O art.611-A e seu parágrafo 5º: formação de litisconsórcio necessário para ações que tenham como objeto a anulação de cláusulas de instrumentos normativos

A Lei n.º 13.467/17 trouxe consigo diversas modernizações que visam, dentre outros pontos, prestigiar as negociações coletivas, de modo a lhes dar preponderante validade, sobre qualquer outro diploma legal. Essa faculdade era um pleito antigo do setor produtivo, que sempre reclamou da fragilidade da negociação coletiva, uma vez que dependia do julgador ou base territorial

Responsabilidade pré-contratual à luz do coronavírus.

Conforme dados obtidos pela CNN Brasil, o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) noticia que, durante o afastamento social ocasionado pelo coronavírus, 600 mil empresas fecharam as portas neste período e 9 milhões de trabalhadores das pequenas e micro empresas perderam o emprego. Quadro o qual, por certo, também fez com que

Setor minerário – Justiça do Trabalho de Minas Gerais determina a destinação de R$ 38 milhões para combate ao coronavírus

Na última quinta-feira, o Magistrado Henrique Alves Vilela, em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG, homologou a destinação de recursos emergenciais em ação a qual discute danos morais coletivos pelo rompimento da barragem de rejeitos da empresa Vale S.A na Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho/MG. No âmbito da referida ação n.º

Teletrabalho diante do estado de calamidade decorrente do coronavírus

O teletrabalho, também conhecido como home office ou trabalho à distância é aquele prestado preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que permitam ao empregado exercer as mesmas funções que exerceria na empresa, de casa ou doutro local. Essa modalidade de trabalho, previsto no ordenamento jurídico

Impactos trabalhistas da disseminação do coronavírus

Tendo em vista estado de emergência em saúde pública que se estabeleceu em decorrência da infecção gerada pelo coronavírus (COVID-19), em 06 de fevereiro de 2020 a presidência da república publicou a lei nº. 13.979, dispondo sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência. Neste âmbito, restou ampla dúvida dentre as medidas

Breves considerações sobre a MP 905/2019

O modelo de contrato de trabalho nominado “Verde e Amarelo” foi instituído através da Medida Provisória (MP) 905 de 2019. Esta nova modalidade de contratação visa à criação de novas frentes de trabalho para pessoas com idade entre 18 e 29 anos, não sendo considerados como primeiro emprego aqueles que tiveram contrato como menor aprendiz,

Saiba seus direitos em caso de atrasos e cancelamentos de voos

Com o intenso tráfego aéreo nessa época do ano causado pelas viagens de férias é comum que os passageiros tenham que lidar com os transtornos causados pelos despreparos das companhias aéreas, como atrasos e cancelamentos de voos. Assim, é necessário saber o que as companhias devem fazer para amenizar os transtornos causados aos passageiros, bem

Entenda como ficou o tempo à disposição na Reforma trabalhista

Ao contrário do que comumente se pensa, a lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, que alterou substancialmente vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, não modificou o conceito de tempo à disposição, que pode ser compreendido como aquele período de tempo que o empregado está efetivamente

Empresa é condenada por não realizar exames periódicos nos empregados

A empresa MAP Serviços de Segurança foi condenada por dano moral coletivo no valor de R$ 175 mil, por não realizar exames periódicos anuais nos seus empregados. O autor da denúncia foi o Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia. A decisão unânime foi proferida da 5ª Turma do

Convenções coletivas acertadas recuam 45,2% em comparação a 2017

O número de convenções coletivas acertadas recuou 45,2% na comparação com o mesmo período de 2017, segundo o levantamento da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe). Os sindicatos desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista enfrentam impasses para fechar negociações. Isto se deve ao fato de que as novas regras da legislação trabalhista tornaram