Prorrogação de todos os tributos federais além do previsto pelo Governo.

Neste momento tão delicado para o país, a Corrêa Ferreira Advogados tem mantido um papel pró-ativo, junto a seus clientes, visando reduzir ao máximo os impactos econômicos gerados pela pandemia.

Com este objetivo, foi obtida essa semana, uma liminar favorável para uma das maiores redes calçadistas self shoes do Brasil, determinando a prorrogação do pagamento de todos os tributos federais, enquanto perdurar o decreto de calamidade pública no Estado de Minas Gerais.

Assim, considerando que o Estado reconheceu os efeitos da calamidade até o final deste ano, essa rede terá o direito de prorrogar por 90 dias o pagamento dos seus tributos federais, mês a mês, até a competência de dezembro/2020.

A prorrogação para o pagamento dos tributos representa importante passo no planejamento estratégico de qualquer empresa, principalmente no enfrentamento e gestão de crise vivenciada.

A equipe do Corrêa Ferreira Advogados se orgulha de contribuir com nossos parceiros para a superação das dificuldades enfrentadas, consolidando cada vez mais sua vocação de atuar como poderosa ferramenta para o seu negócio.

Liminar na ADI 6363 e o novo cenário jurídico-empresarial

A Medida Provisória 936, publicada no dia 01/04/2020 permitiu que as empresas negociassem diretamente com os empregados, firmando acordos individuais, acerca da redução de jornada de trabalho e de salários e da suspensão do contrato de trabalho para os empregados que não recebem mais de 03 salários mínimos, e para empregados que recebam mais de R$ 12.202,12 e que possuam curso superior.

Ocorre que em 06/04/2020 foi publicada a liminar do ministro Lewandowski na ADI 6363 na qual o ministro acabou por criar um imbróglio sobre as medidas previstas na MP 936. Pela liminar deferida, os empregadores deverão notificar, no prazo de 10 dias, os sindicatos dos acordos individuais realizados para suspender temporariamente os contratos de trabalho como também para reduzir proporcionalmente o salário. Durante esse período, as entidades sindicais poderão, se o quiserem, deflagrar a negociação coletiva. Os acordos individuais somente surtirão efeitos jurídicos plenos, após a manifestação dos sindicatos dos empregados ou caso este permaneça inerte no prazo que tem para se manifestar. Sua inércia, portanto, será interpretada como anuência com o acordado pelas partes.

A liminar cria insegurança jurídica e entraves procedimentais para que o objetivo de manutenção dos postos de trabalho seja alcançado. Como se trata de uma decisão liminar, a decisão deverá ser remetida ao plenário da corte para referendo, podendo ser revista neste ponto para retirar a brecha jurídica que ameaçaria os acordos trabalhistas firmados durante a crise tendo o julgamento sido antecipado para o dia 16 deste mês a pedido do governo