STF declara constitucional fim da cobrança de contribuição sindical

A contribuição Sindical foi tema de julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A ADIN, proposta por uma Confederação Nacional ligada a trabalhadores no ramo do transporte – CONTTMAF –, questionava a constitucionalidade dos pontos da Reforma Trabalhista que extinguiam a contribuição sindical obrigatória.

Por 6 votos a 3, o plenário concluiu que o fim do desconto obrigatório da contribuição sindical (também conhecido por imposto sindical) é constitucional.

Esta foi a primeira grande vitória da Reforma Trabalhista no STF, já que existem mais de 20 ações impetradas questionando a constitucionalidade das mudanças introduzidas pela nova lei trabalhista.

O relator da ação, Ministro Luiz Edison Fachin, entendeu que a Constituição fazia opção clara pela obrigatoriedade da cobrança do imposto sindical, e seu voto foi seguido pelos Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber.

Entretanto, o Ministro Luiz Fux, que abriu a divergência, afirmou que não é possível a composição de capital destinado a financiar os sindicatos, sem a autorização dos trabalhadores. Seu voto foi seguido pelos demais Ministros.

A decisão colocou uma pedra sobre a polêmica, que trazia enorme insegurança jurídica ao setor empresarial após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista.

Wagner Marçal Silva

Wagner Marcal Silva

Wagner é advogado, graduado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, desde 2013 e responde, sob a coordenação da Dra. Helda Carla, pelo consultivo trabalhista extrajudicial dos diversos segmentos empresariais atendidos. Além disso, participa de processos de auditoria de gestão de risco em medicina do trabalho visando minorar o risco de passivo trabalhista.

Deixe um comentário

Por favor, seja educado. Nós gostamos disso. Seu e-mail não será publicado e os campos obrigatórios estão marcados com "*"