Protesto de títulos: cuidados necessários

Em razão do atual momento econômico pelo qual o país passa, visualizamos costumeiramente as empresas perseguindo reduzir gastos e aumentar a prospecção de recursos. A receita é antiga e até mesmo simplória: quanto menos se gasta e mais se recebe, mais se lucra e, portanto, melhor fica a situação econômica.

Até aqui não há segredo algum e é justamente na persecução deste fácil desenvolvimento financeiro que muitas empresas buscam um rápido retorno com a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para recuperar créditos.

Entre as medidas judiciais, cita-se: ação de execução, ação monitória e ação de cobrança. E, por sua vez, como medidas extrajudiciais, geralmente têm-se: protesto, inclusão do nome em órgão de proteção ao crédito e notificações.

Contudo, a receita que aparentemente se revela como simples e capaz de resolver os problemas da empresa não raramente cria situações indesejadas e confere margem para o devedor procrastinar o pagamento daquilo que deve e por certas vezes até mesmo os isenta da obrigação assumida.

Embora estas considerações sejam aplicáveis para todas as medidas extrajudiciais e judiciais mencionadas acima, justificando a necessidade dos atos serem previamente supervisionados por uma competente assistência jurídica, chama-se a atenção, nesta ocasião, para os cuidados a serem tomados antes de protestar um título executivo.

O protesto de um título executivo de maneira inadequada pode dar ensejo a medidas judiciais por parte do devedor que poderão não somente resultar posteriormente no cancelamento do ato e em decisão judicial afastando a cobrança da dívida, mas também, e pior, acabar gerando o dever da parte que inicialmente se apresentava como credora ter de arcar com os ônus sucumbenciais do processo (custas, honorários advocatícios e periciais, além de outras despesas). Ou seja, aquilo que no primeiro momento se apresentava como solução para receber rapidamente o que é devido acaba se tornando, no final das contas, mais despesas para a empresa.

Cuidados a serem observados antes de levar um título executivo para protesto podem ser cruciais para evitar prejuízos futuros. Assim, a prévia análise da regularidade formal do título, do seu vencimento, da possibilidade de se encontrar prescrito ou não, além da averiguação da existência de comprovante de entrega da mercadoria transacionada ou da prestação do serviço, pode ser o divisor de águas entre o sucesso na cobrança e a redução dos riscos.

Portanto, para analisar estes e outros requisitos, é fundamental que as empresas estejam bem assessoradas juridicamente para evitar desgastes comerciais e processos judiciais infindáveis, sem o retorno do que efetivamente possuem direito.

STJ permite penhora de bem de família por dívidas condominiais pretéritas à aquisição do imóvel

O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial 1.473.484 permitiu a penhora de bem de família por dívida condominial, ainda que o imóvel tenha sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito.

A discussão se originou com o redirecionamento de execução a condômino de condomínio, pelo não cumprimento – por parte do condomínio, de uma obrigação indenizatória.

Neste sentido, o condômino incluído na execução alegou que não poderia ser responsabilizado pela dívida, pelo fato de que (i) adquiriu o apartamento após a sentença prolatada em face do condomínio e; (ii) a penhora não poderia recair sobre a sua propriedade pela proteção ao bem de família.

O Superior Tribunal de Justiça negou os argumentos do condômino, com os seguintes fundamentos (i) ainda que o bem tenha sido adquirido após a sentença prolatada em face do condomínio, a dívida condominial é propter rem, ou seja, de quem detém os direitos sobre o imóvel e, por isso, o proprietário responde pelos direitos e obrigações de condômino e; (ii) não há que se falar em impenhorabilidade de bem de família quando se tem dívidas desta natureza (propter rem) – exceção a norma de impenhorabilidade.

Sustentou o ministro relator Luís Felipe Salomão: “Em função do caráter solidário das despesas de condomínio, a execução desse valor pode recair sobre o próprio imóvel, sendo possível o afastamento da proteção dada ao bem de família, como forma de impedir o enriquecimento sem causa do condômino inadimplente em detrimento dos demais”.

O entendimento serve de parâmetro a casos idênticos em andamento – execução de dívidas condominiais, auxiliando os credores de condomínio a satisfazerem o seu crédito, mesmo no caso de o imóvel encontrado para a satisfação do crédito ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que se trate de bem de família.

 

STJ define prazo prescricional por inadimplemento contratual de dez anos

O inadimplemento contratual é figura corriqueira no mundo jurídico. Porém, ainda que usual o seu acontecimento, nunca houve uma definição concreta acerca do prazo para se exercer a pretensão indenizatória em razão do não cumprimento de um contrato.

Tem-se uma discussão se o prazo prescricional para o exercício das pretensões fundadas em inadimplemento contratual prescreve em três anos (art. 206, §3º, V, do CC) – prazo para a reparação civil, ou em dez anos – regra geral (art. 205, do CC).

Quem defende que o prazo prescreve em três anos considera o inadimplemento contratual como reparação civil em sentido amplo. De outro modo, há quem defenda que a lei não definiu expressamente um prazo específico para o exercício desta pretensão e, assim sendo, deve-se seguir a regra geral – dez anos.

Acontece que, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial nº. 1.280.825, definiu que o prazo prescricional nestes casos (inadimplemento contratual) é de dez anos.

A ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, explicou que o termo “reparação civil” não abrange a composição de toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas apenas as consequências danosas do ato ou conduta ilícitas em sentido estrito e, portanto, apenas para as hipóteses de responsabilidade civil extracontratual.

Assim, para o STJ, em situações de responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional a ser aplicado é de dez anos, como dispõe a regra geral (art. 205, do CC), permanecendo o de três anos somente para as hipóteses de responsabilidade civil extracontratual.

A decisão dá aos contratantes maior segurança jurídica ao firmar contratos – pelo menos enquanto não sobrevenha novo entendimento sobre o tema, tendo em vista a lacuna existente sobre a matéria em nosso ordenamento jurídico.