PGFN edita transação tributária para pagamento de débitos de pequeno valor inscritos em Dívida Ativa, com desconto de até 50%.

O PGFN anunciou, por meio do Edital 16.2020, novo programa de transação de dívidas tributas para débitos de pequeno valor para pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte. Para aproveitar o benefício, os contribuintes poderão incluir inscrições em dívida ativa, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos cada, o que favorecerá a adesão

Paciente do SUS não é consumidor

Todos que atuam no setor já ouviram falar na ‘judicialização da saúde’. De modo geral, falar sobre isso implica na análise das ações do Poder Judiciário para efetivar o direito à saúde, direito fundamental garantido pela Constituição. O termo engloba, portanto, as nuances dos casos em que os pacientes recorrem aos tribunais para conseguirem determinada

02 anos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Hoje, 14 de agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD faz aniversário, completando 02 anos desde a sua sanção pelo então Presidente da República Michel Temer. A princípio, a data também marcaria a entrada em vigor da legislação, mas que em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) teve o

Lei prorroga a validade das receitas médicas

É inegável que a pandemia causou profundas mudanças na vida de todos, seja pela preocupação com a saúde e o enfrentamento direto da doença, seja pela simples limitação do direito de ir e vir. Nesse período, é essencial a reflexão crítica de como cada um de nós enfrenta as mudanças e, nesse sentido, impossível deixar

Acúmulo funcional e requisitos: entendimento jurisprudencial do TST.

O acúmulo funcional é instituto jurídico trabalhista, o qual visa corrigir eventuais desequilíbrios dentro do contrato de trabalho, ou seja, quando o trabalhador assume tarefas adicionais em seu dia-a-dia, totalmente desconexas com a função exercida, e tarefas executadas até aquele ponto do contrato. Logo, materializado dito desequilíbrio, não haveria mais uma correspondência entre labor exercido

Liquidação dos pedidos: ausência de ressalva limita a condenação no processo do trabalho.

Conforme escreve o Código de Processo Civil nacional, em seu artigo 492, “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Ainda no mesmo diploma (CPC), complementa no mesmo sentido o artigo 141, o qual giza

O Governo Federal edita novo parcelamento de dívida tributária, para contribuintes atingidos pelo COVID-19

O Governo Federal anunciou, no dia 16 de junho de 2020, novo programa de negociação de dívidas tributas inscritas em Dívida Ativa, para pessoas físicas e empresas que sofreram impactos em decorrência da pandemia do novo coronavirus. Assim, por meio da Portaria PGFN nº 14402/2020, foram oferecidos descontos de até 70% do valor total dos

BANCO CENTRAL AMPLIA PRAZOS DE CONTRATOS DE CÂMBIO RELATIVOS A COMÉRCIO EXTERIOR

O Banco Central do Brasil – BACEN, por meio da Circular nº 4.002, publicada em 16 de abril de 2020, alterou a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, para promover ajustes em prazos

O art.611-A e seu parágrafo 5º: formação de litisconsórcio necessário para ações que tenham como objeto a anulação de cláusulas de instrumentos normativos

A Lei n.º 13.467/17 trouxe consigo diversas modernizações que visam, dentre outros pontos, prestigiar as negociações coletivas, de modo a lhes dar preponderante validade, sobre qualquer outro diploma legal. Essa faculdade era um pleito antigo do setor produtivo, que sempre reclamou da fragilidade da negociação coletiva, uma vez que dependia do julgador ou base territorial

DÉBITOS FEDERAIS: PGFN REGULAMENTO NOVO PARCELAMENTO

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou duas novas normas   a respeito das transações de créditos inscritos em Dívida Ativa da União. A Portaria n.º 9.924/2020 versa sobre a transação extraordinária em função dos efeitos da pandemia, e a Portaria n.º 9.917/2020 regulamenta a transação na cobrança da Dívida Ativa. Portaria PGFN nº 9.924/2020 As