Protesto de títulos: cuidados necessários

Em razão do atual momento econômico pelo qual o país passa, visualizamos costumeiramente as empresas perseguindo reduzir gastos e aumentar a prospecção de recursos. A receita é antiga e até mesmo simplória: quanto menos se gasta e mais se recebe, mais se lucra e, portanto, melhor fica a situação econômica.

Até aqui não há segredo algum e é justamente na persecução deste fácil desenvolvimento financeiro que muitas empresas buscam um rápido retorno com a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para recuperar créditos.

Entre as medidas judiciais, cita-se: ação de execução, ação monitória e ação de cobrança. E, por sua vez, como medidas extrajudiciais, geralmente têm-se: protesto, inclusão do nome em órgão de proteção ao crédito e notificações.

Contudo, a receita que aparentemente se revela como simples e capaz de resolver os problemas da empresa não raramente cria situações indesejadas e confere margem para o devedor procrastinar o pagamento daquilo que deve e por certas vezes até mesmo os isenta da obrigação assumida.

Embora estas considerações sejam aplicáveis para todas as medidas extrajudiciais e judiciais mencionadas acima, justificando a necessidade dos atos serem previamente supervisionados por uma competente assistência jurídica, chama-se a atenção, nesta ocasião, para os cuidados a serem tomados antes de protestar um título executivo.

O protesto de um título executivo de maneira inadequada pode dar ensejo a medidas judiciais por parte do devedor que poderão não somente resultar posteriormente no cancelamento do ato e em decisão judicial afastando a cobrança da dívida, mas também, e pior, acabar gerando o dever da parte que inicialmente se apresentava como credora ter de arcar com os ônus sucumbenciais do processo (custas, honorários advocatícios e periciais, além de outras despesas). Ou seja, aquilo que no primeiro momento se apresentava como solução para receber rapidamente o que é devido acaba se tornando, no final das contas, mais despesas para a empresa.

Cuidados a serem observados antes de levar um título executivo para protesto podem ser cruciais para evitar prejuízos futuros. Assim, a prévia análise da regularidade formal do título, do seu vencimento, da possibilidade de se encontrar prescrito ou não, além da averiguação da existência de comprovante de entrega da mercadoria transacionada ou da prestação do serviço, pode ser o divisor de águas entre o sucesso na cobrança e a redução dos riscos.

Portanto, para analisar estes e outros requisitos, é fundamental que as empresas estejam bem assessoradas juridicamente para evitar desgastes comerciais e processos judiciais infindáveis, sem o retorno do que efetivamente possuem direito.

TRT da 3ª Região não admite a suspensão da CNH como forma de coerção do devedor

Em decisão, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região julgou improcedente recurso de um reclamante que pretendia a suspensão da carteira de habilitação dos sócios da empresa executada, como meio coercitivo para se obter o cumprimento da dívida trabalhista, com fundamento no art. 139, IV do CPC.

No entendimento da juíza convocada que foi relatora do caso, a faculdade prevista no artigo do CPC que permite que o julgador determine todas as “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” deve ser interpretada em consonância com a Constituição da República que prevê de forma expressa o direito à livre locomoção e à liberdade do exercício profissional.

 A magistrada observou que a suspensão da CNH é coerção de caráter pessoal e que tal medida dificilmente resultaria na satisfação da dívida no caso, o que fere o princípio da utilidade da execução.

Ressaltou ainda que existem outros meios pelos quais a Justiça do Trabalho pode atuar para assegurar o pagamento do débito trabalhista por parte do devedor executado, motivo pelo qual não concordou com o pedido do reclamante.

Prestador de serviços públicos pode cortar energia elétrica em razão de débito pretérito

O corte de energia elétrica por débito pretérito era uma discussão jurisprudencial que perdurava há anos. O entendimento majoritário dos tribunais pátrios era no sentido de que era ilícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito, de modo que a suspensão do serviço de fornecimento de energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.

Porém, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso repetitivo (REsp 1.412.433), definiu que é possível o corte de energia elétrica por débito pretérito, desde que seja, unicamente, na hipótese de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor e em respeito ao contraditório e à ampla defesa, ou seja, que o consumidor sempre seja previamente notificado do ato, de modo que possa regularizar o seu atual inadimplemento.

A tese ficou assim definida:

 “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor, atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento de serviços de energia elétrica mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo de energia recuperada correspondente ao período de 90 dias anterior a constatação da fraude, desde que executado o corte em até 90 dias após o fornecimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionaria utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive anterior aos mencionados 90 dias de retroação.”

O entendimento já pode ser aplicado pela prestadora de serviços de fornecimento de energia em relação a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que consumam energia elétrica mediante fornecimento do órgão público.

Portanto, os consumidores devem ficar atentos aos pagamentos das contas de energia e aos procedimentos de suspensão de fornecimento pelo prestador de serviços, dado o imenso prejuízo material e financeiro do corte de energia elétrica.

Aberto prazo para adesão ao Pert-SN de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Foi aprovada a regulamentação para adesão ao novo Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), por meio  das Resoluções CGSN nº 138 e 139 e da Portaria PGFN nº 38/2018.

Em atendimento à Lei Complementar nº 162/2018, o Pert-SN abrange os débitos vencidos até novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa. Além disso, poderão ser incluídos os débitos parcelados anteriormente ou aqueles que são objeto de discussão judicial, inclusive execução fiscal.

A nova regulamentação abriu o prazo para adesão ao Pert-SN até 09/07/2018, com parcelamento do débito em até 180 parcelas e entrada de 5% do valor da dívida (podendo ser dividida em até 5 parcelas). O restante poderá ser quitado por meio  de outras três modalidades, com redução em até 90% dos juros e 70% das multas.

Também é importante destacar que a adesão ao programa de parcelamento poderá suspender eventual termo de exclusão do Simples Nacional.

Reforçamos que as condições deste Pert constituem grandes vantagens às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Algumas dificuldades podem surgir no processo de adesão e, neste caso, procure uma assessoria jurídica especializada para te ajudar neste  processo.

Serasa lança consulta gratuita de CNPJ pela internet

Agora todas as pessoas jurídicas podem consultar o CNPJ de forma gratuita pela internet a fim de verificarem se há alguma pendência financeira registrada em seu nome.

Para fazer a consulta on-line, é necessário realizar um cadastro no site da Serasa, informando os dados de contato pessoal e da empresa consultada.

As empresas podem checar se estão negativadas e qual débito pendente as levou à inadimplência (banco, indústria, comércio atacadista, financeira, prestadoras de serviços de telefonia, energia elétrica e outros), além de ocorrências de títulos protestados.

Ao clicar sobre o nome do credor serão apresentadas todas as pendências financeiras e, no caso dos participantes, também os canais de atendimento disponíveis para efetivar a renegociação. A ferramenta conta com cerca de 2700 credores, de diversos portes e segmentos, e oferece um ambiente ágil e seguro para o fechamento de acordos. Com isso, mais devedores podem sair do vermelho e retomar o acesso ao crédito.