STJ considera crime o não pagamento do ICMS declarado

A linha tênue que divide o mero inadimplemento de tributos e a prática de crime contra a ordem tributária sempre foi tema de relevantes discussões na academia e nos tribunais brasileiros. Assim, considerar como crime o fato do contribuinte não promover o pagamento devido dos tributos sempre foi uma questão controversa, gerando grande debate na esfera do direito penal e tributário.

A discussão ganhou um capítulo importante protagonizado pelo STJ, que considerou como crime de apropriação indébita tributária o não pagamento de ICMS declarado pelas Empresas, quando o valor do tributo foi repassado à terceiro, seja o consumidor final ou substituto tributário.

O relator da 3º Seção, Ministro Rogério Schietti Cruz, considerou o tema de grande relevância econômica e social, destacando que a criminalização da prática é essencial para evitar que empresários deixem de recolher o tributo declarado, integrando o valor repassado ao substituto em sua receita e deliberadamente optando por contrair a divida fiscal.

Diante disso, a Corte superior entendeu que a pratica deve ser encarada como criminosa, pois configura verdadeira apropriação indébita, prevista no art 2º da Lei 8.137/1990, uma vez que não houve o repasse de valores efetivamente recebidos pelo contribuinte quando da substituição tributária e que de fato ingressaram em sua receita.

Contudo, o julgamento deixou grandes discussões em aberto, sendo alvo de criticas da comunidade jurídica, principalmente dos advogados que atuam por contribuinte. Nesse sentido, uma das  questões objeto de preocupações, se refere ao momento em que o crime é consumado e o contribuinte poderia ser responsabilizado, uma vez que a Corte considerou o crime ocorrido a partir do não recolhimento do tributo, ou seja, antes do transito em julgado do processo administrativo, momento no qual o crédito é de fato constituído.

Noutro giro, os contribuintes defendem ainda que a responsabilização criminal depende de uma robusta instrução probatória, uma vez que provar o dolo do empresário pelo não pagamento do tributo é primordial para aplicação de qualquer tipo de sanção.

Portanto, em que pese as preocupações dos contribuintes sobre as reais mudanças que o julgamento trará, fato é que as empresas devem buscar medidas para evitar o inadimplemento tributário, visando eliminar o risco de eventual responsabilização criminal dos seus sócios e administradores.

Para tanto, é importante buscar a assessoria jurídica para se fazer um planejamento tributário eficiente, buscando alinhar a operação da empresa com a complexa legislação tributária e a imprevisibilidade do mercado.

STJ desobriga planos de fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as operadoras de planos de saúde não serão mais obrigadas a fornecer medicamentos que não estejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Como se sabe, tornou-se comum nos últimos anos, principalmente nos casos de doenças em que os tratamentos médicos ainda dependem de muito avanço e pesquisa, os usuários de medicamentos recorrerem ao Judiciário para obter o custeio de tratamentos de medicamentos importados e não disponíveis ao mercado brasileiro.

Ocorre que, tais medicamentos, não raro, não possuem registro na Anvisa, o que impossibilita a sua comercialização e distribuição.

No entanto, os usuários de tais medicamentos argumentam que a sua utilização e o seu custeio pelo plano de saúde devem ser efetivados por se tratarem de um único meio de manutenção do direito à vida do paciente, razão pela qual alguns Tribunais deferiam os pedidos formulados.

Contudo, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça utilizou-se da metodologia de recursos repetitivos, e consolidou a jurisprudência no sentido de que os medicamentos que não forem registrados na Anvisa não poderão ser fornecidos pelo plano de saúde.

O principal fundamento utilizado pelo relator do caso, Ministro Moura Ribeiro, foi de que a obrigação de fornecer os medicamentos “não se impõe na hipótese em que o medicamento recomendado seja de importação e comercialização vetada pelos órgãos governamentais, porque o Judiciário não pode impor que a operadora do plano de saúde realize ato tipificado como infração de natureza sanitária, prevista no artigo 66 da Lei 6.360/76, e criminal também, prevista na norma do artigo 273 do Código Penal”.

O julgamento do tema, cadastrado sob o número 990 no sistema dos repetitivos, fixou a seguinte tese: “As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária”.

STJ decide que empresas em recuperação judicial poderão participar de licitação

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão publicado no AResp 309867, decidiu que mesmo estando submetidas a processos de recuperação judicial, as empresas podem participar de licitação, desde que demonstrem na fase de habilitação do processo licitatório, que têm viabilidade econômica de cumprir o contrato.

A decisão teve como fundamento o fato de não haver previsão legislativa que permita a inabilitação automática de empresa que está em recuperação judicial.

O relator do acórdão fundamentou que a Lei nº 8.666/93 não foi alterada em seu artigo 31, que prevê a necessidade de apresentação de certidão negativa de falência ou concordata. Como não houve a adequação legislativa para substituição do termo concordata por recuperação judicial, segundo o magistrado, o artigo não pode ser interpretado restritivamente.

O relator também argumentou que o objetivo principal da atual Lei de Recuperação e Falência é preservar a empresa, a sua função social e estimular a atividade econômica.

Por essa razão, a Administração Pública não pode interpretar de maneira restritiva a lei, quando ela não dispõe de forma expressa.

A decisão dada pelo STJ se coaduna mais com a visão atual do instituto da recuperação judicial e também com o princípio da preservação da empresa que hoje são inerentes ao Direito Empresarial e Direito Constitucional brasileiros.

Decisão do STJ acerca do conceito de insumos para créditos do PIS/COFINS representa grande vitória para contribuintes

O conceito de insumo sempre foi pauta de discussões no direito tributário, sendo matéria constante dos debates nos tribunais e na academia. Isso porque, o insumo tem papel central na apuração dos créditos tributários de tributos como o IPI, ICMS e PIS/CONFINS, sendo ponto crucial para definição daquilo que pode ou não ser aproveitado como crédito pelas empresas na cadeia produtiva.

No tocante ao crédito do PIS e COFINS, a discussão reside na limitação do conceito de insumos imposta pelo Fisco, que ao editar as Instruções Normativas nº RFB 247/02 e 404/04, adotou conceito similar ao aplicado para o IPI, sem considerar, contudo, as diferenças entre os tributos, seja pela hipótese de incidência ou pela base de cálculo, o que na visão dos Contribuintes representa um obstáculo à eficácia do regime não-cumulativo instituído pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, ou seja, a finalidade da técnica de tributação não estaria sendo alcançada.

Nesse sentido, a tese defendida pelos contribuintes e endossada por grande parte da doutrina, considera ilegal e inconstitucional as Instruções Normativas da Receita Federal, que tratam do crédito tributário de PIS e COFINS, ao considerar que as regras impostas pelo Fisco violam a legislação tributária e o principio da não-cumulatividade.

Portanto, o tema foi recentemente decidido pelo STJ, que encerrou o julgamento do REsp 1.221.170, afetado como repetitivo, interposto por uma empresa do ramo alimentício, com intuito de ver reconhecida a ilegalidade das referidas Instruções Normativas da Receita Federal.

Assim, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça finalmente definiu que, para fins de apuração do crédito do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, deve ser considerado insumo tudo aquilo que essencial e relevante à atividade econômica da empresa, considerando a efetiva imprescindibilidade e importância de determinada despesa para a produção ou a prestação do serviço pelo Contribuinte.

Nesse ponto, impende de salientar que a decisão da Corte representa uma importante vitória para os Contribuintes, uma vez que os créditos tributários oriundos desse tipo de operação representam uma significativa aos cofres das empresas, reduzindo o custo da produção e impactando positivamente nos resultados.

 Isso porque, a ampliação do conceito de insumos pelo STJ permite o enquadramento de diversas despesas (água, energia elétrica, materiais de limpeza e etc.), como insumos e, portanto, capazes de gerar o crédito tributário para o Contribuinte.

Por outro lado, o próprio Judiciário já prevê um aumento significativo das demandas envolvendo a matéria, o que, nas palavras da Ministra Assusete Magalhães, representa uma abertura de “portões gigantescos para a litigiosidade”, uma vez que os parâmetros trazidos pela decisão são amplos e passíveis de interpretação, o que exigirá uma análise caso a caso.

Além disso, o novo entendimento expressado pelo STJ tem impacto significativo nas contas da União, tendo em vista que a Receita Federal comunicou ao Ministério do Planejamento que a decisão pode representar uma perda de mais de 50 bilhões de reais aos cofres públicos.

Por fim, o que pode se afirmar é que a decisão do STJ representa uma vitória dos Contribuintes, favorecendo uma redução significativa dos custos e propiciando uma oportunidade de investimentos e crescimentos de diversos setores da economia. Além de representar um direcionamento das discussões sobre o tema, incentivando a busca por um sistema tributário mais justo e simplificado, e reafirmando cada vez mais a importância da não cumulatividade na tributação brasileira.

STJ edita súmulas e pacifica entendimentos sobre cobertura securitária

Nos últimos meses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas súmulas de extrema relevância para consolidar a jurisprudência e pacificar questões que ainda geravam dúvidas em relação à cobertura e o pagamento de indenizações decorrentes de seguros de vida.

Segundo a Súmula 609, “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”.

Ou seja, incumbe à seguradora exigir a realização de exames médicos ou comprovar que o segurado agiu de má-fé ao omitir a existência de doença na contratação do seguro.

Tratando de outro tema polêmico, o STJ pacificou que “o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada”, conforme redação da Súmula 610.

Apesar do período de carência já estar previsto na legislação civil, tal enunciado põe fim à discussão quanto à obrigação de cobertura quando o segurado premeditou a morte, assegurando que o beneficiário faz jus ao recebimento inclusive nesses casos.

Finalmente, e por meio do Enunciado 616 sumulou-se o entendimento de que “a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”.

Portanto, caso a seguradora não tenha comunicado o segurado de que o contrato de seguro foi rescindido ou suspenso em virtude da inadimplência da obrigação de pagar, persiste o direito à indenização no caso do sinistro.

Ainda que tais entendimentos reflitam posicionamentos que já vinham sendo adotado pelo STJ em julgamentos recentes, a edição das Súmulas confere maior segurança para os jurisdicionados, na medida em que gera para os magistrados de primeira e segunda instância a obrigação de justificar decisões contrárias aos enunciados, demonstrando a distinção dos casos em que isso ocorrer.

STJ permite penhora de bem de família por dívidas condominiais pretéritas à aquisição do imóvel

O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial 1.473.484 permitiu a penhora de bem de família por dívida condominial, ainda que o imóvel tenha sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito.

A discussão se originou com o redirecionamento de execução a condômino de condomínio, pelo não cumprimento – por parte do condomínio, de uma obrigação indenizatória.

Neste sentido, o condômino incluído na execução alegou que não poderia ser responsabilizado pela dívida, pelo fato de que (i) adquiriu o apartamento após a sentença prolatada em face do condomínio e; (ii) a penhora não poderia recair sobre a sua propriedade pela proteção ao bem de família.

O Superior Tribunal de Justiça negou os argumentos do condômino, com os seguintes fundamentos (i) ainda que o bem tenha sido adquirido após a sentença prolatada em face do condomínio, a dívida condominial é propter rem, ou seja, de quem detém os direitos sobre o imóvel e, por isso, o proprietário responde pelos direitos e obrigações de condômino e; (ii) não há que se falar em impenhorabilidade de bem de família quando se tem dívidas desta natureza (propter rem) – exceção a norma de impenhorabilidade.

Sustentou o ministro relator Luís Felipe Salomão: “Em função do caráter solidário das despesas de condomínio, a execução desse valor pode recair sobre o próprio imóvel, sendo possível o afastamento da proteção dada ao bem de família, como forma de impedir o enriquecimento sem causa do condômino inadimplente em detrimento dos demais”.

O entendimento serve de parâmetro a casos idênticos em andamento – execução de dívidas condominiais, auxiliando os credores de condomínio a satisfazerem o seu crédito, mesmo no caso de o imóvel encontrado para a satisfação do crédito ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que se trate de bem de família.

 

STJ define prazo prescricional por inadimplemento contratual de dez anos

O inadimplemento contratual é figura corriqueira no mundo jurídico. Porém, ainda que usual o seu acontecimento, nunca houve uma definição concreta acerca do prazo para se exercer a pretensão indenizatória em razão do não cumprimento de um contrato.

Tem-se uma discussão se o prazo prescricional para o exercício das pretensões fundadas em inadimplemento contratual prescreve em três anos (art. 206, §3º, V, do CC) – prazo para a reparação civil, ou em dez anos – regra geral (art. 205, do CC).

Quem defende que o prazo prescreve em três anos considera o inadimplemento contratual como reparação civil em sentido amplo. De outro modo, há quem defenda que a lei não definiu expressamente um prazo específico para o exercício desta pretensão e, assim sendo, deve-se seguir a regra geral – dez anos.

Acontece que, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial nº. 1.280.825, definiu que o prazo prescricional nestes casos (inadimplemento contratual) é de dez anos.

A ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, explicou que o termo “reparação civil” não abrange a composição de toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas apenas as consequências danosas do ato ou conduta ilícitas em sentido estrito e, portanto, apenas para as hipóteses de responsabilidade civil extracontratual.

Assim, para o STJ, em situações de responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional a ser aplicado é de dez anos, como dispõe a regra geral (art. 205, do CC), permanecendo o de três anos somente para as hipóteses de responsabilidade civil extracontratual.

A decisão dá aos contratantes maior segurança jurídica ao firmar contratos – pelo menos enquanto não sobrevenha novo entendimento sobre o tema, tendo em vista a lacuna existente sobre a matéria em nosso ordenamento jurídico.

 

STJ definiu critérios para fornecimento de remédios não contemplados pelo SUS

Depois de muita discussão acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.657.156, definiu critérios objetivos para o fornecimento de remédios não contemplados pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Para a concessão dos remédios é necessário atender aos seguintes requisitos:

  • Comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, atestando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
  • Incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito e;
  • Existência de registro na ANVISA do medicamento.

Os critérios e requisitos já podem ser exigidos para os processos que forem distribuídos a partir do julgamento do recurso.

A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os demais tribunais pátrios. Assim, os tribunais de justiça dos estados devem aplicar o entendimento firmado aos processos distribuídos após o julgamento do recurso, acabando, em tese, com a divergência jurisprudencial acerca do fornecimento de remédios não contemplados pelo SUS.