STJ desobriga planos de fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as operadoras de planos de saúde não serão mais obrigadas a fornecer medicamentos que não estejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Como se sabe, tornou-se comum nos últimos anos, principalmente nos casos de doenças em que os tratamentos médicos ainda dependem de muito avanço e pesquisa, os usuários de medicamentos recorrerem ao Judiciário para obter o custeio de tratamentos de medicamentos importados e não disponíveis ao mercado brasileiro.

Ocorre que, tais medicamentos, não raro, não possuem registro na Anvisa, o que impossibilita a sua comercialização e distribuição.

No entanto, os usuários de tais medicamentos argumentam que a sua utilização e o seu custeio pelo plano de saúde devem ser efetivados por se tratarem de um único meio de manutenção do direito à vida do paciente, razão pela qual alguns Tribunais deferiam os pedidos formulados.

Contudo, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça utilizou-se da metodologia de recursos repetitivos, e consolidou a jurisprudência no sentido de que os medicamentos que não forem registrados na Anvisa não poderão ser fornecidos pelo plano de saúde.

O principal fundamento utilizado pelo relator do caso, Ministro Moura Ribeiro, foi de que a obrigação de fornecer os medicamentos “não se impõe na hipótese em que o medicamento recomendado seja de importação e comercialização vetada pelos órgãos governamentais, porque o Judiciário não pode impor que a operadora do plano de saúde realize ato tipificado como infração de natureza sanitária, prevista no artigo 66 da Lei 6.360/76, e criminal também, prevista na norma do artigo 273 do Código Penal”.

O julgamento do tema, cadastrado sob o número 990 no sistema dos repetitivos, fixou a seguinte tese: “As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária”.

Fernando de Castro Bagno

Fernando de Castro Bagno

Advogado do Setor Cível do Escritório, graduado pela Faculdade de Direito Milton Campos desde 2011, Fernando de Castro Bagno é responsável pelo atendimento de demandas judiciais relacionadas ao Direito Empresarial. Sua atuação é destacada no atendimento de clientes na área de saúde, bem como empresas no setor Imobiliário e de Infraestrutura.

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