O Governo Federal edita novo parcelamento de dívida tributária, para contribuintes atingidos pelo COVID-19

O Governo Federal anunciou, no dia 16 de junho de 2020, novo programa de negociação de dívidas tributas inscritas em Dívida Ativa, para pessoas físicas e empresas que sofreram impactos em decorrência da pandemia do novo coronavirus.

Assim, por meio da Portaria PGFN nº 14402/2020, foram oferecidos descontos de até 70% do valor total dos débitos.  Para ter direito ao benefício, os contribuintes terão que demostrar no ato da adesão, não terem capacidade financeira para arcar com os valores integrais da dívida.

São passíveis da Transação Excepcional APENAS os créditos administrados pela PGFN considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado do débito for igual ou inferior a R$ 150 milhões. Não será autorizado adesão de dívidas com o FGTS, o Simples Nacional e multas criminais inscritas na dívida ativa.

Para a adesão ao parcelamento, os contribuintes deverão efetuar o pagamento de uma entrada de 4% (quatro por cento) do valor consolidado da sua dívida, em 12 parcelas mensais e consecutivas.

O saldo remanescente, para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas, instituições de ensino e outras organizações da sociedade civil, poderá ser pago em até 133 parcelas, com desconto de até 100% (cem por cento) sobre multas, juros e encargos, respeitando o limite de acordo com o número de parcelas solicitadas, a saber:

Número de parcelas Limite de desconto sobre o valor total do
crédito (%)
36 70
60 60
84 50
108 40
133 30

Lado outro, para as empresas de médio e grande porte (não optantes do Simples Nacional), o saldo remanescente poderá ser quitado em até 72 parcelas mensais, com desconto de até 100% (cem por cento) sobre multas, juros e encargos, observando o limite de acordo com o número de parcelas solicitadas:

Número de parcelas Limite de desconto sobre o valor total do
crédito (%)
36 50
48 45
60 40
72 35

Neste ponto, importante destacar que, a parcela mínima será o maior valor entre (i) 1% (um por cento) da receita bruta do mês imediatamente anterior à adesão e o (ii) valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas.

A Transação Excepcional estará aberto para adesões entre 1º de julho a 31 de dezembro deste ano, pelo portal REGULARIZE.

Para mais informações relacionadas a este informativo, entre em contato com o nosso time de especialistas da Côrrea Ferreira Advogados.

DÉBITOS FEDERAIS: PGFN REGULAMENTO NOVO PARCELAMENTO

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou duas novas normas   a respeito das transações de créditos inscritos em Dívida Ativa da União. A Portaria n.º 9.924/2020 versa sobre a transação extraordinária em função dos efeitos da pandemia, e a Portaria n.º 9.917/2020 regulamenta a transação na cobrança da Dívida Ativa.

  • Portaria PGFN nº 9.924/2020

As condições do parcelamento dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União presente na Portaria PGFN 9.924/2020 visando principalmente amenizar os efeitos negativos da pandemia causada pelo COVID-19, tendo em vista a redução do faturamento por parte das empresas neste momento.

Assim, foi estabelecida a cobrança de uma pequena entrada e a prorrogação do pagamento dos débitos, sob as seguintes condições:

(i) pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, dividida em até 3 parcelas consecutivas;

(ii) parcelamento do restante do montante da Dívida em até 81 meses para pessoas jurídicas e em até 142 meses para pessoas físicas, empresários individuais microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas, cooperativas e outras organizações civis;

(iii) diferimento da primeira parcela para o último dia útil do terceiro mês consecutivo, ao mês da adesão.

Oportunamente, cabe destacar que, para a transações de débitos previdenciários, o número máximo de 60 parcelas está mantido, devido a limitações constitucionais.

Verifica-se então, que o Governo Federal  optou por aumentar o prazo de pagamento e redução do pedágio, ao invés de conceder descontos  sobre o montante devido.  

  • Portaria PGFN nº 9.917/2020

A Portaria PGFN nº 9.917/2020, disciplinando a lei 13.988/2020, que versa sobre a conversão da MP do Contribuinte Legal – MP 899/2019, regulamenta a transação ordinária da cobrança da Dívida Ativa da União.

Nesta Portaria, foram instituídas 3 modalidades de transações:

(i) transação por adesão à proposta da PGFN;

(ii) transação individual proposta pela PGFN;

(iii) transação individual proposta pelo devedor.

Nas transações cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 15 milhões, o contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento por adesão à proposta da PGFN (item i). Caso o valor ultrapasse este limite, a transação se dará por meio de transação individual, proposta pela PGFN ou pelo devedor (itens ii ou iii).

De acordo com o edital, são elegíveis à transação por adesão os débitos inscritos em dívida ativa da União até o prazo final de 30 de junho.

Em todas as hipóteses, a PGFN poderá conceder descontos de até 50% sobre os juros, a correção monetária e multas, preservado o principal, podendo o saldo devedor ser parcelado em até 84 vezes. Para as pequenas empresas, o desconto dos encargos poderá chegar a 70% e o pagamento ser realizado em até 100 parcelas.

Por fim, outra possibilidade trazida pela Portaria n° 9.917/2020 é a permissão para que empresas se valham do uso de precatórios próprios e de terceiros para quitar as dívidas.

Para mais informações relacionadas a este informativo, entre em contato com o nosso time  de especialistas da Côrrea Ferreira Advogados.

Protesto de títulos em tempos de pandemia: dúvidas, esclarecimentos e soluções

Por ser um ato formal e que também tem como consequência gerar a inclusão da informação nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, o protesto é comumente utilizado como uma última tentativa de cobrar o devedor antes de se adotar as medidas judiciais cabíveis em seu desfavor.

Nesse sentido, principalmente em função do atual cenário econômico e do aumento do nível de inadimplência, muitas pessoas vêm buscando cobrar dos seus devedores o cumprimento das obrigações por meio da realização de protesto para se conferir publicidade à dívida e ensejar o pagamento do débito.

Ocorre que, recentemente, muitos credores estão sendo surpreendidos ao tomarem conhecimento de que o protesto não será efetivado durante o período de pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

Para esclarecer melhor o que se passa e o motivo pelo qual muitos protestos não vêm sendo efetivados, inclusive para orientar o credor sobre como proceder nesses casos, o Corrêa Ferreira Advogados desenvolveu esse breve informativo elucidando a questão e sanando algumas dúvidas que possam surgir.

Quem pode promover o protesto?

Toda e qualquer pessoa que possua título de crédito e outros documentos demonstrativos de dívida.

Quais cuidados devo tomar?

Por existir risco de questionamento judicial, inclusive com caracterização de danos morais para fins de indenização, caso realizado indevidamente, o protesto é um ato solene e demanda o preenchimento de certos requisitos para que possa ser promovido.

Assim, antes de requerer o protesto do título, deve o credor se atentar para uma série de fatores, tais como: (i) verificar previamente e apresentar o título no cartório competente para o protesto; (ii) apurar e indicar corretamente o valor do débito; (iii) verificar previamente se o título e os demais documentos que evidenciam a dívida estão de acordo com os requisitos legais; e (v) certificar-se de que está cobrando o devedor correto; (vi) confirmar se não há eventual condição suspensiva que impeça o protesto.

Quais são os passos até a efetivação do protesto?

Primeiro passo: realizar a verificação dos pontos indicados no tópico anterior e, após, apresentar, no Cartório Distribuidor de Protestos, o título e/ou documento de dívida.

Segundo passo: Após distribuição ao cartório de protestos competente, o Tabelião fará o exame formal do documento apresentado para avaliar se há alguma irregularidade, podendo apresentar eventuais pendências.

Terceiro passo: Inexistindo vícios formais, o cartório encaminha intimação ao devedor informando-o da existência do inadimplemento anunciado pelo credor.  Obs: existem  vários tipos de intimação (pessoal, por correios, por edital), devendo o credor se atentar, pois algumas demandas judiciais exigem a intimação pessoal.

Quarto passo: Recebida a intimação, o devedor terá o prazo de 03 (três) dias úteis para efetuar o pagamento do débito.

Quinto passo: Não efetuando-se o pagamento da dívida dentro desse prazo e inexistindo qualquer decisão judicial que determine a sustação do ato, o Cartório de Protesto emitirá o “instrumento de protesto” e manterá o registro do débito, conferindo publicidade ao ato.

O que embasa a suspensão do protesto nesse momento?

Como relatado acima, após ser devidamente intimado pelo Cartório, o devedor deverá efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias úteis. Para esclarecer como deve ser realizada a contagem desse prazo, a própria Lei de Protesto, de 10 de setembro de 1997, dispõe que “considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que este não obedecer ao horário normal.

Em atenção a essa redação, ainda no início da pandemia decorrente do COVID-19 e das primeiras medidas de isolamento no país, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Provimento nº. 91, de 22 de março de 2020, reiterou a observação e estabeleceu expressamente que “nos tabelionatos de protesto considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que este não obedecer ao horário normal, para o fim de contagem do prazo para a lavratura e registro do protesto”.

Muito embora o Provimento e a própria redação da Lei de Protesto sejam alvos de questionamentos em vista da realidade econômica em que nos encontramos, os Tribunais de Justiça de São Paulo e Minas Gerais vêm conferindo força à suspensão da contagem do prazo de 03 (três) dias, especificamente nas cidades em que a atividade bancária está sendo desempenhada em horário reduzido.

Assim, apesar da Lei ter entrado em vigor em 1997, num contexto claramente distante da atual realidade de pagamentos via bankline e, além, claro, de uma situação de pandemia e paralisação, os Cartórios de Protesto de São Paulo e Minas Gerais vêm seguindo a orientação do CNJ.

Especificamente em Minas Gerais, após dúvida suscitada pelo Tabelionato de Protesto de Andradas/MG, a Superintendente Adjunta dos Serviços Notariais e de Registro do TJMG, sugeriu especificamente que “deve o prazo para protesto permanecer suspenso, por não serem considerados úteis os dias em que o expediente bancário não obedecer ao horário normal de atendimento ao público. Tal medida, registre-se, aplica-se apenas ao período em que os bancos deixarem de prestar atendimento em horário normal e de costume ao público da comarca.

Assim, muito embora a decisão em apreço não seja vinculativa e não determine que todos os Cartório de Protestos sigam o entendimento ali exposto, a orientação tem sido seguida por alguns cartórios de protesto mineiros.

Em São Paulo, por sua vez, os prazos de pagamento para os atos de protesto encontram-se suspensos por força do Provimento CG nº. 08/2020, segundo o qual: “TRNSCREVER O TREHO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO”.

Diante disso, recomenda-se que, antes de se efetivar qualquer ato de protesto, o credor verifique junto ao Cartório responsável como o tabelião tem aplicado os referidos entendimentos, bem como as normas editadas nos demais Estados.

Diante desse cenário, o que ocorre ao se requerer o protesto do título?

O Cartório de Protesto encaminhará a intimação para o devedor, conferindo-lhe ciência sobre a existência da dívida informada pelo credor. Entretanto, não será computado o prazo de 03 (três) dias úteis para se promover o pagamento do débito, frustrando, via de consequência, a formalização do “instrumento de protesto” e a conferência de publicidade do ato.

Em outras palavras, o procedimento de protesto será interrompido no quarto passo (vide etapas descritas acima), retomando-se a situação a partir do momento em que as atividades bancárias retornarem ao seu funcionamento em horário normal, nas cidades em que houve alteração por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus.

Existem alternativas extrajudiciais, além do protesto?

A depender do caso concreto, o credor poderá se valer de outras medidas extrajudiciais para tentar perseguir o recebimento da obrigação da qual é credora, como, por exemplo, envio de Notificação Extrajudicial ou inscrição da pendência financeira nos órgãos de restrição ao crédito, como o SPC e o SERASA.

Também é possível questionar o entendimento do tabelião do cartório de protestos, por meio de medida judicial para garantir a efetivação ou suspensão do protesto, dependendo das peculiaridades do caso concreto.

O protesto é requisito para a ação judicial?

Para alguns processos, como a execução fundada em nota fiscal/duplicata mercantil, o protesto é indispensável para viabilizar a cobrança por meio de um procedimento mais célere. Já em outras ações, como a monitória e a cobrança, esse requisito pode ser dispensado.

A adoção das medidas judiciais para se compelir o devedor ao pagamento também deve ser objeto de atenção, considerando as peculiaridades do atual contexto, em que o Judiciário tem adotado diferentes posicionamentos, inclusive para suspender ou antecipar penhoras e bloqueios de bens, em casos extremos.

Para avaliar a situação em específico e conduzir a questão da melhor maneira possível, revela-se fundamental a assessoria jurídica por profissionais atentos às novas interpretações dos tribunais. A equipe de Contencioso Cível Empresarial do Corrêa Ferreira Advogados encontra-se à disposição para esclarecer quaisquer pontos a respeito do tema.

Prorrogação de todos os tributos federais além do previsto pelo Governo.

Neste momento tão delicado para o país, a Corrêa Ferreira Advogados tem mantido um papel pró-ativo, junto a seus clientes, visando reduzir ao máximo os impactos econômicos gerados pela pandemia.

Com este objetivo, foi obtida essa semana, uma liminar favorável para uma das maiores redes calçadistas self shoes do Brasil, determinando a prorrogação do pagamento de todos os tributos federais, enquanto perdurar o decreto de calamidade pública no Estado de Minas Gerais.

Assim, considerando que o Estado reconheceu os efeitos da calamidade até o final deste ano, essa rede terá o direito de prorrogar por 90 dias o pagamento dos seus tributos federais, mês a mês, até a competência de dezembro/2020.

A prorrogação para o pagamento dos tributos representa importante passo no planejamento estratégico de qualquer empresa, principalmente no enfrentamento e gestão de crise vivenciada.

A equipe do Corrêa Ferreira Advogados se orgulha de contribuir com nossos parceiros para a superação das dificuldades enfrentadas, consolidando cada vez mais sua vocação de atuar como poderosa ferramenta para o seu negócio.

Responsabilidade pré-contratual à luz do coronavírus.

Conforme dados obtidos pela CNN Brasil, o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) noticia que, durante o afastamento social ocasionado pelo coronavírus, 600 mil empresas fecharam as portas neste período e 9 milhões de trabalhadores das pequenas e micro empresas perderam o emprego. Quadro o qual, por certo, também fez com que diversas contratações em curso não se concluíssem.

Assim, sob outro enfoque, circunstância recorrente em processos seletivos, é a retratação sobre contratações em curso. Devido a fatos supervenientes, os quais inviabilizam a conclusão do processo seletivo, entra em pauta a discussão da responsabilidade pré-contratual da empresa, posto que, interromper abruptamente a contratação do candidato, pode ocasionar danos e inconveniências.

O presente artigo visa esclarecer, portanto, sobre a extensão da responsabilidade pré-contratual da empresa no período de coronavírus, onde, como acima recortado e publicamente sabido, se enfrenta crise econômica e de mercado, com limitação de atividades, e diminuição de demanda. Tais circunstâncias estão obrigando diversas empresas a retratar processos seletivos em curso, deixando de concluir contratações programadas e prometidas.

Antes de tudo, importante deixar claro que a relação entre as partes contratantes do liame trabalhista, ainda que em fase pré-contratual, deve ser pautada pela boa-fé, ou seja, sinceridade de intenções e transparência.

Nesse passo, o valor a ser recorrentemente avaliado pelo Poder Judiciário, no momento de julgar o eventual abuso de um empregador o qual revoga uma potencial contratação, visa aferir se houve ou não justo motivo para tanto, o qual contaminasse a boa-fé instaurada entre as partes.

Logo, conquanto o processo ainda esteja em fase de aperfeiçoamento e inviabilizada a finalização da contratação, caso a empresa contratante logre êxito em comprovar prejuízos ou risco ao prosseguimento de sua atividade, bem como necessidade de reformular seu quadro de funcionários e dinâmica de operação, têm-se que a boa-fé está preservada, sendo a retratação fato superveniente válido a justificar o cancelamento da contratação.

Argumento esse último alicerçado, exclusivamente, no quadro econômico atual, o qual têm sua causa em doença (coronavírus) reconhecida enquanto pandemia de repercussão mundial, ou seja, onde não somente está em curso uma contração da saúde econômica nacional, como também em voga uma campanha governamental pelo afastamento social, redução de atividades e limitação do capital humano em curso nas empresas.

Não é de se esperar que o setor produtivo promova contratações e movimente o crescimento da economia quando, em sentido totalmente oposto, a tendência absoluta do mercado é a queda.

O FMI (Fundo Monetário Internacional) divulgou, nesta terça-feira (14), as previsões anuais para a economia mundial, o World Economic Outlook (Panorama Econômico Mundial, em tradução livre) no qual prevê que a atividade econômica de países como Brasil, México e Rússia encolherá mais de 5% em razão dos efeitos do novo coronavírus.

Importante salientar que a doutrina e jurisprudência são conflitantes sobre o tema, havendo uma divisão de entendimento sobre a responsabilidade pré-contratual e seus limites.

Visando ilustrar essa cizânia, toma-se por primeiro exemplo o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (Minas Gerais), o qual exime a responsabilidade da empresa em circunstâncias específicas, conforme se pode recortar: A submissão a processo seletivo e à burocracia que precede a contratação (exames médicos, apresentação de documentos, treinamento, abertura de conta em instituição bancária etc.) não impõe a obrigação de contratar, gerando mera expectativa, caso o candidato seja aprovado. À míngua de prova de que a reclamada tenha efetivamente assumido o compromisso de contratar o reclamante, não é devida qualquer indenização por dano moral ou material. A expectativa criada pelo reclamante é previsível entre candidatos que estão concorrendo a uma vaga de emprego, não podendo ser atribuída à reclamada a frustração decorrente do seu insucesso (processo de n.º 0010331-77.2018.5.03.0074).

Em sentido oposto, sobre decisão advinda do mesmo Tribunal acima citado, há decisões as quais são capitais pela responsabilidade pré-contratual, quando frustrada a contratação em curso – exemplifica-se: Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina: a ofensa a uma norma pré-existente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Assim, não basta que o agente tenha cometido um erro de conduta. Não basta que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois, se não houver um prejuízo, a conduta antijurídica não gera a obrigação de indenizar. É imprescindível que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado. Não há dúvida de que o processo seletivo e sua aprovação, por si sós, não gera dano de ordem moral. Contudo, a forma como se desenrolou os atos seletivos e anúncio de contratação do reclamante caracterizou abuso por parte da reclamada que, inclusive, deixou comprovar o motivo porque não teria contratado o autor para as atividades propostas por ela própria (0010632-03.2018.5.03.0178).

Concluindo, o quadro instaurado no setor produtivo por conta do coronavírus reflete diretamente em sua organização, a qual, como largamente divulgado, sofre redução em todas as frentes. Por se tratar de fato superveniente, de proporções globais, desde que preservada a boa-fé, transparência, bem como, esteja a contratação ainda em estágio precário, a sua retratação não deveria repercutir em responsabilidade pré-contratual. Ainda que o fosse, estaria essa responsabilidade limitada em patamares rasos, para situações bem desenhadas, conforme entendimento predominante sobre o tema.

Contudo, uma análise objetiva dos limites da responsabilidade pré-contratual do contratante demanda o estudo do caso concreto e os fatos estabelecidos os termos desta relação pré-contratual, para tanto, recomendados que, antes que haja abruptamente a interrupção da contratação, que seja feito um estudo do caso e das condições norteadoras com uma assessoria jurídica especializada.

Os dados percentuais e jurisprudência citada deste artigo podem ser consultados nos seguintes endereços:

Projeto de Lei prevê a suspensão de despejos e medidas que afetam diretamente as empresas, condomínios e consumidores

Em vista do atual cenário de crise, com proporções ainda desconhecidas, o qual repercute no mundo inteiro e alterou de forma substancial o nosso quotidiano, foi protocolado no Senado, no dia 30 de março de 2020, o Projeto de Lei 1179/2020, de autoria do Senador Antônio Anastasia.

Esse PL vem chamando a atenção da mídia, pois conta com o apoio do Poder Judiciário, por meio do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, que também tem se engajado em mobilizar esforços para amenizar os reflexos jurídicos e econômicos da pandemia em função do novo coronavírus.

O texto do Projeto institui normas de caráter transitório e emergencial para regulação de relações jurídicas de Direito Privado especificamente para o período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), conferindo-se especial destaque para os casos dos contratos de locação, devolução de mercadorias, assembleia de empresas e condomínios, prisões civis em decorrência da ausência de pagamento de pensão alimentícia, dentre outros assuntos.

Em deliberação realizada no dia 03/04/2020, o texto original do projeto recebeu diversas emendas e foi aprovado o texto substitutivo no Senado Federal. Em seguida, a proposição legislativa foi encaminhada para a Câmara dos Deputados, onde poderá ser novamente modificada, hipótese em que deverá retornar ao Senado. Ao final, será direcionada ao Presidente da República para sanção ou veto.

Apenas a título ilustrativo, apresenta-se, adiante, alguns pontos contidos no Projeto de Lei e que podem afetar, de uma forma ou de outra, a vida de todos:

Locação

O texto original do PL 1179/2020 previa que os locatários residenciais que sofressem alteração econômico-financeira poderiam suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueres vencíveis no período de 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020, mediante posterior quitação parcelada.

Contudo, o referido dispositivo foi suprimido do texto legal, sob o entendimento de que seria mais prudente deixar que as partes envolvidas nos contratos de locação negociem alternativas para pagamento dos alugueis, a depender das circunstâncias envolvidas no caso concreto.

Despejo

Ainda em relação aos contratos de locação, outro ponto de destaque e que, ao contrário da previsão de suspensão do pagamento de alugueis, foi mantido e aprovado no Senado Federal, diz respeito à vedação a concessão de liminar para desocupação de imóveis urbanos em geral nas ações de despejo, envolvendo demandas ajuizadas a partir de 20 de março de 2020.

Muito embora conste no próprio PL algumas exceções, fato é que, como regra, o texto veda a realização do despacho em caráter de urgência, medida que vem sendo alvo de repercussão e de discussão.

No que se refere ao termo final da aludida vedação, necessário pontuar que o texto original do PL fixou a data de 31 de dezembro de 2020. Contudo, para adequar tal previsão ao marco final da fase de excepcionalidade fixado no PL, foi aprovada emenda para determinar que a vedação seja aplicada até o dia 30 de outubro de 2020.

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Foi proposto o adiamento do início da vigência da Lei nº 13.709/2018, usualmente denominada de Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera disposições do Marco Civil da Internet.

Diante da proposição de diversas emendas em relação a intenção inicial de prorrogação da vigência da LGPD por mais 18 meses, foi aprovado pelo Senado Federal o adiamento até 1º de janeiro de 2021, com a ressalva de que os dispositivos relativos às sanções só entrarão em vigor em agosto de 2021.

Este ponto também já é alvo de fortes debates, existindo grupos favoráveis e desfavoráveis à manutenção desse trecho do texto.

Você pode saber mais sobre a Lei de Proteção de Dados nos artigos já publicados no escritório:

Devolução de produto ou serviço adquirido por entrega domiciliar (delivery)

Outra disposição polêmica versa sobre a restrição, até o dia 30 de outubro de 2020, do direito de devolução de mercadorias compradaspela via eletrônica.

Nos termos propostos, seria suspensa a disposição contida no Código de Defesa do Consumidor, que garante ao cliente o direito de desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente via internet ou telefone. Ao exercitar essa faculdade legal, atualmente o consumidor arrependido poderá receber de volta os valores eventualmente pagos, com a devida correção monetária.

Importa ressalvar que o texto original do PL não fazia distinção em relação às mercadorias objeto de tal disposição, contudo, o texto aprovado no Senado restringiu a suspensão do direito de devolução aos produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos.

Restrição de acesso aos condomínios

Com exceção de acesso para atendimento médico, obras de natureza estrutural e realização de benfeitorias necessárias, o Projeto de Lei 1179/2020 permite ao síndico restringir acesso de pessoas às áreas comuns, podendo, ainda, proibir a realização de reuniões, festividades, uso dos abrigos de veículos por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos.

Tal proposição foi aprovada perante o Senado Federal, sem emendas. Contudo, assim como os demais dispositivos, poderá ser modificada após apreciação da Câmara dos Deputados.

Assembleias em condomínios e sociedades

O Projeto de Lei permite a realização de assembleias de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas na modalidade virtual, inclusive para fins de votação.

Importante lembrar que as assembleias gerais ordinárias das sociedades empresárias, as quais devem ser realizadas anualmente até o final do mês de abril, já tiveram o prazo legal adiado por medida provisória.

Sobre o tema, foi aprovada emenda no Senado Federal para acrescer ao texto original do PL que, em relação às assembleias condominiais, caso não seja possível a realização do ato assemblear por meios virtuais, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.

Prisão por dívidas alimentícias

Foi, ainda, aprovada no Senado a previsão de que, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

Práticas anticoncorrenciais.

Além de todo o exposto, o Projeto de Lei permite que algumas sanções por práticas anticoncorrenciais fiquem suspensas, a fim de atender às necessidades da escassez de serviços e produtos. Assim, cria-se um parâmetro para que, no futuro, certas práticas não sejam consideradas como ilícitas em razão da natureza crítica do período da pandemia.

No texto original, a referida proposição foi tratada de forma ampla e genérica, contudo, foram aprovadas emendas elaboradas para especificar os ilícitos concorrenciais sujeitos à suspensão, determinando-se, ao mesmo tempo, que o julgamento pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) leve em conta as circunstâncias extraordinárias causadas pela pandemia.

Assim, o texto substitutivo aprovado no Senado dispõe que os atos de concentração econômica ocorridos durante o período de suspensão de sanções poderão ser objeto de análise posterior pelo Cade; e que as infrações concorrenciais não suspensas deverão ser analisadas pelo Cade considerando os impactos decorrentes da pandemia.

Quais são as expectativas sobre a tramitação desse Projeto de Lei?

Mesmo tramitando em regime de urgência, ainda se revela incerta a promulgação ou não do Projeto de Lei 1179/2020, cujo teor poderá vir a sofrer alterações a partir dos debates que surgirem sobre os pontos que dispõem essa proposição legislativa.

Fato é, porém, que além do PL 1179/2020, existem outros Projetos com o objetivo de propor soluções jurídicas para o atual momento de crise econômica e de pandemia. Exemplo disso, são aqueles que visam à alteração da Lei de Recuperação Judicial e de Falência, bem como da própria Lei Geral de Proteção de Dados.

Ainda que não tenha sido aprovado, as medidas propostas no PL podem ser utilizadas como parâmetros para negociações extrajudiciais, em situações de urgência nas quais não se possa aguardar a sua aprovação.

O que se frisa, no entanto, é que principalmente nos momentos de instabilidade e em meio a essas incertezas, revela-se fundamental que todos, empresas e cidadãos, se encontrem devidamente assessorados juridicamente para os manter atualizados sobre o que se passa no direito e que pode vir a lhes afetar.

Atento às modificações legislativas e à interpretação dos tribunais nos envolvendo os impactos decorrentes da pandemia do COVID-29, os profissionais do Corrêa Ferreira Advogados estão à disposição para maiores esclarecimentos e orientação sobre como enfrentar as situações impostas ao seu negócio.


Alternativas para mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus nos contratos imobiliários

Sabe-se que a pandemia causada pelo novo coronavírus provocará impactos significativos em diversos setores da economia, especialmente em virtude da necessidade de confinamento da população. Nesse contexto, pode-se dizer que o mercado imobiliário, que já enfrentava cenário dificultoso nos últimos anos, certamente aparecerá dentre os setores mais atingidos.

No que tange às consequências jurídicas da atual conjuntura, constata-se que o desaquecimento da economia e as medidas que vêm sendo implementadas para evitar o contágio pelo novo vírus sem dúvidas acarretarão entraves para adimplemento das obrigações pactuadas em contratos imobiliários.

Como regra geral, as disposições contratuais estabelecidas por livre expressão de vontade das partes devem ser cumpridas (pacta sunt servanda). Entretanto, diante do panorama mencionado, a conservação dos negócios jurídicos em diversos casos dependerá da negociação entre os envolvidos para flexibilização dos termos inicialmente ajustados, de acordo com a situação fática vivenciada por cada uma das partes, de modo a proporcionar o reequilíbrio da relação contratual.

Por óbvio que tal ajuste não se aplicará indistintamente a todos os casos, pois havendo desacordo entre as partes, a controvérsia somente poderá ser solucionada pela via judicial. Nesses casos, a apreciação do magistrado se dará em consonância com as previsões existentes na legislação brasileira para as hipóteses de inadimplemento contratual decorrente de situações imprevistas e levará em conta, ainda, os aspectos fáticos específicos de cada demanda.

Assim, serão abordados adiante alguns dos principais impactos da pandemia em três espécies de negócios imobiliários distintas, pontuando-se as respectivas soluções jurídicas passíveis de adoção, seja para eventual composição entre as partes ou mesmo na hipótese de propositura de ação judicial para solução do litígio.

CONTRATOS DE LOCAÇÃO.

Nos contratos de locação, consideremos hipótese em que a parte locatária tenha seus rendimentos afetados pelo cenário da pandemia e, consequentemente, não possua condições de arcar com os alugueis durante o período de crise.

Nesse contexto, deve-se levar em conta que a eventual inadimplência do locatário poderá afetar não somente o locador envolvido no contrato, mas também terceiros com os quais aquele mantenha compromissos a serem cumpridos e, ainda, o setor financeiro nos casos de financiamento imobiliário, cuja quitação dependa do recebimento de aluguel.

Assim, tendo em conta o princípio da continuidade das relações contratuais, para viabilizar a manutenção do pacto locatício e também para evitar a minimizar os efeitos de possível inadimplemento perante terceiros, mostra-se razoável a negociação entre as partes para estipulação de condições excepcionais para pagamento dos alugueis. 

Como exemplos de medidas que poderiam ser adotadas no caso dos contratos de locação podemos citar a prorrogação do prazo para pagamento dos alugueis e/ou redução do valor locatício, a depender do grau da dificuldade apresentada pelo locatário para cumprir com a obrigação.

Ressalva-se, contudo, que para proporcionar efetivo equilíbrio entre as partes contratantes, tais flexibilizações deverão ser aplicadas em caráter excepcional, reservando-se às situações em que seja comprovada não somente a existência da dificuldade financeira, mas também a vinculação dessa com a crise ocasionada pela pandemia.

Nas locações não residenciais, um importante fato a ser considerado em tal análise é a determinação de fechamento de estabelecimentos comerciais imposta por diversos estados brasileiros para evitar a concentração de pessoas. Em tais situações, uma maneira de possibilitar o adimplemento dos alugueis seria ajustar o valor devido de forma proporcional ao proveito econômico obtido pelo locatário durante o período em questão.

Por exemplo, no caso dos restaurantes e bares que não poderão receber clientes no estabelecimento, mas que permanecerão operando por sistema de delivery, em que pese a manutenção parcial das atividades, é provável que sobrevenha significativa redução de faturamento em relação a períodos de funcionamento habitual.

Assim, pode ser razoável na referida hipótese a concessão de desconto sobre o valor do aluguel, de forma proporcional à redução de faturamento suportada pelo locatário e, após a reabertura do estabelecimento, o restabelecimento do valor originalmente estipulado no contrato de locação.

Já em relação aos estabelecimentos que tiveram suas atividades completamente paralisadas, como é o caso dos shoppings centers e centros comerciais em geral, é possível pleitear a suspensão do pagamento dos alugueis durante o período de fechamento compulsório, tendo em vista a total ausência de ganhos obtidos com as atividades habitualmente exercidas no local.

É importante ressaltar que em quaisquer das hipóteses acima pontuadas, sendo possível a composição entre as partes, é prudente a formalização de aditivo contratual dispondo sobre as condições estabelecidas em caráter excepcional para determinado período específico, a fim de salvaguardar os direitos de ambas as partes e viabilizar o posterior restabelecimento das disposições contratuais originalmente pactuados.

Por outro lado, sendo inviável a negociação entre as partes, é possível recorrer ao Poder Judiciário. O locatário que não possa usufruir do imóvel por determinação do Poder Público, por exemplo, poderá formular pedido de suspensão do pagamento dos alugueis no período em que perdurar tal situação, com base na exceção de contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil Brasileiro. Isso porque, na referida hipótese, inexistiria contraprestação ao pagamento dos alugueis, tonando-se a obrigação inexigível.

Já nas situações em que não haja suspensão, mas que sejam apresentados elementos concretos que demonstrem a dificuldade financeira para adimplemento integral das prestações locatícias em virtude da crise, poderá ser invocada a possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva, conforme disposição dos artigos 479 e 480 do mesmo diploma legal.

Com base em tal exceção, a depender do caso concreto, poderá ser determinada judicialmente a modificação das condições contratuais para pagamento dos alugueis, possibilitando a flexibilização que anteriormente teria sido frustrada pela via negocial.

É importante ter em vista que estão sendo estudadas alterações legislativas em caráter de urgência que podem impactar nas relações entre locadores e locatários, sendo essencial uma análise pormenorizada dos casos concretos antes da tomada de decisão.

CONTRATOS DE EMPREITADA.

Nos contratos de empreitada, mesmo em contexto de perfeita normalidade, são comuns os problemas havidos por atraso em entregas de obra, bem como por oscilação dos custos envolvidos na conclusão do empreendimento.

Assim, na atual conjuntura, é provável que os referidos problemas venham a se intensificar por inúmeros fatores, tais como o atraso no recebimento de materiais, redução da mão-de-obra ou até eventual determinação do Poder Público para suspensão das obras.

Em tais situações, assim como nos contratos de locação, sendo demonstrada a onerosidade excessiva causada por aspectos relacionados à crise, poderão ser acordadas modificações equitativas das disposições contratuais, de modo a viabilizar a manutenção do negócio, como a prorrogação do prazo para finalização da obra e previsão de incremento do custo envolvido.

Restando inviável a negociação, na hipótese de atraso na construção, o empreiteiro, em regra, responderia judicialmente pelas perdas e danos decorrentes do inadimplemento.

Todavia, sendo comprovado que a impossibilidade de entrega do empreendimento no prazo previsto decorre exclusivamente de efeitos da pandemia, por considerar-se situações de caso fortuito ou força maior (artigos 393 e 403 do Código Civil), as obras poderão ser suspensas (artigo 625, II do Código Civil) e a responsabilidade do empreiteiro restará afastada, assim como os efeitos da mora, tais como multas, juros, danos emergentes e lucros cessantes decorrentes do atraso.

Necessário ressalvar, contudo, que os casos em que o atraso tenha ocorrido por culpa do empreiteiro em momento anterior ao cenário da crise, sendo apenas mantido em razão da atual conjuntura, não comportarão o afastamento da responsabilidade diante do inadimplemento, segundo dispõe o artigo 399 do Código Civil.

Além disso, importante pontuar que havendo afastamento da responsabilidade do empreiteiro por força maior, se por um lado não serão exigíveis os encargos decorrentes do inadimplemento, também não haverá contraprestação a ser fornecida pelo dono da obra ao empreiteiro durante o período de suspensão.

Quanto à hipótese de superveniência de despesas extraordinárias para conclusão da obra em virtude da crise, configurando-se onerosidade excessiva para o empreiteiro, consoante disposição do supracitado artigo 479 do Código Civil, poderá ser pleiteada a revisão do preço originalmente estipulado , a fim de impedir desequilíbrio contratual.

Nesse contexto, devem ser analisadas as peculiaridades de cada caso, as normas municipais, estaduais e federais aplicáveis em cada contexto, além de serem produzidas as provas necessárias para uma eventual disputa judicial ou arbitral.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS.

Ainda no que diz respeito à construção civil, além das questões acima pontuadas relativamente ao contrato de empreitada, devem ser considerados os possíveis efeitos da pandemia no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda firmados entre as incorporadoras e os adquirentes dos imóveis.

Quanto à já mencionada situação de atraso nas obras, deve ser considerado que os contratos de tal natureza normalmente já estabelecem uma tolerância de 180 dias para conclusão do empreendimento, mesmo em situações de normalidade, tendo em vista a disposição do artigo 43-A da Lei n° 4.591/1964. Entretanto, no panorama atual, a depender dos impactos constatados no caso específico, poderá se mostrar razoável a prorrogação do referido prazo.

Ademais, importante pontuar que, assim como os empreiteiros, as incorporadoras também poderão se utilizar da exceção de força maior para afastar a responsabilidade pelos encargos decorrentes da mora mantida em relação aos adquirentes, incluindo-se multas eventualmente previstas no contrato.

Sob a ótica do promissário comprador, dentre os possíveis efeitos da crise econômica gerada pela pandemia, pode ser citada a impossibilidade de quitação dos valores pactuados na promessa de compra e venda, a qual poderá ensejar a pretensão de rescisão do contrato, inclusive com pedido de desoneração das penas convencionais previstas em lei e demais multas contratuais com base mesma exceção legal (artigos 393 e 403 do Código Civil).

Nesse aspecto, embora seja possível a comprovação de que o adquirente realmente tenha sido impossibilitado de efetuar o pagamento das prestações assumidas em virtude da crise, dificilmente tal fato ensejará a total desoneração dos encargos decorrentes da resolução contratual, hipótese que configuraria exacerbado desequilíbrio contratual em prejuízo da incorporadora, que arcaria inteiramente com os ônus envolvidos no fim do negócio jurídico.

Não obstante, na hipótese acima considerada, o adquirente ainda poderia exercer seu direito de resilição unilateral, mediante restituição das quantias pagas à incorporadora, ainda que de forma parcial, considerando a incidência das punições compensatórias cabíveis no caso específico, aplicadas de acordo com a Lei do Distrato (Lei n° 13.786/2018).

CONCLUSÃO.

Diante de todo o exposto, vislumbra-se que, mesmo diante da impossibilidade de integral cumprimento das obrigações contratuais em virtude os efeitos da atual conjuntura, existem de diversas alternativas para manutenção do negócio jurídico, desde que observados os princípios da razoabilidade, função social dos contratos e equilíbrio entre as partes envolvidas no ajuste.

Necessário, ainda, considerar que a opção por uma das alternativas acima expostas, ou mesmo a apreciação do magistrado em caso de litígio judicial, deverão levar em conta não somente os supracitados dispositivos legais, mas principalmente as circunstâncias individualizadas envolvidas em cada caso específico, a fim de que seja eleita a solução que melhor possa de adequar à situação e, assim, minimizar ao máximo os prejuízos suportados pelas partes.

A análise detalhada dos fatos, dos documentos e a orientação quanto à produção das provas necessárias em uma futura disputa é indispensável e impactará diretamente no resultado do processo.