figura prevista na Lei 9.279/96 que concede a titularidade de determinada invenção ou

Como determinar a validade de um contrato? Veja neste artigo!

Uma das mais claras e verdadeiras manifestações da autonomia da vontade, o contrato desponta como um dos instrumentos mais importantes no cenário das relações jurídicas modernas. É por meio desse instituto que, hoje, grande parte das negociações ganha os contornos da legislação, garantindo mais regularidade e segurança para que os pactuantes transacionem direitos e obrigações

Dissolução total de sociedades: entenda como funciona esse processo

Entre os inúmeros temas de relevância que permeiam o dia a dia do empresário, entender de forma mais clara como ocorre a dissolução total de sociedades é uma medida que pode facilitar bastante esse sensível processo. Como tudo que tem repercussão na esfera jurídica, estar atento às normas e regulamentações atinentes ao procedimento é imprescindível.

Reorganização societária: o que é e quais os motivos de sua ocorrência?

É natural que uma empresa precise passar por alterações ao longo de sua existência, seja para satisfazer as necessidades do mercado, para se modernizar e acompanhar as evoluções tecnológicas seja para garantir o seu crescimento sustentável ou mesmo para se adequar às situações que surgem com o tempo. Por mais que possa parecer temerário, o

Entenda o processo de fusão e aquisição de empresas

Assim como o desempenho de qualquer atividade regulada pelo poder público, a atuação empresarial exige um conhecimento mais apurado sobre as ciências que permeiam a rotina de atividades das organizações, a fim de cumprir os ditames legais sobre elas impostos. Nesse sentido, estar a par dos principais conceitos oriundos do Direito Empresarial é bastante recomendado,

Principais motivos porque um pedido de marca é negado

Segundo a Lei 9.279/96 que regula a Propriedade Industrial no ordenamento jurídico brasileiro,  marca é um sinal que serve para identificar os produtos ou os serviços de uma empresa, distinguindo-os em relação às demais. Deste modo, as marcas são utilizadas para agregar valor a determinado produto ou serviço, razão pela qual registrá-las e consequentemente obter

Franquia: Saiba os requisitos legais para estabelecer um case de sucesso

No mundo moderno, são inúmeras as estratégias adotadas pelos empresários para o fortalecimento de suas marcas, bem como para o aumento do faturamento de seus negócios, expansão da sua área de atuação, dentre outras formas de agregar valor ao seu produto ou serviço. Uma das estratégias comumente adotadas é a abertura do empreendimento para a