5 pontos de atenção para praticar a Telemedicina

No último dia 20, sexta-feira, divulguei artigo a respeito da retomada do debate da prática da telemedicina, afinal, já se sabia que o assunto estava na pauta prioritária do Ministério da Saúde.

Passado o fim de semana, no dia 23, segunda-feira, como esperado, constava no Diário Oficial da União, novo ato do Ministério da Saúde, Portaria nº 467/2020, dispondo exclusivamente da prática da telemedicina, estabelecendo as premissas a serem seguidas nos tempos de emergências, impostas pelo surto do coronavírus, causador da COVID-19.

TELEORIENTAÇÃO, TELEMONITORAMENTO E TELEINTERCONSULTA

Importante atentar que, apesar de avançarmos com o debate da telemedicina, a autorização de sua prática pelo Ministério da Saúde deve ser recebida com prudência, uma vez que, nos termos divulgados pelo Conselho Federal de Medicina, a telemedicina deve ser condicionada ao período em que durar o surto da COVID-19 e restrito as práticas de: teleorientação, telemonitoramento e teleinterconsulta.

A teleorientação será permitida para que os profissionais da medicina realizem a distância a orientação e o encaminhamento de pacientes em isolamento. O telemonitoramento deve ser entendido como o ato realizado sob orientação e supervisão médica, para monitoramento ou vigência a distância de parâmetros de saúde e/ou doença. Já a teleinterconsulta será permitida exclusivamente para troca de informações e opiniões entre médicos, para auxilio diagnóstico ou terapêutico.

Assim, é importante que o médico tenha em mente que, apesar de muitos apontarem para a telemedicina como algo inevitável, a legislação brasileira ainda apresenta diversas lacunas para a sua prática segura, sobretudo para o profissional da saúde.

Isso porque, de imediato, verifica-se que as recentes permissões para a telemedicina limitam-se a situação emergencial causada pelo surto de COVID-19, motivo pelo qual a decisão de iniciar de imediato a teleorientação, teleinterconsulta ou telemonitoramento dever ser implementadas com cautela. Os profissionais da área devem ter em mente que, ao fim do surto vivido, essas atividades deverão ser interrompidas, segundo a legislação em vigor até o presente momento.

De toda forma, para aqueles que optarem por avançarem nas praticas da telemedicina, devem se atentar para alguns pontos para a proteção profissional.

POSSO FAZER A CONSULTA VIA WHATSAPP?

O primeiro ponto de atenção para a telemedicina é em relação ao meio a ser utilizado para o contato com o paciente. É importante ressaltar que os deveres de sigilo médico e registro permanecem independentemente da forma como a assistência médica é oferecida.

Assim, o médico deve realizar seus atos por meio de uma ferramenta que lhe seja possível manter o registro do contato de forma integral, de preferência com imagens audiovisuais, e em local seguro. Hoje, existem diversas plataformas que oferecem segurança e disponibilidade, inclusive já em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Portanto, é fundamental que o médico certifique-se de que a sua se enquadra em alguma delas e oriente o paciente a fazer o mesmo.

COMO FICA O PRONTUÁRIO?

O segundo ponto também se relacionada ao registro. Não é demais afirmar que o médico deve sempre se atentar, com o maior zelo possível, ao prontuário. Na prática da telemedicina não é diferente. Assim, o profissional deverá manter o rigor na elaboração e guarda do prontuário, tal como já é realizado.

PRECISA TER UM TERMO DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO?

O terceiro ponto de atenção é em relação a transparência na relação médico-paciente. Certamente, em determinadas especialidades e procedimentos, a relação virtual não suprirá todos os aspectos da relação presencial, razão pela qual o médico deverá ser transparente com seu paciente, registrando, por meio de termo de consentimento, os riscos inerentes a opção pela assistência virtual.

Vale nesse aspecto registrar os cuidados que o médico deve ter com em relação aos conhecidos modelos de termos de consentimentos, que tratam a relação médico-paciente de forma genérica, e acabam por não ter validade jurídica, comprometendo a segurança profissional do médico.

POSSO FAZER UMA RECEITA DIGITAL?

O quarto ponto de atenção é referente às receitas a serem emitidas. É verdade que a Portaria do Ministério da Saúde permitiu que as receitas médicas sejam assinadas de forma digital, ou ainda com sinal detectável. Contudo, ainda que se ultrapassássemos as questões levantadas a respeito de possíveis adulterações de firmas, ainda encontraríamos as barreiras para a efetividade das receitas. Isso porque, apesar do governo ter dado tal faculdade ao médico, cabe ainda ao profissional farmacêutico o controle da venda da medicação. E, nesse aspecto, sabemos que dificilmente o paciente conseguiria adquirir um medicamento controlado com receita médica que conste um simples ‘sinal identificável’, tendo em vista que nenhuma orientação do Conselho Federal de Farmácia foi emitida sobre o assunto.

POSSO COBRAR PELA CONSULTA?

Por fim, de toda forma, superados todos esses aspectos, resta atentar para o último ponto, relativo a eventual cobrança de honorários médicos. A este respeito, o entendimento é de que os atos praticados podem ser cobrados, contudo, devem ser nos parâmetros éticos já estabelecidos pelo Código de Ética Medica em vigor.

Dito isso, sigo entendendo que a telemedicina é um campo inevitável ao futuro e que, quanto antes iniciarmos os debates para o seu funcionamento, melhor para todos. Claro que em momentos de pandemia, como a que estamos vivendo, essas liberações favorecem na agilidade do atendimento e a proteção das pessoas envolvidas, uma vez que o isolamento social e a distância aos centros médicos são medidas que evitam alastrar ainda mais o vírus. Além disso, o paciente se sente mais seguro no tratamento e evita possíveis complicações. No entanto, tratando-se de área com tamanha sensibilidade e complexidade, a sua implementação deve ser cautelosa e planejada.

Pagamentos de tributos federais podem ser prorrogados devido ao coronavírus

Períodos de calamidade pública, qual o que vivemos atualmente, devido à pandemia causada pelo novo coronavírus (CODIV-19), exigem do Governo Federal diversas medidas visando amenizar os impactos econômicos gerados no país. Nos últimos dias, foram expedidas portarias pelo Poder Executivo, suspendendo procedimentos administrativos que visam o adimplemento de débitos, a instituição de Parcelamento Extraordinário, a prorrogação de validade de certidões, entre outras.

Dentro deste contexto, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, reconheceu no dia 20 de março de 2020, por meio do Decreto nº 47.891/2020, o estado de calamidade pública em função da nova doença que acomete o nosso país e o nosso estado.

O decreto foi encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e aprovado por unanimidade na tarde desta quarta-feira, 25 de março de 2020. As consequências do reconhecimento do estado de calamidade pública para o âmbito empresarial, perpassam a Portaria MF 12/2012 e a Instrução Normativa 1.243/2012.

A Portaria MF 12/2012 estabelece a prorrogação dos vencimentos de tributos federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em casos de declaração de estado de calamidade pública, por meio de decreto estadual. 

Já a Instrução Normativa 1.243/2012 determina que a Receita Federal do Brasil (RFB) também prorrogue, pelo mesmo prazo, as obrigações acessórias concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os sujeitos passivos, domiciliados nos municípios abrangidos pelo decreto estadual.

Tais prorrogações estabelecem que os vencimentos dos tributos sejam adiados para o último dia útil do terceiro mês subsequente à ocorrência do evento, abarcando todos os contribuintes domiciliados em municípios abrangidos pelo decreto estadual.

Os efeitos da postergação dos prazos de pagamento, também se aplicam às datas de vencimento das parcelas de débitos, objeto de parcelamento, concedidos tanto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quanto pela Receita Federal.

Dessa forma, cabe a interpretação de que os tributos federais com vencimentos para o mês de março teriam o prazo prorrogado para o dia 30 de junho de 2020 e aqueles com vencimento em abril, somente seriam devidos em 31 de julho de 2020. 

Ademais, considerando que o Estado de Minas Gerais decretou o estado de calamidade até o dia 31 de dezembro de 2020, tal prorrogação deveria se estender proporcionalmente até esta data.

Tal medida tem precedentes e já foi adotada anteriormente pela Receita Federal ao expedir a Portaria nº 218/2020 diante da declaração de estado de calamidade pública do Estado do Espírito Santo e  prorrogou o prazo de vencimento dos tributos federais dos municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta.

Até o momento, não houve qualquer pronunciamento oficial por parte da Receita Federal após a decretação em massa do estado de calamidade pública, por diversas unidades federativas brasileiras, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

O entendimento dos profissionais da equipe jurídica tributária do Corrêa Ferreira Advogados é que o disposto no artigo 1º da Portaria MF 12/2012 constitui os requisitos necessários para a sua aplicação, não necessitando de qualquer regulamentação prévia pela Receita Federal do Brasil e/ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Desta forma, acreditamos que as empresas devem ter a iniciativa de buscar o direito de prorrogação dos prazos de pagamento dos tributos federais junto ao Poder Judiciário e/ou a esfera administrativa, em face da omissão da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em emitir portarias deliberando sobre esta questão.

Para auxiliar na área tributária, o Corrêa Ferreira Advogados dispõe de equipe técnica especializada e preparada para tomar as medidas cabíveis e acionar judicialmente os órgãos responsáveis, visando a obtenção dos direitos e benefícios supracitados, vitais diante da grave situação econômica, enfrentada pelo país e pelo mundo.