STJ decide que empresas em recuperação judicial poderão participar de licitação

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão publicado no AResp 309867, decidiu que mesmo estando submetidas a processos de recuperação judicial, as empresas podem participar de licitação, desde que demonstrem na fase de habilitação do processo licitatório, que têm viabilidade econômica de cumprir o contrato.

A decisão teve como fundamento o fato de não haver previsão legislativa que permita a inabilitação automática de empresa que está em recuperação judicial.

O relator do acórdão fundamentou que a Lei nº 8.666/93 não foi alterada em seu artigo 31, que prevê a necessidade de apresentação de certidão negativa de falência ou concordata. Como não houve a adequação legislativa para substituição do termo concordata por recuperação judicial, segundo o magistrado, o artigo não pode ser interpretado restritivamente.

O relator também argumentou que o objetivo principal da atual Lei de Recuperação e Falência é preservar a empresa, a sua função social e estimular a atividade econômica.

Por essa razão, a Administração Pública não pode interpretar de maneira restritiva a lei, quando ela não dispõe de forma expressa.

A decisão dada pelo STJ se coaduna mais com a visão atual do instituto da recuperação judicial e também com o princípio da preservação da empresa que hoje são inerentes ao Direito Empresarial e Direito Constitucional brasileiros.

Lorena Vargas Lembranca Sickert

Lorena Vargas Lembranca Sickert

Advogada graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, em 2008. Coordenadora do setor societário, com ampla atuação em M&A’s e em processos de estruturação de governança corporativa, inclusive, criação de programas de compliance.

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