Prescrição intercorrente: a penalização da inércia

A prescrição intercorrente é uma sanção imposta pelo ordenamento jurídico ao credor pela falta de impulso processual, acarretando a perda da tutela jurisdicional executiva. O marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente sempre foi alvo de divergências no âmbito dos Tribunais, o que trazia insegurança jurídica para as partes, na medida em

STJ desobriga planos de fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as operadoras de planos de saúde não serão mais obrigadas a fornecer medicamentos que não estejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Como se sabe, tornou-se comum nos últimos anos, principalmente nos casos de doenças em que os tratamentos médicos ainda dependem

TRT da 3ª Região não admite a suspensão da CNH como forma de coerção do devedor

Em decisão, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região julgou improcedente recurso de um reclamante que pretendia a suspensão da carteira de habilitação dos sócios da empresa executada, como meio coercitivo para se obter o cumprimento da dívida trabalhista, com fundamento no art. 139, IV do CPC. No entendimento da juíza

STJ decide que empresas em recuperação judicial poderão participar de licitação

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão publicado no AResp 309867, decidiu que mesmo estando submetidas a processos de recuperação judicial, as empresas podem participar de licitação, desde que demonstrem na fase de habilitação do processo licitatório, que têm viabilidade econômica de cumprir o contrato. A decisão teve como fundamento o

CNJ realiza a XIII Semana Nacional da Conciliação

No período de 05 a 09 de novembro os Tribunais Federais, Estaduais e do Trabalho realizam a XIII Semana Nacional da Conciliação, evento criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante a semana, milhares de audiências serão realizadas com o objeto de promover, de acordo com o CNJ, “a cultura do diálogo entre as partes

Órgãos Públicos não poderão exigir autenticação de documentos

Publicada no último dia 09, a Lei nº 13.726 passou a dispensar a exigência de autenticação de documentos, reconhecimento de firma e outras formalidades para os serviços prestados pelos órgãos públicos. A partir de agora caberá ao agente administrativo verificar e confirmar a autenticidade dos documentos mediante a apresentação da via original e da cópia.

Empresa é condenada por não realizar exames periódicos nos empregados

A empresa MAP Serviços de Segurança foi condenada por dano moral coletivo no valor de R$ 175 mil, por não realizar exames periódicos anuais nos seus empregados. O autor da denúncia foi o Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia. A decisão unânime foi proferida da 5ª Turma do

Convenções coletivas acertadas recuam 45,2% em comparação a 2017

O número de convenções coletivas acertadas recuou 45,2% na comparação com o mesmo período de 2017, segundo o levantamento da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe). Os sindicatos desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista enfrentam impasses para fechar negociações. Isto se deve ao fato de que as novas regras da legislação trabalhista tornaram

O acordo extrajudicial trazido pela Reforma Trabalhista

Trazido como uma inovação pela Lei da Reforma Trabalhista, o acordo extrajudicial está previsto na nova redação dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Essa inovação está prevista no capítulo denominado de Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial e objetiva a solução de conflitos antes do ajuizamento de uma reclamatória trabalhista. Isso

Juiz nega justiça gratuita a trabalhador que ganha acima de 40% do teto da Previdência

Desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, muito se tem discutido no Judiciário com relação à aplicabilidade de seu conteúdo, em especial a alteração trazida pela nova redação do art. 790 da CLT, quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. Antes da reforma, a concessão do referido benefício era garantida com a simples