PGFN edita transação tributária para pagamento de débitos de pequeno valor inscritos em Dívida Ativa, com desconto de até 50%.

O PGFN anunciou, por meio do Edital 16.2020, novo programa de transação de dívidas tributas para débitos de pequeno valor para pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte. Para aproveitar o benefício, os contribuintes poderão incluir inscrições em dívida ativa, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos cada, o que favorecerá a adesão de um grande número de contribuintes.

Além disso, somente poderão ser incluídos neste novo programa os débitos inscritos em Dívida Ativa da União há mais de um ano, sem anotação atual de suspensão de exigibilidade ou garantia. Neste ponto, vale ressaltar que a portaria não esclareceu qual seria esse prazo de “anotação atual”, criando uma discricionariedade para o órgão.

Também estão aptos à transação, os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial, desde que observado o tempo mínimo mencionado de inscrição em Dívida Ativa.   

Ademais, destaca-se que, a nova modalidade de parcelamento da PGFN abrange, inclusive, os débitos do Simples Nacional. Todavia, não é admitido a inclusão dos débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e multas criminais.

Para a adesão à transação, os contribuintes deverão efetuar o pagamento de uma entrada de 5% (cinco por cento) do valor consolidado da sua dívida, sem desconto, em 5 (cinco) parcelas, onde a primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão.

O saldo remanescente deverá ser pago em parcelas mensais e consecutivas, após a liquidação da entrada, em até:  

  • 7 (sete) meses, com descontos de 50% sobre o valor total;
  • 36 (tinta e seis) meses, com descontos de 40% sobre o valor total; ou
  • 55 (cinquenta e cinco) meses, com descontos de 30% sobre o valor total.

Importante observar que os valores das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (cem reais), tanto para pessoa física como para pessoa jurídica.

Nos casos de inclusão de inscrição já parceladas, a adesão à transação será condicionada a desistência do parcelamento em curso bem como a majoração da entrada para 10% (dez por cento) do valor consolidado da dívida (sem desconto).

A transação estará aberta para adesão até o dia 29 de dezembro de 2020, pelo portal REGULARIZE. Para os casos de débitos suspensos por decisão judicial, o requerimento deverá ser feito junto à unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte.

Vale dizer que as empresas de médio e grande porte não poderão se utilizar dessa modalidade, ainda que tenham inscrições em dívida ativa inferiores ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos.

Para mais informações relacionadas a este informativo, entre em contato com o nosso time de especialistas da Corrêa Ferreira Advogados.

Aberto prazo para adesão ao Pert-SN de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Foi aprovada a regulamentação para adesão ao novo Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), por meio  das Resoluções CGSN nº 138 e 139 e da Portaria PGFN nº 38/2018.

Em atendimento à Lei Complementar nº 162/2018, o Pert-SN abrange os débitos vencidos até novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa. Além disso, poderão ser incluídos os débitos parcelados anteriormente ou aqueles que são objeto de discussão judicial, inclusive execução fiscal.

A nova regulamentação abriu o prazo para adesão ao Pert-SN até 09/07/2018, com parcelamento do débito em até 180 parcelas e entrada de 5% do valor da dívida (podendo ser dividida em até 5 parcelas). O restante poderá ser quitado por meio  de outras três modalidades, com redução em até 90% dos juros e 70% das multas.

Também é importante destacar que a adesão ao programa de parcelamento poderá suspender eventual termo de exclusão do Simples Nacional.

Reforçamos que as condições deste Pert constituem grandes vantagens às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Algumas dificuldades podem surgir no processo de adesão e, neste caso, procure uma assessoria jurídica especializada para te ajudar neste  processo.