Entenda como ficou o tempo à disposição na Reforma trabalhista

Ao contrário do que comumente se pensa, a lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, que alterou substancialmente vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, não modificou o conceito de tempo à disposição, que pode ser compreendido como aquele período de tempo que o empregado está efetivamente a disposição do empregador.

Corrobora tal entendimento, o fato do caput do artigo 4º da CLT sequer ter sido alterado pela nova legislação, restando incólume sua antiga redação que, de forma expressa, busca delimitar o conceito:

Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

A mudança fundamental ocorrida após o advento da reforma trabalhista trata-se do esforço do legislador para delimitar atividades corriqueiras que muitas das vezes eram caracterizadas como tempo à disposição (inclusive jurisprudencialmente), onerando de forma desproporcional o empregador.

Isto se dava pelo fato de grande parte do judiciário entender que a permanência do empregado nas dependências da empresa pro qualquer motivo era caracterizada como tempo à disposição.

Vejamos o que dispõe sobre o tema o novo § 2º do artigo 4º da CLT:

§ 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

I – práticas religiosas;               

II – descanso;              

III – lazer

IV – estudo

V – alimentação;              

VI – atividades de relacionamento social;               

VII – higiene pessoal;               

VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

 

O novo dispositivo tranquiliza a classe empresarial e traz mais segurança jurídica nas relações entre empregadores e empregados, já que agora o empresário pode disponibilizar um café da manhã para seus empregados, antes do inicio da jornada sem que tal período seja considerado como tempo à disposição, beneficiando as duas partes da relação.

Da mesma forma, o novo diapositivo oferece a possibilidade de o empregador oferecer transporte fretado aos seus empregados, oferecendo mais segurança e conforto, sem a necessidade de pagamento de horas extras in itinere, já que o tempo de deslocamento entre residência e trabalho e vice-versa também foi excluído do conceito de tempo à disposição.

Por fim, cabe ressaltar que contar com o auxílio de uma assessoria jurídica especializada é primordial para avaliar caso a caso, a fim de se resguardar contra futuras reclamações trabalhistas.  

Wagner Marçal Silva

Wagner Marcal Silva

Wagner é advogado, graduado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, desde 2013 e responde, sob a coordenação da Dra. Helda Carla, pelo consultivo trabalhista extrajudicial dos diversos segmentos empresariais atendidos. Além disso, participa de processos de auditoria de gestão de risco em medicina do trabalho visando minorar o risco de passivo trabalhista.

4 Comentários

  1. Avatar
    Elissandra Silvinosays:

    Boa noite professor, por favor tire uma dúvida , o parágrafo segundo do ART 4 da CLT está relacionado o tempo a disposição de trabalho ao empregador, em uma interpretação no meu entender errônea o meu empregador em reunião nos transmite o seguinte: Que mesmo que façamos o registro de ponto e a empresa precise que um de seus colaboradores precise fazer alguma atividade externa para a empresa , esse deslocamento não será computado tempo a disposição da empresa isso é verdade? obrigada

    • Elissandra,

      Inicialmente agradeço o contato.

      Esclareço que, todo o período compreendido no registro de ponto é considerado como período de efetivo trabalho.

      As alterações advindas da reforma trabalhista, tratam de períodos não compreendidos nos cartões de ponto.

      O §2º do art. 4º da CLT não trata necessariamente do tempo de deslocamento, vejamos:

      § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
      I – práticas religiosas;
      II – descanso;
      III – lazer;
      IV – estudo;
      V – alimentação;
      VI – atividades de relacionamento social;
      VII – higiene pessoal;
      VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

      O tempo de deslocamento é tratado pelo §2º do art. 58 da CLT. In verbis:

      § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

      Desta forma, o período anterior e posterior aos registros de ponto, após a reforma trabalhista, não são mais considerados como tempo a disposição do empregador.

      Ademais, tempo de deslocamento entre um local e outro, dentro da jornada de trabalho, após o registro de ponto, é considerado como jornada de trabalho, não sendo aplicado a hipótese do §2ª do artigo 58 da CLT.

      Espero ter te ajudado!

      Abraços.

  2. Avatar
    Marcelo Rodriguessays:

    Gostaria de saber, se tenho direito à 5 ou 10 min para me trocar antes de bater o ponto no término do trabalho, a empresa exige o uso do uniforme. Desde já agradeço pela atenção.

    • Olá Marcelo, tudo bem?

      Na verdade não existe nenhum dispositivo legal fixando tempo para troca de uniforme, antes de realizar o registro de sua jornada no ponto.

      O que o artigo 58 da CLT estabelece é que não pode ser descontadas, nem computadas como horas extras, as variações de horários no registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 minutos por dia, independente de se tratar da entrada ou saída.

      Logo, a legislação trata de variações de 5 minutos registradas no controle de ponto, e não de período que antecede ou sucede o registro de sua jornada de trabalho.

      A mudança fundamental da Reforma Trabalhista veio com a inclusão do § 2º, no art. 4º da CLT, que determina o seguinte:
      § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
      I – práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
      II – descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
      III – lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
      IV – estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
      V – alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
      VI – atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
      VII – higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
      VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
      Ou seja, o inciso VIII do §2º estabelece que o empregado possa realizar a troca de uniforme de uniforme nas dependências da empresa, sem que isso gere um dever de pagamento de horas extras, desde que não exista obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

      Esperamos ter ajudado! Agradecemos a sua participação. Conhece a nossa página no Linkedin? Acompanhe nossos conteúdos por lá também.

      Abraços!

Deixe um comentário

Por favor, seja educado. Nós gostamos disso. Seu e-mail não será publicado e os campos obrigatórios estão marcados com "*"