Entenda como ficou o tempo à disposição na Reforma trabalhista

Ao contrário do que comumente se pensa, a lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, que alterou substancialmente vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, não modificou o conceito de tempo à disposição, que pode ser compreendido como aquele período de tempo que o empregado está efetivamente

STJ considera crime o não pagamento do ICMS declarado

A linha tênue que divide o mero inadimplemento de tributos e a prática de crime contra a ordem tributária sempre foi tema de relevantes discussões na academia e nos tribunais brasileiros. Assim, considerar como crime o fato do contribuinte não promover o pagamento devido dos tributos sempre foi uma questão controversa, gerando grande debate na

Prescrição intercorrente: a penalização da inércia

A prescrição intercorrente é uma sanção imposta pelo ordenamento jurídico ao credor pela falta de impulso processual, acarretando a perda da tutela jurisdicional executiva. O marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente sempre foi alvo de divergências no âmbito dos Tribunais, o que trazia insegurança jurídica para as partes, na medida em

STJ desobriga planos de fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as operadoras de planos de saúde não serão mais obrigadas a fornecer medicamentos que não estejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Como se sabe, tornou-se comum nos últimos anos, principalmente nos casos de doenças em que os tratamentos médicos ainda dependem

TRT da 3ª Região não admite a suspensão da CNH como forma de coerção do devedor

Em decisão, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região julgou improcedente recurso de um reclamante que pretendia a suspensão da carteira de habilitação dos sócios da empresa executada, como meio coercitivo para se obter o cumprimento da dívida trabalhista, com fundamento no art. 139, IV do CPC. No entendimento da juíza

STJ decide que empresas em recuperação judicial poderão participar de licitação

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão publicado no AResp 309867, decidiu que mesmo estando submetidas a processos de recuperação judicial, as empresas podem participar de licitação, desde que demonstrem na fase de habilitação do processo licitatório, que têm viabilidade econômica de cumprir o contrato. A decisão teve como fundamento o

Órgãos Públicos não poderão exigir autenticação de documentos

Publicada no último dia 09, a Lei nº 13.726 passou a dispensar a exigência de autenticação de documentos, reconhecimento de firma e outras formalidades para os serviços prestados pelos órgãos públicos. A partir de agora caberá ao agente administrativo verificar e confirmar a autenticidade dos documentos mediante a apresentação da via original e da cópia.

Segredo industrial ou patente: descubra as vantagens e riscos envolvidos no registro de suas invenções

Questão controversa no âmbito empresarial versa sobre a melhor forma de proteger invenções e informações confidenciais que agregam valor à determinada empresa por meio de patente ou de segredo industrial. A proteção destas informações pode ser feita mediante a obtenção de patente, figura prevista na Lei 9.279/96 que concede a titularidade de determinada invenção ou

STF declara constitucional fim da cobrança de contribuição sindical

A contribuição Sindical foi tema de julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A ADIN, proposta por uma Confederação Nacional ligada a trabalhadores no ramo do transporte – CONTTMAF –, questionava a constitucionalidade dos pontos da Reforma Trabalhista que extinguiam a contribuição sindical obrigatória. Por 6 votos a 3, o

TST nega pedido liminar para cobrança de contribuição sindical

O Tribunal Superior do Trabalho levou a julgamento decisão que obrigava um escritório de advocacia fazer o recolhimento de contribuição sindical dos funcionários. Com a decisão liminar, o TST confirma posicionamento contrário à contribuição Sindical obrigatória. Após perder em primeira e segunda instância, o escritório de advocacia conseguiu liminarmente suspender a cobrança da contribuição sindical