O Governo Federal edita novo parcelamento de dívida tributária, para contribuintes atingidos pelo COVID-19

O Governo Federal anunciou, no dia 16 de junho de 2020, novo programa de negociação de dívidas tributas inscritas em Dívida Ativa, para pessoas físicas e empresas que sofreram impactos em decorrência da pandemia do novo coronavirus.

Assim, por meio da Portaria PGFN nº 14402/2020, foram oferecidos descontos de até 70% do valor total dos débitos.  Para ter direito ao benefício, os contribuintes terão que demostrar no ato da adesão, não terem capacidade financeira para arcar com os valores integrais da dívida.

São passíveis da Transação Excepcional APENAS os créditos administrados pela PGFN considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado do débito for igual ou inferior a R$ 150 milhões. Não será autorizado adesão de dívidas com o FGTS, o Simples Nacional e multas criminais inscritas na dívida ativa.

Para a adesão ao parcelamento, os contribuintes deverão efetuar o pagamento de uma entrada de 4% (quatro por cento) do valor consolidado da sua dívida, em 12 parcelas mensais e consecutivas.

O saldo remanescente, para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas, instituições de ensino e outras organizações da sociedade civil, poderá ser pago em até 133 parcelas, com desconto de até 100% (cem por cento) sobre multas, juros e encargos, respeitando o limite de acordo com o número de parcelas solicitadas, a saber:

Número de parcelas Limite de desconto sobre o valor total do
crédito (%)
36 70
60 60
84 50
108 40
133 30

Lado outro, para as empresas de médio e grande porte (não optantes do Simples Nacional), o saldo remanescente poderá ser quitado em até 72 parcelas mensais, com desconto de até 100% (cem por cento) sobre multas, juros e encargos, observando o limite de acordo com o número de parcelas solicitadas:

Número de parcelas Limite de desconto sobre o valor total do
crédito (%)
36 50
48 45
60 40
72 35

Neste ponto, importante destacar que, a parcela mínima será o maior valor entre (i) 1% (um por cento) da receita bruta do mês imediatamente anterior à adesão e o (ii) valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas.

A Transação Excepcional estará aberto para adesões entre 1º de julho a 31 de dezembro deste ano, pelo portal REGULARIZE.

Para mais informações relacionadas a este informativo, entre em contato com o nosso time de especialistas da Côrrea Ferreira Advogados.

Novo Refis para Micro e Pequenas Empresas

Após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Michel Temer, foi publicada a Lei Complementar nº 162/2018 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

O Programa se destina a débitos do Simples vencidos até Novembro de 2017, incluindo aqueles que já estejam em fase executória.

Para aderir ao programa, as empresas deverão se cadastrar até 08 de Junho de 2018, pagando uma entrada de 5% do valor da dívida, em até 5 parcelas. O restante do débito poderá ser quitado por meio das seguintes opções:

  • Pagamento integral – redução de 90% dos juros e 70% das multas;
  • Pagamento em 145 meses – redução de 80% dos juros e 50% das multas;
  • Pagamento em 175 meses – redução de 50% dos juros e 25% das multas.

Em qualquer modalidade, o valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 (exceto para microempresas individuais, que depende de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional). Além disso, haverá redução de 100% dos encargos legais, incluindo honorários advocatícios.

Essa é uma grande oportunidade para que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte regularizem seus débitos tributários. Procure uma assessoria jurídica especializada para te orientar neste processo.