STJ decide que empresas em recuperação judicial poderão participar de licitação

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão publicado no AResp 309867, decidiu que mesmo estando submetidas a processos de recuperação judicial, as empresas podem participar de licitação, desde que demonstrem na fase de habilitação do processo licitatório, que têm viabilidade econômica de cumprir o contrato.

A decisão teve como fundamento o fato de não haver previsão legislativa que permita a inabilitação automática de empresa que está em recuperação judicial.

O relator do acórdão fundamentou que a Lei nº 8.666/93 não foi alterada em seu artigo 31, que prevê a necessidade de apresentação de certidão negativa de falência ou concordata. Como não houve a adequação legislativa para substituição do termo concordata por recuperação judicial, segundo o magistrado, o artigo não pode ser interpretado restritivamente.

O relator também argumentou que o objetivo principal da atual Lei de Recuperação e Falência é preservar a empresa, a sua função social e estimular a atividade econômica.

Por essa razão, a Administração Pública não pode interpretar de maneira restritiva a lei, quando ela não dispõe de forma expressa.

A decisão dada pelo STJ se coaduna mais com a visão atual do instituto da recuperação judicial e também com o princípio da preservação da empresa que hoje são inerentes ao Direito Empresarial e Direito Constitucional brasileiros.

Em quais casos vale optar pela recuperação judicial e extrajudicial? Veja aqui!

Para as empresas que enfrentam grave crise econômico-financeira, a recuperação judicial e a extrajudicial surgem como alternativas extremamente eficazes para evitar a falência — e, por consequência, a interrupção total e definitiva das atividades. 

Mas como saber qual delas é a melhor opção para a minha empresa? Confira o post de hoje e descubra:

1. Entenda o que é a recuperação de empresas e seus tipos (judicial e extrajudicial)

Tanto a recuperação judicial quanto a extrajudicial são alternativas para solucionar a crise econômico-financeira de sociedades empresárias. Ressalvadas as diferenças, a essência dos dois institutos é basicamente a mesma: renegociar as dívidas com os credores, visando a preservação da sociedade empresária.

A diferença entre as duas já vem indicada indicada, basicamente, em seus nomes: enquanto na recuperação judicial essa renegociação das dívidas é requerida por meio de um processo judicial, a ser fiscalizado por um juiz e um auxiliar (chamado de Administrador Judicial), na extrajudicial não é obrigatória a intervenção do Poder Judiciário: o acordo pode ser firmado diretamente pela devedora com os seus credores. Nesse último caso, contudo, pode haver situações em que a homologação, por um juiz, do pacto firmado extrajudicialmente seja interessante para a empresa, vez que obriga eventuais credores dissidentes a se submeterem ao acordo, desde que respeitados os requisitos da lei.

A recuperação extrajudicial costuma ser um caminho mais célere, informal e econômico, já que permite a solução do problema de forma mais direta entre devedor e credores. Entretanto, esse tipo de negociação nem sempre é possível: seja pelo tipo de dívida envolvida ou pela disponibilidade dos credores para a realização de um acordo. Nesses casos, é possível recorrer à recuperação judicial: ainda que o processo seja mais demorado e envolva maiores despesas, a intervenção do Judiciário pode ser essencial para permitir um acordo entre os envolvidos.

Ao prever a possibilidade de criar um plano para quitar as dívidas — e buscar evitar, desse modo, a falência de uma sociedade empresária —, a Lei que regula o assunto (Lei 11.101/2005) reconhece a importante função das empresas: a de fonte de empregos, tributos e geradora de riquezas para toda a sociedade.

2. Quando pedir recuperação judicial? E extrajudicial?

Antes de fazer a opção por um dos tipos de recuperação, o principal ponto a ser analisado é o tipo de dívida contraído pela sociedade empresária. Isso porque alguns tipos de débitos não podem ser inclusos nas negociações da recuperação extrajudicial, enquanto outros não podem ser renegociados nem mesmo na recuperação judicial. 

Os débitos fiscais, por exemplo, estão sempre excluídos dos processos de recuperação (seja ele judicial ou extrajudicial). Isso não significa, contudo, que eles não podem ser renegociados: existem formas de parcelamento específicas que facilitam o pagamento para as sociedades em recuperação — essa negociação, contudo, não será feita como parte do processo de recuperação.

Outro tipo de dívida que não pode ser discutida em ambos os processos de recuperação são aquelas em que o credor tenha seu crédito garantido por alienação fiduciária ou contendo cláusula de reserva de domínio. 

No caso da recuperação extrajudicial, além das dívidas acima mencionadas, também é vedada a  renegociação das dívidas trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho. Por isso, se a maior parte das dívidas da sociedade empresária for fiscal e trabalhista, a recuperação extrajudicial pode não ser uma opção viável.

Já na recuperação judicial, à exceção das vedações já mencionadas acima, todos os tipos de dívidas podem ser negociados.  

Outro ponto a ser analisado antes da escolha por um dos tipos de recuperação é a disponibilidade dos credores para a negociação. A grande vantagem da recuperação extrajudicial é que você não precisa negociar com todos os credores: basta conseguir a adesão da maioria expressiva (três quintos dos débitos) para que o novo plano de pagamento seja imposto aos demais credores. Nesse caso, contudo, um juiz deverá homologar o plano para fazer valer a vontade da maioria. Quando a negociação direta com os credores não for possível, será necessário buscar a recuperação em sua forma judicial. 

3. Como realizar o pedido de recuperação

Cada tipo de recuperação possui os próprios requisitos. Em ambos os casos, contudo, é preciso cumprir algumas condições previstas na Lei 11.101/2005.

Primeiramente, é preciso que o devedor seja sociedade empresária ou empresário individual e exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos. As instituições financeiras, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, operadoras de plano de saúde, sociedades seguradoras e de capitalização, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista, não podem obter a recuperação judicial ou extrajudicial, já que possuem um regime especial de superação de crises.

Além disso, é necessário que o devedor não seja falido (se o foi, as suas responsabilidades devem ter sido declaradas extintas por sentença); não tenha obtido concessão de recuperação judicial há menos de cinco anos; e não tenha sido condenado por crimes falimentares. 

O pedido de recuperação extrajudicial é bastante simples: quem cumpre os requisitos acima mencionados pode entrar em contato com os seus credores e negociar a sua adesão ao plano de pagamento. Se a adesão for unânime, a homologação judicial do plano não é obrigatória. Se não houver unanimidade, conforme já mencionado, é possível fazer valer a vontade da maioria por meio da homologação por um juiz.

Além disso, mesmo sem a adesão unânime, a homologação judicial não é obrigatória para a validade dos acordos celebrados, o que garante à empresa em crise sigilo quanto sua situação financeira.  

O pedido de recuperação judicial, por outro lado, exige mais formalidades. É necessário ajuizar uma ação expondo ao juiz a situação patrimonial da empresa e as razões da crise econômico-financeira. A petição inicial deve ser acompanhada, ainda, de alguns documentos obrigatórios, como as demonstrações contábeis dos três últimos exercícios e a relação de todos os credores. Após, o juiz irá analisar o pedido e decidir pelo deferimento ou não da recuperação judicial. Caso deferida, iniciam-se as negociações com os credores e a elaboração do plano de recuperação, que será submetido à aprovação dos credores. Caso aprovado, o juiz homologará o plano e dá-se início aos pagamentos. 

 

Em qualquer caso, é indispensável contar com o auxílio de uma assessoria jurídica especializada no assunto. Essa equipe irá analisar o perfil da dívida e as condições da devedora e aconselhar sobre a melhor opção para a preservação da empresa e do patrimônio dos sócios. Mais que isso, irá auxiliar na elaboração do plano e na negociação dos credores, atividades essenciais para o sucesso do processo. 

Se quiser receber mais informações sobre os processos de recuperação judicial e extrajudicial, entre em contato com a Corrêa Ferreira Advogados!

Pedido de falência: saiba quais as possíveis linhas de defesa

Apenas no primeiro semestre de 2016, mais de mil pedidos de falência foram registrados por empresas brasileiras, segundo dados do Boa Vista SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito. Em comparação com o mesmo período do ano anterior, esse número cresceu em 26,5%. Já em relação às falências que foram decretadas, houve aumento em 11,3% na comparação entre os seis primeiros meses deste ano e de 2015.

Em um momento de crise econômica, os períodos de turbulência se tornam mais comuns. Assim, surge a necessidade de uma orientação especializada e estratégica para que as organizações superem essas fases sem o comprometimento de todo o negócio. Neste artigo, indicaremos como se precaver de um pedido de falência e quais as possíveis linhas de defesa diante de um processo falimentar.

Assessoria Jurídica

Para identificar a melhor estratégia para recuperação do negócio e para defesa de pedidos de falência feitos por credores, uma medida imprescindível é a contratação de uma assessoria jurídica, especializada e multidisciplinar.

O auxílio de um escritório com especialização nessa área empresarial se torna um grande diferencial para os negócios que passam por situação de crise financeira, uma vez que a Recuperação de Empresas e Falências são regulamentadas por legislação específica. Assim, a assessoria de advogados com vivência nessa área oferecerá mais mecanismos para uma defesa adequada à realidade da empresa.

Elaboração de um plano estratégico de negócios

A assessoria jurídica permitirá não apenas que a empresa tenha em mãos os melhores mecanismos de defesa, mas auxiliará inclusive na prevenção do pedido de falência. Com conhecimento sobre os riscos de cada caso específico, o escritório de advocacia poderá auxiliar a empresa na elaboração de um plano estratégico de negócios.

Esse planejamento exercerá a função de uma assessoria prévia para evitar um processo de falência. O plano estratégico tem o objetivo de entender qual a situação empresarial, quais são os principais credores e qual é a origem das dívidas. A partir dessas informações, a assessoria elucidará o caminho a ser seguido para que a empresa se reorganize e como deverá ser conduzida a negociação com credores.

Por meio do plano estratégico, o cliente receberá orientação a respeito de quais credores devem receber prioridade de pagamento. Serão identificadas as dívidas que oferecem maior risco ao negócio, aquelas que podem ser objeto de um processo falimentar ou que têm valor compatível com um pedido de falência.

Assim, considerando o fluxo de caixa limitado da empresa, será iniciada a negociação com os credores que apresentam maior ameaça à organização. Consequentemente, os demais credores serão posicionados priorizando os pagamentos dos que apresentem maior risco ao negócio, trazendo fôlego para a empresa se reorganizar e superar o momento de turbulência.

Linhas de defesa para um pedido de falência

O pedido de falência feito pelo credor tem como requisito o título de crédito protestado por falta de pagamento. Caso a empresa não consiga evitar que esse pedido seja formulado, quatro linhas de defesa podem ser estabelecidas pela empresa em auxílio com os responsáveis por sua assessoria jurídica.

Contestação

O primeiro passo para a defesa do pedido judicial de falência é a apresentação da Contestação. De acordo com o pedido formulado pelo credor, se faz necessária a apuração dos fatos e das especificidades legais exigidas para o processo. Nessas circunstâncias, a defesa poderá usar argumentos como nulidades nos documentos apresentados, prazo prescricional das cobranças, ausência ou irregularidade na prestação de serviços ou não entrega das mercadorias, entre outros.

Depósito Elisivo

Além da Contestação, o devedor pode, ainda, depositar em juízo o valor cobrado, afastando o risco de ser decretada a falência por aquele crédito em discussão. O depósito deve ser feito no prazo de 10 dias, contados a partir do prazo para apresentação da contestação. Além do valor original da dívida, devem ser incluídos correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. Nesse caso, realizado esse depósito, a empresa ré não enfrentará a ameaça de falência.

O depósito elisivo pode ser feito de duas formas jurídicas: elisão por pagamento ou elisão por caução. Na elisão por pagamento, o valor é depositado com as devidas correções e não há contestação pelo devedor. Assim, o processo de falência é extinto e a quantia depositada é liberada ao credor, ainda que o depósito tenha sido feito após o prazo de contestação.

Já a elisão por caução não tem o simples objetivo de pagar o valor requerido pelo credor, mas estabelecer uma garantia para que seja iniciada uma discussão a respeito daquele crédito. Nesse caso, o processo continuará em tramitação até a sentença. Se a decisão do juiz for favorável ao credor, será determinado o levantamento do valor depositado em juízo. No entanto, se a decisão for favorável ao requerido, ele é quem levantará a quantia que havia depositado. Em ambos os casos, a possibilidade de decretação de falência se torna inexistente.

Acordo Extrajudicial

Embora não seja uma linha de defesa dentro do processo de falência, o acordo extrajudicial é uma alternativa para impedir que o processo de falência tenha continuidade.

Nessa hipótese, credor e devedor realizam um acordo fora do processo em juízo. Essa situação é comum quando o credor avalia que o processo judicial de falência representa uma demora no recebimento de seu crédito e, portanto, entende e aceita o acordo extrajudicial como o método mais eficaz para a satisfação de sua cobrança.

Ainda, muitos credores buscam ameaçar e pressionar o devedor ao apresentar, judicialmente, o pedido de falência. Nesses casos, apesar de terem iniciado a ação contra o devedor, a real intenção do credor é firmar um acordo extrajudicial para quitação do débito pendente.

Para garantir a extinção do processo, quando as partes realizam o acordo, recomenda-se que seja estabelecida uma cláusula para a desistência da ação de falência assim que a primeira parcela da dívida for quitada.

Recuperação Judicial

Outra forma de defesa prevista em lei é recorrer à recuperação judicial. Essa ação pode ser ajuizada dentro do prazo de defesa para evitar que a empresa prossiga no processo de falência.

A recuperação judicial é um procedimento que garante fôlego à empresa em relação a seus credores e amplia a possibilidade de reorganização interna. Será feita uma negociação coletiva com todos os credores do processo judicial para que a empresa renegocie a sua dívida como um todo, não apenas com um credor específico.

O pedido de recuperação judicial suspende o processo de falência. A empresa só virá a falir caso a Assembleia-Geral dos Credores rejeite o plano de recuperação judicial.

De acordo com a Boa Vista SPC, houve aumento de 113,5% dos pedidos de recuperação judicial no Brasil no primeiro semestre de 2016 em comparação com o mesmo período do ano passado. Também na comparação desse intervalo de seis meses, os deferimentos cresceram 118,8%.

Independentemente de recorrer ao pedido de recuperação judicial ou utilizar outros mecanismos de defesa, a empresa que enfrenta um pedido de falência encontra na assessoria jurídica o caminho ideal para superar esse obstáculo. Ter o auxílio de especialistas é vital para o reerguimento do negócio sem grandes traumas.

Para conhecer outras formas com que a assessoria de um escritório com larga experiência e vivência na área empresarial poderá ajudar sua organização, acompanhe a página do LinkedIn da Corrêa Ferreira Advogados.