Órgãos Públicos não poderão exigir autenticação de documentos

Publicada no último dia 09, a Lei nº 13.726 passou a dispensar a exigência de autenticação de documentos, reconhecimento de firma e outras formalidades para os serviços prestados pelos órgãos públicos. A partir de agora caberá ao agente administrativo verificar e confirmar a autenticidade dos documentos mediante a apresentação da via original e da cópia.

Segredo industrial ou patente: descubra as vantagens e riscos envolvidos no registro de suas invenções

Questão controversa no âmbito empresarial versa sobre a melhor forma de proteger invenções e informações confidenciais que agregam valor à determinada empresa por meio de patente ou de segredo industrial. A proteção destas informações pode ser feita mediante a obtenção de patente, figura prevista na Lei 9.279/96 que concede a titularidade de determinada invenção ou

Decisão do STJ acerca do conceito de insumos para créditos do PIS/COFINS representa grande vitória para contribuintes

O conceito de insumo sempre foi pauta de discussões no direito tributário, sendo matéria constante dos debates nos tribunais e na academia. Isso porque, o insumo tem papel central na apuração dos créditos tributários de tributos como o IPI, ICMS e PIS/CONFINS, sendo ponto crucial para definição daquilo que pode ou não ser aproveitado como

Empresa é condenada por não realizar exames periódicos nos empregados

A empresa MAP Serviços de Segurança foi condenada por dano moral coletivo no valor de R$ 175 mil, por não realizar exames periódicos anuais nos seus empregados. O autor da denúncia foi o Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia. A decisão unânime foi proferida da 5ª Turma do

Convenções coletivas acertadas recuam 45,2% em comparação a 2017

O número de convenções coletivas acertadas recuou 45,2% na comparação com o mesmo período de 2017, segundo o levantamento da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe). Os sindicatos desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista enfrentam impasses para fechar negociações. Isto se deve ao fato de que as novas regras da legislação trabalhista tornaram

O acordo extrajudicial trazido pela Reforma Trabalhista

Trazido como uma inovação pela Lei da Reforma Trabalhista, o acordo extrajudicial está previsto na nova redação dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Essa inovação está prevista no capítulo denominado de Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial e objetiva a solução de conflitos antes do ajuizamento de uma reclamatória trabalhista. Isso

Juiz nega justiça gratuita a trabalhador que ganha acima de 40% do teto da Previdência

Desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, muito se tem discutido no Judiciário com relação à aplicabilidade de seu conteúdo, em especial a alteração trazida pela nova redação do art. 790 da CLT, quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. Antes da reforma, a concessão do referido benefício era garantida com a simples

STF julgará ADI contra trabalho insalubre de grávidas e lactantes

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ajuizou Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) em face dos incisos II e III do artigo 394-A da CLT (introduzido pela Reforma Trabalhista), que condiciona o afastamento de empregadas grávidas e lactantes da realização de atividades insalubres em graus médio e mínimo, à apresentação de atestado de saúde médico. Entende

TST começará a discutir constitucionalidade da Reforma Trabalhista

O órgão pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) começará a discutir a constitucionalidade da Reforma Trabalhista. Dessa vez, serão abordados os novos critérios para a edição, alteração e cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos. A Reforma modificou o art. 702 da CLT e estabeleceu quórum mínimo de 2/3 para criação ou alteração

STF declara constitucional fim da cobrança de contribuição sindical

A contribuição Sindical foi tema de julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A ADIN, proposta por uma Confederação Nacional ligada a trabalhadores no ramo do transporte – CONTTMAF –, questionava a constitucionalidade dos pontos da Reforma Trabalhista que extinguiam a contribuição sindical obrigatória. Por 6 votos a 3, o