Breves considerações sobre a MP 905/2019

O modelo de contrato de trabalho nominado “Verde e Amarelo” foi instituído através da Medida Provisória (MP) 905 de 2019. Esta nova modalidade de contratação visa à criação de novas frentes de trabalho para pessoas com idade entre 18 e 29 anos, não sendo considerados como primeiro emprego aqueles que tiveram contrato como menor aprendiz,

Saiba seus direitos em caso de atrasos e cancelamentos de voos

Com o intenso tráfego aéreo nessa época do ano causado pelas viagens de férias é comum que os passageiros tenham que lidar com os transtornos causados pelos despreparos das companhias aéreas, como atrasos e cancelamentos de voos. Assim, é necessário saber o que as companhias devem fazer para amenizar os transtornos causados aos passageiros, bem

Entenda como ficou o tempo à disposição na Reforma trabalhista

Ao contrário do que comumente se pensa, a lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, que alterou substancialmente vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, não modificou o conceito de tempo à disposição, que pode ser compreendido como aquele período de tempo que o empregado está efetivamente

Empresa é condenada por não realizar exames periódicos nos empregados

A empresa MAP Serviços de Segurança foi condenada por dano moral coletivo no valor de R$ 175 mil, por não realizar exames periódicos anuais nos seus empregados. O autor da denúncia foi o Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia. A decisão unânime foi proferida da 5ª Turma do

Convenções coletivas acertadas recuam 45,2% em comparação a 2017

O número de convenções coletivas acertadas recuou 45,2% na comparação com o mesmo período de 2017, segundo o levantamento da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe). Os sindicatos desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista enfrentam impasses para fechar negociações. Isto se deve ao fato de que as novas regras da legislação trabalhista tornaram

O acordo extrajudicial trazido pela Reforma Trabalhista

Trazido como uma inovação pela Lei da Reforma Trabalhista, o acordo extrajudicial está previsto na nova redação dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Essa inovação está prevista no capítulo denominado de Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial e objetiva a solução de conflitos antes do ajuizamento de uma reclamatória trabalhista. Isso

Juiz nega justiça gratuita a trabalhador que ganha acima de 40% do teto da Previdência

Desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, muito se tem discutido no Judiciário com relação à aplicabilidade de seu conteúdo, em especial a alteração trazida pela nova redação do art. 790 da CLT, quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. Antes da reforma, a concessão do referido benefício era garantida com a simples

STF julgará ADI contra trabalho insalubre de grávidas e lactantes

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ajuizou Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) em face dos incisos II e III do artigo 394-A da CLT (introduzido pela Reforma Trabalhista), que condiciona o afastamento de empregadas grávidas e lactantes da realização de atividades insalubres em graus médio e mínimo, à apresentação de atestado de saúde médico. Entende

TST começará a discutir constitucionalidade da Reforma Trabalhista

O órgão pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) começará a discutir a constitucionalidade da Reforma Trabalhista. Dessa vez, serão abordados os novos critérios para a edição, alteração e cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos. A Reforma modificou o art. 702 da CLT e estabeleceu quórum mínimo de 2/3 para criação ou alteração

STF declara constitucional fim da cobrança de contribuição sindical

A contribuição Sindical foi tema de julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A ADIN, proposta por uma Confederação Nacional ligada a trabalhadores no ramo do transporte – CONTTMAF –, questionava a constitucionalidade dos pontos da Reforma Trabalhista que extinguiam a contribuição sindical obrigatória. Por 6 votos a 3, o