Lei prorroga a validade das receitas médicas

É inegável que a pandemia causou profundas mudanças na vida de todos, seja pela preocupação com a saúde e o enfrentamento direto da doença, seja pela simples limitação do direito de ir e vir.

Nesse período, é essencial a reflexão crítica de como cada um de nós enfrenta as mudanças e, nesse sentido, impossível deixar de lembrar da história do “copo meio cheio e copo meio vazio”.

No direito médico, uma das novidades foi a edição da Lei n.º 14.028, de 27 de julho de 2020, que alterou a disciplina das medidas emergenciais para o enfrentamento da pandemia previstas na Lei n.º 13.979/2020. Com a alteração, foi prorrogada a validade do receituário médico ou odontológico de medicamentos de uso contínuo, ao menos enquanto durar as medidas de isolamento social.

A nova lei estabelece que a prorrogação não vale para remédios sujeitos a controle sanitário especial (medicamentos de tarja preta ou antibióticos), cujas regras para aquisição permanecem inalteradas.

Observando a questão sob a ótica do “copo meio cheio”, a publicação da lei deve ser comemorada, principalmente pelos pacientes que fazem uso de medicamentos contínuos e que, no cenário estendido de isolamento, ultrapassando a marca dos quatro meses, certamente já experimentavam as dificuldades de obtenção de novas receitas médicas e odontológicas para a compra dos medicamentos necessárias à manutenção de sua saúde.

Assim, evidente que a prorrogação da validade dos receituários resolve de pronto o dilema vivido pelos pacientes nessa situação, tornando possível a continuidade do tratamento sem a necessidade de emissão de uma nova receita.

Por outro lado, sob a ótica do “copo meio vazio”, é necessário fazer uma reflexão crítica do cenário e, principalmente, analisar algumas preocupações decorrentes da alteração legislativa.

O primeiro questionamento é quanto ao risco de a prorrogação da validade dos receituários agravar o problema da automedicação, enfrentado há anos pelas autoridades sanitárias. No Brasil, segundo o ICTQ, 79% das pessoas com mais de 16 anos admitem fazer uso de medicamentos sem prescrição médica ou farmacêutica.

Além disso, deve-se questionar também a real necessidade da Lei n.º 14.028/2020. Afinal, imaginar que a pandemia seria, de fato, o problema em relação às receitas ao tratamento continuado tangencia a ingenuidade.

Isso porque, a pandemia certamente traz consigo problemas próprios que devem ter imediata atenção, mas também agrava problemas pré-existentes, cuja importância lhes eram negligenciadas.

A emissão de receitas médicas e odontológicas e o procedimento de compra de medicamentos são exemplos dos problemas que a saúde brasileira enfrenta e que, até então, vinham sendo negligenciados.

Ora, a falta de controle de emissão de receituários e a própria validade desses são questões que sempre existiram, podendo tais fatos serem observados facilmente na prática médica diária, conforme afirma o próprio Conselho Federal de Medicina em seu Parecer n.º 12/2006.

Assim, o que se constata é que, mais do que a simples prorrogação da validade das receitas, é necessário desenvolver iniciativas que objetivem a unificação dos procedimentos para emissão de receitas e atestados médicos pela via digital.

Nesse sentido, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, com apoio do Conselho Federal de Farmácia e do Conselho Federal de Medicina, desenvolveu a ‘Receita Digital’ que permite aos médicos, farmácias e pacientes emitirem o receituário, checar a validade e comercializar medicamentos em ambiente totalmente virtual. O projeto está associado aos incentivos das práticas de telemedicina e telesaúde promovidas por diversas instituições do país.

Mais do que prorrogar a validade das receitas e permitir que um paciente idoso e hipertenso adquira um certo medicamento por um período indiscriminado, sem qualquer controle efetivo, faz-se necessário desenvolver as práticas relativas à telemedicina com o objetivo de permitir a esse mesmo paciente a devida orientação médica.

Em termos práticos, os esforços devem ser voltados para a aproximação entre médico e paciente, e não propriamente entre remédio e paciente.

Portanto, em que pesem os benefícios imediatos da Lei n.º 14.028/2020, é necessário utilizar-se do atual cenário para incentivar a prática dos recursos tecnológicos disponíveis para aprimorar as práticas médicas e os procedimentos de saúde no país, na perspectiva de se consolidar um legado positivo no cenário pós-pandemia.

5 pontos de atenção para praticar a Telemedicina

No último dia 20, sexta-feira, divulguei artigo a respeito da retomada do debate da prática da telemedicina, afinal, já se sabia que o assunto estava na pauta prioritária do Ministério da Saúde.

Passado o fim de semana, no dia 23, segunda-feira, como esperado, constava no Diário Oficial da União, novo ato do Ministério da Saúde, Portaria nº 467/2020, dispondo exclusivamente da prática da telemedicina, estabelecendo as premissas a serem seguidas nos tempos de emergências, impostas pelo surto do coronavírus, causador da COVID-19.

TELEORIENTAÇÃO, TELEMONITORAMENTO E TELEINTERCONSULTA

Importante atentar que, apesar de avançarmos com o debate da telemedicina, a autorização de sua prática pelo Ministério da Saúde deve ser recebida com prudência, uma vez que, nos termos divulgados pelo Conselho Federal de Medicina, a telemedicina deve ser condicionada ao período em que durar o surto da COVID-19 e restrito as práticas de: teleorientação, telemonitoramento e teleinterconsulta.

A teleorientação será permitida para que os profissionais da medicina realizem a distância a orientação e o encaminhamento de pacientes em isolamento. O telemonitoramento deve ser entendido como o ato realizado sob orientação e supervisão médica, para monitoramento ou vigência a distância de parâmetros de saúde e/ou doença. Já a teleinterconsulta será permitida exclusivamente para troca de informações e opiniões entre médicos, para auxilio diagnóstico ou terapêutico.

Assim, é importante que o médico tenha em mente que, apesar de muitos apontarem para a telemedicina como algo inevitável, a legislação brasileira ainda apresenta diversas lacunas para a sua prática segura, sobretudo para o profissional da saúde.

Isso porque, de imediato, verifica-se que as recentes permissões para a telemedicina limitam-se a situação emergencial causada pelo surto de COVID-19, motivo pelo qual a decisão de iniciar de imediato a teleorientação, teleinterconsulta ou telemonitoramento dever ser implementadas com cautela. Os profissionais da área devem ter em mente que, ao fim do surto vivido, essas atividades deverão ser interrompidas, segundo a legislação em vigor até o presente momento.

De toda forma, para aqueles que optarem por avançarem nas praticas da telemedicina, devem se atentar para alguns pontos para a proteção profissional.

POSSO FAZER A CONSULTA VIA WHATSAPP?

O primeiro ponto de atenção para a telemedicina é em relação ao meio a ser utilizado para o contato com o paciente. É importante ressaltar que os deveres de sigilo médico e registro permanecem independentemente da forma como a assistência médica é oferecida.

Assim, o médico deve realizar seus atos por meio de uma ferramenta que lhe seja possível manter o registro do contato de forma integral, de preferência com imagens audiovisuais, e em local seguro. Hoje, existem diversas plataformas que oferecem segurança e disponibilidade, inclusive já em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Portanto, é fundamental que o médico certifique-se de que a sua se enquadra em alguma delas e oriente o paciente a fazer o mesmo.

COMO FICA O PRONTUÁRIO?

O segundo ponto também se relacionada ao registro. Não é demais afirmar que o médico deve sempre se atentar, com o maior zelo possível, ao prontuário. Na prática da telemedicina não é diferente. Assim, o profissional deverá manter o rigor na elaboração e guarda do prontuário, tal como já é realizado.

PRECISA TER UM TERMO DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO?

O terceiro ponto de atenção é em relação a transparência na relação médico-paciente. Certamente, em determinadas especialidades e procedimentos, a relação virtual não suprirá todos os aspectos da relação presencial, razão pela qual o médico deverá ser transparente com seu paciente, registrando, por meio de termo de consentimento, os riscos inerentes a opção pela assistência virtual.

Vale nesse aspecto registrar os cuidados que o médico deve ter com em relação aos conhecidos modelos de termos de consentimentos, que tratam a relação médico-paciente de forma genérica, e acabam por não ter validade jurídica, comprometendo a segurança profissional do médico.

POSSO FAZER UMA RECEITA DIGITAL?

O quarto ponto de atenção é referente às receitas a serem emitidas. É verdade que a Portaria do Ministério da Saúde permitiu que as receitas médicas sejam assinadas de forma digital, ou ainda com sinal detectável. Contudo, ainda que se ultrapassássemos as questões levantadas a respeito de possíveis adulterações de firmas, ainda encontraríamos as barreiras para a efetividade das receitas. Isso porque, apesar do governo ter dado tal faculdade ao médico, cabe ainda ao profissional farmacêutico o controle da venda da medicação. E, nesse aspecto, sabemos que dificilmente o paciente conseguiria adquirir um medicamento controlado com receita médica que conste um simples ‘sinal identificável’, tendo em vista que nenhuma orientação do Conselho Federal de Farmácia foi emitida sobre o assunto.

POSSO COBRAR PELA CONSULTA?

Por fim, de toda forma, superados todos esses aspectos, resta atentar para o último ponto, relativo a eventual cobrança de honorários médicos. A este respeito, o entendimento é de que os atos praticados podem ser cobrados, contudo, devem ser nos parâmetros éticos já estabelecidos pelo Código de Ética Medica em vigor.

Dito isso, sigo entendendo que a telemedicina é um campo inevitável ao futuro e que, quanto antes iniciarmos os debates para o seu funcionamento, melhor para todos. Claro que em momentos de pandemia, como a que estamos vivendo, essas liberações favorecem na agilidade do atendimento e a proteção das pessoas envolvidas, uma vez que o isolamento social e a distância aos centros médicos são medidas que evitam alastrar ainda mais o vírus. Além disso, o paciente se sente mais seguro no tratamento e evita possíveis complicações. No entanto, tratando-se de área com tamanha sensibilidade e complexidade, a sua implementação deve ser cautelosa e planejada.

Coronavírus: novo fôlego para a telemedicina

Em 13 de dezembro de 2018, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução de n.º 2.227, que disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias. A medida foi inicialmente motivada pela inquestionável necessidade de inserir a relação médica paciente na quarta revolução industrial, já denominada de Revolução 4.0.

Porém, mesmo antes de surtir algum efeito, o CFM editou nova Resolução (n.º 2.228/2018) proibindo a realização de consultas e utilização de recursos tecnológicos para a realização do atendimento médico, enfraquecendo os debates a respeito da telemedicina.

Contudo, diante da recém pandemia vivenciada pelo país e pelo mundo, o Ministério da Saúde tem adotado diversas medidas emergenciais para suprir as necessidades apresentadas, tendo o Ministro Luiz Henrique Mandetta declarado a intensão do governo federal de regulamentar a telemedicina justamente para atender o atual surto.

Assim, por se tratar de algo tão impactante, não se surpreende as acaloradas discussões e profundas indagações pertinentes à nova regulamentação da telemedicina.

Histórico da medida

De toda forma, nesse debate é importante relembrar que desde 2002 o Conselho Federal de Medicina já proponha as bases reguladoras da telemedicina.

É certo que a Resolução de 2002 (n.º 1.643) não tratou de aprofundar o tema, mas já estabelecia as premissas éticas necessárias ao exercício da telemedicina, indicando, por exemplo, a necessidade de infraestrutura adequada, a responsabilidade do profissional médico e à contínua preocupação e vigilância dos conselhos regionais na qualidade da atenção e da relação médico-paciente.

Além da mencionada Resolução n.º 1643, poderíamos citar diversas outras, inclusive mais antigas, que traziam normas a respeito da realização de exames à distância, ou ainda a Declaração de Tel Aviv de 1999, cujo Brasil é signatário, referente as responsabilidades e normas éticas na utilização de telemedicina.

Assim, evidente que a resolução inicialmente publicada pelo Conselho Federal de Medicina não propunha a completa inovação na prática médica, mas tão somente pretendia regulamentar atividades já existentes, que careciam de maiores atenções.

Dito isso, interessa-nos apresentar algumas das questões que consideramos mais relevantes à telemedicina, no intuito de contribuir para o debate e a boa prática médica.

O que mudaria na relação médico paciente?

A primeira delas, e talvez mais relevante e mais cara aos médicos, é a suposta mudança da relação médico-paciente, tendo em vista a evidente distância física posta entre o médico e o paciente.

A esse respeito, necessário esclarecer que a relação médico paciente trata-se da base de toda a prática médica, razão pela qual há anos os conselhos regionais e o próprio CFM desenvolvem campanhas para estimular a visão mais humanista da medicina.

Assim, há quem defenda que práticas como a teleconsulta, comprometeria o aspecto humanista da medicina, uma vez que o médico não estaria próximo ao seu paciente e por isso, insensível a diversos aspectos relevantes à assistência desse paciente.

No entanto, o que se percebe é que a prática da telemedicina não representa substancial mudança na relação existente entre o médico e o paciente, tão pouco vem para afastar o contato físico entre eles, indicando ainda como premissa que a telemedicina deve favorecer tal relação.

Além disso, em relação à teleconsulta propriamente dita, a Resolução n.º 2227/2018 estabelecia como requisito obrigatório o prévio estabelecimento de uma relação presencial entre médico e paciente (Art. 4º, §1º), recomendando-se ainda consultas presenciais em intervalos de tempos não superiores a 120 dias para doenças crônicas ou atendimentos por longo tempo (Art. 4º, §2º).

Registra-se ainda que, a resolução também era clara quanto a permitir a relação médico-paciente exclusivamente de forma virtual, tão somente em condições especiais, em que o paciente estaria inacessível ao médico.

Desse modo, conforme se percebe, nos termos da resolução publicada, a telemedicina não compromete a relação presencial entre médico e paciente, uma vez que deve ser utilizada apenas como mais uma forma de contato entre eles, não sendo permitido o total afastamento físico do médico, não perdendo os diversos benefícios que essa proporciona.

Como fica a questão de circulação de dados sigilosos via internet?

Outro aspecto relevante para a telemedicina é a forma como os serviços médicos são prestados, uma vez que, como a própria resolução determina, todos os dados e imagens de pacientes deverão trafegar pela internet e sob responsabilidade do médico.

A esse respeito, importante registrar que o médico sempre conviveu sem maiores problemas com a obrigação de guardar os dados sigilosos, existindo inúmeros pareceres dos conselhos regionais e do CFM, bem como julgados dos diversos Tribunais do país, reconhecendo que o acesso aos prontuários médicos somente devem ser disponibilizados ao paciente, à quem ele autorize ou a terceiros em específicas hipóteses descritas nos termos da lei.

Ocorre que, como também é do conhecimento geral, um dos pontos negativos da Revolução 4.0 fora justamente a facilidade de acesso às informações pessoais que encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores.

Diante disso, ao longo dos últimos anos, diversos países tem promulgados leis que versam a respeito da circulação de dados na internet e da proteção de dados pessoais. No Brasil, extrapolando a esfera da saúde, foi publicado em dezembro de 2018 Lei 13.709/2018, já conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que estabeleceu rígidas regras quanto a forma de coleta, uso e arquivamento de dados.

Assim, constata-se novamente que o texto inicial proposto pelo CFM não trazia inovações substanciais, mas apenas regulamenta no universo da prática médica, o que já será exigido da classe médica, em razão da atualização legislativa.

Necessário esclarecer que, a partir da LGPD, independentemente do profissional ou estabelecimento de saúde utilizar-se da telemedicina, lhes serão exigidos a adequação na forma de coleta dos dados dos pacientes e seus funcionários, devendo manter tais informações em bancos de dados certificadamente seguros, com fácil acesso ao dono do dado, indicando ainda as finalidades do armazenamento, respondendo civilmente pela violação de sigilo eventualmente ocorrido.

A respeito da circulação de dados, ainda haverá muitas questões para serem debatidas, como a circulação de prontuários eletrônicos e tempo de armazenagem, custo de armazenamento de dados, envio de laudos e receitas à distância, enfim, diversos atos rotineiros na prática médica que deverão ser ajustados.

Assim, na prática, a telemedicina representa apenas uma fração das mudanças que a era digital vem trazer para aqueles que atuam na área da saúde, cabendo a cada um a busca pela preparação e orientação adequada na utilização das novas tecnologias.

De toda forma, em tempos de pandemia, cuja assistência médica célere e eficaz se faz essencial, é evidente a necessidade de se colocar os recursos tecnológicos à disposição de tais tal serviço, permitindo o telemonitoramento de pacientes, bem como teleassitência para hospitais de quarenta, principalmente para regiões mais remotas.