Decisão do STJ acerca do conceito de insumos para créditos do PIS/COFINS representa grande vitória para contribuintes

O conceito de insumo sempre foi pauta de discussões no direito tributário, sendo matéria constante dos debates nos tribunais e na academia. Isso porque, o insumo tem papel central na apuração dos créditos tributários de tributos como o IPI, ICMS e PIS/CONFINS, sendo ponto crucial para definição daquilo que pode ou não ser aproveitado como crédito pelas empresas na cadeia produtiva.

No tocante ao crédito do PIS e COFINS, a discussão reside na limitação do conceito de insumos imposta pelo Fisco, que ao editar as Instruções Normativas nº RFB 247/02 e 404/04, adotou conceito similar ao aplicado para o IPI, sem considerar, contudo, as diferenças entre os tributos, seja pela hipótese de incidência ou pela base de cálculo, o que na visão dos Contribuintes representa um obstáculo à eficácia do regime não-cumulativo instituído pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, ou seja, a finalidade da técnica de tributação não estaria sendo alcançada.

Nesse sentido, a tese defendida pelos contribuintes e endossada por grande parte da doutrina, considera ilegal e inconstitucional as Instruções Normativas da Receita Federal, que tratam do crédito tributário de PIS e COFINS, ao considerar que as regras impostas pelo Fisco violam a legislação tributária e o principio da não-cumulatividade.

Portanto, o tema foi recentemente decidido pelo STJ, que encerrou o julgamento do REsp 1.221.170, afetado como repetitivo, interposto por uma empresa do ramo alimentício, com intuito de ver reconhecida a ilegalidade das referidas Instruções Normativas da Receita Federal.

Assim, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça finalmente definiu que, para fins de apuração do crédito do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, deve ser considerado insumo tudo aquilo que essencial e relevante à atividade econômica da empresa, considerando a efetiva imprescindibilidade e importância de determinada despesa para a produção ou a prestação do serviço pelo Contribuinte.

Nesse ponto, impende de salientar que a decisão da Corte representa uma importante vitória para os Contribuintes, uma vez que os créditos tributários oriundos desse tipo de operação representam uma significativa aos cofres das empresas, reduzindo o custo da produção e impactando positivamente nos resultados.

 Isso porque, a ampliação do conceito de insumos pelo STJ permite o enquadramento de diversas despesas (água, energia elétrica, materiais de limpeza e etc.), como insumos e, portanto, capazes de gerar o crédito tributário para o Contribuinte.

Por outro lado, o próprio Judiciário já prevê um aumento significativo das demandas envolvendo a matéria, o que, nas palavras da Ministra Assusete Magalhães, representa uma abertura de “portões gigantescos para a litigiosidade”, uma vez que os parâmetros trazidos pela decisão são amplos e passíveis de interpretação, o que exigirá uma análise caso a caso.

Além disso, o novo entendimento expressado pelo STJ tem impacto significativo nas contas da União, tendo em vista que a Receita Federal comunicou ao Ministério do Planejamento que a decisão pode representar uma perda de mais de 50 bilhões de reais aos cofres públicos.

Por fim, o que pode se afirmar é que a decisão do STJ representa uma vitória dos Contribuintes, favorecendo uma redução significativa dos custos e propiciando uma oportunidade de investimentos e crescimentos de diversos setores da economia. Além de representar um direcionamento das discussões sobre o tema, incentivando a busca por um sistema tributário mais justo e simplificado, e reafirmando cada vez mais a importância da não cumulatividade na tributação brasileira.

Novas regras para consolidação de débitos previdenciários no PERT

Na última sexta-feira (03/08), foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal n.º 1.822/2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

Para dar cumprimento às disposições da Lei nº 13.496/2017 e da Instrução Normativa RFB nº 1.711/ 2017, a nova Instrução abre prazo para prestação das informações  de 6 a 31 de agosto de 2018.

O contribuinte que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos previdenciários no PERT deverá indicar, em síntese:

  • os débitos que deseja incluir no Pert;
  • o número de prestações pretendidas, se for o caso;
  • os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso;
  • o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no Pert, se for o caso.

A consolidação dos demais débitos será realizada em etapa posterior.

Caso os débitos previdenciários não sejam consolidados na data estabelecida, o contribuinte poderá perder o direito de incluí-los no parcelamento.

Nesses casos, contar com uma assessoria jurídica especializada é fundamental para te auxiliar neste processo.

Come-cotas: entenda como funciona esse sistema

O famoso Come-cotas é fortemente lembrado por todos investidores, especialmente nos meses de maio e novembro, quando de fato o evento ocorre.

Tal Come-cotas nada mais é do que uma cobrança antecipada à Receita Federal que recolhe o Imposto de Renda de todas as aplicações em fundos de investimentos, que possuem o regime tributário de curto ou longo prazo.

Assim, notadamente nos dias 30 de maio e 1º de junho (posteriormente também em novembro), é chegada a hora de sua efetivação. Isso ocorre a partir da redução das cotas, realizada diretamente na fonte, aplicando-se aos Fundos de curto prazo a alíquota de 20% e aos de longo prazo, a alíquota de 15%, sobre o lucro auferido até o momento de efetivação.

No mundo dos investimentos é visto como uma sistemática causadora de polêmica e desagrado. Afinal, distintamente do que ocorre às outras aplicações de renda fixa – conhecidas pelo recolhimento do imposto de renda somente na hora do resgate –  no Come-cotas isso ocorre de forma dúplice, reduzindo o número de cotas do investidor.

E é justamente em razão desta redução de cotas, que se nomeia “Come-cotas”, já que a cobrança incide sobre o número de cotas propriamente dito e não sobre o valor dessas cotas. Ou seja, há uma redução na quantidade de cotas que cada investidor detém em seus respectivos fundos.

Vale lembrar que a prática do Come-cotas é normatizada pela Instrução Normativa RFB Nº 1585, de 31 de agosto de 2015, no art.9º. Vejamos:

Art. 9º A incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, nas aplicações em fundos de investimento, classificados como de curto ou de longo prazo, ocorrerá:

I – no último dia útil dos meses de maio e novembro de cada ano, ou no resgate, se ocorrido em data anterior, sem prejuízo do disposto no § 2º;

II – na data em que se completar cada período de carência para resgate de cotas com rendimento ou no resgate de cotas, se ocorrido em outra data, no caso de fundos com prazo de carência de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo do disposto no § 2º.

 

Além disso, a aplicação quanto aos fundos de investimento fechados somente passou a valer a partir deste ano de 2018, por meio da Medida Provisória 806 publicada no dia 31 de outubro de 2017, já que eram usualmente tributados apenas no momento da amortização das cotas ou liquidação do fundo.

Portanto, para todo contribuinte investidor vale recorrer a uma assessoria jurídica especializada para uma melhor análise, a fim de reduzir os prejuízos nesses casos.

Novo Refis para Micro e Pequenas Empresas

Após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Michel Temer, foi publicada a Lei Complementar nº 162/2018 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

O Programa se destina a débitos do Simples vencidos até Novembro de 2017, incluindo aqueles que já estejam em fase executória.

Para aderir ao programa, as empresas deverão se cadastrar até 08 de Junho de 2018, pagando uma entrada de 5% do valor da dívida, em até 5 parcelas. O restante do débito poderá ser quitado por meio das seguintes opções:

  • Pagamento integral – redução de 90% dos juros e 70% das multas;
  • Pagamento em 145 meses – redução de 80% dos juros e 50% das multas;
  • Pagamento em 175 meses – redução de 50% dos juros e 25% das multas.

Em qualquer modalidade, o valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 (exceto para microempresas individuais, que depende de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional). Além disso, haverá redução de 100% dos encargos legais, incluindo honorários advocatícios.

Essa é uma grande oportunidade para que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte regularizem seus débitos tributários. Procure uma assessoria jurídica especializada para te orientar neste processo.