Liminar na ADI 6363 e o novo cenário jurídico-empresarial

A Medida Provisória 936, publicada no dia 01/04/2020 permitiu que as empresas negociassem diretamente com os empregados, firmando acordos individuais, acerca da redução de jornada de trabalho e de salários e da suspensão do contrato de trabalho para os empregados que não recebem mais de 03 salários mínimos, e para empregados que recebam mais de

Medida Provisória prorroga prazo de realização de Assembleias Gerais Ordinárias

O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 931/20, que dispõe acerca da realização de assembleias gerais de sociedades anônimas, assembleias gerais de cooperativas e reuniões de sócios de sociedades empresárias limitadas, que poderão ser adiadas em até sete meses após o fim dos exercícios sociais. As principais alterações trazidas na Medida Provisória são as

O novo coronavírus e os impactos nas relações contratuais

O advento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) trouxe importantes consequências para as relações econômicas, tendo como principais impactos para o ramo empresarial a suspensão das suas atividades ou da cadeia produtiva, a paralisação e o atraso do fluxo de importação e exportação de insumos, a escassez de mão-de-obra, o aumento inesperado dos custos operacionais,

5 pontos de atenção para praticar a Telemedicina

No último dia 20, sexta-feira, divulguei artigo a respeito da retomada do debate da prática da telemedicina, afinal, já se sabia que o assunto estava na pauta prioritária do Ministério da Saúde. Passado o fim de semana, no dia 23, segunda-feira, como esperado, constava no Diário Oficial da União, novo ato do Ministério da Saúde,

Pagamentos de tributos federais podem ser prorrogados devido ao coronavírus

Períodos de calamidade pública, qual o que vivemos atualmente, devido à pandemia causada pelo novo coronavírus (CODIV-19), exigem do Governo Federal diversas medidas visando amenizar os impactos econômicos gerados no país. Nos últimos dias, foram expedidas portarias pelo Poder Executivo, suspendendo procedimentos administrativos que visam o adimplemento de débitos, a instituição de Parcelamento Extraordinário, a

Impactos Tributários em face da pandemia do COVID-19 e o Parcelamento Extraordinário

A pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19) vem causando grandes transtorno à sociedade e ao país, notadamente no setor econômico. Diante de tal realidade e objetivando a redução do impacto negativo, a União, por meio do Ministério da Economia, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do próprio Presidente da República, têm sancionando diversas medidas nos

Teletrabalho diante do estado de calamidade decorrente do coronavírus

O teletrabalho, também conhecido como home office ou trabalho à distância é aquele prestado preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que permitam ao empregado exercer as mesmas funções que exerceria na empresa, de casa ou doutro local. Essa modalidade de trabalho, previsto no ordenamento jurídico

Coronavírus: novo fôlego para a telemedicina

Em 13 de dezembro de 2018, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução de n.º 2.227, que disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias. A medida foi inicialmente motivada pela inquestionável necessidade de inserir a relação médica paciente na quarta revolução industrial, já denominada de Revolução 4.0.

Impactos trabalhistas da disseminação do coronavírus

Tendo em vista estado de emergência em saúde pública que se estabeleceu em decorrência da infecção gerada pelo coronavírus (COVID-19), em 06 de fevereiro de 2020 a presidência da república publicou a lei nº. 13.979, dispondo sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência. Neste âmbito, restou ampla dúvida dentre as medidas

A LGPD vai pegar?

Nas primeiras aulas do curso de Direito os alunos aprendem que os sistemas jurídicos podem ser divididos em Common Law e Civil Law. O primeiro, mais comum nos países de língua inglesa, é baseado em precedentes criados a partir de casos julgados. O segundo, mais frequente em países latinos, possui códigos escritos e expressos como