Acúmulo funcional e requisitos: entendimento jurisprudencial do TST.

O acúmulo funcional é instituto jurídico trabalhista, o qual visa corrigir eventuais desequilíbrios dentro do contrato de trabalho, ou seja, quando o trabalhador assume tarefas adicionais em seu dia-a-dia, totalmente desconexas com a função exercida, e tarefas executadas até aquele ponto do contrato. Logo, materializado dito desequilíbrio, não haveria mais uma correspondência entre labor exercido

Liquidação dos pedidos: ausência de ressalva limita a condenação no processo do trabalho.

Conforme escreve o Código de Processo Civil nacional, em seu artigo 492, “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Ainda no mesmo diploma (CPC), complementa no mesmo sentido o artigo 141, o qual giza

O Governo Federal edita novo parcelamento de dívida tributária, para contribuintes atingidos pelo COVID-19

O Governo Federal anunciou, no dia 16 de junho de 2020, novo programa de negociação de dívidas tributas inscritas em Dívida Ativa, para pessoas físicas e empresas que sofreram impactos em decorrência da pandemia do novo coronavirus. Assim, por meio da Portaria PGFN nº 14402/2020, foram oferecidos descontos de até 70% do valor total dos

BANCO CENTRAL AMPLIA PRAZOS DE CONTRATOS DE CÂMBIO RELATIVOS A COMÉRCIO EXTERIOR

O Banco Central do Brasil – BACEN, por meio da Circular nº 4.002, publicada em 16 de abril de 2020, alterou a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, para promover ajustes em prazos

O art.611-A e seu parágrafo 5º: formação de litisconsórcio necessário para ações que tenham como objeto a anulação de cláusulas de instrumentos normativos

A Lei n.º 13.467/17 trouxe consigo diversas modernizações que visam, dentre outros pontos, prestigiar as negociações coletivas, de modo a lhes dar preponderante validade, sobre qualquer outro diploma legal. Essa faculdade era um pleito antigo do setor produtivo, que sempre reclamou da fragilidade da negociação coletiva, uma vez que dependia do julgador ou base territorial

DÉBITOS FEDERAIS: PGFN REGULAMENTO NOVO PARCELAMENTO

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou duas novas normas   a respeito das transações de créditos inscritos em Dívida Ativa da União. A Portaria n.º 9.924/2020 versa sobre a transação extraordinária em função dos efeitos da pandemia, e a Portaria n.º 9.917/2020 regulamenta a transação na cobrança da Dívida Ativa. Portaria PGFN nº 9.924/2020 As

LGPD: Novo fôlego para adaptação

Divisão tem sido marca nos debates e conversas sobre os temas mais variados no país. A muito o brasileiro ultrapassou as barreiras do futebol e da religião, para discordar também na política, na economia, no planejamento público e tudo o mais que se propõe a debater. Atualmente, mais do nunca, não chegamos mais a qualquer

Protesto de títulos em tempos de pandemia: dúvidas, esclarecimentos e soluções

Por ser um ato formal e que também tem como consequência gerar a inclusão da informação nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, o protesto é comumente utilizado como uma última tentativa de cobrar o devedor antes de se adotar as medidas judiciais cabíveis em seu desfavor. Nesse sentido, principalmente

Prorrogação de todos os tributos federais além do previsto pelo Governo.

Neste momento tão delicado para o país, a Corrêa Ferreira Advogados tem mantido um papel pró-ativo, junto a seus clientes, visando reduzir ao máximo os impactos econômicos gerados pela pandemia. Com este objetivo, foi obtida essa semana, uma liminar favorável para uma das maiores redes calçadistas self shoes do Brasil, determinando a prorrogação do pagamento

Responsabilidade pré-contratual à luz do coronavírus.

Conforme dados obtidos pela CNN Brasil, o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) noticia que, durante o afastamento social ocasionado pelo coronavírus, 600 mil empresas fecharam as portas neste período e 9 milhões de trabalhadores das pequenas e micro empresas perderam o emprego. Quadro o qual, por certo, também fez com que