Entenda o que é uma certidão de regularidade fiscal

A cobrança de tributos no Brasil é marcada por um sistema rígido, complexo e de elevadas taxas de impostos, o que contribui para uma atuação insuficiente do contribuinte perante o fisco. E por constituir um elemento de extrema relevância na dinâmica das relações negociais a regularidade fiscal enseja recorrentes discussões entre poder público e contribuintes.

Nesse contexto, as Certidões de Regularidade Fiscal são, cada vez mais, exigidas nas atividades empresariais e em algumas situações da vida particular, mas nem todos estão cientes das peculiaridades acerca do tema.

Pensando nisso, elaboramos um post para que você entenda definitivamente o significado e a utilidade dessa certidão. Preparado para tirar suas dúvidas? Então siga a leitura e confira!

O que é uma certidão de regularidade fiscal?

A certidão de regularidade fiscal é o documento competente para atestar a existência ou não de débitos tributários (previdenciários ou não previdenciários) perante o fisco. Expedida pelos órgãos fazendários das três esferas de governo — federal, estadual e municipal — tal certificação se aplica ao contribuinte tanto pessoa física como jurídica.

Seguindo esse raciocínio, as certidões de regularidade fiscal podem ser: Positivas (CP), quando verificada a existência de débitos em aberto, e Negativas (CND), caso não haja nenhuma pendência financeira em nome do contribuinte.

Além disso, em determinados casos, o contribuinte tem obrigações fiscais a cumprir, porém, em virtude de hipóteses previstas na lei ou por decisão judicial, os débitos se encontram com exigibilidade suspensa. Diante de tal cenário, será conferida uma Certidão Positiva com efeitos de negativa (CPEN).

Vale lembrar que o poder público não tem discricionariedade para negar a expedição do documento, é um direito que assiste ao contribuinte de provar que está quite com os tributos devidos.

Para quem ela se destina?

As certidões de regularidade fiscal (CRFs) têm o propósito de garantir a segurança das relações jurídicas e se destina ao próprio contribuinte, uma vez que atesta a inexistência de débitos exigíveis em seu nome. Trata-se de um instrumento indispensável à realização de diversas práticas negociais.

Isso explica a obrigatoriedade de constarem no documento informações que permitam a identificação do contribuinte, tais como:

  • Domicílio fiscal;
  • Especialidade do negócio ou atividade;
  • Período a que corresponde.

Qual a importância de estar regularizado e como regularizar sua situação?

O fato de cumprir com as obrigações fiscais é de extrema importância, tendo em vista que a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPEN) são requisitos essenciais para:

  • Obtenção de crédito perante os bancos públicos;
  • Participação em processos licitatórios;
  • Celebração de contratos com a administração pública;
  • Obtenção de licenças diversas, entre outros.

Por esse motivo, o contribuinte deve sempre buscar regularização e manter os pagamentos dos tributos evitando a sua inadimplência fiscal. Além disso, outro aspecto que reforça a necessidade de manter-se adimplente diz respeito ao seu prazo de validade. Via de regra, as certidões possuem prazo de validade (em média 180 dias) podendo nesse período ser revogada, no caso das CPEN caso constada a renovação da condição judicial ou extrajudicial que possibilitou a sua emissão.

Como nosso sistema tributário é bastante complexo e por vezes enfrentamos instabilidade na economia, é comum que o contribuinte se veja diante de cobranças indevidas ou pagamentos feitos de maneira equivocada. O problema ainda piora quando não se tem domínio da legislação, que, por sinal, sofre constantes mudanças. Nesses casos, contar com as orientações de um profissional qualificado é medida que se impõe para evitar dores de cabeça.

Da regularização

Na esfera federal, a Certidão de Regularidade Fiscal pode ser obtida perante a Receita Federal do Brasil (RFB), abrangendo os débitos tributários relativos aos tributos federais por ela administrados, bem como aqueles já inscritos em Dívida Ativa e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

No âmbito estadual, por sua vez, a emissão da certidão é de competência da Secretaria da Fazenda Estadual.

Já na seara municipal, a certidão é obtida junto à Secretaria da Fazenda Municipal de cada cidade onde o contribuinte exerça suas atividades econômicas.

Após a solicitação da certidão, o órgão fiscal sobre o qual recai a competência de administrar os tributos pelos quais se intenta provar adimplemento deve validar no seu banco de dados todas as informações que tem sobre o contribuinte, para só então atender ao requerimento.

Qual o papel das assessorias jurídicas na regularização?

A assessoria jurídica desempenha um papel determinante para promover a regularização fiscal, especialmente das pessoas jurídicas. O auxílio de profissionais com pleno conhecimento da legislação tributária é útil não apenas para resolver demandas contenciosas, mas igualmente necessário como medida preventiva.

No momento de recolher seus impostos, vários equívocos podem ser cometidos, desde o enquadramento ao regime tributário correto até o pagamento de valores além do devido. E apenas quem está atento às principais discussões de matéria tributária que estão em alta nos tribunais pode apontar os melhores caminhos.

Sendo assim, a assessoria jurídica é capaz de orientar o contribuinte com a finalidade de:

  • Evitar a inadimplência;
  • Defender-se no âmbito administrativo e judicial;
  • Regularizar a situação fiscal da empresa.

Ao atribuir essas tarefas à assessoria jurídica, o contribuinte desmobiliza sua máquina administrativa interna e passa a contar com profissionais capacitados e com experiência no ramo, que são dotados do conhecimento jurídico necessário para manter a regularidade fiscal da empresa.

Dessa forma, sobrará mais tempo para o gestor se dedicar a processos estratégicos da sua organização e tomar decisões mais precisas, o que é determinante para o sucesso da sua atividade econômica.

A regularidade fiscal deve estar no topo da lista de prioridades na gestão de um empreendimento. Negligenciar o pagamento dos impostos pode refletir na perda de boas oportunidades, a exemplo da contratação com o poder público.

Hoje, boa parte das transações do mundo empresarial exige como requisito as certidões de regularidade fiscal para concretizar um negócio. Porém, obter esses documentos pode se tornar uma tarefa complicada quando constam pendências do contribuinte na base de dados do fisco.

Gostou do post? Agora que você esclareceu suas dúvidas sobre a certidão de regularidade fiscal, aproveite para conhecer o Programa Especial de Regularização Tributária — PERT.

João Pedro Strambi Gontijo

Joao Pedro Strambi Gontijo

oão Pedro é estudante de direito pelo Faculdade Milton Campos. Atua no setor tributário do escritório, prestando assessoria jurídica nos procedimentos de rotina tributária e administrativa. É responsável ainda pela elaboração de peças processuais de menor complexidade sob supervisão de um advogado.

2 Comentários

  1. Avatar
    Alexandresays:

    no que um comprador de imóvel, de construtora com certidão fiscal positiva, possa vir a ser prejudicado ao registrar o imóvel sem a referida certidão negativa da construtora?

    • Caro Alexandre,

      Infelizmente por esse canal é muito difícil responder seu caso especificamente.

      Genericamente, podemos dizer a certidão positiva retira do comprador a boa fé sobre aquisição de um imóvel de um vendedor que já está em débito com terceiro – no caso com a União.

      Em outras palavras, caso a empresa não pague os débitos fiscais que possua e venha sofrer uma execução, o imóvel adquirido poderá ser objeto de disputa com o Fisco.

      Contudo, a falta da certidão pode ser transitória ou relativamente a débitos insignificantes ou mesmo relativamente a outras obrigações acessórias.

      Portanto, para uma avaliação definitiva é necessário avaliar o caso como um todo.

      Espero ter ajudado.

      Obrigado pelo contato!

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