PGFN edita transação tributária para pagamento de débitos de pequeno valor inscritos em Dívida Ativa, com desconto de até 50%.

O PGFN anunciou, por meio do Edital 16.2020, novo programa de transação de dívidas tributas para débitos de pequeno valor para pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte. Para aproveitar o benefício, os contribuintes poderão incluir inscrições em dívida ativa, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos cada, o que favorecerá a adesão

O Governo Federal edita novo parcelamento de dívida tributária, para contribuintes atingidos pelo COVID-19

O Governo Federal anunciou, no dia 16 de junho de 2020, novo programa de negociação de dívidas tributas inscritas em Dívida Ativa, para pessoas físicas e empresas que sofreram impactos em decorrência da pandemia do novo coronavirus. Assim, por meio da Portaria PGFN nº 14402/2020, foram oferecidos descontos de até 70% do valor total dos

DÉBITOS FEDERAIS: PGFN REGULAMENTO NOVO PARCELAMENTO

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou duas novas normas   a respeito das transações de créditos inscritos em Dívida Ativa da União. A Portaria n.º 9.924/2020 versa sobre a transação extraordinária em função dos efeitos da pandemia, e a Portaria n.º 9.917/2020 regulamenta a transação na cobrança da Dívida Ativa. Portaria PGFN nº 9.924/2020 As

Prorrogação de todos os tributos federais além do previsto pelo Governo.

Neste momento tão delicado para o país, a Corrêa Ferreira Advogados tem mantido um papel pró-ativo, junto a seus clientes, visando reduzir ao máximo os impactos econômicos gerados pela pandemia. Com este objetivo, foi obtida essa semana, uma liminar favorável para uma das maiores redes calçadistas self shoes do Brasil, determinando a prorrogação do pagamento

Pagamentos de tributos federais podem ser prorrogados devido ao coronavírus

Períodos de calamidade pública, qual o que vivemos atualmente, devido à pandemia causada pelo novo coronavírus (CODIV-19), exigem do Governo Federal diversas medidas visando amenizar os impactos econômicos gerados no país. Nos últimos dias, foram expedidas portarias pelo Poder Executivo, suspendendo procedimentos administrativos que visam o adimplemento de débitos, a instituição de Parcelamento Extraordinário, a

Impactos Tributários em face da pandemia do COVID-19 e o Parcelamento Extraordinário

A pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19) vem causando grandes transtorno à sociedade e ao país, notadamente no setor econômico. Diante de tal realidade e objetivando a redução do impacto negativo, a União, por meio do Ministério da Economia, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do próprio Presidente da República, têm sancionando diversas medidas nos

Governo Federal anuncia medidas econômicas emergenciais devido ao Coronavírus

Com os primeiros casos registrados no final do ano passado na China, o COVID-19, mais conhecido como Coronavírus está causando diversos impactos sociais e econômicos. No início de março, a Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou a doença como uma pandemia. Isso significa que o vírus está circulando em todos os continentes e há ocorrência

STJ considera crime o não pagamento do ICMS declarado

A linha tênue que divide o mero inadimplemento de tributos e a prática de crime contra a ordem tributária sempre foi tema de relevantes discussões na academia e nos tribunais brasileiros. Assim, considerar como crime o fato do contribuinte não promover o pagamento devido dos tributos sempre foi uma questão controversa, gerando grande debate na

Decisão do STJ acerca do conceito de insumos para créditos do PIS/COFINS representa grande vitória para contribuintes

O conceito de insumo sempre foi pauta de discussões no direito tributário, sendo matéria constante dos debates nos tribunais e na academia. Isso porque, o insumo tem papel central na apuração dos créditos tributários de tributos como o IPI, ICMS e PIS/CONFINS, sendo ponto crucial para definição daquilo que pode ou não ser aproveitado como

Aprovada Lei que determina a reoneração da folha de pagamento para diversos setores

Em decorrência das altas cargas tributárias que recaem sobre o setor empresarial, o Governo, no intuito de aumentar a competitividade de alguns setores econômicos, sobretudo daqueles que mais empregam, havia iniciado um movimento de desoneração da folha de pagamento, substituindo a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% sobre a folha de pagamento (destinada ao INSS),