LGPD: fail fast, learn faster

A data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) continua uma incógnita. Por outro lado, é certo que o mais importante em relação à LPGD é começar a se atentar para as novidades a serem incorporadas às rotinas de trabalho. Hoje, às vésperas do aniversário da publicação da

O Governo Federal edita novo parcelamento de dívida tributária, para contribuintes atingidos pelo COVID-19

O Governo Federal anunciou, no dia 16 de junho de 2020, novo programa de negociação de dívidas tributas inscritas em Dívida Ativa, para pessoas físicas e empresas que sofreram impactos em decorrência da pandemia do novo coronavirus. Assim, por meio da Portaria PGFN nº 14402/2020, foram oferecidos descontos de até 70% do valor total dos

O art.611-A e seu parágrafo 5º: formação de litisconsórcio necessário para ações que tenham como objeto a anulação de cláusulas de instrumentos normativos

A Lei n.º 13.467/17 trouxe consigo diversas modernizações que visam, dentre outros pontos, prestigiar as negociações coletivas, de modo a lhes dar preponderante validade, sobre qualquer outro diploma legal. Essa faculdade era um pleito antigo do setor produtivo, que sempre reclamou da fragilidade da negociação coletiva, uma vez que dependia do julgador ou base territorial

LGPD: Novo fôlego para adaptação

Divisão tem sido marca nos debates e conversas sobre os temas mais variados no país. A muito o brasileiro ultrapassou as barreiras do futebol e da religião, para discordar também na política, na economia, no planejamento público e tudo o mais que se propõe a debater. Atualmente, mais do nunca, não chegamos mais a qualquer

Projeto de Lei prevê a suspensão de despejos e medidas que afetam diretamente as empresas, condomínios e consumidores

Em vista do atual cenário de crise, com proporções ainda desconhecidas, o qual repercute no mundo inteiro e alterou de forma substancial o nosso quotidiano, foi protocolado no Senado, no dia 30 de março de 2020, o Projeto de Lei 1179/2020, de autoria do Senador Antônio Anastasia. Esse PL vem chamando a atenção da mídia,

Medida Provisória prorroga prazo de realização de Assembleias Gerais Ordinárias

O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 931/20, que dispõe acerca da realização de assembleias gerais de sociedades anônimas, assembleias gerais de cooperativas e reuniões de sócios de sociedades empresárias limitadas, que poderão ser adiadas em até sete meses após o fim dos exercícios sociais. As principais alterações trazidas na Medida Provisória são as

COVID-19: a alegação de caso fortuito ou força maior na quebra do contrato

Com a pandemia do Coronavírus muitos vem se questionando como irão cumprir com os contratos em andamento? Diante das incertezas do momento, é evidente o questionamento quanto a possibilidade de modificação, ou até mesmo o encerramento do contrato. E, com tal questionamento, jargões jurídicos, como caso fortuito ou força maior começam a reaparecer como soluções

O novo coronavírus e os impactos nas relações contratuais

O advento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) trouxe importantes consequências para as relações econômicas, tendo como principais impactos para o ramo empresarial a suspensão das suas atividades ou da cadeia produtiva, a paralisação e o atraso do fluxo de importação e exportação de insumos, a escassez de mão-de-obra, o aumento inesperado dos custos operacionais,

5 pontos de atenção para praticar a Telemedicina

No último dia 20, sexta-feira, divulguei artigo a respeito da retomada do debate da prática da telemedicina, afinal, já se sabia que o assunto estava na pauta prioritária do Ministério da Saúde. Passado o fim de semana, no dia 23, segunda-feira, como esperado, constava no Diário Oficial da União, novo ato do Ministério da Saúde,

Pagamentos de tributos federais podem ser prorrogados devido ao coronavírus

Períodos de calamidade pública, qual o que vivemos atualmente, devido à pandemia causada pelo novo coronavírus (CODIV-19), exigem do Governo Federal diversas medidas visando amenizar os impactos econômicos gerados no país. Nos últimos dias, foram expedidas portarias pelo Poder Executivo, suspendendo procedimentos administrativos que visam o adimplemento de débitos, a instituição de Parcelamento Extraordinário, a