PGFN edita transação tributária para pagamento de débitos de pequeno valor inscritos em Dívida Ativa, com desconto de até 50%.

O PGFN anunciou, por meio do Edital 16.2020, novo programa de transação de dívidas tributas para débitos de pequeno valor para pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte. Para aproveitar o benefício, os contribuintes poderão incluir inscrições em dívida ativa, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos cada, o que favorecerá a adesão de um grande número de contribuintes.

Além disso, somente poderão ser incluídos neste novo programa os débitos inscritos em Dívida Ativa da União há mais de um ano, sem anotação atual de suspensão de exigibilidade ou garantia. Neste ponto, vale ressaltar que a portaria não esclareceu qual seria esse prazo de “anotação atual”, criando uma discricionariedade para o órgão.

Também estão aptos à transação, os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial, desde que observado o tempo mínimo mencionado de inscrição em Dívida Ativa.   

Ademais, destaca-se que, a nova modalidade de parcelamento da PGFN abrange, inclusive, os débitos do Simples Nacional. Todavia, não é admitido a inclusão dos débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e multas criminais.

Para a adesão à transação, os contribuintes deverão efetuar o pagamento de uma entrada de 5% (cinco por cento) do valor consolidado da sua dívida, sem desconto, em 5 (cinco) parcelas, onde a primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão.

O saldo remanescente deverá ser pago em parcelas mensais e consecutivas, após a liquidação da entrada, em até:  

  • 7 (sete) meses, com descontos de 50% sobre o valor total;
  • 36 (tinta e seis) meses, com descontos de 40% sobre o valor total; ou
  • 55 (cinquenta e cinco) meses, com descontos de 30% sobre o valor total.

Importante observar que os valores das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (cem reais), tanto para pessoa física como para pessoa jurídica.

Nos casos de inclusão de inscrição já parceladas, a adesão à transação será condicionada a desistência do parcelamento em curso bem como a majoração da entrada para 10% (dez por cento) do valor consolidado da dívida (sem desconto).

A transação estará aberta para adesão até o dia 29 de dezembro de 2020, pelo portal REGULARIZE. Para os casos de débitos suspensos por decisão judicial, o requerimento deverá ser feito junto à unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte.

Vale dizer que as empresas de médio e grande porte não poderão se utilizar dessa modalidade, ainda que tenham inscrições em dívida ativa inferiores ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos.

Para mais informações relacionadas a este informativo, entre em contato com o nosso time de especialistas da Corrêa Ferreira Advogados.

DÉBITOS FEDERAIS: PGFN REGULAMENTO NOVO PARCELAMENTO

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou duas novas normas   a respeito das transações de créditos inscritos em Dívida Ativa da União. A Portaria n.º 9.924/2020 versa sobre a transação extraordinária em função dos efeitos da pandemia, e a Portaria n.º 9.917/2020 regulamenta a transação na cobrança da Dívida Ativa.

  • Portaria PGFN nº 9.924/2020

As condições do parcelamento dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União presente na Portaria PGFN 9.924/2020 visando principalmente amenizar os efeitos negativos da pandemia causada pelo COVID-19, tendo em vista a redução do faturamento por parte das empresas neste momento.

Assim, foi estabelecida a cobrança de uma pequena entrada e a prorrogação do pagamento dos débitos, sob as seguintes condições:

(i) pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, dividida em até 3 parcelas consecutivas;

(ii) parcelamento do restante do montante da Dívida em até 81 meses para pessoas jurídicas e em até 142 meses para pessoas físicas, empresários individuais microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas, cooperativas e outras organizações civis;

(iii) diferimento da primeira parcela para o último dia útil do terceiro mês consecutivo, ao mês da adesão.

Oportunamente, cabe destacar que, para a transações de débitos previdenciários, o número máximo de 60 parcelas está mantido, devido a limitações constitucionais.

Verifica-se então, que o Governo Federal  optou por aumentar o prazo de pagamento e redução do pedágio, ao invés de conceder descontos  sobre o montante devido.  

  • Portaria PGFN nº 9.917/2020

A Portaria PGFN nº 9.917/2020, disciplinando a lei 13.988/2020, que versa sobre a conversão da MP do Contribuinte Legal – MP 899/2019, regulamenta a transação ordinária da cobrança da Dívida Ativa da União.

Nesta Portaria, foram instituídas 3 modalidades de transações:

(i) transação por adesão à proposta da PGFN;

(ii) transação individual proposta pela PGFN;

(iii) transação individual proposta pelo devedor.

Nas transações cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 15 milhões, o contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento por adesão à proposta da PGFN (item i). Caso o valor ultrapasse este limite, a transação se dará por meio de transação individual, proposta pela PGFN ou pelo devedor (itens ii ou iii).

De acordo com o edital, são elegíveis à transação por adesão os débitos inscritos em dívida ativa da União até o prazo final de 30 de junho.

Em todas as hipóteses, a PGFN poderá conceder descontos de até 50% sobre os juros, a correção monetária e multas, preservado o principal, podendo o saldo devedor ser parcelado em até 84 vezes. Para as pequenas empresas, o desconto dos encargos poderá chegar a 70% e o pagamento ser realizado em até 100 parcelas.

Por fim, outra possibilidade trazida pela Portaria n° 9.917/2020 é a permissão para que empresas se valham do uso de precatórios próprios e de terceiros para quitar as dívidas.

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