Responsabilidade do Adquirente na Sucessão Empresarial

Muitos empresários imaginam que quando estão fazendo uma transformação societária ou quando estão adquirindo um estabelecimento que já foi de outro empresário, que tal ação não está sujeita a nenhum tipo de responsabilidade relativa ao negócio anterior.

 No entanto, a legislação atual impõe a responsabilidade do sucessor ou do adquirente. Essa situação é a que comumente chamamos de sucessão empresarial.

A sucessão empresarial é uma situação que decorre de uma reorganização societária, como a fusão, incorporação, cisão ou venda do estabelecimento comercial. Obviamente, quando esses fatos acontecem, há uma nova configuração da empresa, porém as obrigações e direitos pretéritos não são necessariamente extintos, por força da lei.

A sucessão empresarial está prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, no art. 1.146 do CC e arts. 132 e 133 do CTN.

Ou seja, em regra, para as obrigações civis, trabalhistas e tributárias as transformações empresariais acima mencionadas não prejudicarão os credores anteriores. Os empresários que continuarem no negócio (adquirentes) deverão saldar as dívidas já existentes do alienante.

A exceção à aplicação dessa regra da sucessão empresarial ocorre apenas na alienação de unidades produtivas realizada na recuperação judicial ou na falência, arts. 60 e 141 da Lei nº 11.101/05.

 Na recuperação judicial e na falência, a lei expressamente excepcionou a responsabilidade do adquirente como forma de possibilitar a negociação das unidades produtos.

Nesse cenário no qual a regra é a responsabilidade do adquirente, deve-se ter muito cuidado e cautela na aquisição de qualquer parcela de estabelecimento que já tenha pertencido a algum empresário. A forma mais comum na qual ocorre tal aquisição é o chamado contrato de trespasse.

O contrato de trespasse é o contrato de compra e venda do estabelecimento empresarial. O art. 1.142 do Código Civil considera estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Para que a alienação ocorra de forma correta é necessário o cumprimento de alguns requisitos, quais sejam, a celebração de contrato por escrito; o arquivamento do contrato no Registro do Comércio e a publicação da transação na imprensa oficial. Tais providências são necessárias para que a transação tenha validade perante terceiros.

Como o estabelecimento empresarial é uma universalidade de direito, composto por ativos e passivos, quem realiza o contrato de trespasse assume as obrigações anteriores à transferência. O devedor primitivo, ou seja, o alienante, por sua vez, continuará solidário a essas dívidas pelo prazo de um ano, nos termos do Código Civil.

Diante de tais disposições, percebe-se que a aquisição de qualquer universalidade de bens que já tenha pertencido a algum empresário deve ser avaliada por um profissional da área jurídica, para que ele possa considerar se existe, na hipótese, algum risco de tal aquisição ser considerada aquisição de estabelecimento, sujeita às regras do contrato de trepasse e, portanto, às regras de sucessão empresarial já mencionadas.

Além do mais, mesmo nos casos em que a aquisição ocorra em sede de recuperação judicial ou de falência é importante que haja uma assessoria jurídica na questão, para exigir que os benefícios previstos na legislação sejam concedidos ao adquirente.

Sociedades Estrangeiras devem indicar beneficiários finais no CNPJ

A Receita do Brasil, por meio das Instruções Normativas nº 1.634/16, alterada pela Instrução Normativa 1.729/17, instituiu a obrigatoriedade de as sociedades estrangeiras que mantêm participações societárias constituídas fora do mercado de capitais no Brasil, informarem seus representantes legais e a cadeia de participação societária até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais.

O objetivo de tal indicação é auxiliar o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e à sonegação fiscal, a partir de uma maior transparência em relação aos recursos aplicados no Brasil e aos seus titulares.

Nos termos da instrução normativa mencionada, considera-se beneficiário final:

  • A pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade;
  • A pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida. E presume-se influência significativa à pessoa natural que:

                 a)  possui mais de 25% do capital da entidade de forma direta ou indireta; ou

                b)  direta ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

O prazo para a realização das informações acima mencionadas é dia 31/12/2018 para as empresas estrangeiras já inscritas no CNPJ antes de 1º de julho de 2017.

Se a empresa foi inscrita no CNPJ a partir de julho de 2017, é obrigada a informar o beneficiário final à Receita Federal no prazo de 90 dias a contar da data de inscrição, com prazo prorrogável por mais 90 dias.

Ressaltamos que a partir de 1º de janeiro de 2019, os investidores estrangeiros que não tenham cumprido com as novas regras impostas pelas Instruções acima mencionadas terão sua inscrição suspensa no CNPJ e ficarão impedidos de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, a realização de aplicações financeiras e a obtenção de empréstimos.

A instrução normativa não menciona expressamente impedimento para permanecer como sócia ou quotista de sociedades nacionais no Brasil, mas os efeitos da suspensão do CNPJ podem refletir sobre a movimentação financeira que a empresa estrangeira fizer no Brasil, tais como dificuldades para efetivação de aportes para fins de aumento de capital, remessas de resultados/lucros/dividendos, entre outros.

Por fim, vale ressaltar que contar com uma assessoria jurídica é imprescindível para regularizar as informações das empresas nos moldes exigidos pela nova legislação, a fim de evitar qualquer impedimento ou suspensão de CNPJ.