Medida Provisória prorroga prazo de realização de Assembleias Gerais Ordinárias

O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 931/20, que dispõe acerca da realização de assembleias gerais de sociedades anônimas, assembleias gerais de cooperativas e reuniões de sócios de sociedades empresárias limitadas, que poderão ser adiadas em até sete meses após o fim dos exercícios sociais.

As principais alterações trazidas na Medida Provisória são as seguintes: Facultar, no exercício social de 2020, que as assembleias gerais ordinárias (AGO´s) das sociedades anônimas (incluindo companhias abertas e fechadas, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias) ocorram nos primeiros sete meses do exercício social seguinte, até 31 de julho de 2020. As disposições contratuais que exijam a realização da assembleia em prazo inferior serão consideradas sem efeito no exercício de 2020.

(i) Facultar, no exercício social de 2020, que as assembleias gerais ordinárias (AGO´s) das sociedades anônimas (incluindo companhias abertas e fechadas, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias) ocorram nos primeiros sete meses do exercício social seguinte, até 31 de julho de 2020. As disposições contratuais que exijam a realização da assembleia em prazo inferior serão consideradas sem efeito no exercício de 2020;

(ii) Facultar, no exercício social de 2020, que as reuniões de sócios das sociedades limitadas que se encerram entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, ocorram nos primeiros sete meses do término do seu exercício social. As disposições contratuais que exijam a realização da reunião em prazo inferior serão consideradas sem efeito no exercício de 2020.

(iii) Prorrogar os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários até a realização da assembleia geral ordinária, ou até que ocorra a reunião do conselho de administração, conforme o caso.

(iv) Autorizar, excepcionalmente durante o exercício de 2020, que a Comissão de Valores Mobiliários prorrogue os prazos estabelecidos na Lei das Sociedades por Ações para companhias abertas. O regulador também poderá definir a data de apresentação das demonstrações financeiras das companhias abertas.

(v) Autorizar que as assembleias gerais sejam realizadas fora do endereço da sede da companhia, mas no mesmo município, sendo que no caso das companhias abertas, atribuí à Comissão de Valores Mobiliários competência para autorizar a realização de assembleia digital e em locais fora do município da sede da sociedade.

(vi) Autorizar que em sociedades anônimas fechadas, sociedades limitadas e cooperativas os acionistas, sócios e cooperados, respectivamente, participem e votem a distância em assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Também de acordo com o texto da Medida Provisória, assuntos urgentes de competência da assembleia geral, ressalvadas as hipóteses de previsão diversa nos estatutos sociais, caberá ao conselho de administração deliberar, ad referendum, ou seja sujeito à aceitação posterior.

Os atos sujeitos a arquivamento, assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, não terão a necessidade de serem apresentados para arquivamento na junta comercial respectiva no prazo de 30 dias que trata o artigo 36 da Lei nº 8.934/94. Os prazos serão contados a partir da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

As orientações trazidas na Medida Provisória são de cunho facultativo a serem exercidas pelas sociedades e cooperativas diante das dificuldades para cumprir as obrigações regulatórias, ou seja, elas poderão manter sua programação original de divulgação de informações e realização das assembleias gerais ordinárias.

Teletrabalho diante do estado de calamidade decorrente do coronavírus

O teletrabalho, também conhecido como home office ou trabalho à distância é aquele prestado preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que permitam ao empregado exercer as mesmas funções que exerceria na empresa, de casa ou doutro local.

Essa modalidade de trabalho, previsto no ordenamento jurídico desde 2011, vem ganhando força desde então e ainda mais com a decretação de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 em razão da pandemia mundial do Coronavírus.

Diante da necessidade social de mitigar os efeitos do contágio da doença Covid-19 que vem se alastrando de forma jamais vista no último século, órgãos federais, dentre os quais o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Governo Federal, tem sugerido aos empregadores que, sempre que possível, adotem o teletrabalho. Essas orientações – e não imposições, pelo menos até o momento – constam do artigo 4º e seguintes da MP 927/2020.

Assim, além das disposições já previstas nos artigos 75-A, 75-B, 75-C, 75-D e 75-E da CLT, os artigos 4º e 5º da MP 927/2020 também trazem algumas disposições acerca do regime de teletrabalho em tempos de calamidade pública em decorrência do Coronavírus.

Como proceder

Caso adotada essa modalidade, o empregado poderá ser dispensado do controle de jornada, na forma do artigo 62 da CLT, devendo, a alteração ser comunicada com 48 horas de antecedência.

As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito firmado previamente ou no prazo de 30 dias após o início do teletrabalho e não integrarão a remuneração do empregado.                  

Uma questão que vale ser citada é que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo e que tal modalidade de trabalho poderá ser utilizada para estagiários e aprendizes.

Da mesma forma, como ao empregador competem os riscos do negócio, deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho e deverá ser assinado termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.         

Vale frisar, também, que o comparecimento do empregado às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam sua presença não descaracteriza o regime de teletrabalho e que a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual, além da alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

Assim, diante das orientações para adoção da modalidade de teletrabalho de modo a evitar a propagação do Coronavírus, é importante que se adotem todas as cautelas contratuais previstas em lei para que o empregado possa ser transferido a esse regime com segurança, notadamente com a observância das previsões contratuais e respeito aos prazos fixados.