Quais os impactos das sanções administrativas com a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) que entrará em vigor a partir de agosto de 2020 tem causado temor a empresários e profissionais autônomos que utilizam de dados pessoais em suas atividades laborais, principalmente no que tange as sanções administrativas em decorrência de um tratamento inadequado destes dados. De acordo com dados divulgados pelo Serasa, cerca de 85% das empresas não estão prontas para a LGPD.

A nova legislação tem como objetivo a proteção dos dados pessoais de clientes, fornecedores, colaboradores, prestadores de serviços e outros possíveis cadastros físicos e virtuais, para que não sejam extraídos e distribuídos sem a prévia autorização de seus titulares. São regulamentos precisos sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento.

No presente artigo faremos uma enumeração das sanções definidas na nova legislação, bem como exemplificar os principais pontos e intenções do legislador ao materializá-las no ordenamento jurídico pátrio. Acompanhe!

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

As sanções estão previstas no Artigo 52 da Lei, aplicáveis pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração direta federal responsável pela edição e, principalmente, a fiscalização das normas e procedimentos sobre a transferência de dados no país. A ANPD é composta por um Conselho Diretor, um Conselho Nacional de proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, um órgão de assessoramento jurídico próprio e unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação da LGPD.

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

É uma penalidade que “ipsis litteris” copia o artigo 12, inciso I do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), ou seja, sem grandes inovações para o ordenamento jurídico brasileiro.

II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

A aplicação da penalidade pecuniária de multa simples levanta questionamentos sociais relevantes, vez que possuí um impacto patrimonial, tendo como principais parâmetros valor: até 2%, respeitado o limite de R$50 milhões; a base de cálculo, por meio do faturamento do último exercício, excluídos os tributos; o destinatário: pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil, e por último a recorrência da infração.

Cabe destacar que ainda que se queira entender fragilizado o poder de polícia da ANPD em face da instrumentalidade pecuniária mais simples que a de outras regulações, há que se considerar o aspecto reputacional da proteção de dados, além da irradicação de responsabilidade civil na cadeia de tratamento de dados pessoais, dessa maneira, houve preocupação em limitar o poder arrecadatório da ANPD, de maneira a não se criar um estímulo a chamada “indústria da multa”.

III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

Possui uma natureza distinta da multa simples definida no inciso II, pois advém de descumprimento de cominação legal ou cominação proferida por autoridade pública, vez que é um instrumento coercitivo para cumprimento de uma obrigação imposta.

IV – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

Penalidade que possuí um efeito de reputação do agente, pois importa na sua exposição pública, por imposição da ANPD, após processo administrativo, onde são apuradas e confirmadas a(s) sua(s) conduta(s) infratora(s).

Podemos destacar que o responsável pela publicização será o próprio agente de tratamento condenado administrativamente, devendo arcar com tais custos, o que pode agravar a pena, tendo em vista os altos custos para se publicar em jornais e mídias televisivas, penalidade que caberá à ANPD delimitar melhor os seus contornos.

V – bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

O bloqueio a que se refere o inciso equivale a uma limitação temporária do tratamento de dados até que o agente regularize determinada situação.

VI – eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;

Equivale-se ao apagamento definitivo dos dados, devendo, tão somente, assegurar a plenitude desse tratamento, de maneira a que não se recuperem os dados por métodos e tecnologias capazes de recuperar os dados excluídos.

VII; VIII; IX – (VETADOS).

X – suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;

É considerada uma penalidade atípica, pois incide sobre a base de dados, não sobre a atividade de tratamento ou sobre a pessoa do agente de tratamento.

XI – suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;

É uma penalidade que possibilita uma atuação extremamente relevante para o Estado fiscalizador, vez que em sede cautelar, é apta a estancar violações graves, respeitado o devido processo legal-administrativo.

XII – proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

No mesmo sentido da penalidade prevista no inciso anterior, é um importante instrumento para o Estado fiscalizador, principalmente em um sistema punitivo ideal, cujo objetivo é assegurar “o máximo grau de racionalidade e confiabilidade do juízo e, portanto, de limitação do poder punitivo e de tutela da pessoa contra a arbitrariedade”.

CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES

Ante todas as sanções expostas, cumpre destacar a forma e os critérios para que elas sejam aplicadas pela ANPD, conforme se encontra definido no parágrafo primeiro do artigo 52, conforme abaixo:

§ 1º As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios:

I – a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;

II – a boa-fé do infrator;

III – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

IV – a condição econômica do infrator;

V – a reincidência;

VI – o grau do dano;

VII – a cooperação do infrator;

VIII – a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com o disposto no inciso II do § 2º do art. 48 desta Lei;

IX – a adoção de política de boas práticas e governança;

X – a pronta adoção de medidas corretivas; e

XI – a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

Desta forma, o que se percebe após análise das sanções administrativas acima expostas, é de que a LGPD não é exclusivamente uma lei voltada à proteção dos indivíduos titulares de dados pessoais, mas ao estímulo à inovação e às liberdades econômicas, o que fica claro após a leitura dos incisos do parágrafo 1º do artigo 52, vez que estimulam a adoção de programas de governança de privacidade, cultura corporativa, boas práticas em privacidade e proteção de dados, além de ser uma regulação, sugere como forma premiativa, que o bom comportamento também significa adoção de métodos preventivos e corretivos de problemas.

Importante instrumento materializado na Lei é o que se encontra disposto no artigo 53, que impõe à ANPD a obrigação de definir, por meio de regulamento próprio sobre as sanções administrativas, as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa, que deverá ser objeto de consulta pública, uma vez que racionaliza e torna transparente o processo regulamentador que dará ensejo à edição de normas complementares sobre a fixação de multas.

Art. 53. A autoridade nacional definirá, por meio de regulamento próprio sobre sanções administrativas a infrações a esta Lei, que deverá ser objeto de consulta pública, as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa.

A adequação à nova Legislação não será tarefa fácil, porém a falta dela poderá importar em prejuízos incomensuráveis. Ponderando-se que o compliance tem objetivos tanto preventivos, quanto reativos, tais danos podem ser consideravelmente reduzidos.

Portanto, ante todo o exposto acima, percebe-se que o propósito da nova legislação não é punitivo, mas pedagógico, sendo esse seu direcionamento maior, o que fica claro quando da análise dos seus diversos critérios atenuantes e agravantes, norteadores da atividade sancionatória. No entanto, devem os agentes que utilizam o tratamento de dados nas suas atividades, adequar os seus processos internos e criar a cultura de gestão de dados. Para a adequação dos processos internos das empresas à LGPD é necessário o comprometimento e empenho de todos os colaboradores. A área jurídica e de tecnologia da informação (TI) são fundamentais para a implementação eficaz de procedimentos que visam combater essa adversidade e atenuar os danos advindos de um vazamento de dados.

Sócio minoritário: direitos, deveres e precauções estabelecidos no contrato social

Quando se fala na constituição de Sociedades, um dos assuntos que mais vêm à tona diz respeito aos direitos e deveres dos sócios. O tema ganha ainda mais relevância quando o que está em discussão é a atuação do sócio minoritário, que, por, devido à sua pequena participação, seja no capital social ou devido ao número de ações de sua titularidade, muitas vezes desconhece seus direitos e deveres, previstos em lei, assim como eventualmente estabelecidos no Estatuto Social e/ou Acordo de Acionistas. 

Diante dessa perspectiva, a legislação brasileira prevê diversos mecanismos de proteção ao sócio minoritário, visando resguardá-lo em relação aos sócios majoritários da Sociedade. Esse é o tema do presente artigo, que visa apresentar os principais direitos e deveres dos sócios minoritários e apontar os aspectos jurídicos que envolvem a relação entre eles e as empresas nas quais atuam.

Entenda como a legislação brasileira trata do assunto

Antes de apresentar os direitos, deveres e obrigações dos acionistas minoritários, cumpre asseverar que os entendimentos concernentes aos direitos e obrigações destes decorre não apenas das disposições contidas na Lei de Sociedades Anônimas, como também da aplicação de princípios e diretrizes do Direito Empresarial e Civil, que ajudam a entender o papel deste na Empresa, bem como resguardá-lo face às decisões tomadas pelos sócios majoritários

O Código Civil Brasileiro, que rege a atuação das sociedades limitadas e outros tipos de sociedade, não versa de forma expressa sobre a questão. Por outro lado, tem-se que a Lei 6.404/76 (Lei das S/A) ,  trata de forma expressa sobre o direito dos minoritários, tendo em vista o fato de que seu formato permite a pulverização das ações, bem como a diluição dos sócios, de modo que, o diploma legal, visando resguardar os minoritários, criou dispositivos, visando a sua proteção face aos majoritários. As previsões contidas na Lei de Sociedades Anônimas também poderão ser aplicadas às Sociedades Limitadas de forma subsidiárias, desde que não haja conflito entre as normas.

Não obstante a possibilidade de aplicação das disposições contidas na Lei de Sociedades Anônimas no que diz respeito ao direito dos minoritários às Sociedades Limitadas, têm-se que a melhor forma de constar a proteção aos minoritários, será constar no Contrato Social da Sociedade instrumentos que visem protegê-los, ou ao menos, constar de forma explicita a possibilidade de aplicação da Lei de Sociedade Anônima nos casos em que o Estatuto Social for omisso. 

O Contrato Social  documento elaborado no processo de constituição da companhia — sobre o qual falaremos de forma mais detalhada no decorrer deste artigo — pode reforçar a aplicabilidade das disposições legais sobre o tema e, mais do que isso, prever situações omissas na legislação. A concepção do estatuto social é, portanto, o momento oportuno para que direitos e deveres do sócio minoritário sejam colocados à mesa, já que o documento é capaz de resguardar todas as partes de situações sujeitas a causar prejuízos para a empresa e para os sócios.

Conheça os direitos e deveres do sócio minoritário

Os direitos, deveres e demais responsabilidades aplicáveis aos sócios minoritários serão regidos pelas normas gerais insculpidas nas legislações pertinentes ao tipo societário em comento, bem como pelo regramento estabelecido no Contrato Social da Sociedade, ou no caso de omissão da legislação aplicável e Estatuto Social, pela aplicação da legislação que porventura traga regramento sobre o tema, tal como ocorre na Lei de Sociedades Anônimas.  Apresentamos abaixo, de forma sintetizada, os direitos dos acionistas minoritários: 

Direitos

Recesso

Um dos maiores instrumentos de proteção do acionista minoritário, o direito de recesso, também chamado de direito de retirada, é previsto pelo artigo 137 da Lei 6.404 e dá ao sócio a prerrogativa de retirar-se da companhia, mediante o reembolso do valor de suas ações, caso seja dissidente em deliberações sobre temas como redução de dividendo e mudança do objeto social da empresa.

Não obstante a previsão contida no caput do artigo 137 acerca da possibilidade de retirada do sócio dissidente, tem-se que para o exercício deste direito, deverão ser preenchidos os requisitos estabelecidos nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º.

Entende-se que o direito de retirada consiste em uma garantia aos acionistas minoritários uma vez que, tendo em vista sua participação reduzida no capital social ou devido à pulverização das ações, caso a Sociedade em comento consista em Sociedade Anônima impede que sua vontade prevaleça nas decisões tomadas pela Sociedade, de modo que, caso este discorde das deliberações feitas pela Sociedade cujos artigos foram previstos de forma taxativa nos incisos do Artigo 137 e preenchidos os requisitos para o exercício do direito de retirada, este seja exercido, resguardando o sócio. 

Tag-Along

Importado do Direito Norte-Americano e introduzido na Lei das Sociedades Anônimas em 2001, no artigo 254-A, o direito de tag-along — aplicado, por sua natureza, somente às S.As de capital aberto — prevê que, em caso de aquisição de ações do sócio majoritário ou da soma de ações  equivalente à participação majoritária, o adquirente destas deverá ofertar aos sócios minoritários, no mínimo, 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.

Essa prerrogativa dá aos acionistas minoritários  à possibilidade de se retirarem da sociedade caso discordem com a mudança do poder controle, recebendo por suas quotas um valor justo. Por versar sobre a oferta pública de ações, essa disposição não pode ser aplicada às sociedades limitadas ou anônimas de capital fechado.

Participação nos lucros

A participação nos lucros consiste em direito estabelecido no Código Civil pelos artigos   de modo que, que nenhum sócio, inclusive os minoritários, poderão ser privados de participar da divisão de lucros da empresa, que será feita, de maneira geral, em conformidade com a participação no capital social. A mesma legislação prevê, no entanto, a possibilidade de o contrato social versar sobre uma distribuição desproporcional dos dividendos, reforçando, contudo, que ela deve contemplar, mesmo que em parcela mínima, todos os membros da sociedade.

Tomada de decisões

Todo e qualquer sócio tem direito a participar da tomada de decisões na companhia, de acordo com os quóruns estabelecidos pela legislação societária vigente ou, quando houver omissão, pelo estatuto social de cada instituição. Vale ressaltar, entretanto, que o direito de voto dos sócios é condicionado à participação no capital social e, conforme o quórum estabelecido para uma determinada deliberação, o número de ações do sócio minoritário pode ser insuficiente para a prevalência de seu interesse. Se essa situação ocorrer, o acionista minoritário pode se valer do direito de recesso, já mencionado no presente artigo.

Um bom instrumento para ampliar o poder do sócio minoritário nesse sentido, aumentando, consequentemente, sua segurança jurídica, é a chamada cláusula de unanimidade, que pode integrar o contrato social da empresa, vinculando algumas decisões específicas à uniformidade do capital votante.

Ultrapassada a exposição dos direitos dos sócios minoritários, cumpre adentrar sobre os direitos e obrigações previstos na legislação, ressalvando-se ainda que o Estatuto Social também poderá ampliar esse espectro, estabelecendo novas obrigações e deveres a serem observados para os sócios em geral, assim como pelos sócios minoritários. 

Deveres

Atuação em conformidade com os objetivos da empresa

Apesar de parecer óbvio, é importante ressaltar que, por menor que seja sua participação no capital social da empresa, o acionista minoritário precisa estar engajado com os objetivos de negócio da companhia. O descumprimento desse dever, inclusive, concede aos demais sócios da instituição o direito de excluir o sócio infringente da sociedade — mencionado no artigo 1.085 do Código Civil.

Participação em perdas e dívidas

Os mesmos artigos da legislação vigente que referem-se à distribuição de lucros da empresa mencionam o dever dos sócios minoritários de participar dos débitos da instituição. A responsabilidade do associado quanto a perdas e dívidas, inclusive, é proporcional à sua participação no capital social da empresa,  A regra é que, tendo em vista a personalidade jurídica da Sociedade, esta deverá responder pelos débitos oriundos do exercício de seu objeto social, contudo, caso reste verificada a ocorrência de fraude e confusão de patrimônio, poderá ser deferido pela Justiça à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, determinando assim a afetação do patrimônio pessoal dos sócios. 

Nesse aspecto, vale ressaltar que o artigo 1.003 do Código Civil, em seu parágrafo único, estabelece que “até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiro, pelas obrigações que tinha como sócio”. Isso significa que, mesmo que o sócio minoritário tenha se retirado da sociedade — por meio do direito de recesso ou pela prerrogativa de exclusão —, ele pode ser convocado a responder pelas dívidas da empresa até 24 meses após a averbação de sua saída no respectivo registro, que será a data inicial para a produção de efeitos perante terceiros. Contudo, perante os demais integrantes da sociedade a saída do sócio, minoritário ou não, os efeitos serão produzidos da data da Assembleia ou decisão tomada pela Sociedade. 

Saiba como o contrato social pode evitar riscos jurídicos

Para que todas as partes de uma sociedade tenham sua segurança jurídica garantida em caso de conflitos ou desacordos, é imprescindível que o contrato social da empresa seja redigido de forma clara e abrangente, não deixando abertura para interpretação equivocada de terceiros no que se refere a quórum de votação, direitos e deveres dos sócios, entre outros aspectos. Para que o documento seja legítimo e adequado, suas cláusulas devem demonstrar, de forma inteligível, a intenção dos sócios no ato de constituição da companhia.

Acordo de acionistas

Em adição às disposições de direitos, obrigações e deveres estabelecidos no Contrato Social, tem-se que os Sócios poderão mediante Acordo de Acionistas fixar demais direitos, deveres, obrigações, assim como a forma de votar acerca de determinado assunto, deixando de forma pré-determinada a atuação dos acionistas em determinados casos. Previsto no artigo 118 da Lei das Sociedades Anônimas, o acordo de acionistas também poderá ser aplicado de forma subsidiária nas Sociedades Limitadas 

Essa previsão é bastante oportuna para os acionistas minoritários, já que esse tipo de acordo pode ser um instrumento para que os sócios com menor participação no capital social da empresa elevem a preponderância de seus interesses nas decisões da empresa. O acordo de acionistas é de caráter exequível e pode ser objeto de demanda judicial, caso uma das partes não cumpra os compromissos por ele firmados.

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