STJ considera crime o não pagamento do ICMS declarado

A linha tênue que divide o mero inadimplemento de tributos e a prática de crime contra a ordem tributária sempre foi tema de relevantes discussões na academia e nos tribunais brasileiros. Assim, considerar como crime o fato do contribuinte não promover o pagamento devido dos tributos sempre foi uma questão controversa, gerando grande debate na

Decisão do STJ acerca do conceito de insumos para créditos do PIS/COFINS representa grande vitória para contribuintes

O conceito de insumo sempre foi pauta de discussões no direito tributário, sendo matéria constante dos debates nos tribunais e na academia. Isso porque, o insumo tem papel central na apuração dos créditos tributários de tributos como o IPI, ICMS e PIS/CONFINS, sendo ponto crucial para definição daquilo que pode ou não ser aproveitado como

Aprovada Lei que determina a reoneração da folha de pagamento para diversos setores

Em decorrência das altas cargas tributárias que recaem sobre o setor empresarial, o Governo, no intuito de aumentar a competitividade de alguns setores econômicos, sobretudo daqueles que mais empregam, havia iniciado um movimento de desoneração da folha de pagamento, substituindo a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% sobre a folha de pagamento (destinada ao INSS),

Novas regras para consolidação de débitos previdenciários no PERT

Na última sexta-feira (03/08), foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal n.º 1.822/2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Para dar cumprimento às disposições da Lei nº 13.496/2017 e da Instrução Normativa RFB nº 1.711/

Responsabilidade tributária na sucessão empresarial, entenda

Dadas as suas grandes implicações jurídicas, a sucessão empresarial é uma operação complexa que envolve a observância de uma série de regramentos legais, de forma a tornar o ato legítimo e definir a correta responsabilização dos envolvidos, no que se refere ao crédito e, principalmente, aos débitos da sociedade objeto da negociação. Nesse sentido, a responsabilidade

Aberto prazo para adesão ao Pert-SN de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Foi aprovada a regulamentação para adesão ao novo Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), por meio  das Resoluções CGSN nº 138 e 139 e da Portaria PGFN nº 38/2018. Em atendimento à Lei Complementar nº 162/2018, o Pert-SN abrange os débitos vencidos até novembro

Come-cotas: entenda como funciona esse sistema

O famoso Come-cotas é fortemente lembrado por todos investidores, especialmente nos meses de maio e novembro, quando de fato o evento ocorre. Tal Come-cotas nada mais é do que uma cobrança antecipada à Receita Federal que recolhe o Imposto de Renda de todas as aplicações em fundos de investimentos, que possuem o regime tributário de

Novo Refis para Micro e Pequenas Empresas

Após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Michel Temer, foi publicada a Lei Complementar nº 162/2018 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). O Programa se destina a débitos do Simples vencidos até Novembro de 2017, incluindo aqueles que já

Entenda o que é uma certidão de regularidade fiscal

A cobrança de tributos no Brasil é marcada por um sistema rígido, complexo e de elevadas taxas de impostos, o que contribui para uma atuação insuficiente do contribuinte perante o fisco. E por constituir um elemento de extrema relevância na dinâmica das relações negociais a regularidade fiscal enseja recorrentes discussões entre poder público e contribuintes. Nesse contexto,

Ação regressiva acidentária: entenda o que é e como se defender

De acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil registra, anualmente, mais de 700 mil acidentes de trabalho, número que coloca o país em quarto lugar no mundo nesse aspecto, atrás apenas de China, Índia e Indonésia. Além de trazer um grande prejuízo para trabalhadores e empregados, os acidentes também geram ônus para