Entenda como ficou o tempo à disposição na Reforma trabalhista

Ao contrário do que comumente se pensa, a lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, que alterou substancialmente vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, não modificou o conceito de tempo à disposição, que pode ser compreendido como aquele período de tempo que o empregado está efetivamente a disposição do empregador.

Corrobora tal entendimento, o fato do caput do artigo 4º da CLT sequer ter sido alterado pela nova legislação, restando incólume sua antiga redação que, de forma expressa, busca delimitar o conceito:

Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

A mudança fundamental ocorrida após o advento da reforma trabalhista trata-se do esforço do legislador para delimitar atividades corriqueiras que muitas das vezes eram caracterizadas como tempo à disposição (inclusive jurisprudencialmente), onerando de forma desproporcional o empregador.

Isto se dava pelo fato de grande parte do judiciário entender que a permanência do empregado nas dependências da empresa pro qualquer motivo era caracterizada como tempo à disposição.

Vejamos o que dispõe sobre o tema o novo § 2º do artigo 4º da CLT:

§ 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

I – práticas religiosas;               

II – descanso;              

III – lazer

IV – estudo

V – alimentação;              

VI – atividades de relacionamento social;               

VII – higiene pessoal;               

VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

 

O novo dispositivo tranquiliza a classe empresarial e traz mais segurança jurídica nas relações entre empregadores e empregados, já que agora o empresário pode disponibilizar um café da manhã para seus empregados, antes do inicio da jornada sem que tal período seja considerado como tempo à disposição, beneficiando as duas partes da relação.

Da mesma forma, o novo diapositivo oferece a possibilidade de o empregador oferecer transporte fretado aos seus empregados, oferecendo mais segurança e conforto, sem a necessidade de pagamento de horas extras in itinere, já que o tempo de deslocamento entre residência e trabalho e vice-versa também foi excluído do conceito de tempo à disposição.

Por fim, cabe ressaltar que contar com o auxílio de uma assessoria jurídica especializada é primordial para avaliar caso a caso, a fim de se resguardar contra futuras reclamações trabalhistas.  

O acordo extrajudicial trazido pela Reforma Trabalhista

Trazido como uma inovação pela Lei da Reforma Trabalhista, o acordo extrajudicial está previsto na nova redação dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Essa inovação está prevista no capítulo denominado de Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial e objetiva a solução de conflitos antes do ajuizamento de uma reclamatória trabalhista.

Isso por que, antes da Reforma, somente era admitida a hipótese e celebração de acordo entre as partes quanto já estivesse em curso uma reclamatória trabalhista, e o acordo seria uma forma de solução da ação.

Contudo, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, essa nova ferramenta, vista com bons olhos pelas empresas, pode se deparar com um entrave, qual seja o próprio Judiciário.

Isso uma vez que, via de regra, não há obrigatoriedade de que a Justiça do Trabalho homologue todo e qualquer acordo extrajudicial firmado entre empregados e empregadores, devendo o magistrado analisar se o acordo entabulado entre as partes seria razoável e isento de fraude.

E, diante dessa liberalidade do Judiciário, o juiz Henrique Macedo de Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Betim deixou de homologar o acordo extrajudicial que lhe foi apresentado, extinguindo o procedimento de jurisdição voluntária.

De acordo com o TRT-MG da 3ª Região, “além dos requisitos formais previstos na CLT, as nuances do acordo extrajudicial devem ser analisadas sob a ótica do direito comum (artigo 8º, §1º, da CLT), em razão da parca sistematização do instituto na CLT. Especialmente sob as luzes do Código Civil, o qual não só dispõe sobre os elementos de validade do negócio jurídico, como também trata dos efeitos e alcances da transação. Nesse sentido, além de não ter validade o acordo entabulado em estado de perigo ou em contextos inequivocamente lesivos, conforme artigos 156 e 157 do Código Civil, é igualmente incabível a homologação de acordo quando o magistrado verifica que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas ao estabelecerem os termos da avença – o que, aliás, é da própria essência da transação, conforme artigo 840 do mesmo diploma legal. A inobservância de tais parâmetros indica a violação do dever geral de boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), especialmente porque terminam por sujeitar uma das partes (o trabalhador, via de regra, em razão de sua histórica hipossuficiência) à vontade e ao arbítrio de outra (o empregador) – situação vedada pelo artigo 122 do Código Civil”, explanou.

O empregado, diante da decisão, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de MG  e a desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, que relatou o recurso na 1ª Turma do TRT mineiro, votando por confirmar a decisão recorrida.  

Assim, diante das decisões noticiadas, é certo que o instituto de Jurisdição Voluntária não se tornou inócuo, mas é necessário que “os acordos judiciais devam ser analisados caso a caso, avaliando-se a extensão da quitação e a pertinência ou não da homologação”, conforme ponderou o TRT-MG mencionando o entendimento proferido pela desembargadora.

STF julgará ADI contra trabalho insalubre de grávidas e lactantes

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ajuizou Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) em face dos incisos II e III do artigo 394-A da CLT (introduzido pela Reforma Trabalhista), que condiciona o afastamento de empregadas grávidas e lactantes da realização de atividades insalubres em graus médio e mínimo, à apresentação de atestado de saúde médico.

Entende a autora que o dispositivo afronta a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente do trabalho equilibrado. Diz, ainda, que condicionar o afastamento a atestado médico estimularia a prática dos empregadores em expor as empregadas grávidas e lactantes, principalmente aquelas de baixa renda e de pouca escolaridade, ao trabalho insalubre.

Referida ADI tomou o número 5938 e tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, que recebeu a ação e decidiu adotar rito abreviado, na forma do artigo 12 da lei 9.868/99, encaminhando ao Plenário do STF para julgamento.

Já houve manifestação por parte da Procuradoria da República e do Advogado Geral da União, motivo pelo qual a ADI já está pronta para julgamento.

TST começará a discutir constitucionalidade da Reforma Trabalhista

O órgão pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) começará a discutir a constitucionalidade da Reforma Trabalhista. Dessa vez, serão abordados os novos critérios para a edição, alteração e cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos.

A Reforma modificou o art. 702 da CLT e estabeleceu quórum mínimo de 2/3 para criação ou alteração de jurisprudência consolidada, determinando, ainda, tanto para o TST quanto para os TRT’s, que as sessões com essa finalidade possibilitem a realização de sustentação oral por terceiros, como o MPT, a OAB a AGU, dentre outros.

Do mesmo modo, o TST já sinalizou, pela Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos, que poderá declarar a inconstitucionalidade dessas novas exigências, ao fundamento de que os critérios para a uniformização da jurisprudência são de competência privativa dos tribunais, cujos regimentos internos, nos termos da Constituição da República, devem dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

Órgãos ou entidades poderão manifestar seu interesse em participar do julgamento na condição de amicus curiae, até dia 13 de setembro.

STF declara constitucional fim da cobrança de contribuição sindical

A contribuição Sindical foi tema de julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A ADIN, proposta por uma Confederação Nacional ligada a trabalhadores no ramo do transporte – CONTTMAF –, questionava a constitucionalidade dos pontos da Reforma Trabalhista que extinguiam a contribuição sindical obrigatória.

Por 6 votos a 3, o plenário concluiu que o fim do desconto obrigatório da contribuição sindical (também conhecido por imposto sindical) é constitucional.

Esta foi a primeira grande vitória da Reforma Trabalhista no STF, já que existem mais de 20 ações impetradas questionando a constitucionalidade das mudanças introduzidas pela nova lei trabalhista.

O relator da ação, Ministro Luiz Edison Fachin, entendeu que a Constituição fazia opção clara pela obrigatoriedade da cobrança do imposto sindical, e seu voto foi seguido pelos Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber.

Entretanto, o Ministro Luiz Fux, que abriu a divergência, afirmou que não é possível a composição de capital destinado a financiar os sindicatos, sem a autorização dos trabalhadores. Seu voto foi seguido pelos demais Ministros.

A decisão colocou uma pedra sobre a polêmica, que trazia enorme insegurança jurídica ao setor empresarial após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista.