Juiz nega justiça gratuita a trabalhador que ganha acima de 40% do teto da Previdência

Desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, muito se tem discutido no Judiciário com relação à aplicabilidade de seu conteúdo, em especial a alteração trazida pela nova redação do art. 790 da CLT, quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. Antes da reforma, a concessão do referido benefício era garantida com a simples

STF julgará ADI contra trabalho insalubre de grávidas e lactantes

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ajuizou Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) em face dos incisos II e III do artigo 394-A da CLT (introduzido pela Reforma Trabalhista), que condiciona o afastamento de empregadas grávidas e lactantes da realização de atividades insalubres em graus médio e mínimo, à apresentação de atestado de saúde médico. Entende

TST começará a discutir constitucionalidade da Reforma Trabalhista

O órgão pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) começará a discutir a constitucionalidade da Reforma Trabalhista. Dessa vez, serão abordados os novos critérios para a edição, alteração e cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos. A Reforma modificou o art. 702 da CLT e estabeleceu quórum mínimo de 2/3 para criação ou alteração

STF declara constitucional fim da cobrança de contribuição sindical

A contribuição Sindical foi tema de julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A ADIN, proposta por uma Confederação Nacional ligada a trabalhadores no ramo do transporte – CONTTMAF –, questionava a constitucionalidade dos pontos da Reforma Trabalhista que extinguiam a contribuição sindical obrigatória. Por 6 votos a 3, o

STJ edita súmulas e pacifica entendimentos sobre cobertura securitária

Nos últimos meses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas súmulas de extrema relevância para consolidar a jurisprudência e pacificar questões que ainda geravam dúvidas em relação à cobertura e o pagamento de indenizações decorrentes de seguros de vida. Segundo a Súmula 609, “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença

Aprovada Lei que determina a reoneração da folha de pagamento para diversos setores

Em decorrência das altas cargas tributárias que recaem sobre o setor empresarial, o Governo, no intuito de aumentar a competitividade de alguns setores econômicos, sobretudo daqueles que mais empregam, havia iniciado um movimento de desoneração da folha de pagamento, substituindo a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% sobre a folha de pagamento (destinada ao INSS),

Novas regras para consolidação de débitos previdenciários no PERT

Na última sexta-feira (03/08), foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal n.º 1.822/2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Para dar cumprimento às disposições da Lei nº 13.496/2017 e da Instrução Normativa RFB nº 1.711/

STJ permite penhora de bem de família por dívidas condominiais pretéritas à aquisição do imóvel

O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial 1.473.484 permitiu a penhora de bem de família por dívida condominial, ainda que o imóvel tenha sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito. A discussão se originou com o redirecionamento de execução a condômino de condomínio, pelo não cumprimento – por

STJ define prazo prescricional por inadimplemento contratual de dez anos

O inadimplemento contratual é figura corriqueira no mundo jurídico. Porém, ainda que usual o seu acontecimento, nunca houve uma definição concreta acerca do prazo para se exercer a pretensão indenizatória em razão do não cumprimento de um contrato. Tem-se uma discussão se o prazo prescricional para o exercício das pretensões fundadas em inadimplemento contratual prescreve

Compensação de horas: quais as mudanças com a reforma trabalhista?

Em 2017, após estudos e intensos debates, entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro a Lei 13.467/17, conhecida como a Reforma Trabalhista. A legislação teve como objetivo atualizar e modificar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), trazendo novidades em diversos institutos, inclusive em relação à compensação de horas. O texto legal tem uma grande relevância