Protesto de títulos: cuidados necessários

Em razão do atual momento econômico pelo qual o país passa, visualizamos costumeiramente as empresas perseguindo reduzir gastos e aumentar a prospecção de recursos. A receita é antiga e até mesmo simplória: quanto menos se gasta e mais se recebe, mais se lucra e, portanto, melhor fica a situação econômica.

Até aqui não há segredo algum e é justamente na persecução deste fácil desenvolvimento financeiro que muitas empresas buscam um rápido retorno com a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para recuperar créditos.

Entre as medidas judiciais, cita-se: ação de execução, ação monitória e ação de cobrança. E, por sua vez, como medidas extrajudiciais, geralmente têm-se: protesto, inclusão do nome em órgão de proteção ao crédito e notificações.

Contudo, a receita que aparentemente se revela como simples e capaz de resolver os problemas da empresa não raramente cria situações indesejadas e confere margem para o devedor procrastinar o pagamento daquilo que deve e por certas vezes até mesmo os isenta da obrigação assumida.

Embora estas considerações sejam aplicáveis para todas as medidas extrajudiciais e judiciais mencionadas acima, justificando a necessidade dos atos serem previamente supervisionados por uma competente assistência jurídica, chama-se a atenção, nesta ocasião, para os cuidados a serem tomados antes de protestar um título executivo.

O protesto de um título executivo de maneira inadequada pode dar ensejo a medidas judiciais por parte do devedor que poderão não somente resultar posteriormente no cancelamento do ato e em decisão judicial afastando a cobrança da dívida, mas também, e pior, acabar gerando o dever da parte que inicialmente se apresentava como credora ter de arcar com os ônus sucumbenciais do processo (custas, honorários advocatícios e periciais, além de outras despesas). Ou seja, aquilo que no primeiro momento se apresentava como solução para receber rapidamente o que é devido acaba se tornando, no final das contas, mais despesas para a empresa.

Cuidados a serem observados antes de levar um título executivo para protesto podem ser cruciais para evitar prejuízos futuros. Assim, a prévia análise da regularidade formal do título, do seu vencimento, da possibilidade de se encontrar prescrito ou não, além da averiguação da existência de comprovante de entrega da mercadoria transacionada ou da prestação do serviço, pode ser o divisor de águas entre o sucesso na cobrança e a redução dos riscos.

Portanto, para analisar estes e outros requisitos, é fundamental que as empresas estejam bem assessoradas juridicamente para evitar desgastes comerciais e processos judiciais infindáveis, sem o retorno do que efetivamente possuem direito.

Prescrição intercorrente: a penalização da inércia

A prescrição intercorrente é uma sanção imposta pelo ordenamento jurídico ao credor pela falta de impulso processual, acarretando a perda da tutela jurisdicional executiva.

O marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente sempre foi alvo de divergências no âmbito dos Tribunais, o que trazia insegurança jurídica para as partes, na medida em que, a depender do julgador, poderia a execução ser extinta com base nesse instituto, enquanto se a demanda fosse julgada por outro magistrado, a prescrição eventualmente poderia ser afastada e, consequentemente, o processo seguiria seu rumo regularmente.

A relevância da discussão sobre o marco inicial para o prazo prescricional ganhou ainda mais destaque com o Novo Código de Processo Civil. Isto porque, preocupados com a referida insegurança jurídica, os legisladores cuidaram de incluir no novo código regras mais claras sobre o termo inicial do prazo prescricional, deixando, no entanto, de conferir a devida atenção aos casos anteriores à vigência da Lei 13.105/15.

Para por fim a esta controvérsia, com o objetivo de unificar o entendimento sobre os prazos para prescrição intercorrente nos processos cíveis iniciados na vigência do código anterior, o Superior Tribunal de Justiça firmou recentemente as seguintes teses a serem observadas pelos demais Tribunais: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).” (REsp 1604412/SC – Incidente de Assunção de Competência).

Em atenção ao que foi julgado, foi afastada, em caráter definitivo, a necessidade de prévia intimação para dar início ao prazo da prescrição intercorrente no CPC/73. Agora, com a definição da controvérsia, o “termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”, e não mais da data da intimação da exequente, como muitos juristas compreendiam.

Como o julgamento do Superior Tribunal de Justiça foi realizado sob a égide de Incidente de Assunção de Competência – vinculando, portanto os demais Tribunais -, acredita-se que o posicionamento conferirá maior segurança jurídica às partes.

STJ edita súmulas e pacifica entendimentos sobre cobertura securitária

Nos últimos meses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas súmulas de extrema relevância para consolidar a jurisprudência e pacificar questões que ainda geravam dúvidas em relação à cobertura e o pagamento de indenizações decorrentes de seguros de vida.

Segundo a Súmula 609, “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”.

Ou seja, incumbe à seguradora exigir a realização de exames médicos ou comprovar que o segurado agiu de má-fé ao omitir a existência de doença na contratação do seguro.

Tratando de outro tema polêmico, o STJ pacificou que “o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada”, conforme redação da Súmula 610.

Apesar do período de carência já estar previsto na legislação civil, tal enunciado põe fim à discussão quanto à obrigação de cobertura quando o segurado premeditou a morte, assegurando que o beneficiário faz jus ao recebimento inclusive nesses casos.

Finalmente, e por meio do Enunciado 616 sumulou-se o entendimento de que “a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”.

Portanto, caso a seguradora não tenha comunicado o segurado de que o contrato de seguro foi rescindido ou suspenso em virtude da inadimplência da obrigação de pagar, persiste o direito à indenização no caso do sinistro.

Ainda que tais entendimentos reflitam posicionamentos que já vinham sendo adotado pelo STJ em julgamentos recentes, a edição das Súmulas confere maior segurança para os jurisdicionados, na medida em que gera para os magistrados de primeira e segunda instância a obrigação de justificar decisões contrárias aos enunciados, demonstrando a distinção dos casos em que isso ocorrer.

STJ admite força executiva de contrato eletrônico com assinatura digital

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela validade executiva de contrato de mútuo eletrônico com assinatura digital, mesmo que sem a assinatura de testemunhas.

Isto, pois a assinatura digital teria a capacidade de certificar, através da autoridade certificadora que agiria como terceiro desinteressado, que o usuário da assinatura a utilizou e, assim, firmou o documento eletrônico.

Ainda foi ressaltado na decisão que nem o Código Civil de 2002 nem o Código de Processo Civil de 2015 são perfeitamente adaptados à realidade atual. A comum utilização das novas tecnologias e a nova realidade comercial virtual trazem a necessidade de reconhecimento da executividade de determinados títulos eletrônicos. Além disso, os contratos eletrônicos só se diferenciariam dos demais em seu formato, possuindo requisitos de segurança e autenticidade.

Por fim, foi destacado que a exigência formal de testemunhas poderia ser inviável no ambiente virtual, sendo que as assinaturas eletrônicas são utilizadas amplamente em outros meios, como no processo eletrônico judicial.

Ainda é necessário aguardar a publicação da decisão para melhor análise do entendimento, que é de grande relevância para a cobrança de débitos que se enquadrem nesse contexto.